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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 43.1, complementada pela decisão de mov. 56.1, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000224-41.2023.8.16.0185, que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta pela empresa executada, ora agravante, sob o fundamento de que não ficou comprovado o depósito do valor correspondente à dívida exequenda nos autos do mandado de segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179, e suspendeu a execução fiscal até que proferida decisão final na ação mandamental.Os embargos de declaração (mov. 45.1), opostos pela agravante, foram rejeitados (mov. 56.1).A agravante defende, em suas razões recursais, que, quando a execução fiscal foi proposta em 22/01/2023, para cobrança do ICMS sobre os serviços de comunicação e transporte intermunicipal que presta, descrito nas Certidões de Dívida Ativa nºs 34233640, 34274290 e 34318590, tais créditos tributários eram inexigíveis, tendo em vista os depósitos judiciais já efetuados nos autos do mandado de segurança n° 0001104-85.2022.8.16.0179, anteriormente ajuizado, na data de 04/04/2022, com o objetivo de discutir a incidência do Diferencial de Alíquota do ICMS – ICMS/DIFAL no exercício financeiro de 2022.Afirma que o agravado tinha conhecimento acerca da prestação das garantias acima referidas, “em razão da integração dos autos do mandado de segurança n° 0001104- 85.2022.8.16.0179 com a Caixa Econômica Federal (“CEF”), órgão responsável por gerenciar os depósitos judiciais”. Aduz que as quantias depositadas nos autos da ação mandamental corresponderam ao total do crédito tributário, abrangendo os próprios períodos cobrados pela fiscalização, tendo como consequência a suspensão da respectiva exigibilidade antes mesmo da ação de execução fiscal, a qual, por esse motivo, não reunia o requisito necessário da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível no título executivo, prevista no artigo 783 do Código de Processo Civil, e deve ser extinta. Refere que a tese estabelecida no julgamento do Tema nº 271 pelo Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que o depósito judicial anterior à propositura da execução fiscal deve levar à sua extinção e não à suspensão, como consignado na decisão agravada. Esclarece que não informou a realização dos depósitos judiciais, nos autos do mandado de segurança, porque ficam registrados automaticamente no sistema judicial.Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta e extinta a execução fiscal, com a condenação do agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, postula pelo retorno dos autos à origem, para “apreciação da integração dos autos do mandado de segurança n° 0001104- 85.2022.8.16.0179 com a Caixa Econômica Federal (“CEF”), sob pena de ofensa aos artigos 10, 11 e 1.022, II do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal.”.O processamento do recurso foi determinado (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 13.1.Nesta instância, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Observa-se que o Estado do Paraná ajuizou em 22/01/2023 a presente execução fiscal, visando a cobrança de créditos do ICMS, dos exercícios financeiros de 05/2022 (CDA 03423364-0, mov. 1.2), 06/2022 (CDA 03427429-0, mov. 1.3) e 07/2022 (CDA 03431859-0, mov. 1.4), no valor total de R$ 891.838,24 (oitocentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), contra a empresa Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda..Citada, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 22.1), postulando pela extinção da execução fiscal, com base no argumento de que os valores exigidos no presente caso já tinham sido depositados integralmente nos autos do mandado de segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179, senão vejamos: “15. No caso dos autos, confira-se o cotejo entre os valores cobrados no bojo da presente execução fiscal e os depósitos judiciais realizados:16. Sobrevindo, portanto, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, causa suspensiva da exigibilidade, é de rigor o reconhecimento da ausência de requisito imprescindível à instauração do processo executivo, qual seja, a exigibilidade da dívida.”
