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Acórdão
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I. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos (mov. 274.1) e pelo Município de Curitiba (mov. 275.1) contra a sentença (mov. 258.1), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 269.1), exarada nos autos nº 0000067-05.2018.8.16.0004, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proposta por Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos em face do Município de Curitiba, mediante a qual o juízo a quo acolheu em parte a pretensão para: a) anular os autos de infração nº 282018, 282020, 282021, 282022, 282023, 282024, 282025, 282026, 282027, 282028, 282029, 282030, 282031, 282032, 282033, 282034, 282035, 282036, 282037 e 282038, lavrados com fundamento na ausência de retenção de ISSQN na fonte em razão de descumprimento de obrigação cadastral perante o CPOM; e b) reduzir de 5% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os autos de infração nº 281839, 281840, 281845 e 281853, relativos à "taxa administrativa" cobrada pela Unimed Curitiba de sua rede credenciada. Manteve, no mais, os demais lançamentos referentes a glosas de deduções na base de cálculo do ISSQN (autos de infração nº 281812, 281836, 281837 e 281841), e condenou o autor ao pagamento de 40% das custas processuais e o Município de Curitiba ao remanescente de 60%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos, 8% entre 200 e 2.000 salários mínimos, e 5% entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, calculados sobre as respectivas bases de sucumbência de cada parte, com correção pelo IPCA-e até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela Selic simples.Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos defende, em suas razões recursais (mov. 274.1), que a sentença deve ser reformada para que a ação seja julgada totalmente procedente.Alega que, ao contrário do que concluiu o ilustre magistrado a quo, a taxa administrativa não remunera serviços prestados pela Unimed às clínicas, hospitais e laboratórios credenciados, e, por esta razão, não é passível de tributação pelo ISSQN. Neste contexto, afirma que esta taxa é ajustada nos contratos de credenciamento como forma de os estabelecimentos de saúde ampliarem sua clientela mediante acesso aos mais de 650.000 beneficiários dos planos da Unimed, e que a sentença não pode ser mantida pelo fundamento de presunção de veracidade dos atos administrativos.Sustenta que a alegação de ausência de prestação de serviços constitui fato negativo, cujo ônus probatório se constitui em "prova diabólica", e que, a despeito disso, a Unimed empreendeu todos os esforços possíveis para produzir a prova – requereu oitiva de testemunhas (mov. 61, que foi indeferido pela decisão de mov. 67.1), e solicitou ao perito judicial que expedisse ofícios a estabelecimentos de sua rede credenciada para apurar se houve efetiva prestação de serviços em contrapartida ao pagamento da taxa (dos 10 enviados, 4 retornaram com a informação expressa de que não houve prestação de serviços pela Unimed nem pagamentos a título de taxa administrativa.Acrescenta que 6 das 10 empresas oficiadas não responderam, o que, ao seu ver, revela a indispensabilidade da oitiva de testemunhas requerida e reiterada no mov. 243.1, cuja negativa configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 7º, do CPC).Assevera, ainda, que o ISSQN somente pode incidir sobre serviços expressamente previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, replicada na Lei Complementar Municipal nº 40/2001, e que o perito confirmou, no quesito 6 do laudo (mov. 112), que os autos de infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853 não indicaram o item da lista que autorizaria a cobrança, em violação ao art. 21 da LCM nº 40/2001. Neste contexto, aduz que os autos de infração padecem de vício de motivação por ausência de indicação do pressuposto de direito.Defende que a presunção de veracidade dos atos administrativos cessa quando eles são questionados em juízo ou produzidos em desconformidade com o direito aplicável.No que diz respeito às glosas, defende que os seguintes valores foram indevidamente mantidos na base de cálculo do ISSQN: a) repasses a título de assistência médica aos cooperados, relativos às mensalidades do PAC – Plano Federativo ao Médico Cooperado, contraído pela Unimed junto à UNIMED PARANÁ, cujos valores são pagos pelos próprios cooperados, sendo a Unimed mera intermediadora que repassa os montantes à UNIMED PARANÁ, conforme demonstrado pelos quesitos 10 a 13 do laudo pericial (mov. 112). Afirma que a emissão de notas fiscais foi um equívoco e que o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços - ausente na hipótese -, e não a emissão de nota fiscal, mera obrigação acessória. Aduz, também, que os atos praticados entre a Unimed e seus médicos associados configuram ato cooperativo, insuscetível de tributação nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, citando o STJ (EDcl no REsp 1423100/SE).b) seguros de vida e auxílio funeral incluídos nos planos de saúde, os quais são serviços prestados por terceiros (seguradoras) contratados pela Unimed, que é impedida pela legislação de planos de saúde (art. 34 da Lei nº 9.656/98) de exercer outras atividades além da operação de planos. Sustenta que a manutenção da glosa implica bis in idem, pois os