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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 2616-06.2023.8.16.0006, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que são Recorrentes ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINICIUS PORTELA ROSA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINÍCIUS PORTELA ROSA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c. artigo 29, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial (mov. 18.6 – Autos da Ação Penal):
“Apurou-se nos autos de inquérito policial acima epigrafados a existência de dois grupos rivais na região do Condomínio Pinheiros, localizado na Rua Estevão Manika, nº 1531, Bairro Santa Cândida, nesta Capital, sedo um deles comandado pelo denunciado ANDRÉ LÚCIO GOMES DA LIMA SILVA, o qual foi preso em fevereiro de 2022 com seu comparsa KAUAN COLAÇO SANTOS LEITE, pela prática de drogas (autos n. º 578-98.2022.8.16.0024). Consta que, durante o período de detenção de ANDRÉ LÚCIO GOMES DA SILVA, Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida e seus familiares, passaram a dominar o ponto de tráfico, além disso sua companheira Sibelly Julia Rosa De Lima, passou a manter relacionamento com integrantes do grupo rival, fazendo com que os desentendimentos anteriores entre os dois grupos, se acirrassem gerando episódios de ameaças de ambos os lados e até um atentado contra a vida de MATHEUS BRITO LEMOS, sendo que após a concessão de alvará de soltura de ANDRÉ LÚCIO GOMES DA SILVA (28.04.2022) acompanhado de MATHEUS BRITO LEMOS vieram a matar Lucas dos Santos Vicente, em data de 31 de maio de 2022 apurados nos autos de ação penal nº 1744-25.2022.8.16.0006, em trâmite por este r. juízo.Em razão desta discórdia, em 15.07.2022, Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida atingiu MATHEUS BRITO LEMOS com disparos de arma de fogo, sendo necessário o encaminhamento do último ao Hospital Cajuru (cf. BO constante no relatório de ev. 1.22, p. 02, objeto de apuração nos autos nº 2168-12.2023.8.16.0013). Diante desta disputa pelo domínio de ponto de venda de drogas, ou seja, por motivação torpe, os denunciados ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINÍCIUS PORTELA, passaram a entabular um plano para matar Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida e seus familiares. Assim é que, ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA e PABLO VINÍCIUS PORTELA, utilizando-se de materiais fornecidos por MATHEUS BRITO LEMOS (motocicleta e armas) em data de 03 de fevereiro de 2023, puseram em prática o plano criminoso. Consta que em data de 03 de fevereiro de 2023, os denunciados ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA e PABLO VINÍCIUS PORTELA de posse de uma motocicleta fornecida por MATHEUS BRITO LEMOS, passaram a perseguir as vítimas DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA (irmão de Eriton de Oliveira Gonçalves) e o sogro dele VAGNER FERREIRA DA SILVA, que também se encontravam em uma motocicleta, na Av. Anita Garibaldi, Bairro Barreirinha, nesta Capital, quando por volta das 16:00 horas, em frente ao numeral 4817, ocasião em que ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, de posse de uma arma de fogo fornecida por MATHEUS BRITO LEMOS, agindo com inequívoco “animus necandi”, passou a efetuar disparos contra às referidas vítimas, produzindo-lhes os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia de evs. 1.29 e 12.3, os quais foram a causa efetiva de suas mortes.Dentro da divisão de tarefas, coube ao denunciado PABLO VINÍCIUS PORTELA, a condução da motocicleta para a consumação do delito e a fuga do local, enquanto que coube a MATHEUS BRITO LEMOS o fornecimento de auxílio moral e material ao cometimento do crime e ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA, foi o responsável direto pelos disparos. Por fim, consta que o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, uma vez que os denunciados surpreenderam as vítimas pelas costas, quando elas estavam trafegando tranquilamente em via pública em uma motocicleta conduzida por VAGNER FERREIRA DA SILVA trazendo DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA na garupa. ”
A denúncia foi recebida em 06/03/2023 (mov. 33.1). Os acusados PABLO, ANDRÉ E MATHEUS foram citados pessoalmente em 10/03/2023, 16/03/2023 e 21/03/2023, respectivamente (mov. 80.1, 91.1 e 95.1), sendo que, por intermédio de seus defensores, apresentaram resposta à acusação. Nesta oportunidade, o acusado PABLO VINÍCIUS PORTELA ROSA, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 106.1), ocasião em que não arguiu preliminares, não requereu diligências e, quanto ao mérito, invocou o princípio constitucional da presunção de inocência, em que pese ter se reservado ao direito de manifestar-se apenas ao término da instrução processual. Outrossim, arrolou testemunhas. Adiante, o acusado ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA apresentou resposta à acusação mediante a Defensoria Pública (mov. 116.1), oportunidade em que igualmente deixou de se manifestar em relação ao mérito, optando pelo aprofundamento da demanda ao término da instrução processual. Ademais, arrolou testemunhas. Em continuidade, o acusado MATHEUS BRITO LEMOS apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 117.1), momento em que, preliminarmente, levantou a tese da