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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de recuperação judicial nº. 0021120-08.2023.8.16.0185, deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial efetuado por GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S/A, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/05 (mov. 16.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- a Douta Juíza a quo, embora tenha deferido o processamento da recuperação judicial, contraditoriamente, consignou que a agravada não exibiu a totalidade da documentação exigida pelo artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial, cuja presença é obrigatória para o fim de concessão do instituto deferido, a determinar ainda a suspensão de todos os processos e quaisquer atos expropriatórios em face do patrimônio da agravada; b)- a manutenção do decisum recorrido no que atine à suspensão de processos e atos expropriatórios em detrimento da agravada, anteriormente a exibição da totalidade dos documentos obrigatórios para se eventualmente conceder o processamento da recuperação judicial, cria perigoso precedente, porquanto pode chancelar verdadeiro ardil engendrado com vistas à frustrar o pagamento de obrigações contratuais assumidas pela empresa em recuperação, com os mais diversos credores, inclusive a ora agravante, que possui considerável credito a receber, oriundo de grande quantidade de grãos de soja produzidos pelos seu cooperados, vendidos à agravada e não pagos;c)- a Lei de Recuperação Judicial e Falências não prevê hipótese para concessão do processamento da recuperação, quando ausente algum dos documentos taxativamente indicados no artigo 51 acima destacado. Todavia, tal exigência restou ignorada pelo Juízo da recuperação. Veja que a própria decisão judicial exibe caráter contraditório, pois reconhece a inobservância do exigido para se deferir o processamento da recuperação, e ainda sim a concede;d)- o referido decisum constata inexistir nos autos: i) a demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais da empresa Recuperanda (art. 51, II, b); ii) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (art. 51, IX); iii) relatório detalhado do passivo fiscal (art. 51, X). Outrossim, diversos outros documentos exigidos no artigos 48 e 51 da Lei, também não foram apresentados, dentre eles: (i) certidões de distribuição estadual cíveis e criminais das filiais localizadas no Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás e de seus sócios dos Estados das respectivas filiais (artigo 51, IX); (ii) certidão de Distribuição Federal cíveis e criminais das filiais anexas aos Estados de Mato Grosso, Goiás e de seus sócios das respectivas filiais (artigo 51, IX); (iii) certidão de inexistência de falência das filiais do Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás (artigo 48); (iv) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito (artigo 51, inciso II “e”); (v) extratos das folhas de pagamentos dos funcionários de todas as filais (art. 51, inciso IV);e)- os documentos administrativos e contábeis juntados pela recuperanda, para o fim de comprovação da viabilidade da recuperação almejada, em todos os seus aspectos, não prestam, nem de longe, para comprovação da alegada probabilidade da ocorrência de soerguimento, mesmo sob o prisma da análise superficial e objeta que se realiza, no momento inicial após o protocolo da recuperação, no intuito de apreciar o pedido do seu processamento;f)- em atenção aos elementos documentais exigidos pela agravada, especialmente os contendo informações concernentes aos dados operais da empresa dos últimos 3 (três) anos, é de fácil constatação que consistem em simples planilhas e relatórios unilaterais, no formado excel e word, desacompanhadas de qualquer elemento contábil e fiscal idôneo para justificar as informações neles constantes. Vejamos por exemplo, a projeção de receitas de 20 (vinte) anos, indicadas pela recuperanda (Doc. 06 - mov.1.77, pg. 239). É possível observar que foi realizada uma previsão futura em relação a suas receitas em 20 (vinte) anos, contudo não há atrelado ao aludido documento, qualquer dado técnico para justificar as informações nele constantes. Inexiste contrato passado ou futuro, notas fiscais de operações realizadas anteriormente, comprovante de faturamento, negociações em curso etc. Aliás, sequer trouxe aos autos quais contratos e negociações já estariam em curso para justificar, pelo menos, a projeção realizada para o ano de 2024;g)- da mesma forma, se observa em relação à demonstração de resultados de 2020, 2021 (Doc. 07 - mov. 1.74 – pg. 231) e demonstrações financeiras de 2020, 2021 e 2022 (Doc. 08 - mov. 1.75, pg. 233/235) e de 2023 (Doc. 09 - mov. 1.76, pg. 236/238). E em relação aos documentos em voga, chama a atenção a ausência dos elementos contábeis e fiscais a eles vinculados, e não anexados nos autos, o que não seria apenas de rigor, mas como possível, porquanto se referem a operações e exercícios fiscais passados e em curso;h)- ora, no mínimo, a análise do pedido do processamento deveria ser postergada após a prestação dos esclarecimentos de rigor, até porque, a concessão do aludido instituto implica na suspensão de diversas medidas, tanto de natureza judicial como extrajudicial, direcionadas aos devedores, cujo cancelamento e suspensão, podem gerar perdas de natureza irreparável ou de difícil reparação, especialmente