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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra a decisão proferida nos autos nº 0003295-70.2023.8.16.0017 (mov. 146.1/autos de origem), em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Maringá/PR, que indeferiu o aditamento de mov. 109 do agravante.Alegaram em suas razões: a. houve o vencimento de outras rubricas no curso da demanda, de modo que o agravante protocolou o aditamento da execução, o que não foi recebido pela decisão agravada; b. na petição inicial é destacada nos autos a existência do título executivo de promessa de cessão executado, liquidado pelos títulos cedidos já vencidos e não recomprados pela parte agravada, havendo a indicação da existência de outros títulos cedidos ainda não vencidos, tanto que o valor nominal indicado em aberto já era superior aos valores vencidos destacados, com o aditamento complementa a inicial com outras rubricas vencidas decorrentes dos termos de cessão e não recomprados, decorrentes do mesmo instrumento contratual executado, bem como o desconto de pagamento ocorridos, o que culminou no aditamento de mov. 109, cujo cálculo indica quais as rubricas, o total nominal e atualizado; c. o aditamento tem autorização do art. 323 do CPC, para a inclusão de outras rubricas que venceram no decorrer da demanda e não foram recompradas; d. a jurisprudência reconhece a possibilidade de aditamento do pedido, como ocorrido no presente caso, apenas determinando nova oportunidade de manifestação do polo passivo, nos termos principiológicos de celeridade e instrumentalidade dos arts. 4º, 6º e 282, §1º, todos do Código de Processo Civil.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado.As partes agravadas apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (movs. 16 e 21/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em ação executiva sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe a possibilidade de aditar o pleito inicial para aumentar os valores cobrados na execução em andamento, ao que a parte agravante alega se tratar de parcela vincenda (trato sucessivo) e as agravadas acreditam constituir outro título.Nos termos do art. 329 do CPC, o aditamento e a modificação da causa de pedir e do pedido somente podem ocorrer, sem consentimento, se o pleito for anterior à citação dos requeridos ou com a sua anuência, até o saneamento:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.A esse respeito, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC" (REsp 1386220/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1091600/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017, grifei)Por outro lado, o art. 323 do diploma processual prevê que “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”Esta Colenda Câmara Cível já reconheceu a aplicabilidade do dispositivo supramencionado à ação de execução que pretendia a cobrança de alugueres que venceram durante a demanda:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE POSSIBILITOU A INCLUSÃO DE VALORES DOS ALUGUERES VINCENDOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS – REJEIÇÃO – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS QUE TEM ORIGEM NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL – PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESPALDO LEGAL (ARTS. 323 E 771 DO CPC) – CONTRADITÓRIO EXPRESSAMENTE RESGUARDADO, PELO JUIZ, RELATIVAMENTE AOS VALORES ACRESCIDOS – EXCLUSÃO, NO ENTANTO, DOS VALORES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) FIXADA NO PROCESSO DA AÇÃO DE DESPEJO E QUE LÁ DEVEM SER RECLAMADAS – DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069552-36.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.03.2021)No caso em questão, a decisão não merece reforma. Depreende-se da exordial que as partes celebraram contrato para cessão e aquisição de direitos, em que houve algumas renegociações por meio de termo aditivo (mov. 1.1/autos de origem):(...) As partes mantêm relacionamento desde 11/01/2021, com a assinatura do primeiro contrato n. 002/2021. Ocorre que atualizações foram necessárias, assim a AGROARACA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 04.239.719/0001-30) firmou com a Exequente Flowinvest FIDC o “CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO” de nº 1, firmado 01/04/2022 (Anexo 3), que substituiu as tratativas anteriores (...)(...) e, no vencimento, não houve o pagamento dos títulos para a Cessionária, ora Exequente. Diante do não pagamento, a AGROARAÇA (Cedente e coobrigada, conforme estabelecido no Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças com Coobrigação n. 1) e os Obrigados Solidários (obrigação solidária assumida na Cláusula 9.2) foram devidamente notificados extrajudicialmente para recompra dos títulos (Cláusula 12, do Contrato), bem como para que procedessem ao pagamento do valor devido (...) (...) Neste ponto, as previsões contratuais das cláusulas 13.1 e 13.4 se dão no sentido de que a obrigação inadimplida será calculada com incidência de multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor total dos DIREITOS CREDITÓRIOS cedidos e ainda não pagos pelos respectivos DEVEDORES, devidamente atualizados pela variação média entre o IGP-DI e o INPC até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% um por cento ao mês, mais honorários advocatícios. (...) Na emenda à inicial, a recorrente postulou que algumas cessões que venceram durante o trâmite da execução, motivo pelo qual o pedido poderia ser aditado (mov. 109.1/autos de origem):(...) Rememore-se, a teor da inicial, que o objeto da execução é o contrato de promessa de cessão de crédito, consubstanciada em títulos cedidos já vencidos e não recomprados pela parte Executada, cujo volume vem aumentando no decorrer do tempo, já que o importe nominal da totalidade da dívida é de R$5.414.985,00 (cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Assim sendo, o presente aditamento tem por finalidade, consoante autoriza o artigo 323 do CPC, a inclusão de outros títulos cedidos que venceram no decorrer da demanda e não recomprados, conforme Anexo 01, os quais somam a quantia de R$ 6.850.108,22 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e oito reais e vinte e dois centavos). (...)Contudo, conforme verificado pelo juízo de origem, verifica-se que o contrato juntado no mov. 109 envolve a cessão de outros títulos. Ou seja, ainda que se trate de uma promessa de cessão de créditos, não há como perseguir outras cessões no mesmo feito, visto que não se trata do mesmo negócio jurídico parcelado, mas de sucessivos contratos envolvendo valores e títulos diferentes. Sendo assim, entende-se que, como o caso em análise não se amolda à hipótese prevista no art. 323 do CPC, a decisão não merece qualquer retoque ao considerar a necessidade de consentimento das partes executadas. A esse respeito, já entendeu este Egrégio Tribunal em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINARMENTE – ADITAMENTO DA PATIÇÃO INICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ADMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS NO OBJETO DA AÇÃO E INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ADITAMENTO DA INICIAL ADSTRITO AOS TERMOS DO ART. 303, §1º, I, DO CPC - AMPLIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE CONTRARIAM O CITADO DISPOSITIVO LEGAL – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 329, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA EFETIVADA ANTERIORMENTE AO ADITAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004450-33.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 329, II DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE, DESDE QUE COM O CONSENTIMENTO DO RÉU E DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053947-79.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.02.2023)Denota-se, ainda, como “as datas de vencimento são diferentes, por consequência, as datas de prescrição não coincidem, o que, evidentemente, pode causar tumulto processual em caso de reunião dos valores na mesma execução” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064294-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023).Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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