nulidade da citação. No que se refere ao mérito, se reservou ao aprofundamento do tema ao final da instrução processual, bem como, arrolou testemunhas. Tendo em vista que a defesa aventou questões que demandam análise, abriu-se vista ao parquet nos termos do artigo 409 do Código de Processo Penal, ocasião na qual este se manifestou pela manutenção do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, nos termos dos artigos 410 e seguintes, da referida lei processual. Saneado, portanto, o feito (mov. 131.1) e afastada a nulidade arguida, foi designada audiência de instrução para o dia 12/06/2023. Realizado o ato, foram ouvidos os seguintes informantes: Elton Luiz Prestes de Oliveira, Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida, Natali Victoria Pinheiro de Oliveira, Raphaela de Almeida e Sibely Júlia Rosa de Lima, ao passo que os acusados exerceram o direito constitucional ao silêncio, conforme se infere da Ata de Audiência (mov. 254.1). Encerrada, enfim, a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 259.1), pugnando pela pronúncia dos acusados, haja vista a existência de indícios suficientes de autoria colhidos pelas provas orais produzidas em audiência que se corroboraram ao que foi produzido em sede extrajudicial. Ademais, requereu a manutenção da prisão dos acusados. Por seu turno, em suas derradeiras alegações (mov. 264.1), a defesa técnica dos acusados ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINÍCIUS PORTELA, protestou pelo afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pugnando, ainda, pela concessão do direito de recorrer em liberdade aos acusadosVencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito proferiu r. sentença de pronúncia, para o fim de pronunciar os acusados ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, PABLO VINÍCIUS PORTELA ROSA e MATHEUS BRITO LEMOS com incurso nas sanções do artigo o 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas), do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 272.1).A defesa de ANDRÉ, em suas razões, postula pelo afastamento das qualificadoras “motivo torpe” e “recurso que dificultou a defesa da vítima” (mov. 307.10).Por sua vez, a defesa de MATHEUS e PABLO, em síntese sustenta a reforma da decisão de pronúncia e o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (mov. 355.1).Oportunamente, o Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões, manifestando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 358.1).Os autos foram remetidos ao Tribunal e, após distribuição e conclusão, encaminhados para pronunciamento da Procuradoria de Justiça.Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 26.1 - Autos do Recurso em Sentido Estrito), subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso interposto pelo réu ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, apenas para excluir da pronúncia, a qualificadora do art. 121, §2º, I, do CP, estendendo-se a decisão aos corréus, ex officio. Quanto ao recurso dos acusados MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINÍCIUS PORTELA ROSA, este é de ser conhecido e, no mérito, desprovido.É a breve exposição

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelos réus ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINICIUS PORTELA ROSA, contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri deste Foro Central, nos autos nº 0000372-07.2023.8.16.0006, que os pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, negando, a todos, o direito de recorrer em liberdade (mov. 272.1).Presentes os pressupostos processuais objetivos - cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer – e, outrossim, os subjetivos - interesse e legitimidade -, merece conhecimento os recursos.No mérito, por sua vez, os recursos merecem desprovimento, devendo ser mantida a r. decisão de pronúncia, vejamos:A defesa de ANDRÉ, em suas razões pleiteia pelo afastamento das qualificadoras “motivo torpe” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”. Já a defesa de MATHEUS e PABLO, postula pela reforma da decisão de pronúncia com o afastamento da qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”Ocorre, porém, que em razão nenhuma não lhe assistem. Isso porque o julgamento de crimes dolosos contra a vida, como do presente processo, evidencia a necessidade de serem apreciados em plenário perante o Egrégio Tribunal do Júri, conforme estabelecido na alínea "d", do Inciso XXXVIII, do Artigo 5, da Constituição Federal de 1988.É importante ressaltar que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, durante a fase de pronúncia, dispensa-se a certeza quanto à autoria do delito. Isso é feito para evitar a indevida usurpação da competência do Conselho de Sentença, a quem, de acordo com a previsão constitucional, cabe a análise aprofundada das provas e argumentos apresentados em plenário, assim como o julgamento final da causa conforme seu livre convencimento.Segundo o doutrinador Renato Brasileiro de Lima:
“A pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas quando houver alguma viabilidade de haver condenação do acusado. […]. No tocante a autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria. ”
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume único / Renato Brasileiro de Lima – 12.ed., rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 1310 e 1311.
