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Processo:
0004700-92.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. 1. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE ATIVA SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. 2. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO, AVENTADA EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 1º, INC. III, DO CPC. 3. MITIGADO O ADÁGIO PACTA SUNT SERVANDA. ADMISSÍVEL A PRETENSÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.