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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração nº 0019691-76.2023.8.16.0000 ED, em que é embargante MUNICÍPIO DE MARINGÁ e é embargado A. J. DUARTE LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face do acórdão de mov. 38.1 – AI, em que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou desprovido o Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MARINGÁ.Duplica-se a ementa do referido acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA FAZENDA, REFERENTE AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI N° 6830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 396, AMBOS DO STJ. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 75 DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alegou o embargante que (mov. 1.1 – ED): a) a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas ou despesas processuais de acordo com a Lei de Execuções Fiscais e art. 91 do CPC; b) o fisco está dispensado de realizar o adiantamento dessas despesas, devendo recolher o respectivo valor ao final da demanda; segundo o Tema n° 1054 do STJ; c) o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei Estadual 16.024/2008, concedeu a todos os servidores uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte, quando realizados serviços externos; d) o Decreto n°588/2009, prevê a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos para execução de trabalhos externos; e) é indevido o adiantamento da referida despesa quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção; f) injustificada a dupla remuneração.Requer o prequestionamento do Tema 1054 e 396 do Superior Tribunal de Justiça, e arts. 39 e 91 do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento do recurso. O Embargado deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a devolução da carta de intimação dos Correios com o carimbo “Mudou-se” (mov. 9.2 – ED).É o relatório.
II. VOTO Conheço do recurso, pois, protocolado dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.Conforme art. 1.022 do referido códex, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Em suma, o embargante alega vícios no acórdão, por acreditar que a decisão não seguiu o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1054 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a suspensão da obrigação do recolhimento das despesas processuais pelo Município. Sem razão o embargante. Foi claramente fundamentado que, em que pese a superveniência da orientação adotada no Tema 1054 pela Corte Superior, no qual foi fixada a tese de que “A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida” (destacou-se), em uma análise atenta, verifica-se que a controvérsia naquela ocasião se limitou ao adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, atinente à despesa do transporte do Oficial de Justiça.Desta feita, entende-se que a decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça não superou seus precedentes anteriores, tampouco se prestou a revogar o entendimento contido no Tema 396, cuja orientação segue sendo observada pela Corte.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO CUSTAS E EMOLUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 396, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES QUE NÃO FORAM SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1054 DO STJ, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS POSTAIS DE ATOS CITATÓRIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008) NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AOS SERVIDORES. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DESTE E. TJPR DE DOIS CARGOS DE CUMPRIDORES DE MANDADOS: OFICIAS DE JUSTIÇA DE CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O REGIME DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA E AQUELE OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2014 E DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 1752/2014, 588/2009 E 518/2020. MOMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MOMENTO DE REPASSE/RESTITUIÇÃO AO SERVIDOR. ESCLARECIMENTOS JÁ REALIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052730-64.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.11.2023) O que se verifica é que as motivações da embargante são exatamente as mesmas já apresentadas em agravo de instrumento.Por fim, com relação ao prequestionamento, a finalidade não tem a virtude de promover a declaração do julgado na espécie, haja vista a suficiência da fundamentação expendida.Sobre isso, vale destacar a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Considerando que a fundamentação constante destes embargos já está incluída no acórdão para fim de prequestionamento, cumpre rejeitar os declaratórios. CONCLUSÃO Pelo acima delineado, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração.
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