se constada posteriormente, que o pedido de soerguimento não era dotado de viabilidade;i)- é importante observar que os demais documentos exibidos pela agravada, corroboram com a impossibilidade do deferimento do processamento da recuperação judicial e consequente suspensão das medidas judiciais e administrativas direcionadas a agravada, ao menos neste momento processual. Nota-se, por exemplo, as contas bancárias da empresa em recuperação (Doc. 10 - mov.1.84-94 pg. 249/270), a demonstrar a inexistência de fluxo de caixa e de capital de giro para a empresa em soerguimento operar regularmente e ainda pagar eventuais credores, o que é corroborado pelos seus resultados operacionais obtidos nos últimos anos (Doc. 07 - mov. 1.74 – pg. 231, e Doc. 09 - mov. 1.76, pg. 238), a evidenciar que está a operar em constante prejuízo;j)- tanto é verdade que a credora ALIMENTOS ZAELI LTDA., por meio de estudo técnico específico, já exibiu nos autos da recuperação judicial, laudo contábil elaborado por profissional competente, a delimitar, de forma pormenorizada, os aspectos acima destacados (Doc. 11 - mov. 65.3, pg. 462/477). Na mesma toada, vale salientar que a recuperanda é empresa de comercialização de grãos – vide seu cartão de CNPJ, Doc. 13 –, não possuindo qualquer ativo imobilizado para amparar eventual liquidez patrimonial, o que se confirma por meio de sua própria declaração de ativos (Doc. 12 - mov.1.97 pg. 274);k)- no mínimo, deveria ter sido determinado, anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação, perícia contábil para o fim de se efetuar constatação prévia da viabilidade da recuperação pretendida, nos termos do disposto no artigo 51-A, de Recuperação Judicial. Até porque, a recuperação extrajudicial a qual a empresa agravada se sujeitou, anteriormente ao ajuizamento deste feito, não foi exitosa, e os credores nela arrolados, não foram pagos;l)- inexistindo evidências seguras e suficientes que, no caso concreto, autorizem o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, ausente, portanto, qualquer justificativa plausível para se referir a suspensão de quaisquer medidas constritivas em detrimento de bens e direitos da agravada. Aliás, a suspensão de constrições sobre o patrimônio do devedor é consequência do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, e não de eventual avaliação prévia; m)- outro ponto da decisão agravada que merece reforma, é o relativo à determinação do cancelamento de todo e qualquer ato de inserção do nome da empresa em recuperação, nos órgãos de restrição de crédito, conforme o Informativo nº 564 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a decisão agravada concedeu a medida acima destacada, sem nem ao menos exibir justificativa, a evidenciar sua insubsistência no referido ponto, sendo medida de rigor sua reforma, a determinar o reestabelecimento do status quo em relação às determinações restritivas direcionadas a agravada, da natureza acima destacada;n)- com fundamento no artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a agravante pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, em relação a decisão agravada (Doc. 05). No caso dos autos, a probabilidade de provimento do recurso emerge cristalina pelo exame das razões deste agravo, donde se infere que a decisão que concedeu o processamento da recuperação da agravada, mesmo diante da ausência dos documentos obrigatórios exigidos pelo artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial, além da ausência dos indícios mínimos, ao menos neste momento processual, acerca da viabilidade do soerguimento pretendido, sendo assim, evidenciada a presenta da probabilidade do provimento do recurso da agravada; o)- se não há elementos suficientes para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, de igual forma, ausente a possibilidade do deferimento da suspensão das medidas constritivas contra a empresa cuja recuperação é pretendida, especialmente diante do conteúdo disposto nas provas apresentadas pela própria empresa recuperanda, os quais vão de encontro a suas alegações. Por conseguinte, a existência de risco iminente e de difícil reparação consegue ser ainda de mais fácil visibilidade, pois a manutenção da decisão agravada impossibilitará o ajuizamento e continuidade de qualquer ação da agravante e de outros credores, tendente ao recebimento ou mesmo ao ressarcimento valores devidos pela agravada, situação possivelmente ensejadora de prejuízos de natureza irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 16. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 17.1, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu integral desprovimento. O Administrador Judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou pelo desprovimento do recurso (mov. 25.