Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1, proferida em “Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Declaração de Manutenção de Contrato de Saúde Suplementar, além de Tutela Provisória de Evidência, Alternativamente de Urgência Antecipada, e Pedido de Indenização por Danos Morais”, autos nº 0015871-49.2023.8.16.0194, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, de modo a restabelecer seu plano de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJ), sustentando, em síntese, que a agravante cumpriu com o contrato firmado entre as partes, uma vez que este prevê o cancelamento unilateral do plano quando houver mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Afirma que a notificação ocorreu, pois enviou comunicação de cancelamento via aplicativo ao requerente, por ter sido este o meio escolhido para comunicação entre as partes. Assevera que o demandante já teve o seu plano cancelado por inadimplência anteriormente, tendo sido este restabelecido após negociação, logo, o autor é ciente do procedimento de cancelamento. Alega não se fazerem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para que não seja compelida a restabelecer o plano de saúde do autor. Ao final, pugna pela reforma da decisão de origem, a fim de que seja indeferida a tutela de urgência. Em sede de decisão liminar, ao mov. 10.1/TJ, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela parte recorrente.Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões ao mov. 17.1/TJ, oportunidade em que aduz, resumidamente, que os fundamentos do indeferimento do pedido de tutela recursal para atribuição do efeito suspensivo rechaçam qualquer possibilidade de provimento ao recurso. Sustenta que a recorrente tentou justificar o ato ilícito por si praticado em razão de inadimplência do agravado, contudo, a ocorrência da mora não foi questionada, nem negada. Afirma que o que se questiona na origem é a regularidade de uma rescisão quando é obstada a possibilidade de quitação direta pela negativa de acesso ao aplicativo, inviabilizando, por conseguinte, a geração dos boletos. Assevera que a agravante continua negando acesso ao aplicativo, em descumprimento da medida liminar, enviando boletos imprecisos e nota fiscal que não condiz com o valor cobrado. Alega que a forma de cancelamento desrespeitou a regra contida no § 2º do art. 3º da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de dezembro de 2022, bem como a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015, a qual prevê tão somente notificação por carta, pessoal por preposto e via edital. Aduz que a mensagem do aplicativo é de aviso de inadimplência, sendo omissa quanto ao prazo conferido para regularização do débito. Por fim, requer o não provimento do recurso.É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeConsiderando que a decisão agravada versa sobre tutela provisória, o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento encontra previsão expressa junto ao artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (inclusive o preparo devidamente recolhido, conforme comprovante de mov. 1.17/TJ), conheço do recurso interposto.2.2. MéritoCuida-se, na origem, de “Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Declaração de Manutenção de Contrato de Saúde Suplementar, além de Tutela Provisória de Evidência, Alternativamente de Urgência Antecipada, e Pedido de Indenização por Danos Morais” ajuizada por RENATO LIVONI JÚNIOR em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, por meio da qual pretende a parte autora, a título de tutela provisória e definitiva, a declaração da quitação do débito, bem como a manutenção do plano de saúde operado pela parte ré. Na exordial, sustenta em síntese, que é contratante do plano de saúde suplementar denominado Plano Flex Co-Participação 1 ambulatorial e hospitalar RB04 Básico, individual, oferecido pela parte requerida. Narra que, no dia 4 de setembro de 2023, tentou acessar o aplicativo da Unimed Curitiba para dispositivos móveis, com o propósito de emitir os boletos pendentes, contudo, não conseguiu ter acesso a sua conta. Afirma que, ao entrar em contato com a parte requerida, obteve como resposta a informação de que não seria mais possível emitir os boletos pelo aplicativo porque a operadora de saúde havia rescindido o contrato unilateralmente por atraso no pagamento das mensalidades do plano. Alega que não recebeu qualquer notificação de cobrança com alerta de possível rescisão contratual. Assevera que a maneira que encontrou como solução para o caso foi consignar judicialmente o pagamento do débito pendente, com a incidência de juros moratórios, correção monetária e multa, nos termos do contrato. Aduz que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo. Menciona que as prestações em atraso são referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2023. Por fim, requer a declaração de quitação do débito; o restabelecimento do contrato e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Na r. decisão agravada, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela restou deferido, vez que vislumbrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência dispostos no artigo 300, do CPC, com a presença concomitante dos elementos que evidenciam a probabilidade das alegações da parte autora, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No ensejo, determinou-se o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde do demandante, nas mesmas condições contratuais anteriores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Além disso, estipulou-se que cabia à parte ré providenciar os meios necessários para que o requerente pudesse realizar o pagamento dos valores em aberto diretamente