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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097314-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA. FILHO FALECIDO QUE NÃO DEIXOU NENHUM BEM PARA INVENTÁRIO. RENDA MENSAL INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES.REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.