SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0097202-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS. APREENSÃO DE PERTENCES PESSOAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PERTENCES PESSOAIS PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE A PRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.