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A parte agravada sustenta que o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a superveniente juntada pela recuperanda dos documentos exigidos pelo Juízo a quo. Todavia, para além dos documentos apontados pela Magistrada de piso, a agravante indicou a existência de outros documentos que também não teriam sido apresentados pela empresa agravada/recuperanda, como: (i) certidões de distribuição estadual cíveis e criminais das filiais localizadas no Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás e de seus sócios dos Estados das respectivas filiais (artigo 51, IX); (ii) certidão de distribuição federal cíveis e criminais das filiais anexas aos Estados de Mato Grosso, Goiás e de seus sócios das respectivas filiais (artigo 51, IX); (iii) certidão de inexistência de falência das filiais do Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás (artigo 48); (iv) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito (artigo 51, inciso II “e”); (v) extratos das folhas de pagamentos dos funcionários de todas as filais (art. 51, inciso IV). Ainda, em suas razões recursais, a agravante apresentou outros argumentos, como a ausência de probabilidade de soerguimento da empresa recuperanda e a impossibilidade de cancelamento e/ou exclusão dos protestos e registros de inadimplência, o que merece ser apreciado em grau recursal. Desse modo, não há que se falar em perda superveniente do objeto recursal, tal como sustenta a agravada (mov. 17.1). Diante disso, o recurso deve ser conhecido. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo a quo deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial efetuado por GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S/A, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, considerando que “a requerente expôs na petição inicial as razões da crise econômico-financeira e as causas concretas de sua situação patrimonial, em conformidade com o art. 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências” (mov. 16.1). A Magistrada de piso destacou que a recuperanda/agravada apresentou quase a totalidade dos documentos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05, indicando lista dos documentos constantes dos autos e daqueles que ainda precisavam ser juntados (mov. 16.1): a) exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira (mov. 1.1);b) balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais (inc. II, “a” – 1.75); c) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (inc. II, “b”). Não foi apresentado, devendo a parte autora trazer aos autos em cinco dias. d) demonstração de resultado desde o último exercício social (inc. II, “c” – mov. 1.76); e) relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (inc. II, “d” – mov. 1.77).f) relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (inc. III – movs. 1.78/1.81). g) relação completa de empregados (Inc. IV – movs. 1.82/1.83). h) certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e ato constitutivo (Inc. V – mov. 1.31). i) bens particulares dos sócios e administradores (inc. VI – mov. 17.12 e 17.13). j) certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (inc. VIII – movs. 1.32/1.51); k) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (inc. IX – mov. 1.95). Trazer documento que permita melhor visualização dos dados. l) relatório detalhado do passivo fiscal (inc. X): apresenta certidões negativas de débitos fiscais no mov. 1.96. Esclarecer se não há passivos fiscais federais. m) a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante (inc. XI – movs. 1.97). Nesse sentido, embora tenha sido deferido o processamento da recuperação judicial, o Juízo ressaltou que “no que toca à autora: a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a documentação faltante, consistente na demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais” (mov. 16.1). Em atenção à determinação do Juízo, a agravada juntou, dentro do prazo concedido: (a) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (mov. 56.2), (b) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (mov. 56.3), e (c) certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida da união (mov. 56.4). Esclareceu, ainda, que o único débito que detém junto ao fisco federal é decorrente de parcelamento realizado junto ao Funrural (mov. 56.1). Assim, é verdade que a decisão agravada, que deferiu o processamento da recuperação judicial, reconheceu que estavam faltando alguns dos documentos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05, notadamente a demonstração dos resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (art. 51, II, “b”), além da necessidade de complementação da documentação exigida nos incisos IX e X do art. 51. Contudo, o Juízo a quo concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da documentação faltante (mov. 16.1), o que já restou atendido pela empresa recuperanda, por meio dos documentos juntados nos mov. 56.2, 56.3 e 56.4. Portanto, não há que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos constantes do artigo 51, caput, da Lei nº 11.101/05 e que obstasse o deferimento do processamento da presente recuperação judicial. Por outro lado, a agravante argumenta que seriam necessários outros documentos, exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, dentre eles: (i) certidões de distribuição estadual cíveis e criminais das filiais localizadas no Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás e de seus sócios dos Estados das respectivas filiais (artigo 51, IX); (ii) certidão de distribuição federal cíveis e criminais das filiais anexas aos Estados de Mato Grosso, Goiás e de seus sócios das respectivas filiais (artigo 51, IX); (iii) certidão de inexistência de falência das filiais do Estado de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás (artigo 48); (iv) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito (artigo 51, inciso II “e”); (v) extratos das folhas de pagamentos dos funcionários de todas as filais (art. 51, inciso IV). Porém, a parte