Dito isto, passemos à análise dos requisitos para a pronúncia.A comprovação da materialidade é corroborada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência n. º 2023/135284 (mov. 1.2), Laudo de Necropsia n. º 13.798/2023 da vítima Diego Gonçalves de Almeida (mov. 1.29) e Laudo de Necropsia n. º 13.803/2023 da vítima Vagner Ferreira da Silva (mov. 12.3).Os indícios suficientes de autoria, bem como as circunstâncias do fato, podem ser demonstrados pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, bem como durante o inquérito policial. Após a análise das provas orais renovadas durante a audiência de instrução, o declarante Elton Luiz Prestes de Oliveira (mov. 252.1), irmão da vítima Diego, expôs que seu outro irmão, Eriton, havia mantido relação com Sibely enquanto ANDRÉ estava detido. Subsequentemente, ANDRÉ compartilhou essa situação com seu cunhado MATHEUS. Em decorrência, MATHEUS confrontou Eriton, advertindo que, caso não se afastasse de Sibely, perpetraria a aniquilação de toda a sua família, além de agredir fisicamente Eriton com um tapa no rosto. Elton relatou que, em resposta, Eriton adquiriu uma arma e disparou vários tiros contra MATHEUS, não resultando em sua morte, mas ocasionando uma juramentação de vingança por parte de MATHEUS contra toda a família de Eriton. O declarante também mencionou que MATHEUS ligou para ele, afirmando ter munição até para a mãe do depoente.Adicionalmente, Elton descreveu um incidente subsequente ao ataque de Eriton contra MATHEUS, no qual ANDRÉ e PABLO dirigiram-se à residência do declarante, efetuando disparos. Em conclusão, Elton afirmou que a morte de Diego ocorreu devido à sua relação de parentesco com Eriton, enquanto Vagner perdeu a vida por estar associado a Diego.Em uma declaração extrajudicial, Elton (mov. 1.14) corroborou as informações, revelando que soube da morte de Diego por meio de familiares e, instantaneamente, identificaram ANDRÉ e MATHEUS (cunhado de ANDRÉ) como os autores do crime. Destacou que os acusados já haviam ameaçado a família e rondavam a região há uma semana. O declarante mencionou que alguns dias antes do ocorrido, ANDRÉ e PABLO passaram repetidamente em frente à sua residência, suscitando temores de que ele e sua família seriam vítimas de violência. Elton relatou que, após a liberação de ANDRÉ da prisão, este ameaçou Eriton. Posteriormente, Eriton disparou vários tiros em frente à residência do acusado MATHEUS no condomínio do Santa Cândida. Desde então, ANDRÉ tem proferido ameaças de eliminar cada membro da família de Eriton. O declarante afirmou que ANDRÉ, MATHEUS e PABLO passaram de moto pelo velório das vítimas Diego e Vagner.Por sua vez, o também declarante Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida (mov. 252.2), irmão da vítima, esclareceu que se encontrava no Centro de Curitiba quando MATHEUS o abordou e o ameaçou, declarando que eliminaria toda a sua família. Adicionalmente, afirmou ter efetuado os disparos contra MATHEUS uma semana após a ameaça, no Centro, e encontrava-se atualmente sob custódia por portar uma arma de fogo. Eriton declarou que ANDRÉ admitiu ter realizado os disparos, enquanto PABLO foi responsável por conduzir a motocicleta em que estavam. Relatou que alguns dias antes do incidente, os acusados trocaram tiros com ele, incluindo disparos contra a residência de seu irmão Elton, ao passo que ele revidou atirando contra a residência dos acusados.Durante a fase investigativa, o declarante Eriton (mov. 12.20) relatou que Diego foi assassinado devido ao temor que ANDRÉ, MATHEUS e PABLO nutriam por ele. Descreveu que tudo teve início