SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000070-34.2001.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RÁDIO E SEUS SÓCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONTINÊNCIA NÃO OBSERVADA EM MOMENTO OPORTUNO. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DA MESMA RÁDIO E SÓCIAS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2004 E ABRIL/2014. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PERANTE O ECAD (O QUE INCLUI PARCELAS VINCENDAS APÓS A DECISÃO). AÇÃO JÁ JULGADA. NECESSIDADE, A FIM DE EVITAR PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O OBJETO COMUM ENTRE AS AÇÕES, DE REDUÇÃO OBJETIVA DA PRESENTE LIDE. RESTRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA A OUTUBRO/2004. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/ECAD (APELO 2). 2.1. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM 2001, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS DESDE 1991. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. CASO EM QUE, ATÉ JUNHO/1998, INCIDENTE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR REGÊNCIA DA LEI Nº. 5.988/73. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ JUNHO/1993. APÓS, VIGÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO PELO ART. 177 DO CC/1916, PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL E INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, ESTABELECIDO PELO ART. 205 DO CC/02. 2.2. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 2.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA ADRIANA COLPANI. não ACOLHIMENTO. RÉ QUE INGRESSOU NA RÁDIO EM 31/03/2010. ingresso posterior ao termo final estabelecido para a pretensão condenatória nos presentes autos. pedido, em relação a esta requerida, que é objeto de ação diversa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS ADILSON E MARIA HELENA (APELO 1). 3.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS INDEPENDENTEMENTE DE EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 3.2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A RÁDIO REQUERIDA É SOCIEDADE LIMITADA, DE MODO QUE A SUA RESPONSABILIZAÇÃO SERIA SUBSIDIÁRIA E LIMITADA ÀS COTAS SOCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 110 DA LEI Nº. 9.610/98. 3.3. TESE DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SUA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU APENAS EM 2015. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 2001. CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. ART. 176, §1º, DO CC/16 (E ART. 204, §1º, DO CC/02). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.4. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ALICE DE AMORIM (APELO 3). 4.1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA RÁDIO SER SOCIEDADE LIMITADA, ALÉM DA RÉ SER EX-SÓCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 110 DA LEI 9.610/1998. 4.2. TESE DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE SUA CITAÇÃO TER OCORRIDO APENAS EM 2019. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.