O exequente, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 39.1), afirmando que não restou comprovado o depósito judicial mencionado pela empresa executada em sua defesa, a saber: “No entanto, constata-se dos autos de Mandado de Segurança n. 0001104- 85.2022.8.16.0179, que a Excipiente peticionou uma única vez desde o ajuizamento do mandamus, mais especificamente ao mov. 23 daqueles autos, para comprovar o depósito judicial do montante controvertido referente à competência do ICMS de Maio de 2022. Após essa informação inicial prestada, outras 07 (sete) GIA’s/ICMS foram declaradas e não pagas pela Excipiente (competências de Junho a Dezembro de 2022), sem que tenha havido qualquer tipo de comunicação ou peticionamento comprovando o depósito judicial dos montantes controvertidos. Foi justamente a falta de comprovação documental dos depósitos judiciais realizados pela Excipiente, acompanhados das GIA’s/ICMS declaradas e não pagas mês a mês, que ocasionou a não anotação da suspensão de exigibilidade dos créditos tributários respectivos, levando ao ajuizamento da execução fiscal epigrafada em 22/01/2023. Note-se que a Excipiente declarou todos os meses os débitos em GIA’sICMS (Junho a Dezembro de 2022), deixando de realizar os pagamentos, o que acarretava a inscrição em Dívida Ativa do valor em aberto. A Excipiente então procedia aos depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança, porém, sem juntar aos autos o comprovante do depósito do montante e da respectiva GIAICMS, tampouco comunicando a autoridade administrativa por outro meio hábil, o que impossibilitava a anotação de suspensão da exigibilidade do débito. É evidente que não basta depositar valores em Juízo, pois a Secretaria da Fazenda não irá “magicamente” tomar conhecimento e imputar o depósito na correta GIA-ICMS pendente, a fim de suspendê-la.(...)Não causa surpresa que foi apenas recentemente, em Maio de 2023, após, portanto, o ajuizamento da execução fiscal epigrafada, e provocada pela autoridade fiscal, que a Excipiente promoveu a juntada dos depósitos e das respectivas GIA-ICMS correspondentes nos autos de Mandado de Segurança, instruindo corretamente seu requerimento e permitindo vincular os depósitos judiciais às GIAICMS declaradas e não pagas, comprovando o depósito e a respectiva obrigação acessória. Mas somente o fez após o ajuizamento da execução fiscal. É o que depreende das manifestações constantes dos movs. 48 e 51 dos autos de Mandado de Segurança n. 0001104-85.2022.8.16.0179 (documentos anexados), datadas de Maio de 2023.” Sobreveio a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos (mov. 43.1): “Considerando o disposto na decisão proferida no mov. 28.1 do Mandado de Segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179: "3- (...) Assim, defiro o depósito dos valores correspondente ao DIFAL, na forma acima. 4- Comprovados os depósitos, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devendo a autoridade coatora se abster de aplicar penalidades em decorrência do não recolhimento direto do tributo." Inobstante tenha sido realizada a comprovação dos depósitos judiciais neste feito (evento nº 22.5), não se pode olvidar que assiste razão ao ESTADO DO PARANÁ, pois, compulsando a documentação acostada no mov. 39.2 e os autos do MS nº 0001104-85.2022.8.16.0179, tal comprovação não foi realizada nos aludido Mandado de Segurança e, portanto, verifica-se a impossibilidade fática da Secretaria da Fazenda em suspender o débito tributário. Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada, em razão do não cumprimento por parte do Excipiente, da obrigação imposta no Mandado de Segurança de comprovar os depósitos naquele feito e suspende-se este executivo até a decisão final do mandamus.” Assim, a empresa executada interpôs o presente recurso, postulando pela reforma da decisão agravada, para que seja acolhida sua defesa, alegando que não juntou comprovantes dos depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança porque já ficam registrados, automaticamente, no sistema judicial, e o próprio processo está integrado com a Caixa Econômica Federal, que gerencia os depósitos judiciais.Nota-se que o pedido da agravante merece acolhimento, porquanto o entendimento adotado na decisão recorrida, de que não comprovou os depósitos judiciais na ação mandamental, mas apenas nesta execução fiscal, não deve prevalecer como fundamento para o não acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. A análise do mandamus revela que, em relação ao imposto de maio/2022 exigido nesta execução fiscal, cujo total indicado na CDA é de R$ 145.075,94 (cento e quarenta e cinco mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a agravante, em 01/07/2022, juntou o comprovante do depósito judicial no mov. 23.2 dos respectivos autos de nº 0001104-85.2022.8.16.0179.Quanto demais tributos, de junho e julho/2022, totalizando, conforme as CDAs, respectivamente, R$ 365.690,03 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e três centavos) e R$ 381.072,27 (trezentos e oitenta e um mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), percebe-se que a agravante não tomou a mesma medida anterior, isto é, de apresentar nos autos o demonstrativo dos depósitos.No entanto, verifica-se, do registro da ação mandamental no sistema Projudi, que, na data de 19/08/2022, a agravante tinha depositado na respectiva conta judicial um valor total de R$ 935.963,68 (novecentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), que