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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)1. Este AI fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, alusivo à decisão do mov. 47.1, dos autos n. 0000616-25.2023.8.16.0138, de Revisional cumulada à Reparação por danos morais, em face dele ajuizada por NOIDE DOS SANTOS SILVA, ambos aí qualificados, na parte em que afastara a prescrição, nestes termos:[...] 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida compõe a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pela reparação dos danos relacionados aos seus serviços (CDC, 7º, parágrafo único).No mesmo sentido, há interesse de agir da autora, pois encontram-se preenchidos o binômio necessidade e adequação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Necessidade, pois a parte ré resistiu à pretensão inicial ao alegar que não há ilegalidade nos descontos. Ademais, há adequação entre a pretensão da autora e a demanda por ela ajuizada.Em outro aspecto, não se configurou a prescrição, eis que, por se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por defeito no serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art.27 do CDC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).Ficam afastadas, portanto, as preliminares arguidas [...].Inconformado com essa deliberação, o ora parte agravante se insurgira, aduzindo: (a) trata-se de demanda pela qual a parte agravada alegara desconhecer os descontos realizados em sua conta corrente, requerendo a declaração de abusividade da cobrança das rubricas “itau seg ap pf, seguro residencial, paulista seguros e seguro cartão”; (b) como a revisão contratual é referente às parcelas descontadas do seguro cartão protegido, que fora celebrado aos 13.8.19, e o ajuizamento da demanda ocorrera em 10.6.23, deve ser reconhecida a prescrição, porque decorridos mais de 03 (três) anos; (c) deve ser reconhecido que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é da data da contratação ou, subsidiariamente, do desconto da primeira parcela; (d) pedira outorga do efeito suspensivo, ante a possibilidade de prejuízo irreparável e, ao cabo, o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição. Pela decisão do mov. 22.1, fora negada a liminar invocada, neste recurso, de eficácia suspensiva do decisum impugnado.Contrarrazões no mov. 27.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Breve históricoTrata-se de Revisional, aforada em 10.6.23, de contrato de conta corrente celebrado entre as partes, em que a parte autora pretendera a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, o reconhecimento da abusividade na contratação de serviços denominados “Itaú Seg Ap pf, seguro residencial, paulista seguros e seguro cartão”, com exclusão destas tarifas, a restituição em dobro dos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) anos, e mais indenização decorrente de abalo anímico. Na contestação (mov. 27.1), o Banco alegara: (a) falta de pretensão resistida; (b) prescrição; (c) regularidade na contratação dos serviços; (d) ausência de falha na prestação de serviços; (e) ausência de responsabilidade objetiva, culpa exclusiva do Consumidor; (f) pagamentos reiterados; (g) manutenção das cobranças, porque legítimas; (h) inaplicabilidade da repetição do indébito, inclusive, de maneira dobrada; (i) inexistência de dano moral; (j) improcedência da lide.Impugnação à contestação no mov. 30.1.Depois, viera a decisão pela qual se reconhecera a aplicação do CDC, ao caso e se invertera o ônus probatório (mov. 37.1). O Banco requerera a realização de audiência de instrução (mov. 45.1).
Disso, viera a decisão saneadora em exame, pela qual se rejeitara a preliminar de ilegitimidade passiva, se reconhecera o interesse de agir da parte autora e se afastara a pretensão da Casa bancária, em ser reconhecida a prescrição, ao caso, e com o fundamento de que, aqui, aplica-se o prazo prescricional do art. 27, do CDC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido (mov. 47.1). Dessa decisão, se insurgira o Banco, nesta sede.II.2.2. PrescriçãoAfirmara, a Instituição bancária agravante, que a pretensão da parte autora, quanto à repetição do indébito, achar-se-ia alcançada pelo fenômeno prescricional, pois, a data da contratação do serviço “seguro cartão protegido” se dera em 13.8.19 e, ao caso, aplica-se o prazo prescricional trienal. O Magistrado a quo ao considerar que somente quando da última cobrança, isto é, após muitos anos de descontos, é que deve iniciar a contagem do prazo prescricional, violara os princípios da boa-fé objetiva e de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) com relação a postura do Consumidor, bem como, o princípio da segurança jurídica.Contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão não tem como ser acolhido.Como já se adiantara, da simples leitura da inicial se tem que a pretensão visa à revisão da conta corrente, desde maio de 2018 a maio de 2023. Mas, tratando-se de pretensão revisional de contrato de conta corrente, sobremodo, referente à obrigação pessoal de trato sucessivo ou de execução continuada, o advento prescricional deve ter início na data de cada movimentação. E, causas como esta, porque de natureza pessoal, se sujeitam ao art. 205, do CC, e, ao prazo decenal, da respectiva prescrição da pretensão processual. A propósito, estes precedentes, desta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUERIMENTO DE ANÁLISE BIFÁSICA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE DEVE CORRER DESDE A DATA DE CADA MOVIMENTAÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE INICIOU EM 1986. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR (CÓDIGO CIVIL DE 1916), DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM APREÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0017959-31.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 6.8.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO CÍVEL. [...] REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0001783-50.2021.8.16.0105, Loanda, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 30.5.22).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º, E 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.2. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTEGRAÇÃO DO RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONDER AO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. Imprescindível a diferenciação entre as pretensões de revisar um contrato e a de cobrar valores relativos às parcelas inadimplidas do mesmo. A segunda pretensão, de fato, inicia-se com o vencimento da última parcela, porque, somente então, se tem a plena exigibilidade do instrumento volitivo, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado. Por outro lado, na primeira pretensão (ação revisional), tem-se que a constatação da pactuação de encargos eventualmente indevidos (exemplo: juros remuneratórios abusivos) tem sua gênese na própria celebração, momento no qual nasce a pretensão de sua alteração. Ora, desde que celebrou o contrato a parte pode pedir a revisão de cláusula abusiva. Daí nasce seu direito de ação. O que é muito diferente da hipótese do direito à cobrança de parcela inadimplida em contrato de trato sucessivo ou execução continuada. Aplica-se aqui o princípio da “actio nata”, ou seja, o curso do prazo prescricional inicia-se com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0001285-13.2021.8.16.0053, Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 26.4.22).Assim, à luz dessa fundamentação, vê-se que, como a relação entre as partes é continuada, de trato sucessivo, a contagem desse lapso se dá desde cada prestação periódica, e considerando-se que o prazo prescricional é decenal, não se acha prescrita a pretensão processual, revisional.Rememora-se que, a discussão é acerca da celebração de seguros, de cartão crédito, apólice de n. 1.71.5695515 01 e, de acidentes pessoais, apólice n. 1.82.6143036 0 9, celebrados em 13.8.19, e encerrados em 13.7.23, conforme comprovante entronizado no mov. 27.2, à fl. 04. Já, a Revisional fora aforada em 10.6.23, ou seja, no lapso decenal. Assim, sendo certo que a argumentação recursal não se põe apta a infirmar as conclusões aqui expostas, de modo que ora se mantém da decisão sub examen, ainda que por fundamento diverso. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da motivação aqui posta! É como se vota!