quando MATHEUS o ameaçou no Centro, resultando em sua tentativa de assassinato a MATHEUS, o que motivou ANDRÉ e PABLO a se envolverem na situação. Acrescentou que vinha sofrendo ameaças por parte de MATHEUS e dos demais acusados, inclusive com disparos contra a residência de seu outro irmão.Em seguida, a declarante Natali Victoria Pinheiro de Oliveira (mov. 252.3), namorada da vítima, em relação à motivação do crime, relatou ter tomado conhecimento de uma briga entre Diego e ANDRÉ. Afirmou que o irmão de Diego brigou com ANDRÉ, resultando em ameaças por parte de MATHEUS à família do irmão de Diego. Informou que Diego se envolveu na contenda. Descreveu um incidente no qual ela, sua mãe e seu irmão estavam dentro de um veículo, sendo seguidos por ANDRÉ em uma motocicleta na tentativa de identificar os ocupantes. Afirmou que isso ocorreu um dia antes dos acontecimentos. Acrescentou ter presenciado as imagens dos disparos e ter conseguido "mais ou menos" identificar os autores. Mencionou ter reconhecido um dos atiradores pela vestimenta e físico, identificado como ANDRÉ, que estava na garupa da motocicleta e efetuou os disparos.Em concordância com o exposto, em seu depoimento extrajudicial (mov. 1.10), a declarante Natali relatou que o irmão de Diego tinha conflitos com ANDRÉ, residente em um condomínio no Santa Cândida, onde este último teria expressado a intenção de eliminar o irmão de Diego e toda a sua família.Prosseguindo com as audiências, a declarante Raphaela de Almeida (mov. 252.4), irmã da vítima, alegou ter tomado conhecimento do incidente em que MATHEUS encontrou Eriton no Centro, agredindo-o fisicamente e ameaçando aniquilar toda a sua família, o que resultou na revolta de Eriton e nos disparos contra MATHEUS. Como resultado dessa situação, os acusados perpetraram o assassinato de Diego. Ela afirmou que seu irmão Eriton e os acusados trocavam mensagens contendo ameaças à família. Adicionalmente, mencionou que MATHEUS ligou aproximadamente duas vezes para Elton, orientando-o a se armar, pois haveria conflito armado. Com base nas imagens, ela acredita que o atirador foi ANDRÉ, embora não fosse possível identificar a pessoa, mas apenas as características. Ela relatou que ANDRÉ saiu do local após o ataque enquanto Diego agonizava, mas voltou para desferir mais um tiro. Além disso, afirmou que ANDRÉ chegou ao condomínio afirmando ter "cancelado o CPF" de Diego. Ela esclareceu que Diego havia trocado mensagens com ANDRÉ questionando os disparos efetuados na casa de Elton, ao que ANDRÉ respondeu prometendo eliminar Diego.Continuando, ela afirmou que quem estava na motocicleta eram PABLO e ANDRÉ, sendo a motocicleta de propriedade de MATHEUS, pois PABLO e ANDRÉ não possuíam bens e suas aquisições eram realizadas através de MATHEUS.Quando interrogada pela Autoridade Policial, a declarante Raphaela (mov. 1.11) afirmou que soube que o autor do crime foi "Seco" (acusado ANDRÉ), devido a uma disputa com o irmão da declarante, que estava detido. Ela alegou que, em virtude dessa rixa, ANDRÉ teria ameaçado diretamente a vítima Diego, levando a mãe da declarante a deixar o condomínio no Santa Cândida por medo. Ela também relatou que ANDRÉ e PABLO passaram de moto em frente à casa de outro irmão da declarante.Por fim, a declarante Sibely Júlia Rosa de Lima (mov. 252.5), companheira do acusado ANDRÉ, embora tenha afirmado não ter conhecimento sobre o envolvimento dos acusados na morte de Diego, alegou que "eles que estavam em guerra, que eles que ameaçavam os piás" e que essa contenda teve início após Eriton disparar contra MATHEUS.Além disso, é pertinente