mesmos valores já são tributados na pessoa dos prestadores dos serviços de seguro e auxílio funeral; c) taxa administrativa paga à COPAN – Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas, que corresponde a 5% acrescidos sobre os valores dos serviços de anestesiologia contratados por termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Estado do Paraná, integrando, portanto, o preço do serviço médico prestado por terceiros, conforme demonstrado pelo quesito 15 do laudo pericial (mov. 112);d) taxa de cobrança da câmara nos processos de intercâmbio, que remunera serviços médico-hospitalares prestados por credenciados de outras cooperativas UNIMED ao beneficiário da Unimed Curitiba no sistema de intercâmbio nacional, cujos valores integram o preço do serviço prestado, conforme confirmado pelo quesito 16 do laudo pericial (mov. 112). Argumenta que as glosas dos itens "c" e "d" são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN nos termos da transação judicial firmada nos autos nº 41.799 e do RE 651703 do STF.Expõe que os autos de infração nº 281.812, 281.836, 281.837 e 281.841 também padecem de erro na apuração da base de cálculo, pois a taxa administrativa cobrada da rede credenciada (tributada separadamente nos autos 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853) foi incluída nas receitas da coluna D das planilhas fiscais, elevando artificialmente o percentual da coluna F, que serve de base para os lançamentos dos referidos autos, gerando bis in idem, o que foi confirmado pelo quesito 19 do laudo pericial (mov. 112).Quanto às verbas de sucumbência, argumenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes em razão do elevado valor da causa (R$ 14.794.793,75 depositados em 01.02.2018), o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), devendo ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja provido a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários de sucumbência por equidade.Intimado, o Município de Curitiba apresentou contrarrazões (mov. 280.1), postulando o desprovimento integral do recurso.O Município de Curitiba, por sua vez, defende, em suas razões recursais (mov. 275.1), que a decisão proferida em sede de embargos de declaração (mov. 269.1) deve ser reformada na parte em que reduziu de 5% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os autos de infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853.Alega que a decisão recorrida, ao acolher os embargos, aplicou a alíquota de 2% prevista no art. 4º, inc. I, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 para "operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços", adotando o fundamento de que essa alíquota reduzida incidiria independentemente da natureza do serviço prestado, bastando a qualificação jurídica da Unimed como cooperativa ou operadora de plano de saúde.Sustenta que essa interpretação contraria a regra da tipicidade tributária e a finalidade da norma municipal, uma vez que a alíquota do ISSQN é determinada pela subsunção do serviço prestado à rubrica correspondente da Lista de Serviços, e não pela qualificação formal do contribuinte. Argumenta que os autos de infração impugnados não tratam de serviços de plano de assistência à saúde (item 4.22 da lista), mas sim de serviços de intermediação e apoio prestados pela Unimed à sua rede credenciada, remunerados pela taxa administrativa, os quais se enquadram com rigor no Item 17 da Lista Anexa ("Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres"), sujeitos à alíquota de 5%, por força da regra geral do art. 4º, inciso IV, da LCM nº 40/2001 ("demais atividades: 5,0%"). Defende que a alíquota reduzida de 2% constitui benefício fiscal destinado a incentivar a atividade essencial da cooperativa ou operadora de saúde (item 4.22), inaplicável a atividades de apoio administrativo prestadas a terceiros e classificadas em outro item da lista com alíquota maior. Aduz que a própria sentença original reconheceu que o enquadramento mais adequado da taxa administrativa era o Item 17, com alíquota de 5%, de modo que ao acolher os embargos de declaração de forma ampla e irrestrita, o juízo desfez o enquadramento do serviço, incorrendo em erro de direito.Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, mantendo-se a alíquota de 5% sobre os autos de infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853, com o consequente ajuste na base de cálculo dos honorários de sucumbência.Intimada, a Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos apresentou contrarrazões (mov. 279.1), postulando o desprovimento do recurso.Encaminhados os autos a esta Corte, a d. Procuradoria de Justiça propugnou pelo desprovimento dos apelos (mov. )Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo – mov. 272.0/dispensa – CPC, art. 1.007, § 1º), conheço dos apelos. III. Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade das autuações fiscais promovidas pelo Município de Curitiba em face da Unimed Curitiba, que se deu por meio de 28 autos de infração lavrados em razão de suposta falta de recolhimento de ISSQN sobre a) serviços prestados em outras cidades que não estavam inscritos no CPOM – Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios; b) serviços remunerados por taxa administrativa, prestados aos estabelecimentos de saúde integrantes da sua rede credenciada e dos não cooperados; c) glosas de valores deduzidos dos ingressos na apuração da base de cálculo do ISSQN.E conforme será demonstrado, a sentença de mov. 258.1 deve ser parcialmente reformada. IV. Recurso de apelação interposto por Unimed CuritibaIV.1 Incidência de ISSQN sobre os valores referentes à taxa administrativa nos autos de infração nº 281.839, nº 281.840, nº 281.845, nº 281.853.A Unimed Curitiba defende que os autos de infração nº 281.839, nº 281.840, nº 281.845, nº 281.853 devem ser anulados pelos seguintes motivos: a) a "taxa administrativa", cobrada de sua rede credenciada, não constitui contraprestação por um serviço (ausência de fato gerador), e que o ônus de demonstrar ausência de prestação de serviço constitui-se em “prova diabólica”; b) as 4 respostas aos ofícios expedidos a estabelecimentos da sua rede credenciada demonstram que não houve prestação de serviços pela Unimed nem pagamentos a título de taxa administrativa; c) a prova testemunhal é essencial, a fim de que sejam ouvidos os outros 6 estabelecimentos que foram oficiados mas não responderam, e seu indeferimento constitui violação ao contraditório e à ampla defesa; d) o perito constatou, no quesito 6 do laudo de mov. 112, que os autos de infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853 não indicaram o item da lista que autorizaria a cobrança, em violação ao art. 21 da LCM nº 40/2001, razão pela qual padecem de vício de motivação por ausência de indicação do pressuposto de direito; e) a presunção de veracidade dos atos administrativos cessa quando eles são questionados em juízo ou produzidos em desconformidade com o direito aplicável.Em que pese ao esforço argumentativo da Unimed Curitiba, razão não lhe assiste.Conforme se depreende da análise dos autos de infração nº 281.839, nº 281.840, nº 281.845, nº 281.853 (mov. 1.6, fls. 19-22, referentes aos exercícios de 2010 a 2013, respectivamente), a autuação pelo fisco foi justificada pela ausência de recolhimento de ISSQN sobre as receitas auferidas a título de taxa de administração, decorrente da prestação de serviços de saúde, assistência médica e congêneres prestados pelas Credenciadas e pelos Não Cooperados aos clientes. Tal conclusão do fiscal decorreu da análise dos contratos firmados entre a Unimed e seus Credenciados e do Balancete de Verificação, no qual foi apurado o registro das receitas sem a devida emissão de nota fiscal.As autuações apontaram a legislação aplicada tanto para fins de incidência do ISSQN como para a incidência de multa e de atualização monetária.Para que não haja dúvidas, a título exemplificativo, é oportuno reproduzir o teor do Auto de Infração n°281.840 (mov. 1.6, fl. 20) – os demais autos de infração em questão possuem motivação nos mesmos termos:
Pois bem.Por força do art. 204, do Código Tributário Nacional, uma vez preenchidos os requisitos legais, a autuação fiscal goza de presunção relativa de certeza e liquidez, competindo ao contribuinte o ônus de comprovar a inexistência dos fatos geradores dos impostos questionados e, consequentemente, a nulidade da CDA ou auto de infração. Isso significa que não basta o mero acionamento do Poder Judiciário para infirmar a presunção relativa de veracidade da autuação, sendo imprescindível que o contribuinte apresente prova inequívoca do erro cometido pelo Fisco. E, no presente caso, conforme será demonstrado, a presunção relativa de veracidade da autuação fiscal não foi elidida pela Unimed Curitiba, razão pela qual deve ser mantida.Conforme bem apontado pelo ilustre magistrado a quo na sentença, os elementos probatórios produzidos nos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, que a cobrança da taxa de administração estaria dissociada de qualquer prestação de serviço, conclusão esta que, ademais, está corroborada pelo laudo pericial de mov. 112.1. A propósito, consignou o expert: IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO PROMOVIDO, CONFORME ROL DE MOV. 75.2: (...).Quesito 07: Qual a justificativa pela qual a Unimed Curitiba realiza a cobrança/retenção de 2% de seus credenciados de acordo com os contratos firmados? (item 7.4 de um dos contratos parcialmente apresentados à fiscalização à fl. 254 e item 7.2 do contrato firmado junto à Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas – fl. 255 “A” do Processo Administrativo)? Resposta: Os dois documentos citados no quesito se inserem em mov. 47.17 (fls. 254 e 255-A do processo administrativo 01-129146/2014). O primeiro dos dois documentos não permite a identificação da parte Credenciada. O item 7.4 do referido pacto (fls. 254) tem o seguinte teor: “7.4 A UNIMED CURITIBA deverá reter 2% (dois por cento) do valor bruto mensal referente à prestação de serviços da CREDENCIADA aos clientes UNIMED a título de administração.”
