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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0097627-80.2023.8.16.0000 AI, da Comarca da Foz do Iguaçu, 4ª Vara Cível, em que figuram como agravantes Nair Antonia Urnau Donat, Oscar Ramon Rodriguez, Nereu de Souza Pinto, Luiz Gonzaga Abatti, Neide de Araújo Amaro dos Santos e Helio de Oliveira Nantes e agravado Helio de Oliveira Nantes. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nair Antonia Urnau Donat, Oscar Ramon Rodriguez, Nereu de Souza Pinto, Luiz Gonzaga Abatti, Neide de Araújo Amaro dos Santos e Helio de Oliveira Nantes, em face da decisão que determinou a suspensão dos autos na origem até o trânsito em julgado do RE 1.370.899/SP, com repercussão geral Tema 685, proferida no 622.1 do Cumprimento de Sentença nº 0016502-49.2013.8.16.0030, promovido contra Banco do Brasil S/A. Insurge-se o agravante, alegando, em síntese, que a decisão recorrida está em desacordo com as decisões proferidas no STJ no qual se determina o levantamento da suspensão anteriormente determinada, merecendo assim tal decisum ser totalmente reformado determinando-se o retorno do andamento dos autos na origem. Assevera, que já houve o julgamento definitivo do Tema 685 sendo que o acórdão foi publicado em 16/10/2014, não cabendo a manutenção do sobrestamento dos autos em primeira instância, visto não haver qualquer determinação de suspensão dos órgãos superiores; o RE nº 1.370.899/SP foi definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, restando fixada a seguinte tese: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”, portanto e como se pode observar, houve julgamento definitivo pelo STJ e via de consequência não existe motivo para permanecer sobrestado o feito na origem, muito menos que seja aguardado o trânsito em julgado do referido recurso, pois o posicionamento determinado pelo STJ deve ser adotado de plano pelas instâncias inferiores; o Ministro Mauro Campbeel Marques em recente decisão, doc. em anexo, manifestou sobre a impossibilidade de manter a suspensão dos autos de RE 1.37.899/SP; assim, a decisão do MM Juiz não pode permanecer diante do entendimento uníssono do dos órgãos superiores, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente reclamo, para que seja determinada a imediata cassação da suspensão do andamento processual da ação proposta pelo agravante bem como seja determinado o retorno do trâmite processual com a aplicação da Tese decidida pelo STJ.Requer seja conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a decisão recorrida, para o fim específico de determinar a imediata continuidade dos trâmites processuais para o julgamento dos pedidos formulados na exordial com a aplicação da tese definida pelo STJ, a qual seja que os juros de mora devem incidir desde a citação do Banco na ACP.
Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal.
Preparo regular.
Mediante decisão monocrática, foi recebido o recurso sem a concessão da tutela antecipada pleiteada. (mo0v. 9.1)
O agrado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. (mov. 20.1)
É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia, essencialmente, na necessidade de levantamento da suspensão anteriormente determinada, não havendo necessidade de manter a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 685 (Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP).
Primeiramente em breve consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, extraem-se as seguintes informações quanto Tema Repetitivo nº 685: “Tese Firmada:Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Anotações NUGEPNAC:Processos destacados de ofício pelo relator. Em decisão publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.Em decisão publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspensão do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspensão acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes.Em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800 /SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos.Informações Complementares:1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.” Assim, verifica-se que a suspensão terminará com o julgamento do recurso repetitivo, sendo que o julgamento do recurso não traz por si definitividade ao comando judicial, o qual se configura com o trânsito em julgado do recurso repetitivo. Importante mencionar, segundo prevê o art. 6, §3º do Decreto- Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro, § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Ademais, o momento em que se dá a impossibilidade de modificação da sentença ocorre com o “trânsito em julgado", tornando a decisão judicial imutável e indiscutível, de forma que se mostra devido aguardar o trânsito em julgado do do Tema Repetitivo 685 (Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP).Outrossim, verifica-se da decisão proferida no REsp nº 1.370.899/SP, a seguinte determinação, firmada em despacho proferido em 18.09.2023: “Ante o exposto, declaro a reforma da ordem de suspensão destes autos e determino que seja feita a conclusão para exame dos embargos de declaração do Banco do Brasil e da União.”, do acima transcrito, verifica-se quer foi determinada a retomada da tramitação do Resp em si, não havendo manifestação sobre o sobrestamento das demais ações afetada pelo tema em tela.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia posta nos autos.
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