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Acórdão
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I - RELATÓRIO1. Carlu Manufaturados Eireli impetrou mandado de segurança (autos nº 2664-28.2023.8.16.0179) em face do Diretor da Receita Estadual do Paraná e do Inspetor Geral de Arrecadação do Estado do Paraná narrando que (a) sua atividade econômica está voltada para a fabricação de brinquedos e jogos recreativos; (b) diante de sucessivas crises econômicas, requereu o parcelamento dos débitos (R$3.824.034,95) junto à Secretaria do Estado da Fazenda, aderindo ao Programa Retoma Paraná (REFIS 2022), para pagamento em 180 parcelas; (c) estava honrando com os pagamentos, porém o impetrado efetuou o cancelamento do benefício sem promover qualquer notificação prévia ou aviso; (d) tomou conhecimento acerca da rescisão quando buscou emitir a parcela para pagamento mensal; (e) não consta no sistema a razão pela qual o parcelamento foi rescindido; (f) recebeu notificação extrajudicial a respeito da inscrição dos débitos em dívida ativa, constando, ainda, que o parcelamento foi rescindido por falta de pagamento das parcelas vencidas. No entanto, essa informação não procede, considerando que as parcelas estavam sendo pagas; (g) consta no contrato de parcelamento que a rescisão ocorreria com o não pagamento de três parcelas, o que não é o caso dos autos; (h) o Refis foi firmado no dia 30.05.2022 e rescindido no dia 04.04.2023, com pagamento de 15 prestações, sendo a última vencida em julho de 2023; (i) o sistema não permite buscar qualquer informação a respeito do parcelamento, constando apenas que o mesmo encontra-se rescindido. Em sede liminar requereu a restituição do parcelamento REFIS TAP Nº 13.894898-6, referente as CDAs n. 03136587-2 (TRP N.13614), 03139434-1 (TRP N.13614), 03145163-9 (TRP N.13614), 03148477-4 (TRP N.13614), 03151685-4 (TRP N.13614), 03155063-7 (TRP N.13614), 03158236-9 (TRP N.13614), 03161561- 5 (TRP N.13614), 03164550-6 (TRP N.13614), 03170605-0 (TRP N.13614), 03173298-0 (TRP N.13614), 03176015-1 (TRP N.13614), 03181973-3 (TRP N.13614), 03181974-1 (TRP N.13614), 03185144-0 (TRP N.13614), 03188410-1 (TRP N.13614), 03192675-0 (TRP N.13614), 03195693- 5 (TRP N.13614), 03202064-0 (TRP N.13614), 03207934-2 (TRP N.13614), 03207935-0 (TRP N.13614), 03207936-9 (TRP N.13614), 03211197-1 (TRP N.13614), 03214072-6 (TRP N.13614), 03216946-5 (TRP N.13614), 03219962-3 (TRP N.13614), 03223630-8 (TRP N.13614), 03227101- 4 (TRP N.13614), 03230998-4 (TRP N.13614), 03234392-9 (TRP N.13614), 03237688-6 (TRP N.13614), 03240900-8 (TRP N.13614), 03243842-3 (TRP N.13614), 03245625-1 (TRP N.13614), 03246925-6 (TRP N.13614), 03250252-0 (TRP N.13614), 03253370-1 (TRP N.13614), 03256889- 0 (TRP N.13614), 03260380-7 (TRP N.13614), 03265163-1 (TRP N.13614), 03296179-7 (TRP N.13614), 03299205-6 (TRP N.13614), 03300871-6 (TRP N.13614), 03300872-4 (TRP N.13614), 03303033-9 (TRP N.13614), 03311172-0 (TRP N.13614), 03311173-8 (TRP N.13614), 03314481- 4 (TRP N.13614), 03317298-2 (TRP N.13614), 03319995-3 (TRP N.13614), 03323793-6 (TRP N.13614), 03326248-5 (TRP N.13614), 03329291-0 (TRP N.13614), 03335501-7 (TRP N.13614), 03338443-2, 03341423-4 (não AJU), 03344140-1 (não AJU), 03346918-7 (não AJU) e 03353529- 5 (conforme termo de acordo de parcelamento nº 13.894898-6 colacionado aos autos), haja vista que o pedido configura direito líquido e certo da impetrante.2. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a intimação do impetrado para apresentar a cópia integral do processo de rescisão do parcelamento, bem como se manifestar a respeito do pedido liminar (mov. 19.1).3. A Receita Estadual do Paraná prestou informações, alegando, em suma, que (a) no dia 04.07.2023, o parcelamento foi rescindido automaticamente por falta de regularização da EDF declarada, competência 03/2023, inscrita em dívida ativa nº 3512767-4; (b) na Lei nº 20.946/2021, que instituiu o Refis/2022, consta a prerrogativa para manutenção do parcelamento, bem como alerta sobre os motivos que implicam na sua rescisão; (c) no caso, a EFD 03/2023 (Escrituração Fiscal Digital), teve seu vencimento original em 12.04.2023, tendo como prazo fatal para regularização o dia 11.06.2023 (sessenta dias contados do vencimento original). Porém, como resta demonstrado no extrato anexo II, o referido débito só foi regularizado no dia 25.08.2023, por meio do termo de acordo de parcelamento nº 13.941675-9, ou seja, 137 dias após o