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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097660-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DESBLOQUEIO DOS VALORES EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA DECORRENTE DE SALÁRIO OU DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SEUS FAMILIARES. ÔNUS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTA PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO COGENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, JÁ DETERMINADA PELA DECISÃO COMBATIDA ACASO NÃO ENCONTRADOS OUTROS BENS, DIREITOS E VALORES. DECISÃO JUDICIAL ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.