à empresa. Irresignada, a demandada agravou desta decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo recursal, que restou indeferido por este Relator, ao mov. 10.1/TJ. Em suas razões recursais, alega, resumidamente, que cumpriu com o disposto no contrato firmado entre as partes, uma vez que este prevê o cancelamento unilateral do plano quando houver mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Afirma que a notificação ocorreu, pois enviou comunicação de cancelamento via aplicativo ao autor, por ter sido este o meio escolhido para comunicação entre as partes. Alega não se fazerem presentes os requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para que não seja compelido a restabelecer o plano de saúde do demandante liminarmente. Ao final, pugna pela reforma da decisão de origem, a fim de que seja indeferida a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da reativação do plano de saúde do agravado, medida esta concedida pelo Juízo a quo, por meio de tutela de urgência, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.Pois bem.À luz das disposições contidas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações doutrinárias:A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). [...]A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. [...] O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. [...] (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882)Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre a temática, leciona Luiz Guilherme Marinoni:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação. Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; [et al]. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313)Nesse sentido, a propósito, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Lázaro Guimarães destacou: “O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento.”In casu, a prova inicialmente trazida a este caderno processual, até aqui representada pelos documentos que o compõem, não basta para a formação de um juízo inequívoco de verossimilhança das alegações da operadora do plano de saúde.Ao contrário, a probabilidade de direito pende em favor da parte autora, cuja principal expectativa, ao aderir ao contrato de plano de saúde, é a de que lhe sejam prestados os serviços contratados, se e quando deles necessitar. Ainda, por estar em discussão nítida relação de consumo, dada a existência de um contrato de plano de saúde firmado entre as partes, também incide o disposto no artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite ao Julgador conceder liminarmente a tutela pretendida, quando for relevante o fundamento da demanda e existir receio de ineficácia do provimento final. Aliás, sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento sobre o tema, consubstanciado atualmente na Súmula nº 608 (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”).Fixada essa premissa, em que pese os argumentos apresentados pela agravante, vislumbra-se a presença dos referidos pressupostos a autorizar o deferimento da medida de urgência em favor do autor/agravado, porquanto, independentemente do período de inadimplência, o cancelamento do plano de saúde somente será válido e legítimo se houver a comprovação de prévia notificação do consumidor, conforme a letra do artigo 13, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.656/98.No caso em comento, nota-se que o cancelamento do plano se deu por inadimplemento ocorrido nos meses de junho, julho e agosto de 2023, o que poderia motivar o cancelamento, desde que houvesse notificação da parte afetada, no caso, o autor. Todavia, ao menos sumariamente, tal comunicação não restou efetivamente demonstrada pela parte ré, que alega que o aviso se deu via aplicativo do plano de saúde.Nessa toada, este indício unilateral produzido em esfera recursal não é suficiente a desconstituir a probabilidade do direito verificada em primeiro grau, considerando que o autor também alegou, unilateralmente, ressalta-se, que não recebeu comunicação alguma do desligamento de seu contrato.Assim, não havendo a comprovação de notificação inequívoca do consumidor - fato que demanda instrução probatória -, não é possível se reputar válida a rescisão do contrato pela operadora, sendo devido a priori o restabelecimento do plano de saúde do agravado, nos termos e coberturas contratados.Em casos análogos, é a Jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017547-03.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.07.2021). (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE DE UM ÚNICO MÊS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECEBEU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEI 9.656/99. ART. 13, PAR. ÚNICO, II. FATO NEGATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RISCO PARA A SAÚDE DA AGRAVADA. PACIENTE IDOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022991-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2021) (Grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO INDIVIDUAL POR INADIMPLEMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº. 9.656/98 – CANCELAMENTO DA AVENÇA APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO INADIMPLEMENTO, CONTUDO, ANTES DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA – CORREIO ELETRÔNICO – MODALIDADE INFORMAL E NÃO REGULAMENTADA PELA ANS -RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA, IN TOTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036329-36.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.10.2021). (Grifou-se).Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipatória, que militam em favor do agravado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, nos termos da fundamentação acima.
|