agravante sequer declinou a necessidade de apresentação dos referidos documentos em sede de primeiro grau, vindo a diretamente interpor o presente recurso, o que por si só impede a análise de sua argumentação, sob pena de supressão de instância. De qualquer modo, vale destacar que os documentos apontados pela agravante dizem respeito, em sua maioria, às respectivas filiais da recuperanda, mas a Lei nº 11.101/05, em seus artigos 48 e 51, não exige tal documentação. Assim, uma vez que a lei recuperacional não traz exigências acerca da apresentação de documentos das filiais da recuperanda para o deferimento do processamento da recuperação judicial, é indevida a sua imposição. Nota-se, também, que o Juízo a quo determinou que “seja oficiado à JUCEPAR para que faça constar nos registros da matriz e da filial da empresa que estas se encontram em Recuperação Judicial” (mov. 16.1), de forma que não há qualquer risco de que não conste a existência da presente recuperação judicial nos registros das filiais da empresa recuperanda. Veja-se que a agravada/recuperanda trata de sociedade empresária regularmente inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (artigos 966 e 967 do CC), exerce suas atividades há mais de dois anos, não é falida, não usufruiu do mesmo benefício nos últimos cinco anos, nem da recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte nos últimos cinco anos, e não possui como sócios ou administradores pessoas condenadas por crimes falimentares, não tendo a parte agravante trazido qualquer informação em sentido contrário. Conforme bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “o indeferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial, nos termos defendidos pelo agravante, constitui rigorismo quanto aos requisitos da petição inicial do pedido de recuperação judicial, em especial diante do fato de outros documentos servirem ao propósito da legislação, e da possibilidade de complementação das informações, inclusive por terceiros, a exemplo do administrador judicial. Vale dizer, o administrador judicial poderá, após ter acesso à documentação da devedora, informar novos dados ao juízo quanto ao balanço patrimonial da empresa e seus resultados acumulados” (mov. 25.1). Dessa forma, ao se analisar os requisitos da petição inicial de recuperação judicial, o Magistrado não deve ser excessivamente rígido e formalista, devendo considerar todo o substrato material da documentação apresentada e a própria repercussão econômico-social da ação de recuperação judicial, a fim de se priorizar a possibilidade de soerguimento da empresa. Segundo explicam João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea: O exame da petição inicial consiste, por conseguinte, em um juízo de cognição sumária dos fatos (de non plena cognitio), para o qual o juiz tem plenas condições, mesmo sem o auxílio do perito – sendo a constatação prévia (LREF, art. 51-A) uma excepcionalidade. Assim, satisfeitos os pressupostos, o processamento da ação deve ser deferido. O exame dos requisitos em questão, especialmente o da documentação exigida do devedor, não pode ser excessivamente rígido e formalista. Se, por um lado, o exato cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial interessa a todos, por outro, há de se valorar eventual necessidade de mitigar um ou outro requisito no caso concreto, observado o interesse dos próprios credores e de toda uma comunidade, tendo em vista a repercussão econômico-social da ação de recuperação. Dessa forma, mantida a razoabilidade quanto ao número de documentos faltantes e a sua essencialidade ou não, “as exigências referentes à documentação e atividade regular da empresa devem ser sopesadas com prudência, considerando as peculiaridades de cada empresa”. Deve-se considerar o substrato material da documentação apresentada, a despeito da forma de organização adotada pelo devedor. Nessa lógica, mesmo que os documentos estejam mal ordenados, se ainda assim estiverem aptos a demonstrar, em sua essência, que a empresa cumpre os requisitos para o deferimento do pedido de recuperação, assim deve ser feito. Se for o caso de o magistrado determinar a emenda da inicial, devem ser apontados os documentos faltantes, a fim de facilitar a sua complementação. [...] (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed.rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 673-674). (grifei). A parte agravante também sustenta que os documentos administrativos e contábeis juntados pela recuperanda não comprovariam a viabilidade econômica da empresa. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de recuperação judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal. Nesse sentido, cabe aos credores realizar a análise da viabilidade econômica, após a apresentação do plano de recuperação judicial, mormente durante as deliberações da Assembleia Geral de Credores. É evidente que, diante do paradigma da legislação recuperacional atual, no qual se privilegia a vontade dos credores, há uma ampla liberdade para a negociação do plano de recuperação judicial, conferindo-se vasto espaço para que os credores se manifestem durante a Assembleia Geral de Credores. Neste sentido, é a melhor doutrina: Com efeito, a recuperação judicial, diferentemente da concordata, não é um favor legal alcançado pelo juiz, mas uma negociação estabelecida com os credores em assembleia-geral de credores, no seio de um procedimento