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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO BRADESCO S/A, da sentença do mov. 30.1, posta nos autos n. 0004700-92.2023.8.16.0001, de Revisional aforada por CLÍNICA VITRUVIUS – NUTRIÇÃO, SAÚDE E PERFORMANCE LTDA, ambos aí qualificados, pela qual se julgara parcialmente procedente o pedido inicial, nestes termos:[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), determinando a sua restituição simples, além dos respectivos juros remuneratórios reflexos, nos termos da fundamentação. Sobre aludido valor deverá incidir correção monetária pela média INPC/IGP-DI, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que ele foi julgado antecipadamente. A parte autora, sucumbente em maior parte, deverá arcar com 70% da sucumbência e a parte ré com 30%. Em relação à parte autora, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que inicialmente foram-lhe conferidos (evento nº. 15.1), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil [...].Inconformado, apelara o BANCO BRADESCO S/A, réu (mov. 43.1), aduzindo: (a) o contrato fora formalizado com consentimento expresso da parte autora que estava ciente da proposta quando da contratação; (b) as partes devem prezar pela boa-fé e função social dos contratos; (c) necessária a redução dos honorários advocatícios, a fim de evitar enriquecimento ilícito do Patrono da parte ativa; (d) pedira-se a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora pelos ônus sucumbenciais.Contrarrazões ao mov. 49.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO PARCIALII.1.1. Pedido de minoração dos honorários advocatíciosA parte recorrente pedira isso a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do Patrono da parte ativa. Porém, é óbvio que não é isso que a parte apelante pretende, mesmo porque isso implicaria reformatio in pejus (vez que o Banco apelante fora favorecido quando da fixação da sucumbência, devendo arcar com apenas 30% desta).Porém, quanto à eventual mudança do comando sentencial, inclusive quanto à verba mencionada, somente poderá se a tese conhecida isso ou permitir, de modo que, do contrário, tal seja impraticável.Enfim, o apelo da parte ré, BANCO BRADESCO, nem pode ser conhecido, neste ponto!Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, parcialmente, deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Julgamento ex officio – art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPCÉ possível inferir que a sentença fora parcialmente omissa, porque deixara de analisar a alegação, aventada em contestação, acerca da impossibilidade de revisar o contrato, com base no princípio do pacta sunt servanda, pelo que se reconhece ser a sentença citra petita, neste ponto, e passando-se ao julgamento da questão, à luz do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, integrando-se a sentença.II.2.2. Possibilidade de revisar o contrato?Da análise dos autos, tem-se que a parte autora ajuizara Revisional, pleiteando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e o expurgo das tarifas cobradas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo o Magistrado, em sentença, julgado parcialmente procedente o pedido autoral, ordenando o expurgo da tarifa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).Pois bem! Cabe salientar que o princípio do pacta sunt servanda pode vir a sofrer limitações em observância à função social do contrato disposta no CC:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Portanto, possível que os negócios jurídicos celebrados com instituições bancárias sejam revisados a fim de afastar eventuais ilegalidades, sem que haja ofensa ao disposto no CC:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.No caso, a parte autora pretende revisar cláusulas abusivas do negócio jurídico firmado com a Instituição bancária ré. Dessa forma, tem-se configurada a possibilidade de revisão do contrato, sem que essa revisão represente violação aos princípios do pacta sunt servanda, autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito. No mesmo sentido, estes julgados, desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇO DE TERCEIROS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1578533/SP (TEMA REPETITIVO 958/STJ). COBRANÇA QUE SÓ É PERMITIDA QUANDO ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS E QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AC 0008107-57.2020.8.16.0019, Telêmaco Borba, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22).CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DISCUSSÃO. BANCO APELANTE QUE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO, RECEBEU O VALOR TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO QUE PATROCINOU A CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR, ADEMAIS, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 12ª CC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, AC, Maringá, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21).Assim, o pacta sunt servanda merece ser mitigado de modo a se o ajustar à função social do contrato, expressamente prevista no art. 421, do CC.Desse modo, aqui é afastada a alegação da parte ré, sobre a suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.2.3. Honorários recursaisComo este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Assim, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal, e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais, no total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(1) A necessidade de integração da sentença e, analisando o mérito, na parte omissa da sentença, com respaldo no art. 1013, § 3º, inc. III, do CPC(2) O conhecimento parcial do recurso da parte ré BANCO BRADESCO, e, nessa medida, negando-lhe provimento.É como se vota!
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