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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Luciane Pereira Ramos ao mov. 100.1 dos autos n. 0000562-20.2020.8.16.0185, por meio da qual deferiu a habilitação do Agravado na classe de credores quirografários das Agravantes, pela quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ainda, condenou as Recuperandas ao pagamento de custas e despesas processuais, deixando de fixar honorários, ante a ausência de litigiosidade.Os embargos de declaração opostos pelas Agravantes ao mov. 104.1 foram rejeitados (mov. 113.1).Inconformadas, alegam as Agravantes: a) o Agravado apresentou impugnação de crédito, na qual alegou que o valor arrolado no edital de credores carecia de ajustes, considerando o ajuizamento da ação cível n. 0062387-61.2018.8.16.0014; b) antes de serem intimadas para manifestação, o Agravado comunicou a celebração de acordo na ação cível originária, para que o crédito listado passasse a constar no importe de R$ 100.000,00; c) jamais apresentaram óbice ao pedido do Agravado, sendo indevida sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais; d) em que pese a impugnação ser tempestiva, o valor do crédito pleiteado ainda se encontrava em discussão judicial, em razão da ação cível em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, ou seja, era ilíquido; e) o artigo 5º da Lei n. 11.101/2005 é expresso ao determinar que somente serão exigíveis da Recuperanda/devedora as custas judiciais quando houver litígio, o que não é o caso dos autos; f) deve ser afastada sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida.Não houve pedido de liminar.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 17 da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo devido.O propósito recursal é definir se as Agravantes poderiam ser responsabilizadas pelo pagamento das custas processuais em razão do julgamento de procedência do pedido formulado no incidente de impugnação de crédito.A decisão agravada deve ser reformada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é pacífica no sentido de que é impositiva a condenação nos ônus sucumbenciais quando apresentada contestação ao pedido de habilitação/impugnação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade que se instaura na demanda (neste sentido: AgInt no AREsp 1257200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; AgInt no REsp 1829166/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no REsp 1527294/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).E, neste caso, o que se percebe pela análise dos autos é que isto não chegou a ocorrer.In casu, o Agravado apresentou impugnação de crédito em recuperação judicial, afirmando que, embora o Administrador tenha arrolado seu crédito no valor de R$ 30.146,91, a importância devida, em verdade, era de R$ 64.120,44, sendo necessária a retificação (mov. 1.1). Logo após o referido requerimento, o Agravado informou a celebração de acordo nos autos de origem, no qual restou acordada a habilitação do montante de R$ 100.000,00 em seu favor (movs. 23.1 e 23.2).O Administrador Judicial, então, solicitou a intimação do Agravado para esclarecer se “A) quer a extinção da demanda e manter o crédito de R$ 30.146,91 na Relação de Credores; B) quer continuar com a demanda para buscar modificar o crédito habilitado para o valor de R$ 100.000,00.” (mov. 28.1), sendo tal pedido renovado ao mov. 42.1. A Recuperanda, por sua vez, concordou com a habilitação dos valores pactuados no acordo (movs. 68.1 e 84.1), e, após esclarecimentos, o mesmo entendimento foi manifestado pelo Administrador Judicial (mov. 89.1).Como se vê, não houve resistência à pretensão autoral de retificação dos créditos; ao contrário, a retificação se deu em razão de acordo celebrado entre as partes na origem e denunciado nos autos após o ajuizamento do incidente de impugnação. Assim, tendo a Recuperanda concordado com o pedido, as custas processuais devem ser imputadas segundo o princípio do interesse do Autor.Não desconhecendo decisões anteriores em sentido diverso, o que justifica a condenação nos ônus sucumbenciais é a litigiosidade concreta verificada nos autos, e não a mera divergência inicial entre o valor atribuído ao crédito pela Massa ou pelo Administrador e o valor correto, que, uma vez apontado pelo credor, é aceito por aqueles.Esta Câmara já decidiu neste sentido, como se vê destes julgados: [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA RECUPERANDA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA/CREDORA. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO.- Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, e sem honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043256-69.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048534-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDORAS QUE NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0039197-43.2020.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.05.2021) Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o Agravado ao pagamento das custas e despesas processuais.
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