judicial. Nesse sentido, a assembleia é uma novidade em relação ao regime anterior, pois traz ‘os credores para o centro do processo concursal; eles que estiveram afastados dos processos em praticamente todo o século XX’. Desse modo, assim como o devedor pode elaborar com grande liberdade o plano de recuperação judicial, os credores possuem amplo espaço para deliberar livremente acerca da aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação”. (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. In: A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Ed. Forense: GV Rio, 2013, pg. 249/250). Portanto, a análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial limita-se exclusivamente ao preenchimento dos requisitos formais exigidos pela lei recuperacional (artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05), devendo ser reservado o exame da viabilidade econômica da empresa à Assembleia Geral de Credores. Esse também é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ATACADISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS (CELULARES, TELEVISORES, MICROONDAS E ELETROPORTÁTEIS EM GERAL). DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. [...] 2. ALEGAÇÃO DE QUE, JÁ TENDO HAVIDO O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO E A APRESENTAÇÃO DO PLANO, APENAS OS CREDORES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DEFINIR O FUTURO DA EMPRESA ATRAVÉS DA ASSEMBLEIA GERAL E DA VOTAÇÃO DO PLANO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O PROCESSAMENTO, DEVENDO PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE QUE HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 51, DA lEI Nº 11.101/05, BEM COMO FOI CONSTATADA A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DA DEVEDORA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS FORMAIS. VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA A SER ANALISADA PELOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL. EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDE QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015091-73.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.12.2023) (grifei). APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E POR DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO COM A NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AGRICULTOR EM JUNTA COMERCIAL E COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS – DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELO AUTOR NOS AUTOS AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A EMENDA DA INICIAL – NEGATIVA DE INSCRIÇÃO ALEGADA PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA SE UTILIZAR DOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – TEMA 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR AUSÊNCIA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – JUÍZO ACERCA DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE VALOR QUE SOMENTE É CABÍVEL À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM FASE PROCESSUAL OPORTUNA – ÓRGÃO JULGADOR QUE DEVE SE LIMITAR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 51 DA LEI N° 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PREVISTO NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002159-87.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.10.2023) (grifei). Além disso, constam informações nos autos de que a atividade econômica da recuperanda, concentrada na importação e exportação de bens, outorga empregos diretos e tem grande relevância para a economia local e regional, com diversas unidades produtivas no Estado do Paraná (mov. 1.1 dos autos originários). Em relação aos elementos contábeis e fiscais apontados pela agravante, cumpre destacar que esses não se fazem necessários neste momento processual, e que cabe à recuperanda deixá-los à disposição do Juízo e do Administrador Judicial, conforme dispõe o § 1º do artigo 51 da Lei nº 11.101/05, somente podendo ser solicitados pela agravante mediante autorização judicial. Assim, não há óbice à apresentação de “simples planilhas e relatórios unilaterais” pela recuperanda, porque os dados ali apresentados estão claros e permitem uma correta visualização da situação da empresa, não sendo necessária a determinação de perícia contábil prévia, tal como sustentado pela agravante. Ressalta-se que o pedido de constatação prévia da viabilidade da recuperação judicial, nos termos do artigo 51-A da Lei nº 11.101/05, sequer restou apresentado pela parte agravante em primeiro grau. Além disso, trata-se de medida excepcional, não tendo sido apresentado qualquer elemento concreto, como eventuais indícios de fraude, que comprovassem a necessidade de realização da perícia. Ademais, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, decorre do próprio deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, como um fôlego ao soerguimento da empresa, permitindo que a recuperanda negocie, de forma conjunta, com todos os credores e, ao mesmo tempo, preserve o patrimônio empresarial, em consonância com o artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida, na parte que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da agravada GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S/A (mov. 16.1). Porém, assiste razão à parte agravante em relação à impossibilidade de suspensão dos protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa recuperanda. Nota-se que, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, a Magistrada de piso determinou que: “d) seja oficiado aos Cartórios de Protestos das comarcas da sede da empresa, para que se abstenham de proceder qualquer protesto em face da empresa requerente enquanto estiver em trâmite a presente Recuperação Judicial; e) seja oficiado aos Cartórios de Protesto de Capital e aos órgãos de controle de inadimplência (SERASA, SPC, BACEN/CCF, ETC) para que suspendam, enquanto perdurar a presente demanda, todos os protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa requerente” (mov. 16.1). Contudo, não é possível o sobrestamento dos protestos e/ou registros de inadimplência, visto que ainda não se operou a novação dos créditos, o que somente ocorrerá após a aprovação do plano de recuperação judicial, conforme dispõe o art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos, uma vez que o direito creditório permanece materialmente indene. Destaca-se que o efeito do processamento da recuperação judicial é apenas a suspensão do curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o que não se estende aos protestos e/ou registros de inadimplência em nome da recuperanda. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) Ainda, de acordo com o posicionamento pacífico deste E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE OBRIGAÇÕES VENCIDAS – MANUTENÇÃO – NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SÓ OCORRE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO – REGULAR DIREITO DO CREDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034709-74.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.12.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA (SUSPENSÃO DE PROTESTOS E DETERMINAÇÃO, À PARTE RÉ, QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS PROTESTOS OU COBRANÇAS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. [...] VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MERO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NOVAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA RECUPERANDA, ORA AGRAVANTE. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. NOVAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE APÓS HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRÉDITO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011618-18.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.11.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS, BEM COMO, A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECORRENTE QUE ALEGA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM 2018, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES EM FACE DA RECORRENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. ESGOTAMENTO DO PRAZO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INFLUI NO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES DE MANTEREM O PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO COMPETENTE E EVENTUAL APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE NOVAR A DÍVIDA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. “Suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1127151-9 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 16.10.2013) [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046196-41.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.12.2022) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E DAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NOVAR AS DÍVIDAS DA RECUPERANDA. NOVAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE DEPOIS DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029071-31.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.04.2021) (grifei). Assim, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não tem o condão de suspender os efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que somente depois de concedida a recuperação judicial é que se opera a novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59 da Lei nº 11.101/05), sob condição resolutiva, já que, uma vez descumprido o plano, a recuperação se convola em falência, com a consequente restituição dos direitos e garantias dos credores nas condições originalmente contratadas (art. 61, §§ 1º e 2º). Por consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, isto é, quando da homologação do plano de recuperação judicial, o que ainda não ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a decisão recorrida, tão somente para revogar os subitens “7.d” e “7.e”, que determinam que “d) seja oficiado aos Cartórios de Protestos das comarcas da sede da empresa, para que se abstenham de proceder qualquer protesto em face da empresa requerente enquanto estiver em trâmite a presente Recuperação Judicial; e) seja oficiado aos Cartórios de Protesto de Capital e aos órgãos de controle de inadimplência (SERASA, SPC, BACEN/CCF, ETC) para que suspendam, enquanto perdurar a presente demanda, todos os protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa requerente” (mov. 16.1). No entanto, da análise dos autos de recuperação judicial, observa-se que a determinação de suspensão dos protestos e registros de inadimplência já restou cumprida pelas autoridades competentes (mov. 61, 149 e 168). Dessa forma, devem ser reexpedidos os ofícios pelo Juízo a quo, determinando o cancelamento de tal providência. Em suma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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