SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097115-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo da demanda. (1) Recurso interposto pelo condomínio credor, que, em síntese, invoca a natureza propter rem do crédito. (2) O recurso exige provimento. Isso porque, diante da natureza propter rem do crédito, a atual proprietária do imóvel responde pelas cotas condominiais correspondentes ao crédito em cumprimento, de modo que a limitação subjetiva da coisa julgada invocada na decisão recorrida não impede a sua inclusão no polo passivo da demanda. (2.1) Defesa da agravada, devedora originária, tratando de recuperação judicial, não pode ser apreciada, pois não discutida pela decisão recorrida. (3) RECURSO PROVIDO.