Já o segundo pacto acima referenciado, considerando o timbre inserto no formulário sobre o qual foi reproduzido, permite depreender que teria sido firmado com a COPAN – Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas. O item 7.2 do referido pacto está assim consistido: “7.2 Sobre o valor da fatura paga à COAPAN, de acordo com o disposto no item 7.1 acima, incidirá o acréscimo de 5% (cinco por cento) a título de administração, conforme o Termo de Acordo firmado em 28 de agosto de 2012, no Inquérito Civil Público MPPR nº 0046.11.001019- 9, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná.” (...).Quesito 11: As taxas de administração referentes à prestação de serviços das Credenciadas são cobradas das empresas Credenciadas ou dos usuários de serviços da Unimed? Resposta: Foi possível observar a previsão, no Termo de Compromisso firmado entre a UNIMED Cooperativa Paranaense de Anestesiologia, perante o Ministério Público do Estado do Paraná, que a UNIMED se responsabilizou por pagar, à COPAN, uma taxa de administração correspondente a 5% (cinco por cento). Por outro lado, em algumas das notas fiscais emitidas pela Clínica de Fisioterapia Sítio Cercado SS Ltda, observa-se que sobre o preço dos produtos (total dos serviços), havia um desconto de 3% (três por cento), a título de taxa de administração. Portanto, no primeiro caso, o preço dos serviços é acrescido de uma taxa de administração, ao passo que no segundo, o valor recebe um desconto, ao mesmo título. (...)” III – RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PROMOVENTE, CONFORME ROL DE MOV. 77.1:(...).Quesito 04. Da análise dos contratos firmados pela UNIMED CURITIBA com estabelecimentos de saúde integrantes da sua rede credenciada, informe se nesses instrumentos há previsão de que a “taxa administrativa” destina-se a remunerar algum serviço prestado pela autora a esses estabelecimentos. Resposta: Os documentos disponibilizados nos Autos, representados pelas cópias parciais dos contratos firmados com credenciado não identificado (mov. 47.17 – fls. 254 do processo administrativo) e pela cópia, também parcial, do contrato firmado pela UNIMED com a Copan – Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas, fazem menção à cobrança de taxas administrativas, sem mencionar, contudo, seus exatos destinos ou fatos geradores. O primeiro dos dois contratos, neste aspecto, estabelece o seguinte: “7.4 - A UNIMED CURITIBA deverá reter 2% (dois por cento) do valor bruto mensal referente à prestação de serviços da CREDENCIADA aos clientes UNIMED, a título de taxa de administração.” O segundo pacto, firmado com “COPAN”, estabelece o seguinte: “7.2 – Sobre o valor da fatura para à COPAN, de acordo com o disposto no item 7.1 acima, incidirá o acréscimo de 5% (cinco por cento) a título de taxa de administração, conforme Termo de Acordo Firmado em 28 de agosto de 2012, no Inquérito Civil Público MPPR nº 0046.11.001019-9, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná .” Quesito 05. Solicite o Sr. Perito, com fundamento no artigo 473, § 3º do CPC, aos estabelecimentos mencionados no quesito 4 que informem se a UNIMED CURITIBA prestou-lhes nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 algum serviço em contrapartida ao pagamento da “taxa administrativa” ajustada no contrato de credenciamento. Resposta: Os ofícios foram enviados, conforme resposta ao quesito 03, acima, com retorno de informações bastante limitado, consoante lá se fez constar. 5.1. Mais especificamente, questione o Sr. Perito se os estabelecimentos credenciados remuneraram no período de 2010 a 2013 a UNIMED CURITIBA pelo agendamento de consultas, encaminhamentos, liberações diversas, contatos e divulgação do nome do credenciado em sites, guias médicos e outros meios de publicidade. Resposta: Vide resposta ao quesito precedente.(...) Das conclusões obtidas pelo perito é possível perceber que o contribuinte, ora apelante, não logrou êxito em desconstituir a presunção relativa de veracidade da CDA, ou seja, não demonstrou que os valores referentes à taxa de administração estariam desatrelados de alguma prestação de serviço. Neste contexto, vale ponderar que a presunção de veracidade dos atos administrativos não cessa com o simples questionamento em juízo, mas apenas quando existente prova inequívoca da suposta irregularidade do título executivo, o que, no caso, não se faz presente.Fato é que houve registro de uma receita auferida pela Unimed Curitiba em sua Conta Balancete Verificação (sob os códigos 3349199000007 e 3349199000008 – conforme autos de infração), identificados como “TAXA ADM REDE CREDENCIADA” e “TAXA ADM NÃO COOPERADOS”, sem o devido esclarecimento, por parte do contribuinte, do fato que motivou o recebimento desses valores. A alegação da Unimed Curitiba, de que a taxa de administração corresponderia à cobrança pela mera disponibilização de acesso aos estabelecimentos dos 650.000 beneficiários clientes (fl. 04, das razões recursais – mov. 274.1), por outro lado, não encontrou amparo probatório. No presente caso, deve-se considerar que a apelante é cooperativa, de modo, que, nos termos do art. 79, da Lei n° 5.764/71, pode praticar atos cooperados típicos ou atípicos. Mencionada regra dispõe que “denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.”.E é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas o ato cooperativo típico pode ser excluído da incidência do ISSQN, de modo que o ato não cooperativo é passível de tributação por se tratar de ato de natureza negocial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO MERAMENTE NEGOCIAL, NÃO COOPERATIVO. ISS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.