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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão de mov. 12.1, que nos autos de origem de “ação de exibição de documentos” indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, possibilitando o parcelamento das custas em até 6 (seis) vezes.Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que é pessoa hipossuficiente no sentido jurídico do termo e que não pode ser compelida a apresentar documentos que comprovem sua condição financeira, sob pena de obstar o acesso à justiça. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, busca a reforma da decisão de origem, concedendo-lhe a justiça gratuita (mov. 1.1).Este Relator, em decisão monocrática inicial, deferiu o efeito ativo requerido (mov. 8.1).Devidamente intimada (mov. 28.1), a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 29).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso V, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Sem preparo, porque o objeto recursal reside justamente no pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pela autora.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante. Sobre o tema, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ”Quando se tratar de pedido para concessão da justiça gratuita por pessoa natural, basta a parte apresentar documentos que comprovem sua insuficiência econômica, que é dotada de presunção de veracidade juris tantum, conforme o artigo 99, §3, também da lei processual civil, in verbis:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o Magistrado, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:“§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237).No caso concreto, cuida-se na origem de “ação de exibição de documentos”. Na inicial, a requerente narra que seu filho faleceu em um acidente de trânsito enquanto dirigia uma motocicleta e que teria entrado em contato com a demandada para obter informações a respeito do contrato do respectivo seguro, atuando como representante do espólio do falecido, no entanto a ré não forneceu nada e não se manifestou a respeito da solicitação. Busca que sejam exibidos os documentos pertinentes ao seguro. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (mov. 1.1, dos autos de origem).Juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.9, dos autos de origem) e declaração de isenção do Imposto de Renda dos anos de 2020, 2021 e 2022 (movs. 1.10, 1.11 e 1.12, dos autos de origem).Determinou-se a intimação da parte autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 7.1, dos autos de origem).A recorrente respondeu a determinação aduzindo que já teria anexado provas suficientes de sua situação de penúria econômica (mov. 10.1, dos autos de origem).A decisão recorrida (mov. 12.1, dos autos de origem) foi proferida sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram suficientemente a suposta situação de miserabilidade, indeferindo a benesse.Todavia, em que pese a agravante não tenha juntado os documentos determinados pelo Juízo a quo, os elementos já constantes dos autos permitem concluir pela miserabilidade alegada pela autora, posto que seus vencimentos são diminutosNessa linha, observando o caderno processual, verifica-se que a recorrente apresentou na inicial declaração de hipossuficiência (mov. 1.9, dos autos de origem) e declaração de Isenção do imposto de Renda dos anos de 2020, 2021 e 2022 (movs. 1.10, 1.11 e 1.12, dos autos de origem). Em sede de agravo, a parte juntou holerites dos meses de junho, julho e agosto de 2023 (mov. 1.3) e certidão de óbito (mov. 1.8), além de colacionar novamente os documentos já apresentados na inicial (movs. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7). Extrai-se do conjunto probatório que a autora não declarou renda nos anos de 2020 a 2022 (movs. 1.10, 1.11 e 1.12, dos autos de origem, e movs. 1.5, 1.6 e 1.7), que o espólio, do qual a recorrente é representante, não detém bem a inventariar (mov. 1.8) e que a recorrente recebe mensalmente o valor de R$1.178,55 (mil e cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), trabalhando como “servente” na empresa DEUSEG LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., conforme se verifica dos holerites apresentados ao mov. 1,3, dos meses de junho, julho e agosto de 2023.Reforça-se, ademais, que a renda líquida mensal exibida nos holerites colacionados (mov. 1.3) não se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência (mov. 1.9, dos autos de origem, e mov. 1.4), sequer alcançando R$1.200,00 (mil e duzentos reais) ou 1 (um) salário-mínimo.Assim, levando em consideração tal contexto e todas as provas colacionadas, bem como a ausência de fatos e documentos que eventualmente infirmassem a declaração de hipossuficiência da parte autora, a assistência da justiça gratuita deve ser deferida.É firme a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível que, em casos tais, inclusive de minha relatoria, com a parte que pleiteia a benesse comprovando documentalmente sua precariedade econômica, atestando receber renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos e com ausência de elementos concretos que infirmem a penúria alegada, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE ATESTA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DO RECORRENTE. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066585-76.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.10.2024) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS A AGRAVANTE, DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066644-64.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.11.2024) (Grifou-se).Registra-se, inclusive, que mesmo intimada (mov. 28.1), a parte ré sequer apresentou suas contrarrazões ao recurso, deixando de impugnar a documentação anexada. Frisa-se também que a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve se dar de maneira individualizada e que os elementos postos aos autos demonstram que a agravante não possui condições de arcar com os custos processuais sem afetar a sua sustentabilidade e de sua família, visto que se provou ser isenta de declarar renda (movs. 1.10, 1.11 e 1.12, dos autos de origem, e movs. 1.5, 1.6 e 1.7), que seu filho falecido não deixou qualquer bem para inventário (mov. 1.8) e que recebe renda mensal de R$1.178,55 (mil e cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) (montante inferior à 1 (um) salário-mínimo), além de inexistir qualquer fato ou documento que infirme a declaração de precariedade financeira da requerente (mov. 1.9, dos autos de origem, e mov. 1.4).Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de conceder a assistência da justiça gratuita pleiteada pela autora.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARILEIDE HONÓRIO DA SILVA, a fim de conceder a assistência da justiça gratuita, nos termos da fundamentação acima.Comunique-se o Juízo de origem, tendo em vista o arquivamento determinado.
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