Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo da demanda. (1) Recurso interposto pelo condomínio credor, que, em síntese, invoca a natureza propter rem do crédito. (2) O recurso exige provimento. Isso porque, diante da natureza propter rem do crédito, a atual proprietária do imóvel responde pelas cotas condominiais correspondentes ao crédito em cumprimento, de modo que a limitação subjetiva da coisa julgada invocada na decisão recorrida não impede a sua inclusão no polo passivo da demanda. (2.1)
Defesa da agravada, devedora originária, tratando de recuperação judicial, não pode ser apreciada, pois não discutida pela decisão recorrida. (3) RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0097115-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.04.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da r. decisão de mov. 192.1 proferida nos autos n. 0000467-02.2016.8.16.0194 de “ação sumária de cobrança de contribuição condominial” em fase de cumprimento movida por CONDOMÍNIO THE SQUARE em face de API SPE 04 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pela qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de inclusão de FERNANDA CATTALINI NAPPA EIRELI no polo passivo da demanda. Em síntese, os pedidos inicias foram julgados procedentes (mov. 81.1), a fase de cumprimento teve início (mov. 100.1), a devedora alegou que o crédito exequendo foi habilitado na sua recuperação judicial (mov. 111.1) e foi proferida decisão de declínio da competência para o Juízo da recuperação (mov. 120.1).Interposto agravo de instrumento, houve juízo de retratação (mov. 128.1).Deferido o bloqueio online de valores (mov. 166.1), o credor pediu a penhora do imóvel (mov. 174.1) e teve o pedido indeferido em razão de o bem estar em nome de terceiro (mov. 181.1).O credor pediu a inclusão da titular do bem, FERNANDA CATTALINI NAPPA EIRELI (mov. 184.1), sobrevindo o despacho de mov. 186.1 de determinação de diligência.O credor prestou esclarecimentos (mov. 189.1), então foi proferida a r. decisão recorrida de indeferimento da inclusão da proprietária FERNANDA CATTALINI NAPPA EIRELI (mov. 192.1).O credor interpôs agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir:a)- As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, devendo prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos e a necessidade de manutenção da coisa; b)- A proprietária deve ser incluída no polo passivo e, se entender que a responsabilidade pelo débito é do titular anterior, deverá exercer o direito de regresso.Pediu a suspensão da decisão agravada e sua reforma ao final a fim de incluir a atual proprietária no polo passivo da demanda.O recurso foi distribuído por prevenção, o pleito de efeito suspensivo foi indeferido, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 15.1) e, então, os autos retornaram.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso prospera.Isso porque o crédito objeto do cumprimento de sentença de origem consiste em cotas condominiais inadimplidas, que têm natureza propter rem.Nesta quadra, a credora agravante trouxe prova da transferência da titularidade do imóvel, que ocorreu no dia 8/4/2016, conforme registro R-2-113.663 da matrícula n. 113.663 (mov. 179.2).Por essa razão, transferência da titularidade do imóvel, não prospera a defesa levantada em contrarrazões no sentido de que a adquirente do imóvel seria terceiro estranho à lide.Pelo mesmo motivo, tampouco se sustenta a fundamentação invocada na decisão recorrida, embasada na limitação subjetiva da coisa julgada, conforme trecho reproduzido seguir: “2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de FERNANDA CATTALINI NAPPA – EIRELI no polo passivo, tampouco como terceira interessada, do presente cumprimento de sentença, haja vista que restou consignado na sentença a condenação da API SPE 04 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ao pagamento das cotas condominiais referentes ao período de maio/2015 até outubro/2015, além das taxas vencidas/inadimplidas ao decorrer da ação até o momento da efetiva transferência do imóvel à promitente-compradora.3. Alega o exequente que não tem conhecimento se realmente o imóvel pertence a Fernanda Cattalini Nappa (pessoa juridica) ou foi realizada a venda para terceiro sem averbação na matrícula. Todavia, tal informação é irrelevante, haja vista que, para fins de penhora, consideram-se apenas as informações constantes na matrícula do imóvel e a condenação foi única e exclusivamente em face de API SPE 04 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” (mov. 192.1).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece a questão:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA (CREDORA HIPOTECÁRIA). DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A COOPERATIVA VENDEDORA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel pela ora recorrente, pode ela figurar no cumprimento de sentença de débitos condominiais, que têm natureza propter rem, ainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual não fez parte.2. Embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de que se cuida, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso. Julgados das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.544.795/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023).Por fim, a alegação da agravada nas contrarrazões acerca da recuperação judicial nem sequer pode ser conhecida, na medida em que não foi objeto da decisão recorrida.Enfim, o recurso prospera para se admitir a inclusão da adquirente e atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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