mencionar as testemunhas/informantes ouvidas exclusivamente pela polícia, as quais podem corroborar os relatos apresentados em Juízo, pois seus depoimentos estabelecem uma conexão com o que foi apresentado por meio da prova oral produzida em Juízo, a saber: Jaqueline Pinheiro Teixeira (mov. 1.9), Lays de Oliveira Matos (mov. 1.18) e Janete Aparecida Prestes de Oliveira (mov. 1.20). Tais testemunhas destacaram que as mortes das vítimas ocorreram em decorrência de conflitos anteriores envolvendo o irmão da vítima Diego e o acusado ANDRÉ.Em consonância com os depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial, é necessário ressaltar os interrogatórios policiais concedidos pelos acusados ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA e PABLO VINICIUS PORTELA ROSA, os quais confessaram a prática do delito e descreveram a motivação conforme relatado pelos informantes em Juízo. Analisemos.O acusado ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA (mov. 12.14), em seu interrogatório extrajudicial, admitiu ter sido o atirador enquanto PABLO conduzia a motocicleta utilizada no crime. Ele afirmou que cometeram o ato porque Diego proferia muitas ameaças contra ele e seus amigos. No dia dos fatos, dirigiram-se à borracharia onde Diego trabalhava, mas não o encontraram. Então, no retorno, avistaram Diego em sua motocicleta, aproximaram-se e o declarante efetuou os disparos. Ele relatou que foi motivado por questões relacionadas à sua ex-mulher, o que resultou em represálias contra ele. Posteriormente, Eriton também se envolveu em uma discussão com MATHEUS (cunhado do declarante), e Diego decidiu apoiar seu irmão, reiniciando as ameaças. O acusado afirmou ter disparado seis vezes e mais uma vez após a queda de Diego. Ele confirmou que os capacetes apreendidos eram os que estavam utilizando no dia do crime. Quanto à motocicleta utilizada, era alugada e ele não soube informar quem a alugou, apenas descreveu-a como uma Honda Titan, 150cc, preta, ano 2008.O acusado PABLO VINICIUS PORTELA ROSA (mov. 12.16), por sua vez, admitiu ser o condutor da motocicleta e detalhou as desavenças e ameaças recebidas anteriormente por parte de Eriton. No dia do incidente, ANDRÉ informou ao declarante que havia encontrado Diego e o convocou para participar da ação. ANDRÉ chegou armado à residência do declarante. Tanto a arma de fogo quanto a motocicleta eram alugadas. PABLO reiterou que foi o condutor da motocicleta e que os disparos foram efetuados por ANDRÉ. Um total de sete disparos foram realizados. Ele relatou que o alvo era Diego, mas lamentavelmente os tiros atravessaram e acabaram atingindo também Vagner. PABLO afirmou que tudo teve início quando Eriton entrou em conflito com MATHEUS (cunhado de ANDRÉ), resultando em uma tentativa de homicídio por parte de Eriton contra MATHEUS. Portanto, antes que fossem mortos, decidiram matar Diego. Ao serem mostrados os capacetes apreendidos nos autos, ele admitiu que eram os utilizados por ele e por ANDRÉ no dia do crime.Além disso, para corroborar os depoimentos prestados em sede policial e a prova oral produzida em Juízo, é relevante destacar as imagens de segurança registradas no momento e local do crime, as quais foram apresentadas nos movimentos 12.8, 12.9, 12.10 e 12.11.Por fim, recordo que quaisquer contradições encontradas entre a prova oral produzida em juízo e outros elementos colhidos durante o inquérito policial devem ser consideradas pelo Conselho de Sentença, sendo suficientes para a pronúncia, conforme anteriormente mencionado, indícios mínimos de prova.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
IMPRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri solver os conflitos probatórios. (TJPR – 1ª C. Criminal – AC – 1723073-6 – Foz do Iguaçu – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – J. 22.02.2018)
No que concerne ao pleito da nobre defesa de ANDRÉ, requerendo o afastamento da qualificadora “motivo torpe”, não lhe assiste razão.A respeito da referida qualificadora, descreve a denúncia (mov. 18.6):
“Diante desta disputa pelo domínio de ponto de venda de drogas, ou seja, por motivação torpe, os denunciados ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINÍCIUS PORTELA, passaram a entabular um plano para matar Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida e seus familiares. ”
No presente caso, os indícios da qualificadora mencionada na denúncia podem ser extraídos da prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos coletados durante a investigação policial.O declarante Elton Luiz Prestes de Oliveira (mov. 252.1), em seu depoimento judicial, afirmou que o acusado PABLO se associava aos outros dois acusados e que, quando ANDRÉ foi detido, PABLO assumiu a gestão dos negócios relacionados ao tráfico de drogas. Além disso, ele expressou a crença de que Eriton teria tentado assumir o controle do ponto de drogas pertencente aos acusados, localizado no Pinheiros.Posteriormente, o declarante Eriton de Oliveira Gonçalves de Almeida (mov. 252.2) relatou que os acusados suspeitavam que ele estivesse envolvido na venda de drogas no Santa Cândida e pretendiam tomar o ponto de venda dele. Ele confirmou ter vendido drogas na região do Santa Cândida, mas cessou suas atividades e mudou-se para o Centro. No entanto, os acusados ainda o suspeitavam de continuar envolvido no tráfico. O intervalo de tempo entre o início das atividades de venda de drogas no Centro pelo declarante e a visita do acusado MATHEUS foi de aproximadamente um mês. Além da disputa relacionada às drogas, não havia outro motivo de conflito entre eles. Além disso, existem elementos coletados durante a fase investigativa que indicam que os acusados ANDRÉ, MATHEUS e PABLO têm envolvimento com o tráfico de drogas. Estes elementos incluem os depoimentos das testemunhas Lays de Oliveira Matos (mov. 1.18), Janete Aparecida Prestes de Oliveira (mov. 1.20) e Raphaela de Almeida (mov. 1.11).Portanto, em conformidade com o princípio da correlação, e com o objetivo de delimitar a acusação em plenário, especifico que o delito foi, em tese, cometido por motivo torpe, uma vez que, devido à disputa pelo controle do ponto de venda de drogas, os acusados ANDRÉ LÚCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS Brito Lemos e PABLO VINÍCIUS PORTELA ROSA passaram a planejar o assassinato de Eriton de Oliveira Gonçalves e de seus familiares.Ademais, segundo MATHEUS:
“(…) Diego tinha caguetado a lojinha; Que o acusado falou para Diego ficar de boa, ERTION irmão da vítima Diego asseverou...Que o declarante acha que Matheus, André e Pablo tem inveja dele, e do lugar em Santa Cândida; Que o local era do declarante e Matheus, André e Pablo tomaram; Que eles aproveitaram que o declarante estava preso, e tomaram o local; Que o Matheus encontrou o declarante no centro e falou um monte, que se o declarante continuasse lá, Matheus iria matar a sua família, e se ele não fosse matar, mandaria alguém matar; Que o André e Pablo quiseram comprar a bronca dele; Que o declarante deu os tiros no Matheus; Que o declarante acertou os tiros no Matheus, ele foi para o hospital e logo saiu; Que depois desse fato o Matheus, o André e Pablo procuraram o declarante a todo momento (…)”.
Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA – DECISÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUSTENTÁ-LA – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORAS DE UM DELITO SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA EM CASOS EXCEPCIONAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - ELEMENTOS PROBANTES QUE CONSUBSTANCIAM A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000483-31.2007.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 29.08.2020). ”“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA –INDICATIVOS DE QUE O RÉU AGIU POR MOTIVO TORPE – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009822-55.2023.8.16.0173 [0000973-65.2021.8.16.0173/0] - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 12.12.2023) ”
No que tange ao afastamento da qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”, na qual a defesa de ANDRÉ, e a defesa de MATHEUS e PABLO postulam, também não lhe assistem razão.Acerca da qualificadora, descreve a denúncia (mov. 18.6):
“Por fim, consta que o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, uma vez que os denunciados surpreenderam as vítimas pelas costas, quando elas estavam trafegando tranquilamente em via pública em uma motocicleta conduzida por VAGNER FERREIRA DA SILVA trazendo DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA na garupa. ”
O informante Elton Luiz Prestes de Oliveira (mov. 252.1) relatou que os eventos ocorreram nas proximidades da oficina onde a vítima Vagner trabalhava, e onde também trabalhava a vítima Diego. Além disso, a informante Raphaela de Almeida (mov. 252.4) informou que a moto de Diego estava passando por uma lombada quando a moto dos atiradores se aproximou. Ela declarou que Diego foi atingido primeiro por trás e acredita que o tiro acertou sua nuca, e que Vagner foi atingido em seguida. Ela afirmou, por fim, que Vagner estava dirigindo a moto e que ele e Diego estavam trabalhando.Além disso, é importante destacar um trecho do depoimento extrajudicial da informante Lays de Oliveira Matos (mov. 1.18), que informou que Diego e Vagner não mencionaram que estavam sendo perseguidos, e acredita-se que as vítimas nem mesmo esperavam ser mortas. Ela afirmou que, após a prisão de Eriton, todos imaginavam que as coisas haviam se acalmado, mas isso não foi o que aconteceu.Da mesma forma, a informante Janete Aparecida Prestes de Oliveira (mov. 1.20), ouvida durante a investigação, afirmou que Diego não mencionou à declarante que estava sendo ameaçado. A vítima Vagner também não mencionou nada nesse sentido. Ela afirmou também que as vítimas trabalhavam juntas em uma oficina mecânica.Além disso, nas imagens de câmera de segurança anexadas ao movimento 1.25 - Autos n. º 0002168-12.2023.8.16.0013, é possível observar que os acusados atingiram as vítimas pelas costas, o que é corroborado pelos laudos de necropsia das vítimas Diego e Vagner (movimentos 1.29 e 12.3), que constataram disparos de arma de fogo na região lombar de ambas as vítimas.Portanto, é incontestável a presença da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), uma vez que os acusados agiram de surpresa, repentinamente, usando uma motocicleta para perseguir as vítimas e atirando nelas pelas costas enquanto estavam na via pública. Diante do exposto, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, tornando-se necessária a pronúncia dos acusados para submeter o caso à análise do Conselho de Sentença, órgão competente para julgar o mérito da questão.Portanto, diante das evidências colhidas nos autos, as alegações de defesa carecem de respaldo probatório, sendo a pronúncia a medida cabível em vista do conjunto de provas apresentado. Ressalta-se que há elementos suficientes que apontam para a autoria do crime e comprovam a existência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Conselho de Sentença.Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO DE FORMA QUALIFICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI – INADMISSIBILIDADE – ELEMENTOS INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI – ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE EQUIVALE A MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DECOTE DE QUALIFICADORA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ANÁLISE EXAURIENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029260-38.2023.8.16.0021 [0023717-88.2022.8.16.0021/0] - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 21.10.2023) ”“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART.121, §2º, INCISOS II E IV DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - Unânime -
J. 19.04.2018)”
Nota-se que a nobre Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 26.1 – Autos do Recurso em Sentido Estrito), acolhe parcialmente o pleito defensivo arguido por ANDRÉ, afastando a qualificadora “motivo torpe” pela sua improcedência. Ocorre, porém, que a r. decisão não lhe assiste razão, tendo em vista que está devidamente consubstanciada na exordial, assim como nas provas colhidas aos autos de que os Recorrentes agiram por motivos de drogas e rixa.Ademais, como já mencionado aos autos, durante a fase de pronúncia, dispensa-se a certeza quanto à autoria do delito. Isso é feito para evitar a indevida usurpação da competência do Conselho de Sentença que é o juiz natural e soberano da causa.Portanto, verifica-se que as provas juntadas nos autos confirmaram o contexto fático e o inteiro teor da narrativa acusatória, devendo ser mantida a pronúncia do acusado.Por fim, sendo demonstrados presentes as provas da materialidade delitiva, bem como suficientes os indícios de autoria, inexiste reparos a serem realizados na sentença de pronúncia, restando-se improcedente os pleitos defensivos, devendo assim ser julgado pelo E. Tribunal do Júri como incursos nas penas do artigo 121, §2º, incisos I e IV, ambos do Código Penal.Portanto, tem-se que, quanto a ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINICIUS PORTELA ROSA são devidas as suas pronúncias, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, ambos do Código Penal.
CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelos acusados ANDRÉ LUCIO GOMES DE LIMA SILVA, MATHEUS BRITO LEMOS e PABLO VINICIUS PORTELA ROSA, mantendo-se inalterada a r. sentença.
III - DECISÃO: