SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097062-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C CAUTELAR DE DEPÓSITO DE BENS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO TEMA 1059 DA C. CORTE SUPERIOR E JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.