SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097203-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE QUE ESTAVA SUSPENSA PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZADO ANTERIORMENTE. ARTIGO 151, INC. II DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ. ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSOANTE DETERMINA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 271. DECISÃO REFORMADA, COM O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 271: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.”RECURSO PROVIDO.