- Não incide o ISS sobre as atividades próprias de cooperativa. Por outro lado, as atividades de natureza empresarial, decorrentes de relação jurídica negocial, estão sujeitas à incidência do tributo porque não se qualificam como atos cooperativos. Precedentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.172.458/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012). Dessa forma, conclui-se que cabia à contribuinte comprovar que a taxa administrativa sobre a qual recaiu a cobrança de ISSQN se trataria de ato cooperativo, e não de ato de natureza negocial. E a Unimed Curitiba não logrou êxito em demonstrar que a cobrança da taxa de administração adviria de um ato cooperativo típico – vale dizer, da disponibilização de acesso, aos seus credenciados, à sua rede de beneficiários de plano de saúde, na forma do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE SER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DO TRITURO APENAS EM ATOS NÃO COOPERATIVO. COOPERATIVA QUE RECEBENDO PELA REALIZAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS UMA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE SER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VALOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DE MUNICIPIO DE UMUARAMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifou-se). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011616-29.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel. José Sebastião Fagundes Cunha - j. 27.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS - CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, EM VALOR MENOR DO QUE O ENTENDIDO DEVIDO PELO FISCO - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 26/11/2009 - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS COM FATOS GERADORES ANTERIORES À 26/11/2004 - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE SER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - INCIDÊNCIA DO TRITURO APENAS EM ATOS NÃO COOPERATIVO - COOPERATIVA QUE RECEBENDO PELA REALIZAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS UMA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE SER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VALOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA - ADEQUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO ADESIVA: AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA RECEITA ADVINDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, SEM DEDUÇÕES DE QUALQUER NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE REPASSA PARTE DO VALOR RECEBIDO AOS COOPERADOS, DE FORMA QUE ESSE VALOR REPASSADO NÃO SE CONSTITUI O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA PRÓPRIA COOPERATIVA, SENDO APENAS UM REEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (grifou-se). (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 888121-6 - Pato Branco - Rel. Dimas Ortêncio de Melo - unânime - j. 05.02.2013) É relevante destacar que o ilustre magistrado a quo, por meio da decisão de mov. 67.1 (item 4), rejeitou fundamentadamente o pedido de produção de prova testemunhal, em face do que não foi interposto o cabível recurso. Dessa forma, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, formulada pela Unimed Curitiba nas suas razões recursais, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal.Por fim, a alegação de que os Autos de Infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853 seriam nulos por não indicarem o item da lista que autorizaria a cobrança, em violação ao art. 21 da LCM nº 40/2001 não merece acolhimento.Isso porque a nulidade dos atos por falta de indicação do fundamento legal é reconhecida apenas quando resta evidente a violação ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, como nos casos em que há referência genérica ao Código Tributário Nacional (2ª Câmara Cível - 0001647-93.2012.8.16.0129, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 15.06.2026), ou quando há indicação de dispositivo legal que regula outra espécie de tributo (3ª Câmara Cível - 0003079-79.2014.8.16.0129, de minha relatoria j. 23.04.2026).Em tais casos resta evidente que o contribuinte não tinha condições de identificar qual o tributo que está sendo cobrado e qual a alíquota aplicada, o que, sem dúvidas, reflete inegável prejuízo à defesa.Entretanto, este não é o caso do presente feito, em que os autos de infração, embora não tenham apontado o exato item da lista anexa à Lei Complementar Municipal n° 40/2001, permitiram ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, pois neles constam todas as informações exigidas pelo art. 202, do Código Tributário Nacional para tornar hígida a cobrança do Município de Curitiba.A corroborar o raciocínio alinhavado: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não fazer menção aos serviços da lista anexa da Lei complementar que justificaram a cobrança do ISSQN. Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos do artigo 202, do CTN e do artigo 2º, §5°, da Lei de Execuções Fiscais. validade da Execução Fiscal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra decisão interlocutória da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, que rejeitou a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 7.242/2022, fundamentando que a referida certidão atendia aos requisitos legais do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. O agravante sustenta que a certidão apresenta vícios insanáveis, por não especificar os serviços prestados que justificariam a cobrança do ISSQN, e requer a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal correspondente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa nº 7.242/2022 é nula em razão da alegação de vícios formais e se a decisão que a rejeitou deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, não havendo nulidade. 