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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A da decisão proferida na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial proposta em face de Elizete Marta Schmidt, que indeferiu o pedido de penhora online via Sisbajud por ausência de regular citação da ora agravada.O agravante afirma que houve o comparecimento espontâneo da agravada em mov. 62.1 do 1º grau, o que supriria a falta de citação, na forma do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Requer a reforma da decisão recorrida, com aplicação do disposto no artigo mencionado e o consequente deferimento do pedido de penhora via Sisbajud.Deferido o processamento do recurso, a agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Insurge-se o agravante contra a decisão proferida nos seguintes termos: “1. INDEFIRO o pedido de penhora online por não vislumbrar a correta citação da executada. Isso porque a procuração juntada em mov. 62.1 não contém o poder específico de receber citação, motivo pelo qual não é hábil a suprir o ato citatório, nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil. Logo, uma vez ausente a previsão expressa de poder especial na procuração ad judicia para receber citação em nome do constituinte do mandato, não há que se falar em comparecimento espontâneo que dispense a formalidade do ato citatório, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(...)”
Inobstante o inconformismo do recorrente, escorreita a decisão agravada ao indeferir o pedido de penhora por ausência de citação.Nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil, “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.Conforme se depreende do instrumento de procuração de mov. 62.1 do 1º grau, não foi outorgado ao procurador poder específico para o recebimento de citação, o que torna inaplicável ao caso o disposto no artigo 239, § 1º, também do Código de Processo Civil, na linha dos julgados do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA.(...)3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal.4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015.5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula.7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC.(...)10. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp n. 1.995.883/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022 – sem destaques no original)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. 1. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. ART. 329, I, DO CPC. 2. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE DA RÉ. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 53, III, “a”, do CPC. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086799-25.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.12.2023 – sem destaques no original)
Assim, a simples juntada da procuração em mov. 62.1 do 1º grau não se presta para o reconhecimento do comparecimento espontâneo, de modo que não comporta reparos a decisão recorrida ao indeferir o pedido de penhora online.Portanto, o agravo de instrumento não comporta provimento.
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