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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MACHADO, contra decisão judicial da Vara de Execução Penal de Cornélio Procópio, que determinou o bloqueio de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa (mov. 1.8). Irresignada, a defesa alega que há execução da pena de multa criminal em andamento, cominada na Ação Penal nº 0000980-60.2021.8.16.0075, cujo montante é de R$ 29.669,75 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), estando o agravante recolhido na Cadeia Pública de Cornélio Procópio/PR.Contudo, argumenta que o agravante é presumidamente hipossuficiente, já que assistido pela Defensoria Pública e que “houve a indisponibilidade de valores absolutamente irrisórios frente ao valor da pena de multa, bem como muito inferiores a 40 salários mínimos, pois o saldo devedor é de R$ 30.960,62 reais – mov. 20.1, e o valor bloqueado é de R$ 347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)”.Assim, destaca que o valor penhorado de R$347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), é desproporcional e irrisório em relação à dívida e às condições pessoais do agravante, devendo ser determinado o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Caso contrário, pede a suspensão da execução enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.Pediu liminar, a fim de que “seja determinado o desbloqueio e cassada a determinação de transferência dos valores indisponíveis ao FUPEN”O pedido liminar foi indeferido (mov. 13).Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21), o que foi seguido pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 25).
2. O recurso deve ser conhecido.A insurgência do presente recurso diz respeito à execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, decorrente de condenação criminal, proferida nos autos de ação penal 0000980-60.2021.8.16.0075, cujo valor atualizado é de R$ 30.960,62 (trinta mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) – mov. 20.1, tendo como executado o agravante Francisco Machado.Do pedido de efeito suspensivoEm relação ao pedido de efeito suspensivo, este não comporta acolhimento, pois independentemente do valor a ser executado, a multa penal deve ser cobrada, por se tratar de sanção penal, de imposição cogente e, como tal, possui evidente caráter penalizador, razão pela qual sua exigência é imprescindível, a fim de que seja atendido o seu caráter de prevenção e retribuição, de modo que, ausentes os requisitos[1] do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, inviável o seu deferimento.Do pedido de desbloqueio dos valores, em razão de violação ao que dispõe o art. 833 do CPC.Sem razão.Na verdade, do que se vê dos autos é que o agravante não comprovou que o numerário bloqueado judicialmente seria destinado à sua subsistência, não ficando comprovado que a penhora recaiu sobre reserva financeira mantida com caráter de poupança, não se verificando hipótese prevista no inciso X do art. 833 do CPC, sendo certo que seria ônus do executado comprovar que tais valores teriam como finalidade a economia pessoal ou seria reserva financeira, passiveis de impenhorabilidade, situação inexistente na espécie.Nesse cariz:Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Manutenção. Impenhorabilidade que não é automática. Ausência de comprovação de que os valores constritos configurem reserva financeira. Art. 833, X do CPC. Ônus que recaía sobre o executado e do qual não se desincumbiu a contento. Alegada ilegalidade quando à incidência da multa e juros incidente sobre o depósito judicial. Não provimento. “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema 677/STJ). Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009249- 51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.09.2023) (destacado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038694-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.09.2022)Da pretendida extinção da pena de multa em razão de hipossuficiência e da sua suspensão até cumprimento integral da pena privativa de liberdadeA defesa pede a isenção da pena de multa, uma vez que o executado não tem condições financeiras de realizar o seu pagamento.Sem razão.Neste aspecto, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “Não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser as causas expressamente previstas em lei. E inexiste previsão legal para a referida isenção da multa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 17ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).Nesse diapasão:“PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO.2)- CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA INCONTESTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. 3.1)- SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À DE 1/6. ACOLHIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 3.2)- PENA DE MULTA. PLEITO DE ISENÇÃO AFASTADO. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. FIXAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 3.3)- REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO MANTIDO DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012135-57.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.11.2021 - grifei); “(...) Não há inconstitucionalidade na fixação de penalidade de multa, porquanto se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo, sendo, por conseguinte, norma de aplicação cogente. Apelações defensivas parcialmente conhecidas e, nesta extensão, providas em parte. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido (por maioria). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004823-71.2018.8.16.0064 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.07.2020).Aliás, acrescente-se, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, que a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, oportunidade em que restou disposta na decisão plenária que, há legitimidade para a execução da referida multa, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, dada sua natureza penal.A propósito, eis a decisão da Suprema Corte, ao julgar a ADI 3150:“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. (...)”. (STF., ADI 3150, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, jul. 13/12/2018, publ. 06/08/2019).Pertinente destacar, outrossim, na oportunidade do julgamento da citada Adin. 3150, no voto proferido pelo insigne Relator Min. Roberto Barroso, restou consignado que:“(...) 15. Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão – que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização –, cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido. 16. Foi com base nas premissas até aqui desenvolvidas que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 12-AgR, de minha relatoria (Sessão de 08.04.2015), chegou às seguintes conclusões: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente paga. (...)”“(...) 1. A pena de multa está prevista no art. 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. 2. Na forma do art. 50, caput, do CP, admite-se que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, seja deferido o pagamento da multa em parcelas mensais. 3. Não se olvida que, com o advento da Lei n. 9.268/1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada como dívida de valor (art. 51, caput, do CP), o que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, "não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170, divulg. 5/8/2019, public. 6/8/2019). 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste" (EP 8 ProgReg-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017). 5. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da sanção pecuniária impede a progressão de regime, salvo comprovação de inequívoca incapacidade econômica do apenado. Precedentes. (...) 9. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1990425/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022 - GRIFEI).Ainda:“(...) 9. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador.(...) (STJ, HC n. 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015.)Aliás, de se observar que o valor dos dias-multa estabelecido na condenação penal foi fixado no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o que demonstra acerto da decisão e a impossibilidade de redução do valor em patamar menor.De mais a mais, em relação a suspensão da execução da pena de multa até cumprimento integral da pena privativa de liberdade, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, não há respaldo legal para essa hipótese, sendo certo que existe previsão legal para a suspensão da execução[2] enquanto não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, situação observada na decisão guerreada ao destacar que “Não sendo encontrados outros bens, direitos e valores, desde já suspendo a execução, com base no art. 40 da lei nº 6.830/80”.Em sendo assim, conheço e nego provimento ao recurso defensivo, determinando o regular prosseguimento dos autos de Execução da Pena de Multa (Processo: 0002085-38.2022.8.16.0075), em decorrência de condenação de FRANCISCO MACHADO, na ação penal nº 0000980-60.2021.8.16.0075, nos termos expostos.É como voto.
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