4. A CDA apresenta todos os dados necessários para a identificação do crédito tributário, permitindo ao contribuinte o exercício do direito de defesa. 5. A jurisprudência reconhece que vícios formais na CDA não geram nulidade se não causarem prejuízo ao direito de defesa do executado.6. A menção à lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 é suficiente, não sendo necessária a especificação detalhada dos serviços prestados.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo que eventuais vícios formais não geram nulidade se não houver demonstração de prejuízo ao direito de defesa do executado.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035966-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Ricardo Augusto Reis De Macedo - j. 14.07.2025). Aliás, ressalte-se que a Unimed Curitiba exerceu plenamente o seu direito de defesa tanto no âmbito administrativo (como se vê da impugnação de mov. 1.11, pdf 87 e seguintes), como no âmbito judicial, o que demonstra a ausência de prejuízo ao seu direito de defesa.Assim, medida que se impõe é a manutenção da sentença neste ponto.IV.2 Nulidade dos autos de infração lavrados com fundamento nas glosas de valores deduzidos dos ingressos na apuração da base de cálculo do ISS.A Unimed Curitiba defende, em suma, que os seguintes valores foram indevidamente mantidos na base de cálculo do ISSQN e deveriam ser deduzidos: a) repasses a título de assistência médica aos cooperados, relativos às mensalidades do PAC – Plano Federativo ao Médico Cooperado, contraído pela Unimed junto à UNIMED PARANÁ; b) seguros de vida e auxílio funeral incluídos nos planos de saúde; c) taxa administrativa paga à COPAN – Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas; e d) taxa de cobrança nos processos de intercâmbio.Pois bem.Inicialmente, releva salientar que o critério de dedutibilidade decorre de ato jurídico perfeito estabelecido entre as partes, qual seja, a transação judicial homologada nos autos n.º 41.799 (mov. 1.10, fl.07), que estabeleceu o seguinte: "(...) a Secretaria Municipal de Finanças editará Portaria disciplinando a forma dos recolhimentos futuros por parte das cooperativas médicas, respeitando os termos fixados na presente transação, passando o ISS a incidir sobre a diferença entre a receita auferida e o que é repassado para os terceiros credenciados efetivamente prestadores dos serviços (ou seja, abatidos os valores pagos aos profissionais de saúde, hospitais e laboratórios)." – grifou-se. Esse mesmo critério foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 651.703 (Rel. Min. Luiz Fux), citado por ambas as partes, e é compatível com a lógica adotada por esta Corte em caso similar envolvendo cooperativa médica de Pato Branco (TJPR, 3ª Câmara Cível, Ap. 0008101-54.2010.8.16.0131), no qual se definiu a base de cálculo do ISSQN de cooperativa de saúde como a diferença entre o preço cobrado dos contratantes e o efetivamente repassado a prestadores.Dessa forma, é necessário verificar, item a item, se a verba glosada se enquadra ou não no conceito de "repasse a profissional de saúde, hospital ou laboratório efetivamente prestador do serviço". a) Assistência médica aos cooperadosA recorrente sustenta que emitiu, por equívoco, notas fiscais ao receber mensalidades do plano PAC de seus próprios médicos cooperados, ou seja, mensalidades que seriam integralmente repassadas à Unimed do Paraná (Federação Estadual), conforme demonstrado pelos quesitos 10 a 13 do laudo (mov. 112.1): Quesito 10 Esclareça o Sr. Perito se o contrato de plano de saúde da seq. 1.12 (fls. 507/539) foi celebrado entre a UNIMED CURITIBA e a federação de cooperativas da qual ela é associada (UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ).Resposta: Citado contrato foi firmado entre a Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, na qualidade de CONTRATADA e diversas Cooperativas Médicas do Estado do Paraná, entre elas a Unimed Curitiba. Trata-se de um contrato de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, por adesão, destinado a atender aos médicos cooperados, vinculados às CONTRATANTES, sem vínculo empregatício, assim como a seus dependentes. E, quanto à integralidade do repasse: Quesito 13 Diante da resposta ao quesito 12, é correto afirmar que os ingressos auferidos pela autora (contas 33491990.00001 e 33218911.101) foram integralmente utilizados para quitar as mensalidades do plano de saúde coletivo objeto do contrato da seq. 1.12, fls. 507/539 (contas 44381990.01001 e 44299911.101).Resposta: Analisando os saldos acumulados em 31 de dezembro de cada ano, como acima se pode ver, as despesas superaram, em todos os anos, as receitas auferidas a título de 'Assistência Médica a Cooperados'." Ocorre que o próprio objeto da despesa não se enquadra no critério da transação: trata-se de repasse à federação estadual de cooperativas, para custeio do plano de saúde dos médicos cooperados enquanto beneficiários, e não de repasse a "profissionais de saúde, hospitais e laboratórios" na condição de prestadores de serviço aos clientes da Unimed Curitiba. Trata-se, portanto, de despesa de natureza associativa/administrativa da cooperativa, ainda que integralmente compensada por receita de igual destinação.Dessa forma, conclui-se que foi acertado o entendimento exarado na sentença de mov. 258.1, no sentido de que, "havendo recolhimento equivocado no tocante ao plano de saúde dos médicos cooperados, caberia à autora adotar o meio adequado para solicitar a repetição do indébito, e não proceder a dedução dos valores". Vale dizer, o vício na emissão de notas fiscais é questão de escrituração, corrigível por via própria (cancelamento ou repetição de indébito administrativa), e não autoriza a exclusão unilateral da base de cálculo.Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. b) Seguro de vida e auxílio funeralA Unimed Curitiba alega a ocorrência de bis in idem, argumentando que, por força do art. 34 da Lei n.º 9.656/98, estaria impedida de operar diretamente tais serviços, sendo obrigada a contratar seguradora terceirizada, que já recolheria ISSQN sobre os mesmos valores.Entretanto, a prova pericial produzida é categórica quanto à ausência de comprovação objetiva dessa alegação (mov. 112.1): Quesito 16 As importâncias destinadas à seguradora responsável pelos seguros de vida e auxílio funeral garantidos nos contratos de saúde são consideradas como despesas dedutíveis conforme Acordo Judicial Homologado nos Autos nº 41.799 da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (fls. 233 a 240 do Processo Administrativo)?Resposta: No que tange ao 'Instrumento Particular de Transação', como acima já respondido, inexistem dados objetivos que possam delimitar os itens de despesa que poderiam ser abatidos da receita, com a finalidade de obtenção da base de cálculo do tributo. O laudo limita-se a confirmar a existência contratual da cobertura de seguro de vida e auxílio funeral (quesito 14), mas não identifica prova de que o mesmo valor tenha sido efetivamente tributado em duplicidade. E de tal ônus não se desincumbiu o contribuinte, ora apelante, não havendo prova documental (nota fiscal da seguradora, comprovante de recolhimento do ISSQN por esta) ou pericial complementar. Por estes motivos, deve a sentença ser mantida nesse ponto. c) Taxa administrativa paga à COPANA Unimed Curitiba defende que a taxa administrativa paga à COPAN – Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas -, corresponde a 5% acrescidos sobre os valores dos serviços de anestesiologia contratados por termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Estado do Paraná, integrando, portanto, o preço do serviço médico prestado por terceiros.Inicialmente, necessário analisar as conclusões do perito dispostas no quesito 15 (mov. 112.1): Quesito 15Da análise do termo de compromisso firmado no Ministério Público do Estado do Paraná entre a UNIMED CURITIBA e a Cooperativa Paranaense dos Anestesiologias – COPAN, esclareça o Sr. Perito se o preço do serviço de anestesiologia abrange a taxa administrativa de 5%. Resposta: Citado Termo de Compromisso estabelece o preço dos serviços a serem prestados por anestesiologias não cooperados, os quais seriam pagos à COPAN, os quais seriam acrescidos da taxa administrativa calculados com base em percentual de 5% (cinco por cento). Portanto, o preço total dos serviços, segundo se extrai do referido documento, corresponde àquele previsto na 'CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos' acrescidos de 5%, estes a título de administração. Assim é que, de acordo com o expert, o valor pago pela Unimed Curitiba à COPAN não se decompõe, da perspectiva de quem paga, em "preço do serviço médico" + "taxa autônoma de gestão"; ele constitui, em sua integralidade, o preço do serviço de anestesiologia efetivamente prestado por médicos anestesiologistas (profissionais de saúde) aos beneficiários da Unimed Curitiba. O acréscimo de 5% é, sob a ótica da CBHPM, parte do preço da tabela contratualmente ajustada, e não uma remuneração autônoma por gestão administrativa alheia à prestação de serviço de saúde.Essa conclusão, aliás, é reforçada pela resposta ao quesito 11 (mov. 112.1): Quesito 11As taxas de administração referentes à prestação de serviços das Credenciadas são cobradas das empresas Credenciadas ou dos usuários de serviços da Unimed? Resposta: Foi possível observar a previsão, no Termo de Compromisso firmado entre a UNIMED Cooperativa Paranaense de Anestesiologia, perante o Ministério Público do Estado do Paraná, que a UNIMED se responsabilizou por pagar, à COPAN, uma taxa de administração correspondente a 5% (cinco por cento). Ou seja, quem paga a taxa é a própria Unimed Curitiba à COPAN, e não há qualquer indício de que essa verba tenha sido, em algum momento, cobrada do beneficiário do plano de saúde ou apropriada pela apelante como receita própria de intermediação. Disso se concluir que se trata de custo integral do serviço de saúde subcontratado, essencialmente indistinto, para fins de dedutibilidade, dos valores pagos a hospitais e laboratórios credenciados.Assim, medida que se impõe é a reforma da sentença neste ponto, para o fim de reconhecer a dedutibilidade da taxa administrativa paga à COPAN. d) Taxa de cobrança da câmara nos processos de intercâmbioPelas mesmas razões expostas no item anterior, deve ser revertida a glosa relativa à taxa de intercâmbio. Conforme esclarecido pelo perito em resposta ao quesito 16 formulado pela autora, ora apelante (mov. 112.1, fl. 14), o sistema de intercâmbio consiste no atendimento do beneficiário de Unimed Curitiba por prestadores (médicos, hospitais, clínicas, laboratórios) de outra Unimed, quando fora da área de abrangência da cooperativa de origem.Quanto à natureza da taxa cobrada nesses processos, o laudo esclarece, no