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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento e negou provimento aos agravos de instrumento nº 0033165-17.2023.8.16.0000 e 0032499-16.2023.8.16.0000, respectivamente, nos termos da ementa que restou assim redigida (mov. 27.1 – recurso originário): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU ADEQUADO O CÁLCULO PERICIAL, HOMOLOGANDO-O E DANDO POR LIQUIDADA A CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033165-17.2023.8.16.0000: QUESTIONAMENTO ACERCA DA DATA INICIAL DA REVISÃO, SOPESANDO O PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO, E DA DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS CORRENTES. LAUDO PERICIAL ESCORREITO NOS PONTOS. CÁLCULOS POR ESTIMATIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VINCULADAS NOS PERÍODOS QUESTIONADOS PELA PARTE. POR OUTRO LADO, PERITO QUE, DE FATO, NÃO ATENDEU AOS COMADOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANTO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE COMPREENDER OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DESPESA PESSOAL, FEITA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032499- 16.2023.8.16.0000: IMPUGNAÇÕES AO LAUDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES VENTILADAS PELO BANCO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. CÁLCULO APRESENTADO QUE OBSERVOU A REGRA DO ART. 354 DO CC. ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO ESQUEMA “NHOC”. AUSÊNCIA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS PELO EXECUTADO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, Espólio De Katumi Ougo, Neusa Endoh Ougo Tavares E Renato Tavares sustentam, em síntese, que a decisão agravada foi omissa no tocante à falta de cumprimento, pelo banco embargado, de seu exclusivo ônus probatório. Assevera que é dever da casa bancária manter sob a sua guarda e proteção, até o limite da prescrição, os documentos que venham a dizer respeito à relação que mantém com seus clientes. Aduz que houve erro de julgamento ante a ausência de provas, decorrentes da omissão da instituição financeira, o que induz na presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo exequente com base nos dados de que dispõe. Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para o fim de que seja sanada a omissão existente, com a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados, em face da ausência de documentos essenciais pela instituição financeira (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o embargado Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da insurgência (mov. 10.1). Nas razões recursais, Itaú Unibanco S.A. sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada foi omissa no tocante à existência de erros materiais no cálculo elaborado pela perícia técnica e homologado pelo juízo a quo; b) o cálculo deixou de observar a existência de consubstanciais depósitos e créditos ao longo da movimentação, que seriam suficientes para liquidação total dos juros mensais; c) houve incorreta devolução em duplicidade dos débitos “nhoc” e das tarifas; d) o levantamento dos juros envolveu a duplicidade do montante de Cr$ 1.495.642,43 (05/01/1993), assim como que o valor de 30/09/2019 corresponde ao montante de R$ 2.501,19, enquanto o valor que a perícia apurou foi de R$ 2.521,24; e) a omissão culmina no enriquecimento ilícito da parte autora e em ofensa à coisa julgada, uma vez que não adota os critérios estabelecidos na fase de conhecimento; f) as tarifas de códigos “63”, “68” e “97” revertem em benefício do próprio correntista. Requer, por fim, o provimento dos aclaratórios, com a correção das omissões e contradições apontadas, com a revisão do cálculo e reconhecimento da legalidade dos lançamentos 63 e 68 que revertem em benefício da parte adversa. Intimados a se manifestar (mov. 7.1), os embargados Espólio De Katumi Ougo E Outros pugnaram pela manutenção da decisão recorrida (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. Verifica-se que os vícios de omissão e contradição aventado pelos embargantes estão previstos no rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, cediço que a decisão incorrerá em omissão na hipótese em que o juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou se a decisão incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I e II, do mencionado codéx. De igual maneira, a contradição se materializa quando proposições dentro da mesma decisão são inconciliáveis entre si. Embargos de Declaração nº 0097563-70.2023.8.16.0000 (autor) Os embargantes alegam que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca da consequência processual da não apresentação dos documentos pela instituição financeira, uma vez que o ônus de apresentação dos documentos era seu. Nesse sentido, argumentam que a não apresentação dos documentos gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, relativos a extratos bancários. Da detida análise dos autos, no entanto, verifica-se que a alegação foi devidamente analisada, nos seguintes termos: Assim, de fato, não foi todo o período não abrangido pela prescrição que foi objeto de revisão. Por outro lado, nos períodos em que não houve a revisão, em análise detida dos autos, não se tem qualquer indício de movimentação nas contas correntes, sendo inviável projetar ocasional indébito para períodos sem a devida comprovação da existência da operação revisada.(...)Inclusive, o fato de apenas existir comprovação de movimentação nas contas corretes em 30/06 /1994, 30/06/1993 e 29/10/1993 (datas estas relacionadas nos extratos mais antigos que instruem os autos – mov. 89), já havia sido menciona da sentença proferida na fase de conhecimento. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao encerramento das contas correntes, haja vista que inexistem indícios de movimentação em período posterior aos apontados pelo expert, que considerou como data de encerramento o momento em que as contas ficaram com saldo final zero. Dessa forma, conforme já mencionado no aresto objurgado, em que pese os fatos alegados pelos embargantes tenham presunção de veracidade, a análise pericial permite a conclusão de que não existem sequer indícios de movimentação das contas bancárias nos períodos em que não houve a apresentação dos extratos requeridos. Não merece provimento, portanto, a insurgência. No que se refere ao prequestionamento, relevante consignar que este Tribunal tem firmado entendimento de que, resolvida a lide com o debate de todos os argumentos das partes, estão prequestionadas as matérias, sendo desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais suscitados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 13ª CC – 0060836-83.2021.8.16.00001 – Curitiba – Rel: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – J. 09.11.22. Sem destaque no original) Conclui-se, pois, que, não obstante a alegação de omissão, os embargantes almejam, em última análise, rediscutir o entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que os declaratórios não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (STJ – Segunda Turma - EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - DJe 24/10/2013). Embargos de Declaração nº 0097373-10.2023.8.16.0000 (instituição financeira) A instituição financeira embargante sustenta que o decisum deixou de se manifestar acerca de erros materiais constantes na perícia técnica e que deixaram de ser analisados pelo expert. Um dos pontos aventados pela instituição financeira embargante é a alegada omissão no tocante à sua argumentação acerca aplicação do estabelecido ao art. 354 do Código Civil, momento em que argui a aplicação da regra de imputação de pagamento e exigibilidade de juros. No entanto, verifica-se que o decisum tratou da matéria sustentada pelo embargante, de forma que não incorreu, em momento algum, em omissão, versando de forma cristalina sobre os lançamentos financeiros, conforme observa-se: É importante observar que o título executivo judicial de fato impôs a incidência da regra prevista no art. 354 do Código Civil.Acerca da indagação da parte agravante, transcrevo a conclusão e os esclarecimentos trazidos pelo Expert, respectivamente nos movs. 345.1 e 368.2 (sem grifos no original): “Sopesadas as determinações das r. decisões judiciais, a perícia procedeu ao recálculo das Contas Correntes n° 560- 8, n° 550-0 e n° 1.235-3 da Agência 268 (Anexos “A-1”, “A2” e “A-3”), aplicando-se os critérios abaixo relacionados: a) Expurgo da capitalização composta de juros; b) Expurgo dos lançamentos repetidos de código “62” (“nhoc”), e repetição do indébito em dobro (Anexos “B-1”, “B-2” e “B-3”); c) Expurgo dos lançamentos a débitos de taxas e tarifas sem comprovada contraprestação e/ou sem prévia contratação (Anexos “C-1”, “C-2” e “C-3”); d) Aplicação do art. 354 do Código Civil; e) Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, e em períodos anteriores a jul/1994 limitados à 6,00% a.a (0,5% a.m.); f) Diferenças cobradas a maior foram atualizadas com correção monetária pelo INPC (IBGE), sendo acrescidas de juros de mora de 1,0% a. m. contados a partir da data de citação (26/11/2013 - MOV. 65); g) Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono dos Requerentes; h) Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 em favor do patrono do Requerido; i) Compensação entre os valores de Honorários advocatícios apurados; j) Requerido condenado ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e os Requerentes condenados ao pagamento dos 20% restantes. (...) Os juros recalculados pela perícia foram acumulados quando da inexistência de lançamento a crédito e/ou de saldo credor suficiente para sua quitação em coluna apartada (coluna “S”), sendo reincorporados (coluna “O”) à movimentação da conta corrente quando da existência de crédito e/ou de saldo credor. Ou seja, frisa-se que os lançamentos a crédito, predominantemente relativos a depósitos bancários foram utilizados, primeiramente, para o pagamento dos juros vencidos, conforme metodologia preconizada pelo art. 354 do C.C.”(...)Assim sendo, denota-se que ao contrário do sustentado pela parte recorrente, o perito aplicou da forma correta a regra de imputação ao pagamento, vez que realizou o destaque dos juros para que não ocorresse a capitalização, observando a efetivação da quitação quando houvesse saldo credor ou crédito suficiente para tanto.(...)Com efeito, da atenta análise dos autos, é possível observar nos cálculos elaborados pelo Expert (anexo B - 1, B – 2 e B – 3 mov. 345.5/345.7) que a devolução em dobro se deu apenas sobre a cobrança da rubrica 62 (nhoc), em total atenção ao comando judicial do título objeto de execução, tanto é que nem foram considerados outros lançamentos (consoante fundamentação exposta no julgamento do recurso da parte exequente). Portanto, não há que se falar em erro do cálculo também neste tocante. Não obstante, o embargante alega haver contradição da decisão embargada com a decisão juntada aos autos no mov. 273 (autos originários), de forma que seja reconhecida a licitude dos lançamentos dos códigos “63” e “68”. Da detida análise dos autos, verifica-se que não é caso de contradição, uma vez que dentro da decisão embargada não há proposições que se contradigam entre si. Ademais, as alegações da instituição financeira não encontram respaldo, uma vez que a decisão embargada foi cristalina ao explanar sobre a incidência ou não das tarifas de código “63”, “68” e “97”. Isso porque, as referidas rubricas englobam débitos de pagamento de contas dos correntistas e débitos por empréstimos realizados pelos clientes da instituição financeira. Assim, as rubricas que devem ser expurgadas dos cálculos periciais são justamente as de código “63”, “68” e “97”, conforme infere a seguinte passagem da decisão embargada: Logo, considerando que o cálculo não incluiu todas as taxas e tarifas consideradas indevidas por ausência de contratação expressa, impõe-se a reforma da decisão agravada neste ponto, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o perito inclua nos cálculos de liquidação de sentença a restituição simples das taxas e tarifas cobradas e não contratadas, conforme consignado na sentença e no acórdão da apelação cível nº 1.516.492-6, com exceção daqueles que se deram em proveito do próprio correntista, como bem ressalvado na sentença executada. Ressalva-se, desde logo, que não é crível, ou mesmo justo, impor à instituição financeira que devolva aos requerentes eventuais valores debitados a título de pagamento de empréstimos, seguros, etc., mormente porque certamente tais valores foram utilizados pelos correntistas, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de contradição ou omissão da decisão nos termos levantados pela instituição financeira embargante. Por tais razões, voto por negar provimento aos embargos de declaração nº 0097563-70.2023.8.16.0000 (autor) e 0097373-10.2023.8.16.0000 (instituição financeira), mantendo integralmente a decisão embargada.
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