SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017849-65.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Acórdão de parcial provimento da apelação das rés e não provimento do apelo da autora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Irresignação da parte autora. Alegada omissão, contradição e “equívocos” no acórdão. Vícios inexistente. Acórdão coeso que objetiva e claramente expôs os motivos pelos quais a extensão do dano material não restou comprovada para fins indenizatórios. Culpa concorrente fundamentada pela ausência de disco do tacógrafo. Ônus sucumbencial pelo insucesso de todos os pedidos autorais. Manifesto inconformismo e intento protelatório de rediscutir a matéria. Análise casuística que afasta qualquer necessidade de uniformização jurisprudencial. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. Irresignação da parte ré. Alegada contradição na fixação da sucumbência na lide secundária. Vício inexistente. Acórdão coeso que objetiva e claramente expôs os motivos pelos quais a denunciação era considerada facultativa e atrai o ônus para a denunciante ao ser julgada prejudicada. Manifesto inconformismo e intento protelatório de rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.