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Acórdão
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1. RELATÓRIODa análise dos autos, constata-se que Luiz Carlos da Rocha interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 195.1), proferida na ação de n. 0000353-61.2010.8.16.0004, na qual a douta Magistrada indeferiu o pedido de busca de bens, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de busca nos sistemas mencionados na petição do mov.190, eis que este que não há convênio deste juízo. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao juízo a busca por bens do devedor, ônus exclusivo do credor. Esta inversão causa excessivo e desvirtuado trabalho ao Judiciário, ficando o credor em posição apenas passiva na busca dos bens penhoráveis. Assim, manifestem-se os credores, indicando bens a penhora ou manifestando-se pela aplicação do artigo 921, III do CPC.O Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, e, em suas razões recursais, sustentou que a busca nos sistemas indicados é forma de satisfação do seu crédito. Ademais, o Agravante alegou que todos os demais mecanismos de pesquisa de bens já foram utilizados, sendo infrutíferos os resultados. Assim, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que seja deferida a pesquisa de bens através dos sistemas CENSEC, DECRED, SIMBA e DIMOB.A Agravada não apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSALAlmeja, o recorrente, a reforma da decisão ora guerreada, para o fim de que sejam deferidas diligências, no feito executório, por meio dos sistemas CENSEC, DECRED, SIMBA e DIMOB, ao argumento de que os demais recursos disponíveis para a busca de ativos em nome do devedor restaram esgotados, devendo, o julgador, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da cooperação processual e do art. 139, inciso IV, do CPC.O ora recorrente detalha a finalidade dos pedidos da seguinte forma:• Sistema CENSEC: para que informe acerca da existência de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda registrados em Cartórios (CPC, art. 835, XII), de titularidade dos Executados. • Sistema DECRED: com o afinco de saber informações acerca dos cartões de crédito dos executados, bem como informar se possuem limite pré-pago (ou seja, valores incluídos em um cartão para utilizar como forma de “crédito”); • Sistema SIMBA: para saber quais contas são utilizadas e vinculadas aos pagamentos de contas dos executados, uma vez que não estão tendo giro bancário em seus próprios nomes; • Sistema DIMOB: para localizar imóveis adquiridos por meio de contratos particulares, bem como aluguéis recebidos pelos executados, uma vez que qualquer contrato que envolva imóveis é obrigatório que a informação se faça constar no sistema requerido.Compulsando os autos de origem, vislumbra-se que o cumprimento de sentença correlato (para pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, após extinção do processo interposto pelos ora recorridos, sem resolução do mérito) iniciou-se em 2013. Desde então, vêm sendo adotadas diversas medidas típicas para satisfação do crédito perquirido, como buscas no Bacenjud/SISBAJUD (mov. 1.1-origem, págs. 116-118, 144- 146, 160-162, 179-181, e movs. 80.1, 141.1 e 179.1-origem), RENAJUD (mov. 1.1-origem, pág. 192 daqueles autos), SERASAJUD (mov. 19.1 e 61.1-origem) e SNIPER (mov. 218.1-origem)Para não se dizer que tais medidas restaram infrutíferas, registra-se que as quantias eventualmente localizadas revelaram-se irrelevantes, ante o valor do débito que, em junho de 2023, era de R$ 93.989,99. A título de exemplo, na última busca pelo SISBAJUD, foram localizados os valores de R$ 525,26 e R$ 18,29 (em 15.05.2024 – mov. 238.2-origem).Diante desse cenário, considerando que a execução se realiza no interesse do credor – nos termos do art. 797, do CPC – e que há mais de 10 anos o processo correlato está em fase executória, com localização de valores em nome dos executados que são incapazes de satisfazer a dívida integralmente, tem-se que o recurso merece ser parcialmente acolhido.Dentre os princípios que regem o direito processual civil, estão a duração razoável do processo e a cooperação, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 4º e 6º, do diploma processual[1]. Ademais, o art. 139, inciso IV, do CPC, dispõe que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho nacional de Justiça (CNJ), possui as seguintes finalidades, nos termos do art. 1º do mencionado ato:I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.No caso, o agravante pretende obter informações relativas à Central de Escrituras e Procurações – CEP, dependendo, assim, de determinação judicial, nos termos do art. 19, do referido provimento, in verbis: “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.”.Em casos análogos, esta eg. Corte julgou possível a pesquisa/expedição de ofício à Central, para fins de obtenção de eventuais informações dos devedores:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM EVICÇÃO. CENSEC. PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS ENVOLVENDO OS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA OBTER AS INFORMAÇÕES JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013157-19.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023) [grifo nosso]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030642-95.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) [grifo nosso]O sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), instituído por meio da Instrução Normativa SRF nº 341/2003, permite a obtenção de informações acerca das operações realizadas através de cartões de crédito. Veja-se o disposto nos arts. 1º e 2º, da mencionada IN:“Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.”Sua utilização é admitida, no caso de insucesso na adoção de outras medidas, conforme já decidido por esta eg. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSULTADAS A DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) E A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (DIMOF) DOS DEVEDORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. MEDIDA VIÁVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS INSTRUMENTOS. REVOGAÇÃO DA IN/RFB Nº 811/2008, QUE PREVIA A DIMOF. REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO À DIMOB E À DECRED. CASO EM APREÇO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECORREU A DIVERSOS MEIOS DE BUSCA, TAIS COMO O INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD E SERASAJUD, SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE SE ADMITIR A CONSULTA À DIMOB E À DECRED. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008205-60.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.05.2024)Já a Declaração de Atividades Imobiliárias – DIMOB, prevista na Instrução Normativa nº 1.115/2010, da Receita Federal do Brasil, consiste em uma declaração anual que deve ser apresentada por construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras, com informações sobre a construção, alienação e locação de imóveis.Nesse sentido, tem-se que tais sistemas podem ser úteis na busca de patrimônio dos executados, para localizar bens não levados a registro ou de negociações de bens imóveis.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA À DIMOB (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS), PARA QUE PRESTADAS INFORMAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM NOME DA AGRAVADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTRAS VIAS – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL PARA AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105265-67.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024)Por fim, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, regulamentado pela Instrução de Serviço nº 11/2021, da Procuradoria Geral da República, é destinado à investigação de crimes financeiros, com quebra de sigilo de dados bancários, para averiguação das transações financeiras dos investigados pelo Ministério Público Federal.Deste modo, tem-se que inviável a utilização de tal ferramenta na busca por ativos financeiros do devedor em processos cíveis, como no presente caso. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:[...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)No mesmo sentido, esta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, CCS-BACEN, SIMBA E SNIPER – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA UTILIZADO PARA PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PARA AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS QUE AUTORIZEM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS – ACOLHIMENTO – MEDIDA CABÍVEL APÓS INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SISTEMA QUE AUXILIA NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES DE FORMA MAIS CÉLERE E ECONÔMICA – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042751-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2023) [grifo nosso]Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para busca de ativos e patrimônio de titularidade dos devedores nos sistemas CENSEC, DECRED e DIMOB, nos termos da fundamentação.Determina-se à Secretaria da Câmara que promova a imediata comunicação ao Juízo de origem sobre a modificação dos termos da decisão de origem.
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