vencimento da obrigação; (d) a rescisão ocorreu após 83 dias do vencimento da obrigação, não podendo, assim, ser considerada abrupta; (e) o contribuinte foi informado das hipóteses de exclusão do Refis no momento em que aderiu ao programa, não cabendo a ele alegar o desconhecimento da legislação; (f) não consta na lei qualquer determinação de encaminhamento de notificação prévia ao interessado para a efetivação da rescisão. Na ocasião, anexou os documentos de movs. 43.1 a 43.3.4. O Estado do Paraná (mov. 45.1) esclareceu que (a) a falta de recolhimento do ICMS declarado mediante EFD (Escrituração Fiscal Digital), GIA-ST ou DSTDA, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo do vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento, autoriza a sua revogação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 20.946/2021; (b) considerando a ausência de recolhimento no prazo estipulado pela impetrante, ocorreu a rescisão do parcelamento. Por fim, requereu o indeferimento da liminar pleiteada.5. O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 47.1) nos seguintes termos:(...)Em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos requisitos necessários à liminar. A impetrante requer que seja concedida a liminar para o fim de restituição e retomada do parcelamento n. 13.894898-6, para fins de adimplemento do débito fiscal estadual que se encontra em aberto, ou, alternativamente, a suspensão imediata de todos os atos expropriatórios tendo em vista que o Fisco requereu a volta da tramitação das execuções fiscais.De acordo com a impetrante, o Termo de Parcelamento de nº 13.894898-6 foi cancelado sem notificação prévia, e a despeito de inexistir parcelas em atraso. Compulsando os documentos apresentados pela autoridade coatora (mov. 43.1 a mov. 43.3) verifica-se que o cancelamento do Termo de Parcelamento de nº 13.894898-6 não se deu por falta de pagamento das prestações, mas pelo descumprimento de outras obrigações tributárias, qual seja o EDF de 03/2023, com vencimento em 12/04/2023 (mov. 43.2,f. 1).Conforme item 3 do TAP (mov. 1.5), ainda que não haja parcelas em atraso, o parcelamento será rescindido por falta do recolhimento do imposto declarado em EFD, caso não regularizado em até 60 (sessenta dias): (...)In casu, a autoridade afirma que o EFD de 03/2023, com vencimento em 12/04/2023, foi regularizado apenas em 25/08/2023, portanto, posteriormente ao prazo legal de 60 dias. Acerca da ausência de notificação prévia, o termo de parcelamento atesta que a impetrante possuía ciência inequívoca de que o parcelamento seria rescindido em caso de inadimplência. (...)Por esses motivos, entendo ausente o fumus boni iuris no presente caso.Assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.(...)6. A sociedade empresária impetrante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, reiterando as razões apresentadas na petição inicial. Acrescentou que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, especialmente o fummus boni iuris e periculum in mora. 7. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).8. Contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.9. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a retomada do parcelamento nº 13.894898-6, para fins de adimplemento do débito fiscal estadual que se encontra em aberto, ou, alternativamente, a suspensão imediata de todos os atos expropriatórios tendo em vista que o fisco requereu o prosseguimento dos processos de execução fiscal. 9.1. De início, oportuno registrar que a antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. E continua: Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.10. Em que pese a difícil situação econômica enfrentada pela impetrante, inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar o deferimento da liminar pleiteada. Consta da Lei nº 20.946/2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, que:Art. 4º Implica revogação do parcelamento:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a sessenta dias;IV - a falta de recolhimento do ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento;V - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.§ 1º Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito, para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.