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Acórdão
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RELATÓRIOOs aclaratórios foram opostos em face do v. acórdão de mov. 48 que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C CAUTELAR DE DEPÓSITO DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. 1. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. 1.1. RECONHECIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO. NECESSIDADE DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMATIVA APLICÁVEL NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. 1.2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 498 E 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. NÃO CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ILEGAL. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. Embarga a Agravante apontando a ocorrência de omissão, posto que não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Em manifestação a Agravada defendeu ausência de omissão, considerando que o entendimento adotado no decisório foi de não majoração da verba. É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadeOs aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. Dos Embargos de DeclaraçãoOs Embargos de Declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório.Da OmissãoOs aclaratórios que visam sanar omissão tem como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada.Sem razão.No que diz respeito ao ônus sucumbencial e a verba honorária sucumbencial, assim foi definido no decisório embargado: Dos Honorários AdvocatíciosEm razão do provimento parcial do Recurso, merece ser mantido o ônus sucumbencial conforme fixado.Mostra-se necessária, porém, a base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que fixado na decisão agravada sobre o valor do excesso de execução. Reconheceu-se neste Recurso a impossibilidade de cobrança de valores, uma vez que primeiro deve se processar o cumprimento de sentença como obrigação de entrega de coisa.Em havendo comprovação de impossibilidade de absoluta do cumprimento da obrigação, é que poderá ser convertida a mesma para pecúnia.Portanto, nenhum dos valores cobrados pela Agravada podem ser objeto de cobrança, pelo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser do valor atualizado exigido no cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não há que se falar em omissão, uma vez que o provimento parcial do recurso não enseja a majoração da verba honorária sucumbencial.Explica-se.Prevê o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifou-se)Porém, entende-se que a majoração da verba se dará quando o recurso for não conhecido ou não provido, não cabendo a majoração nos casos em que o mesmo for provido ou parcialmente provido.O caso dos autos é de provimento parcial, motivo pelo qual descabe a fixação da verba honorária. A C. Corte Superior, em julgamento de Recurso Especial nº 1864633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"Esta Relatoria tem julgados no mesmo sentido, como é o caso da Apelação Cível nº 0004162-82.2020.8.16.0077.Assim, em sendo descabida a majoração da verba honorária, não há que se reconhecer a ocorrência de omissão na decisão colegiada. Rejeitam-se os aclaratórios. Isto Posto:A decisão é para conhecer e rejeitar os aclaratórios.
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