Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I ­ RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 20.1) interposta por DIRCEU MICHELAN, em decorrência da decisão que indeferiu o pedido de sequestro de bens realizado no bojo da medida cautelar nº 0022713-91.2023.8.16.0017 (mov. 14.1).

2.




Sustenta o recorrente, em resumo (mov. 14.1-TJ), que diante do falecimento de seu irmão, cedeu, voluntariamente, dois automóveis [Fiat Uno, placa AWG-1366, e Fiat Palio, placa ANK-5619], para que as requeridas [filha e esposa do falecido] utilizassem durante o período de 01 (um) mês.
Explica que, decorrido o lapso acima informado, as recorridas, devidamente notificadas, se negaram a devolver os veículos, razão pela qual passaram a se apropriar indevidamente dos automotores.
Refere, também, que na posse dos automóveis, as requeridas vêm cometendo inúmeros ilícitos civis, pois receberam multas de trânsito, as quais, além de não terem assumido a responsabilidade [com a indicação dos condutores dos veículos], deixaram de efetuar os pagamentos.
Afirma que, em razão do comportamento das promovidas [que receberam inúmeras multas de trânsito], o apelante teve sua carteira nacional de habilitação suspensa, já que os carros estão registrados em seu nome.
Entende, assim, que as recorridas se apropriaram dos veículos, se assenhorando dos mesmos e negando sua devolução, nos moldes da conduta descrita no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual faz jus à medida assecuratória de sequestro dos bens em questão.

3.




O Ministério Público da origem, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contrarrazões (mov. 17.1-TJ).
Assevera o douto membro do Parquet que a medida de sequestro não pode ser concedida no presente caso, uma vez que a atuação no âmbito penal deve se dar como ultima ratio, isto é, quando outras esferas do direito não se mostram idôneas a resolução dos conflitos.
Afirma que eventual medida cautelar de busca e apreensão restringe direito fundamental, razão pela qual só se justifica a partir de investigações e elementos de informação acostados ao feito.
Assim, pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso.

4.




Aberta vista do processo à douta Procuradoria de Justiça, foi emitido parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 21.1-TJ).

5.




Vieram, então, os autos conclusos.

6.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Cumpre, numa primeira etapa, analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, a fim de averiguar se a peça interposta por DIRCEU MICHELAN comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter a reforma do decisum.
Nos termos do que preceitua o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, a apelação é o exato recurso cabível para transmitir a insurreição no presente caso.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defesa do recorrente fora intimada da decisão hostilizada em 16 de outubro de 2023 (mov. 19.0), apresentando o intento recursal no dia 22 de outubro de 2023 (mov. 20.0). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 391 do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende analisar a única tese lançada no bojo do recurso.

Do intentado sequestro de bem

9.




Como visto, o Sr. DIRCEU MICHELAN pugna pelo sequestro de dois automóveis [Fiat Uno, placa AWG-1366, e Fiat Palio, placa ANK-5619], ao argumento de que os bens foram tomados pelas requeridas mediante a prática de crime.
Primeiramente, antes de adentrar no exame da insurgência, cumpre transcrever o que decidido pelo douto Julgador singular, verbis (mov. 14.1):
“(...) Em linhas gerais, o requerente fundamenta o estabelecimento de medidas assecuratórias para garantir a recuperação dos automóveis retidos pelas requeridas. O requerimento é fundamentado nos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal.Ocorre que as medidas assecuratórias de natureza patrimonial são estabelecidas para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias em favor do Estado.Assim, o que se pretende com o estabelecimento das medidas cautelares patrimoniais é a garantia do resultado útil do processo penal, de modo a preservar os valores e coisas que servirão de meio para suportar os efeitos genéricos da ação penal.No presente caso, o requerente não pretende garantir eventual indenização, mas justamente reaver os bens que lhe foram, supostamente, subtraídos, desvirtuando a natureza das medidas contidas entre os arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal.Nesse ponto, o que propõe o art. 126 do Código de Processo Penal é a indisponibilidade dos bens adquiridos de forma ilícita, sendo eles reservados para reparação do dano causado pela ação criminal, como explica a doutrina:(...)Fica evidente que o referido dispositivo não se aplica ao caso, posto que, novamente, o requerente propõe reaver seus próprios bens não devolvidos na forma acordada.Esclareço, ainda, que não se deve confundir a pretensão punitiva com a pretensão de execução de obrigação. Na primeira, típica do processo penal, busca-se a responsabilização do agente infrator pela violação ao bem jurídico tutelado, observando a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade da conduta. Na segunda, típica do processo civil, é perseguida a execução daquilo que foi acordado entre as partes, apurando os deveres estabelecidos e obrigando o responsável ao cumprimento.Pelo que foi narrado na inicial, o requerente busca justamente a execução de obrigação frente às requerentes (devolução dos veículos), o que não pode ser apurado em processo penal, porquanto desfigura a jurisdição estabelecida pela matéria.Dessa forma, indefiro o pedido de instauração de medida cautelar para o sequestro dos veículos de propriedade do requerente.”

Como consabido, a medida de sequestro está disposta nos artigos 125, 126, 127 e 132, todos do Código de Processo Penal:
“Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.”
Nota-se, portanto, que o sequestro tem a função de assegurar bens imóveis e móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos de infração penal e que, posteriormente, serão destinados a reparar o dano causado pelo crime. No que atine aos requisitos legais para o deferimento da medida, o artigo 126 do Código de Processo Penal condiciona a decretação do sequestro à existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.No caso, todavia, não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Penal, já que inexistem indícios da proveniência ilícita do bem, isto é, que os automóveis tenham sido adquiridos com proventos de infração penal, consoante exige a legislação de regência.
Diz-se isto porque, consoante se infere da narrativa recursal, o Sr. DIRCEU cedeu voluntariamente às requeridas os bens que ambiciona sequestrar, os quais deixaram de ser restituídos após findar o prazo verbalmente acordado entre as partes.
Em outras palavras, o apelante emprestou os automóveis às requeridas para que elas usufruíssem dos bens por certo período. Transcorrido o prazo pactuado, elas deixaram de efetuar a devolução dos carros, passando a ficar na posse dos veículos sem a permissão do proprietário.
Logo, ainda que se possa verificar, futuramente, alguma prática criminosa por parte das recorridas [Rafaela Correia Michelan e Catarina Correia dos Anjos], o que se divisa, até o momento, é exclusivamente o desacerto entre as partes no âmbito civil.
Destarte, inexiste qualquer razão para que seja determinado, na esfera criminal, o sequestro dos automóveis, de modo que a decisão proferida pelo Juízo a quo se mostra irretocável.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO da Apelação interposta, conservando a decisão recorrida tal qual exarada em primeiro grau de jurisdição.