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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução
interposto por Arisson Carvalho Pinheiro
contra decisão proferida no mov. 177.1 dos autos de execução da pena nº 0031145-92.2015.8.16.0013, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR
que indeferiu o pedido defensivo de remição de pena pelo trabalho. Em suas razões, o agravante requereu a concessão de remição pelo trabalho, entre o período de 11.11.2022 a 11.08.2023 (mov. 183.1/SEEU). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov.
193.1/SEEU). O Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov.
196.1/SEEU). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ). É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.3. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. A decisão que indeferiu
o pedido de remição de pena
foi proferida sob
os seguintes fundamentos (mov. 177.1/SEEU):“(...) Tanto o dispositivo do art. 126 da Lei de Execuções Penais, como a redação da súmula 562, expressam claramente a possibilidade de remição por trabalho quando do cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, contudo, não para trabalho quando em regime aberto.(...)Pois bem, quanto ao período entre as datas de 11/11/2022 a 11/08/2023, o trabalho externo não pode ser levado em conta para efeito de remição porque o sentenciado se encontrava cumprindo pena em regime aberto, conforme se verifica na aba “Incidentes Concedidos”.Diante do exposto, indefiro o pedido de remição de pena” – destaquei. Nesta toada, conforme preceitua o artigo 126 da Lei de Execuções Penais “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.Nota-se, portanto, ser permitido somente aos apenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto o benefício da remição. Todavia, no caso em tela, o reeducando cumpria pena em regime aberto desde 13.12.2021, sendo regredido ao regime fechado somente em 30/06/2023 devido a unificação de penas e preso em flagrante em 10.08.2023.Portanto, tendo em vista que o reeducando cumpria pena em regime aberto durante o referido período, inviável a remição de pena pelo trabalho. 4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.