SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097212-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADA QUE CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A RECUPERANDA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA RECUPERANDA. JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/05. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE FILIAIS DA RECUPERANDA. ANÁLISE QUE NÃO PODE SER EXCESSIVAMENTE RÍGIDA OU FORMALISTA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS FORMAIS. VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA A SER ANALISADA PELOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA ESTATAL. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO QUE SEQUER RESTOU DECLINADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E DAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO QUE PERMANECE MATERIALMENTE INDENE. NOVAÇÃO QUE OCORRE SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É verdade que a decisão agravada, que deferiu o processamento da recuperação judicial, reconheceu que estavam faltando alguns dos documentos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05, notadamente a demonstração dos resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (art. 51, II, “b”), além da necessidade de complementação da documentação exigida nos incisos IX e X do art. 51. 2. Contudo, o Juízo a quo concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da documentação faltante (mov. 16.1), o que já restou atendido pela empresa recuperanda, por meio dos documentos juntados nos mov. 56.2, 56.3 e 56.4. 3. Portanto, não há que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 51, caput, da Lei nº 11.101/05 e que obstasse o deferimento do processamento da presente recuperação judicial.4. Vale destacar que os documentos apontados pela agravante dizem respeito, em sua maioria, às respectivas filiais da recuperanda, mas a Lei nº 11.101/05, em seus artigos 48 e 51, não exige tal documentação. Assim, uma vez que a lei recuperacional não traz exigências acerca da apresentação de documentos das filiais da recuperanda para o deferimento do processamento da recuperação judicial, é indevida a sua imposição.5. Ao se analisar os requisitos da petição inicial de recuperação judicial, o Magistrado não deve ser excessivamente rígido e formalista, devendo considerar todo o substrato material da documentação apresentada e a própria repercussão econômico-social da ação de recuperação judicial, a fim de se priorizar a possibilidade de soerguimento da empresa.6. Não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de recuperação judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.7. Nesse sentido, cabe aos credores realizar a análise da viabilidade econômica, após a apresentação do plano de recuperação judicial, mormente durante as deliberações da Assembleia Geral de Credores.8. Ressalta-se que o pedido de constatação prévia da viabilidade da recuperação judicial, nos termos do artigo 51-A da Lei nº 11.101/05, sequer restou apresentado pela parte agravante em primeiro grau. Além disso, trata-se de medida excepcional, não tendo sido apresentado qualquer elemento concreto, como eventuais indícios de fraude, que comprovassem a necessidade de realização da perícia.9. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida, na parte que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da agravada GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S/A (mov. 16.1). Porém, assiste razão à parte agravante em relação à impossibilidade de suspensão dos protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa recuperanda.10. O efeito do processamento da recuperação judicial é apenas a suspensão do curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o que não se estende aos protestos e/ou registros de inadimplência em nome da recuperanda.11. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não tem o condão de suspender os efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que somente depois de concedida a recuperação judicial é que se opera a novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59 da Lei nº 11.101/05), sob condição resolutiva, já que, uma vez descumprido o plano, a recuperação se convola em falência, com a consequente restituição dos direitos e garantias dos credores nas condições originalmente contratadas (art. 61, §§ 1º e 2º). 12. Por consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, isto é, quando da homologação do plano de recuperação judicial, o que ainda não ocorreu na hipótese dos autos. 13. Portanto, deve ser reformada parcialmente a decisão recorrida, tão somente para revogar os subitens “7.d” e “7.e”, que determinam que “d) seja oficiado aos Cartórios de Protestos das comarcas da sede da empresa, para que se abstenham de proceder qualquer protesto em face da empresa requerente enquanto estiver em trâmite a presente Recuperação Judicial; e) seja oficiado aos Cartórios de Protesto de Capital e aos órgãos de controle de inadimplência (SERASA, SPC, BACEN/CCF, ETC) para que suspendam, enquanto perdurar a presente demanda, todos os protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa requerente” (mov. 16.1). 14. No entanto, da análise dos autos de recuperação judicial, observa-se que a determinação de suspensão dos protestos e registros de inadimplência já restou cumprida pelas autoridades competentes (mov. 61, 149 e 168). Dessa forma, devem ser reexpedidos os ofícios pelo Juízo a quo, determinando o cancelamento de tal providência.