é maior do que a soma da quantia correspondente ao principal dos débitos exequendos (R$ 891.838,24 – oitocentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), com o objetivo de suspensão da exigibilidade dos tributos (mov. 28.1 dos autos do mandado de segurança).Confira-se (mov. 22.7 desta execução fiscal): Nesse contexto, conclui-se que a informação sobre a existência do depósito do total da dívida tributária que é objeto desta ação executiva, na conta judicial vinculada aos autos do mandado de segurança, estava à disposição do agravado desde o dia 19/08/2022 na “aba” do sistema Projudi nominada “pagamentos – depósitos eletrônicos - integração CEF”, ou seja, muito antes da propositura deste feito em 22/01/2023. Diante disso, não é possível admitir, como consignado na decisão agravada, que única e exclusivamente devido à omissão da agravante em trazer os comprovantes de depósito judicial nos autos da ação mandamental houve a “impossibilidade fática da Secretaria da Fazenda em suspender o débito tributário”. Na verdade, a Fazenda Pública obteve conhecimento, por meio de seu procurador judicial constituído na ação mandamental proposta em 05/04/2022, que a agravada já tinha depositado judicialmente o valor integral dos débitos do ICMS representados nas CDAs nºs 34233640, 34274290 e 34318590 no dia 19/08/2022 e, por esse motivo, estavam com a exigibilidade suspensa desde então, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ, in verbis: “O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.” Além disso, observa-se que o agravado foi devidamente intimado, em 02/09/2022, acerca da decisão, proferida no mandado de segurança, que condicionou a suspensão da exigibilidade dos tributos à comprovação do depósito do montante integral pela agravante (movs. 28.1 e 33 do mandado de segurança”), a saber: “3. No entanto, considerando que a impetrante também requereu o depósito dos valores correspondentes ao DIFAL dos negócios por elas realizados nas operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS no Estado do Paraná, no curso da demanda até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou decurso do prazo da anterioridade da LC 190/2, este, por si só, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN. Assim, defiro o depósito dos valores correspondente ao DIFAL, na forma acima. 4. Comprovados os depósitos, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devendo a autoridade coatora se abster de aplicar penalidades em decorrência do não recolhimento direto do tributo. (…)” Dessa forma, era do interesse do próprio agravado que a agravante apresentasse a prova sobre os depósitos judiciais, pois caso não concretizados poderia voltar a exigir os créditos tributários, e, por esse motivo, consoante bem consignado no parecer do douto representante da Procuradoria Geral de Justiça, cumpria ao agravado “conferir nos autos do processo do mandado de segurança, no qual figurava como parte, se os depósitos foram, ou não, realizados” e postular “que a impetrante fosse intimada para apresentar os comprovantes dos depósitos, pois, repita-se, houve o deferimento do pleito para que houvesse a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota, mediante comprovação do depósito do seu valor (...)” (mov. 16.1, fl. 04). As medidas acima referidas, se tivessem sido tomadas pelo agravado como era devido, evitariam a propositura da presente execução fiscal, pois, uma vez constatada a efetiva suspensão da exigibilidade dos tributos pelo depósito integral nos autos do mandado de segurança anterior, não teria dúvidas de que o ajuizamento estava impedido, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 271 (REsp 1140956/SP), in verbis: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.” Destaco os seguintes arestos no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL E NÃO INTEGRAL. EMPRESA DEVEDORA QUE REALIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011868-15.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.140.956/SP (TEMA 271), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO II E V DO CTN C/C ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO.“(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001014-35.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023) Assim, é cabível a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo que o depósito de R$ 935.963,68 (novecentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), feito pela excipiente em 19/08/2022 nos autos do mandado de segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179, tinha suspendido a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS descritos nas CDAs nºs 34233640, 34274290 e 34318590, pois correspondeu ao montante integral de R$ 891.838,24 (oitocentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), antes mesmo do ajuizamento da presente execução fiscal em 22/01/2023, o que resulta na ausência dos respectivos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o excepto, ora agravado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, e a partir da intimação do devedor para o pagamento, momento em que se tornam devidos juros de mora, deverá ser aplicada, para fins de atualização monetária e juros de mora, exclusivamente, a Taxa Selic (EC nº 113/2021).Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, com a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.
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