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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul que, em autos de Ação de Reintegração de Posse nº 530-66.2023.8.16.0037, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.Eis o teor da decisão agravada (mov. 95.1):1.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em face de INCORPORADORA SOL EIRELI.Aduz a parte autora ser proprietária do imóvel consistente no lote 05, situado na Rua Carlos Ferrarini, nº 339, bairro Jardim Nezita, neste Município, matriculado sob nº 42.147 no Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR.Conta a parte autora que o seu imóvel faz divisa com o imóvel de propriedade da parte ré e que em 12/12/2022 os funcionários da parte ré derrubaram a cerca frontal que faz divisa com o seu imóvel e passaram a construir uma nova cerca, entretanto, o seu funcionário que reside no local pediu aos funcionários da parte ré para que paralisassem a construção, considerando que avançavam no imóvel de propriedade da parte autora, culminando no registro de boletim de ocorrência.Em vista disso, a parte ré ajuizou ação de interdito proibitório distribuída sob n. 0005198-17.2022.8.16.0037 neste juízo, sendo deferida a medida liminar baseada em falsa alegação da parte ré. Posteriormente, a respectiva decisão foi cassada no julgamento do agravo de instrumento n. 0002367-73.2023.8.16.0000.Entretanto, assevera que, para a sua surpresa em 26/01/2023, os funcionários da parte ré retornaram a execução dos seus serviços, levantando a cerca no local, bem como adentraram no interior do imóvel a fim de consolidar a invasão e, ainda, estão derrubando as árvores ali existentes. Relata que novamente eles foram advertidos, porém desconsideraram os avisos justificando que tinham autorização do Juízo.Requer, desta forma, seja liminarmente expedido mandado proibitório, a fim de que seja preservada a sua posse, com fixação de pena pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia no caso de transgressão.Juntou os documentos (mov. 1.2/1.19).Ato contínuo, a liminar pleiteada foi indeferida (mov. 24.1).A parte autora emendou à inicial requerendo que a ação de interdito proibitório fosse alterada para reintegração de posse e juntou documentos (mov.32.1/32.7), na qual foi acolhido o pedido, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar (mov. 34.1).Foram opostos embargos de declaração (mov. 41.1), os quais não foram acolhidos (mov. 46.1).A parte autora pediu para que fosse cessada a obra que está sendo realizada na sua propriedade e apresentou documentos (mov. 47.1/47.4), sendo-lhe indeferido o pedido no mov. 49.1.Contra a respectiva decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 55), na qual acolheu o pedido liminar para ser realizada audiência de justificação (mov.9.1 – autos em apenso).Ato contínuo, a audiência de justificação prévia foi realizada, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (mov. 79.1/79.3).Na sequência, a parte autora e ré se manifestaram (mov. 80/87).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. De acordo com o que dispõem os artigos 561 e 562 do CPC, o deferimento da liminar de reintegração de posse exige que o autor, antes mesmo da instrução processual, comprove: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho e IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda posse, na ação de reintegração.Em um juízo de cognição sumária e superficial típico da presente fase, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.Com efeito, não restou demonstrada nos autos a posse do autor sobre o bem em litígio.De acordo com a testemunha ouvida na audiência de justificação prévia (mov. 79.3), apesar de declarar que o autor sempre manteve posse do imóvel, não soube informar com exatidão qual seria área invadida e ainda afirmou que não existia cerca construída na frente do terreno, conforme o autor alega na inicial, mas apenas que estavam refazendo uma cerca lateral por ser antiga que foi construída por um antigo invasor. Senão vejamos:(...)Além disso, o informante ouvido em juízo (mov. 79.2) declarou que apenas há uma cerca no fundo do terreno construída por outros moradores, não sendo possível, ao menos neste momento, saber qual seria a área invadida.No mais, verifica-se que a posse sobre a área em questão também está sendo discutida nos autos de interdito proibitório n.0005198-17.2022.8.16.0037 (em apenso) e, tratando-se de cognição sumária e superficial, necessária se faz a instrução do feito, em momento oportuno, possibilitando a produção de outras provas para a solução do litígio.Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada eis que ausentes os requisitos legais.Inconformada, sustenta a parte autora, resumidamente, que: (a) o pedido de reintegração de posse foi precedido de Ação de Interdito Proibitório, cujos atos atentatórios à posse da área foram inicialmente registrados em Boletim de Ocorrência lavrado em data de 13.12.2022, perante a Delegacia de Polícia da Comarca de Campina Grande do Sul; (b) diante da ausência de concessão de liminar de interdito, o que se deu sem a devida fundamentação, no dia 09.03.2023, prepostos da gravada adentraram no imóvel de propriedade do agravante, derrubaram cercas demarcatórias das divisas entre os imóveis, existentes há vários anos, derrubaram árvores no local e passaram a realizar terraplanagem; (c) o esbulho foi devidamente registrado em novo Boletim de Ocorrência, cujo teor segue adiante reproduzido; (d) diante da concretização da invasão ilegal da área, o agravante emendou a inicial e pediu a conversão para a presente Ação de Reintegração de Posse, igualmente com pedido de liminar, o qual foi novamente indeferido de plano; (e) o agravante precisou interpor recurso de Agravo de Instrumento para assegurar a realização de audiência de justificação prévia, conforme se pode verificar no recurso nº 20522- 27.2023.8.16.0000; (f) realizada audiência de justificação prévia, muito embora atendidos os requisitos contidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, o pedido de liminar de reintegração de posse foi novamente indeferido, ante ao singelo fundamento de que não seria possível “saber qual seria a área invadida”; (g) a decisão foi impugnada via recurso de Embargos de Declaração, asseverando o agravante que, ante a controvérsia sobre a titularidade da posse da área em litígio, fosse ao menos determinada a paralisação da obra (barracão), a qual vinha sendo realizada de maneira clandestina, sem alvará de construção ou, ao menos, responsável técnico da obra; (h) não se pode deixar de estabelecer como premissa o fato de que a posse é um atributo da propriedade, e não o inverso; (i) foi adotado pressuposto contrário, de que a agravada detinha a posse do imóvel, conclusão sem lastro em qualquer elemento de convicção existente nos autos; (j) importante questão que restou desconsiderada decorre do fato de que, em data de 21.01.2021, o mesmo juízo determinou a expedição de mandado de reintegração na posse da área, originário dos autos nº 4175-51.2013.8.16.0037 de Ação de Reintegração de Posse, que o ora agravante promoveu em face do Sr. Valmir Ribeiro, conforme documento de mov. 32.2; (k) o agravante contratou profissional para realização de levantamento topográfico, que foi elaborado em 26.04.2022; (l) do teor do mencionado documento bem se pode ver que as medidas e confrontações encontradas pelo engenheiro são aquelas contidas na matrícula imobiliária, inexistindo qualquer anormalidade quanto ao exercício da posse integral da área; (m) na audiência de justificação de posse, foram ouvidos uma testemunha e um informante, os quais comprovaram tanto o exercício da posse anterior, como o esbulho possessório; (n) a posse anterior pode ainda ser evidenciada com o simples fato de que, diante da ameaça ao exercício da posse sobre o imóvel descrito na inicial, o agravante imediatamente registrou boletim de ocorrência do fato e, na sequência, protocolou Ação de Interdito Possessório em face da agravada; (o) conforme bem se pode visualizar nos autos, semana-a-semana o agravante noticiou a escalada das ações que vinham sendo realizadas pela agravada, visto que primeiro derrubaram as cercas existentes na divisa entre os imóveis, sem adentrar no imóvel e após, efetivamente invadiram o imóvel e iniciaram serviços de terraplanagem e, por fim, deram início a edificação de um barracão no local; (p) primeiro os agravados derrubaram as cercas existentes na divisa entre os imóveis e posteriormente o invadiram, dando início aos serviços de terraplanagem e, subsequentemente, deram início à edificação de um barracão no local; (q) a pretensa impossibilidade de definição da área invadida não poderia ser utilizado como fundamento para o indeferimento da liminar; (r) ainda que se tenha dúvidas sobre as divisas dos imóveis, é fato de que o agravante estava na posse da área, o que basta para a concessão da liminar, sendo irrelevante, para fins da tutela de urgência, a pretensa impossibilidade de delimitação da área invadida; (s) como comprovado pelos depoimentos da testemunha e informante, a invasão se deu sobre a área de propriedade do agravante, em aproximadamente 100 (cem) metros adentro do terreno, como relatado pelo informante Sr. Marcio Oliveira Campos; (t) a existência de interdito proibitório aforado pela agravada (autos nº 5198-17.2022.8.16.0037) não pode ser utilizado como fundamento para impedir a concessão de liminar em favor do agravante, pois em referido processo não houve a produção de qualquer prova da pretensa turbação da posse; (u) da análise de mencionado processo de interdito, evidencia-se que foi deferida liminar em favor da agravada com base apenas um boletim de ocorrência, sem sequer ter sido realizada audiência de justificação de posse, fato que demonstra tratamento diferenciado para o agravante; (v) também foi indeferido pelo juízo o pedido sucessivo consistente na ordem de paralização de edificação de um barracão na área objeto do litígio, com a advertência de que as benfeitorias introduzidas indevidamente não poderão ser objeto de futura indenização, o que não foi objeto de análise; (w) atualmente a obra está paralisada, contudo poderá ser retomada a qualquer momento pela agravada; (x) a continuidade da execução da obra tem potencial de acarretar prejuízos econômicos consideráveis para o agravante, uma vez que, acaso deferida a liminar de reintegração de posse, terá de indenizar benfeitorias que foram introduzidas sem a sua vontade ou consentimento; (y) ao apresentar contestação na Ação de Reintegração de Posse, a agravada expressamente pede o ressarcimento das benfeitorias (mov. 77.1); (z) deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Os autos recursais foram originariamente distribuídos à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (mov. 5.1 – AI), que deferiu parcialmente a liminar, tão somente para a suspensão das obras (mov. 10. – AI).Intimado, o agravante apresentou contrarrazões, postulando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, anexando documentos (mov. 17.1 – AI). Na sequência, foi determinada a redistribuição do recurso, ante a prevenção desta relatoria (mov. 22.1 AI).Foi determinada a intimação (mov. 28.1) do agravante para se manifestar a respeito da preliminar de ofensa à coisa julgada e sobre os documentos anexados pela parte contrária, tendo apresentado suas considerações no mov. 32.1 – AI.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, após a audiência de justificação prévia, indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse.Considerando a celeuma instaurada nessa fase inicial, necessário se faz estabelecer um breve retrospecto do caso.A parte agravada Incorporadora Sol Ltda. ingressou com Ação de Interdito Proibitório nº 5198-17.2022.8.16.0037 alegando, em suma, que estava sendo molestada sua posse sobre o imóvel de sua propriedade, representado pelo “Lote de terreno rural sob nº06 situado no lugar Timbu Velho, em Campina Grande do Sul – PR, com área total de 25.690,00m2”, de seu domínio desde março de 2011.Afirmou que sofreu ameaça de esbulho em 12.12.2022, quando o Sr. Ronaldo Adriano da Silva, seu prestador de serviço, foi alertado por um funcionário do proprietário vizinho que “não era para fazer muro”, “que iriam ter problemas”.A liminar de interdito proibitório foi deferida (mov. 10.1 – AI), a fim de determinar aos requeridos que se abstenham de esbulhar ou de turbar a posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Os agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2367-73.2023.8.16.0000 em face da decisão, ao qual foi negado provimento pela maioria do colegiado (mov. 54.2 – AI nº 2367-73.2023.8.16.0000). Na ocasião, valorou-se que a audiência de justificação prévia realizada nos presentes autos de Ação de Reintegração de Posse nº 530-66.2023.8.16.0037 (mov. 79.1), “revelou que, ao menos neste juízo de cognição sumária, deve ser manutenida a decisão que concedeu a liminar de interdito, porquanto trouxe indícios de exercício da posse em favor da ora agravada”.É justamente em face da decisão (mov. 95.1) proferida após a realização da mencionada audiência que se trata o presente recurso.1.