§ 2º Na hipótese de rescisão de parcelamento de valores denunciados espontaneamente, o saldo remanescente será acrescido da multa prevista no inciso I do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 1996, e inscrito em dívida ativa automaticamente, não cabendo qualquer reclamação ou recurso.No caso, a exclusão da impetrante/agravante do programa de parcelamento se deu com base no inciso IV da lei acima mencionada, ou seja, pela falta de recolhimento do ICMS declarado mediante EFD (Escrituração Fiscal Digital), desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento e não pelo inadimplemento das prestações do parcelamento. Consta dos documentos anexados na informação prestada pelo impetrado (mov. 43.2) que, no momento da adesão ao programa (REFIS 2022) a impetrante/contribuinte declarou estar ciente das condições que acarretariam a rescisão do parcelamento. Confira-se: Conforme consta acima, a impetrante aderiu voluntariamente ao programa instituído pelo Estado do Paraná, estando ciente das condições estabelecidas, motivo pelo qual não há que se falar, a princípio, em qualquer ilegalidade praticada pela autoridade fiscal. Consta ainda que a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que motivou a rescisão do parcelamento (03/2023), venceu no dia 12.04.2023, cujo prazo para regularização findou-se no dia 11.06.2023. Embora a impetrante tenha efetuado o seu pagamento no dia 25.08.2023, o acordo já havia sido rescindido no dia 04.07.2023.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. FALTA RECOLHIMENTO ICMS DECLARADO NA EFD. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS. RESCISÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL. PANDEMIA DE COVID-19. PRORROGAÇÃO VENCIMENTO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI. PLEITO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE QUE O ESTADO DO PARANÁ SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS TENDENTES À APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NO EXECUTIVO VEDADA PELO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS ECONÔMICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-19 QUE É DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003459-79.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.08.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE ICMS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPETRANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE RESCISÃO DO REFINANCIAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 19.802/2018. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CUJO PEDIDO ESGOTA O OBJETO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054588-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021)Por fim, ao contrário do consignado pela impetrante/agravante, não há necessidade de notificação prévia do contribuinte para a rescisão do parcelamento fiscal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRÁTICA DO ATO PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO. INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA. PARCELAMENTO ICMS REFIS. LEI Nº 19.802/2019. CANCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA. LIMINAR INDEFERIDA. FALTA DE PAGAMENTO DE 3 PARCELAS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ASSINATURA DE TERMO ATESTANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA. POLÍTICAS E BENEFÍCIOS FISCAIS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS PELO AGENTE POLÍTICO, NÃO CABENDO AO JU5DICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049395-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021).MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. LEI Nº 17.082/2012. RESCISÃO AUTOMÁTICA. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ADMITIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE. TERMO ATESTANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPETRANTE, QUANTO AO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO, EM CASO DE OMISSÃO NA ENTREGA DA GIA/ICMS MENSAL OU DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.CONVERSÃO EM RENDA. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, DEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA.MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Processo: 1216884-8, Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível em Composição Integral, Data do Julgamento: 03/02/2015, DJ 23/02/2015)Assim, não pode ser qualificado de ofensivo à direito líquido e certo o ato administrativo praticado nos limites da lei de regência. 11. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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