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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 43.1 da Apelação Cível n. 0013953-14.2023.8.16.0031, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais. Obras nas pistas de rodovia administrada por concessionária. Trânsito lento e formação de fila. Sinistro envolvendo caminhão bitrem carregado com soja. Reconhecida culpa concorrente. Sentença de parcial procedência. Apelo de autor e rés. (1) Concorrência de culpa. Provas demonstram sinalização deficiente. Ausência de homem bandeira antes de viaduto que antecede o trecho de visibilidade prejudicada, no qual aconteceu o sinistro. Autora que não apresentou o disco do tacógrafo. Art. 400 do CPC. Excesso de velocidade alegado pelas rés que não restou afastado. Teoria da causalidade adequada. Negligência e imprudência das partes contribuíram igualmente para o sinistro. Redistribuição em 50% para cada. Reforma pontual da sentença. (2) Danos materiais. Estrago causado no caminhão da autora não foi devidamente quantificado. Alegação de que apresentação de orçamentos seria suficiente. Peculiaridades do caso concreto. Reparo já realizado quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de comprovação dos gastos efetivos, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. Autora não colaborou com a elucidação, confessando não ter documento fiscal do reparo e alienando o veículo no decorrer da demanda. Necessária comprovação da certeza e subsistência do dano. Afastamento da indenização por danos materiais. Descumprimento do ônus probatório do art. 373, I, do CPC. (3) Lucros cessantes. Alegada possibilidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Prejuízo deve ser minimamente comprovado na fase instrutória, com o devido contraditório, para ao menos definir critérios para a liquidação. Autora nada demonstrou sobre os rendimentos usuais nos meses anteriores, não sendo possível presumir o dano. Período incerto no qual o caminhão ficou parado, mormente diante da não apresentação da nota fiscal dos reparos. Manutenção da improcedência do pedido. (4) Sentença reformada. (5) A despeito do reconhecimento da concorrência de culpa, a autora sucumbiu integralmente da pretensão indenizatória. Totalidade do ônus sucumbencial atribuído à autora. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Tema repetitivo n. 1.076 do STJ. (6) Lide secundária prejudicada. Fixação de honorários advocatícios a serem arcados pela denunciante. Precedentes do STJ. RECURSOs de apelação 1 e 2 (parte ré) parcialmente providos. recurso de apelação 3 (parte autora) NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013953-14.2023.8.16.0031 [0012461-07.2011.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.08.2023)Nos embargos de declaração n. 0017583-78.2023.8.16.0031, em suas razões recursais, a autora/embargante alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido nos vícios de: a) contradição, pois a autora não afirmou não petição inicial que o veículo foi consertado e seria possível apurar o valor do reparo em liquidação de sentença; b) omissão e contradição, pois a autora comprovou a extensão do dano com a juntada de orçamentos para o conserto; c) contradição, pois não há prova da culpa concorrente por excesso de velocidade do motorista da autor; d) “equívoco” em relação à prova do dano, pois ficou claro que o caminhão foi bastante danificado com o sinistro; e) “equívoco” e contradição na fixação da verba honorária sucumbencial, pois foi comprovada culpa concorrente das rés pelo sinistro.Por fim, pleiteou o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios e para uniformizar a jurisprudência deste Tribunal em relação ao uso de orçamentos como prova do dano.As rés apresentaram contrarrazões (mov. 10.1 e 11.1, embargos). Defenderam a ausência de vício e a manutenção da decisão.Nos embargos de declaração n. 0017849-65.2023.8.16.0031, em suas razões recursais, a ré/embargante RDN – CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido no vício contradição ao condená-la a arcar com o ônus sucumbencial na lide secundária, pois a denunciação da lide era obrigatória à época.Por fim, pleiteou o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício.As outras litigantes não apresentaram contrarrazões (mov. 17/19, embargos).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos embargos de declaração porque tempestivos.Todavia, em análise ao mérito, adianto que os recursos não comportam acolhimento, em face da ausência dos vícios alegados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0017583-78.2023.8.16.0031 (AUTORA)Em suma, a autora embargante alega omissões, contradições e “equívocos” no acórdão embargado.Todavia, na realidade, tenta modificar o resultado do acórdão, sem que existam os alegados vícios.A autor falta com a verdade e cai em contradição ao dizer que não afirmou ter realizado os reparos do caminhão na petição inicial.Confira-se trecho extraído da petição inicial (mov. 1.1, p. 20):A narrativa emprega o pretérito perfeito, a contar fatos concluídos.Por esse motivo, o valor dos reparos realizados foi ponto controvertido da demanda, pois diretamente impugnado pela parte ré.A autora reiterou a realização dos reparos, sem documentos para comprovar o custo, e confessou a venda do caminhão. Com isso, impossibilitou a apuração da extensão dos danos, mesmo que por prova pericial (mov. 541.1).O acórdão deixou claro que, casuisticamente, não havia como aceitar os orçamentos como prova da extensão do dano. Portanto, descabido se falar em necessidade de unificação de jurisprudência quando se trata de julgamento conforme as peculiaridades do caso concreto, e não situações idênticas com soluções distintas.Confira-se (mov. 43.1, p. 12-13, apelação): O acórdão também deixou claro que a culpa concorrente, por excesso de velocidade do motorista da autora, está fundamentada na ausência da apresentação do disco do tacógrafo (mov. 43.1, p. 9, apelação).Em verdade, os embargos tratam de tentativa tardia de discutir questões que deveriam ter sido comprovadas na fase instrutória.Finalmente, não há que se falar vício na distribuição do ônus sucumbencial, pois o reconhecimento de causa de pedir (culpa concorrente) não modifica o resultado em que a autora não teve sucesso em quaisquer dos pedidos iniciais.Do exposto, rejeito os embargos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0017849-65.2023.8.16.0031 (RÉ/LITISDENUNCIANTE)A embargante RDN – CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES afirma que o acórdão teria incorrido no vício contradição ao condená-la a arcar com o ônus sucumbencial na lide secundária, pois a denunciação da lide era obrigatória à época.O vício não existe e os embargos refletem mero inconformismo infundado.O acórdão está perfeitamente compreensível ao fundamentar que na época era pacífico o entendimento jurisprudencial que se tratava de hipótese facultativa de denunciação (mov. 43.1, p. 16, apelação): Do exposto, rejeito os embargos.APLICAÇÃO DE MULTADo exposto, evidenciado o caráter manifestamente temerário e protelatório de ambos embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, qual seja:Art. 1.026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.Não se pode esquecer que "[...] a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo" (STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06).Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta 9ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA O FIM DE MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RÉ PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES – HIPÓTESE QUE NÃO DÁ ENSEJO À VIA DECLARATÓRIA – DECISÃO QUE APONTA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES CASUÍSTICAS DO ARBITRAMENTO DO MORAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA INADEQUADA – PROPÓSITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, §2º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009556-70.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.04.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, ORA EMBARGADAS.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART.1.026, §2º, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000413-62.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023)Deste modo, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 135.501,14 em 10/3/2015 – mov. 1.0/1.1, origem) para a TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA e para a RDN – CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S/A.CONCLUSÃOIsso posto voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0017583-78.2023.8.16.0031 e n. 0017849-65.2023.8.16.0031, e diante do intento manifestamente temerário e protelatório, aplicar multa a ambas embargantes no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.
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