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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0097202-53.2023.8.16.0000, 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é a agravante Defensoria Pública do Estado do Paraná e agravado Município de Curitiba, Fundação de Ação Social – FAZ e Estre Ambiental S/A. Defensoria Pública do Estado do Paraná promoveu agravo de instrumento em face de decisão saneadora proferida em ação civil pública, cujo objeto é “recolhimento de pertences da população em situação de rua residente em Curitiba”.Alega: a) trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face das recorridas ESTRE AMBIENTAL S/A (incorporadora da CAVO Serviços e Saneamento S/A), Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) e Município de Curitiba, promovida em virtude dos reiterados relatos de recolhimento de pertences da população em situação de rua residente em Curitiba; b) De início, ao tempo do ajuizamento da ação, requereu-se, liminarmente, a cessação das retiradas de quaisquer pertences dos cidadãos que se encontram em situação de rua, bem como que as abordagens, eventualmente realizadas por agentes de segurança pública, ocorressem mediante a devida identificação dos responsáveis pela ação. Findada a tramitação do pedido de Suspensão de Liminar (autos nº 0011146-22.2020.8.16.0000), dos Embargos de Declaração perante a presidência do ilustre Tribunal de Justiça (autos nº 0011146-22.2020.8.16.0000 ED 1) e da nova oposição de Embargos Declaratórios perante o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, em sede de suspensão liminar, delimitou-se que, eventual atuação dos agentes públicos, não implicasse no recolhimento de pertences pessoais dos cidadãos em situação de rua, tais como celular, remédios, roupas etc. (...)Destaca-se que após o proferimento desta decisão, novos episódios de recolhimento de pertences ocorreram, levando esta Defensoria Pública apresentar novas denúncias, as quais encontram-se nas movs. 229, 243, 244, 247 e 258. Assim, esses episódios e provas ainda não foram analisados por este Tribunal de Justiça; c)
a decisão revela-se irregular, pois ignora as provas quanto a comprovação de recolhimento de pertences pessoais das pessoas em situação de rua; d) “a defensoria pública não junto apenas depoimentos dos usuários, mas também documentos produzidos pela própria parte agravada, os quais gozam de fé pública (...) restou comprovado o descumprimento de determinação judicial (liminar concedida pelo TJPR) ensejando a aplicação de multa para o caso de descumprimento da liminar e a aplicação da multa liminar, já majorada pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública em R$ 3.000,00 (três mil reais) por descumprimento.
Ao final, requereu o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão acostada ao mov. 20.1.Contrarrazões, mov. 25.1.Estre Ambiental S/A apresentou contrarrazões, mov. 30.1. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça designado em 2º grau João Conrado Blum Júnior. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. O exame dos autos demonstra que se trata de agravo de instrumento promovido pela Defensoria Pública do Paraná, em face de decisão que não reconheceu o descumprimento de provimento liminar e deixou de fixar multa em face de Município de Curitiba. Informou que o recolhimento de pertences pessoais de pessoas em situação de rua continua acontecendo, conforme os vídeos e documentos apresentados. Que os agentes da FAS confirmaram que recolheram e descartaram pertences e que documentos elaborados pela FAS demonstram o descumprimento da liminar. O rol de bens constante no acórdão, cujo descumprimento de alega, é meramente exemplificativo, motivo pelo qual requer, liminarmente, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja fixada multa em desfavor do Município de Curitiba por descumprimento da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.A decisão descomporta reforma.O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já a concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No debate, entendo, não obstante o esforço argumentativo, que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de suas alegações, eis que a princípio, não constato pelo descumprimento de ordem judicial. É inafastável a existência de ordem judicial impedindo a retenção, recolhimento ou destruição dos bens pessoais de pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Curitiba.
Por diversas oportunidades a Defensoria aponta que o procedimento liminar deferido pelo Tribunal de Justiça está sendo desrespeitado, motivo pelo qual deve ser majorada a multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em que pese o esforço retórico da recorrente, entendo que decisão não se ressente de ilegalidade e não constato pela plausibilidade do direito alegado.
Isto porque a decisão agravada é didática e não se furtou à sensibilidade necessária ao exame da questão, uma vez que determinou a juntada de material objetivando a melhor instrução do feito e preservação do direito fundamental envolvido, como se vê: “(...) Logo, entendo por bem determinar, como já vem noticiando a autora, que sejam anexadas as gravações das Bodycams dos guardas municipais referentes a todos os eventos contidos na tabela supra, uma vez que já estão em uso desde fevereiro de 2022 (mov. 229 – fl. 3). Tal medida deverá ser cumprida também futuramente, sempre que houver alegação de descumprimento, a fim de se aquilatar a questão, uma vez que as gravações que seriam aptas a demonstrar a fiel atuação da corporação e dos demais réus nos casos de recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua. Logo, determino que sejam anexadas as gravações referentes as ações especificas alegadas na tabela acima, em que existem dados suficientes para que a municipalidade busque em seu arquivo de dados os vídeos correspondentes. Ressalta-se que tais provas são de intrínseco interesse para a solução da presente controvérsia, visto que aptas a evitar qualquer má intepretação pois seguras e transparentes sobre o que acontece nas operações, do início ao fim (...)”.
Ou seja, a determinação para produção de provas conduz à conclusão da ausência de documentos e outros elementos necessários à formação do juízo decisório, apontando cautela no trato da demanda, cujo interesse coletivo é inarredável.
Tanto que assim adequadamente justificou o Magistrado: […] Logo, para fins de garantir o cumprimento da decisão, face ao caminhar processual vislumbrado, em que se permeia a extrema vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, com escassos meios de registro das ações e, diametralmente, os réus, sem qualquer dificuldade de registrar todas as ocorrências havidas. Logo, entendo por bem determinar, como já vem noticiando a autora, que sejam anexadas as gravações das Bodycams dos guardas municipais referentes a todos os eventos contidos na tabela supra, uma vez que já estão em uso desde fevereiro de 2022 (mov. 229 – fl. 3). Tal medida deverá ser cumprida também futuramente, sempre que houver alegação de descumprimento, a fim de se aquilatar a questão, uma vez que as gravações que seriam aptas a demonstrar a fiel atuação da corporação e dos demais réus nos casos de recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua. […] Conclui-se que o Magistrado a quo desenvolveu o raciocínio de modo a prestigiar a instrução probatório, ressaltando inclusive a melhor condição dos réus para registro das ações sociais, fazendo-o nos seguintes termos: “Logo, para fins de garantir o cumprimento da decisão, face ao caminhar processual vislumbrado, em que se permeia a extrema vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, com escassos meios de registro das ações e, diametralmente, os réus, sem qualquer dificuldade de registrar todas as ocorrências havidas” A ausência de documentos suficientes como impedimento à imposição de multa é apontada pela Procuradoria Geral de Justiça, como se verifica do parecer acostado ao mov. 33.1, o qual adoto por reportação: “Ainda, da certidão de mov. 1.9 também não se evidencia o descumprimento da liminar, pois o recolhimento de pertences, por si só, não significar dizer que se tratavam de pertences de natureza pessoal. Não se ignora a situação de vulnerabilidade dos cidadãos em situação de rua e a necessidade da imediata proteção de seus direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. No entanto, não há como imputar o pagamento de multa aos agravados por suposto descumprimento de medida liminar concedida se não restar devidamente comprovada ofensa à determinação judicial. Por tal razão, o Juízo a quo determinou a juntada das filmagens das câmeras bodycam, a fim de que seja possível verificar, com precisão, de que forma as abordagens foram realizadas pelos prepostos do Município de Curitiba. Como pontuado pelo Município de Curitiba em sede de contrarrazões (mov. 25), há casos em que se faz necessário desobstruir logradouros e calçadas, diante do depósito de lixo e entulhos que não possuem natureza de pertences pessoais. A linha entre os atos de gestão do espaço urbano e de ofensa aos direitos das pessoas em situação de rua mostra-se bastante tênue, razão pela que se faz necessária a comprovação cabal e indiscutível do descumprimento da liminar. In casu, todavia, os elementos probatórios apresentados até o momento apenas confirmam que as abordagens e apreensões continuam ocorrendo, mas sem demonstração inequívoca de que contemplam pertences pessoais de pessoas específicas. Nesse particular, cumpre reiterar que as abordagens e apreensões não foram proibidas, mas apenas limitadas, o que enseja a apresentação de provas específicas referentes a bens de cunho pessoal, com identificação de seu dono. A título exemplificativo, consta no mov. 195.24 o memorando n. 018/2021, elaborado pela Defensoria Pública. Nele consta que no dia 10 de dezembro de 2021 foram recolhidos colchões e pertences da população em situação de sua. Das imagens anexadas, é possível verificar que, de fato, um colchão foi recolhido pela CAVO, mas inexiste qualquer outra prova que esse colchão seja de uma pessoa em situação de rua. O recolhimento de itens deixados em locais públicos, sem qualquer vinculação ou identificação de caráter pessoal, e que dificultam ou impeçam a circulação, por si só, não pode ser considerado como um descumprimento da decisão liminar, sob pena de ofensa aos direitos urbanísticos – e até da saúde pública – do restante da população. Portanto, ante a ausência de efetiva demonstração de descumprimento da determinação judicial, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de que seja mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo”. Desta forma, considerando ausência de provas concretas e inafastáveis quanto ao descumprimento da determinação judicial e a prudência adotada pela decisão agravada não se mostra coerente e/ou justo imputar o pagamento de multa, neste momento. Isto dito, a decisão agravada deve prevalecer, motivo pelo qual conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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