Preliminar da coisa julgada A parte agravada, em suas contrarrazões, suscitou a preliminar de ofensa à coisa julgada, ante a compreensão de que a controvérsia possessória já foi objeto de debate quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2367-73.2023.8.16.0000.Entretanto, a preliminar não comporta acolhimento.E assim porque o fenômeno da coisa julgada ocorre quando há reprodução de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC[1]), o que não se sucedeu no presente caso concreto, porquanto ainda pendente a prolação de sentença em ambas as demandas possessórias.Assim, rejeita-se a preliminar arguida.2.




Mérito Em suas razões para reforma, questionou o recorrente que, tendo em vista que não lhe foi deferida a liminar de manutenção de posse, no dia 09.03.2023, prepostos da agravada adentraram no imóvel de sua propriedade, derrubaram cercas demarcatórias das divisas entre os lotes, existentes há vários anos, passando a realizar terraplanagem.Assevera que o esbulho foi devidamente registrado em novo Boletim de Ocorrência e, diante da concretização da invasão ilegal da área, o agravante emendou a inicial e pediu a conversão para a presente Ação de Reintegração de Posse, igualmente com pedido de liminar, o qual foi novamente indeferido de plano.Pontua que, embora realizada audiência de justificação prévia e conquanto atendidos os requisitos contidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, o pedido de liminar de reintegração de posse foi novamente indeferido, ante ao singelo fundamento de que não seria possível “saber qual seria a área invadida”.Enfatiza que sua posse prévia já é de conhecimento do próprio juízo, porquanto na data de 21.01.2021 determinou-se a expedição de mandado de reintegração na posse da área, oriunda dos autos nº 4175-51.2013.8.16.0037 de Ação de Reintegração de posse que moveu em face do Sr. Valmir Ribeiro (terceiro estranho à lide), conforme mov. 32.2. Outrossim, pondera que contratou profissional para realização de levantamento topográfico, que foi elaborado em 26.04.2022, cujo trabalho realizado esclareceu que as medidas e confrontações encontradas pelo engenheiro são aquelas contidas na matrícula imobiliária.Dessa forma, compreende que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar de reintegração de posse, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. Sucessivamente, destaca que deve ser emitida ordem de paralização de edificação de um barracão na área objeto do litígio, com a advertência de que as benfeitorias introduzidas indevidamente não poderão ser objeto de futura indenização.Não obstante os argumentos suscitados pelo agravante, razão não lhe assiste.Conforme salientado quando da análise do recurso de Agravo de Instrumento nº 2367-73.2023.8.16.0000, os elementos probatórios até então produzidos nos presentes autos corroboram a análise da melhor posse em favor da parte agravada.Isso sobretudo porque a narrativa fática tecida pela agravante não se apresentou congruente com a prova oral colhida na audiência de justificação prévia. Referida conclusão advém dos relatos prestados pelo Sr. Ivonei Lourenço Lima (testemunha) e pelo Sr. Márcio dos Santos Campos (informante), respectivamente funcionário e filho do Sr. Washington (agravante). Na ocasião, a testemunha asseverou em juízo que está sendo reerguida uma cerca antiga que faz divisa na lateral entre as propriedades, bem como que não existia cerca construída na frente do terreno, “conforme o autor alega na inicial”, nos termos da decisão ora agravada e ponto sobre o qual houve impugnação específica pelo agravante.Por sua vez, o informante (filho do agravante) Sr. Márcio nada soube esclarecer a respeito da área invadida, aduzindo tão somente que havia uma cerca nos fundos do imóvel, construída por outros moradores.Dessa forma, a compreensão que mantém é aquela adotada no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2367-73.2023.8.16.0000, no sentido de que, aparentemente, a agravada está exercendo sua posse dentro dos limites de um marco já anteriormente respeitado.Em relação ao pleito sucessivo, de determinação de paralisação da obra, a irresignação não merece prosperar, pois, conforme salientado, há indício de que a agravada não está molestando a posse do agravante, bem como porque o agravante já esclareceu que a execução da obra atualmente se encontra suspensa.Quanto à necessidade de se alertar a parte agravada de que eventuais benfeitorias não serão objeto de indenização, certo é que referida providência se confunde com a análise meritória do processo, a qual deverá ser propiciada com o julgamento definitivo da lide.O voto, então, é para negar provimento ao recurso.