quesito 17 (mov. 112.1): Quesito 17. Com base no anexo 8 do Manual de 2009 e nos itens 6 do Manual de 2011 e 6 do Manual de 2013, é correto afirmar que todas as rubricas constantes desses anexos/itens tem por origem os serviços médico-hospitalares, de diagnóstico e terapia prestados em procedimento de intercâmbio pelos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios da UNIMED DE DESTINO ao beneficiário da UNIMED DE ORIGEM. Resposta: O Anexo 8 do Manual de 2009 não tata de serviços médico hospitalares, mas de Tabelas de Valores – Repasses. (...) Da mesma maneira, os itens 6 dos manuais 2011 e 2013 tratam de tabelas para cobranças dos serviços. Ou seja, a própria estrutura documental do sistema de intercâmbio (Manuais Nacionais) evidencia que a "taxa de cobrança da câmara" não é rubrica autônoma e dissociada do serviço de saúde, mas está incorporada às tabelas de repasse pelas quais a Unimed de origem remunera a Unimed de destino — e, por extensão, os profissionais, hospitais, clínicas e laboratórios que efetivamente atenderam o beneficiário.Da mesma forma que ocorre com a COPAN, não há prova de que esse valor tenha sido apropriado pela apelante como receita de intermediação. Ao contrário, ele integra o custo do atendimento prestado por terceiros da rede Unimed nacional, enquadrando-se no critério de dedução fixado na transação de origem e prestigiado pelo RE 651.703/STF. Assim, medida que se impõe é a reforma da sentença neste ponto, para o fim de reconhecer a dedutibilidade da taxa de cobrança da câmara nos processos de intercâmbio. IV.3 Erro na apuração da base de cálculo dos autos de infração nº 281812, 281836, 281837 e 281841A Unimed Curitiba defende que os Autos de Infração nº 281836/2010, 281837/2011, 281812/2012 e 281841/2013 - lavrados com fundamento na prestação de serviços de planos de medicina de grupo e convênios de assistência médica (item 4.22 da Lista de Serviços, conforme descrição dos próprios autos, mov. 12.1) - padecem de erro na apuração da base de cálculo, haja vista que os valores de "taxa administrativa rede credenciada" já teriam sido tributados nos Autos de Infração nº 281839/2010, 281840/2011, 281845/2012 e 281853/2013 (objeto do capítulo relativo à taxa administrativa, tratado anteriormente no item IV.1), e teriam sido novamente computados como receita (coluna D das planilhas fiscais) para fins de apuração do percentual de dedutibilidade (coluna F), utilizado, por sua vez, como base de cálculo dos autos ora impugnados.Pois bem.A controvérsia, que é eminentemente técnico-contábil, foi objeto de exame pericial detalhado que explica e demonstra a existência de bis in idem a partir de julho de 2012 e no exercício seguinte (2013). A propósito, confira-se a conclusão obtida pelo Sr. Perito ao responder ao quesito 18 formulado pela Unimed Curitiba (mov. 112.1, fls. 15-18):Quesito 18. Esclareça o Sr. Perito se: a) nos autos de infração n.º 281839, 281840, 281845 e 281853 o ISS foi lançado sobre a chamada “taxa administrativa” paga por parte dos estabelecimentos de saúde que integram a rede credenciada da autora; Resposta: Sim. Nos Autos de Infração indicados no quesito, pode se ver a “descrição dos fatos”, o seguinte texto: “O contribuinte acima qualificado deixou de recolher o ISS devido relativo às receitas auferidas a título de taxa de administração, que tem como base a prestação de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados pelas Credenciadas e Não Cooperadas aos clientes Unimed, conforme substanciado em contratos firmados entre a Unimed e suas Credenciadas. Os valores foram apurados e acordo com a receita escriturada no Balancete de Verificação para os quais não foram emitidas notas fiscais, com ISS devido para o Município de Curitiba com alíquota de 5,00% (cinco) por cento em conformidade com a Lei Complementar nº 40/2001 e Lei complementar nº 116/2003, levantados por procedimento administrativo fiscal. ” Portanto, a tributação, em sede de procedimento administrativo fiscal, se fez de maneira separada, haja vista a conclusão de que tais valores não teriam sido objeto de emissão de nota fiscal e, consequentemente, de tributação. b) nas planilhas de fls. 02/04, 06/08, 10/13 e 15/17 (seq. 1.6) o percentual encontrado na coluna F corresponde à diferença entre a coluna D (receitas do balancete analítico) e a coluna E (deduções – despesas com terceiros credenciados);Resposta: Refere-se, o quesito, às planilhas que foram apresentadas no Processo Administrativo 01-129146/2014, cujas cópias apresentam melhor resolução em mov. 47.3.
As planilhas de fls. 02; 06; 10 e 15, são resumos dos cálculos de apuração do ISS, segundo entendimento da Agente Fiscal, a partir de valores obtidos nas revisões fiscais relativas a cada exercício fiscalizado. Os percentuais inseridos nas colunas “F” de cada planilha, correspondem à diferença percentual entre receitas (colunas D) e as despesas (E). Para maior clareza, nos quadros a seguir foram incluídas uma nova coluna, em que se apuram os valores monetários das diferenças que resultaram nos percentuais indicados na coluna F:(...).c) o percentual apurado na coluna F das planilhas de que trata a alínea “b” supra foi utilizado para encontrar a base de cálculo do ISS nos autos de infração n.º 281812, 281836, 281837 e 281841 (ou seja, a base de cálculo corresponde ao resultado da aplicação do percentual da coluna F sobre o valor total das notas emitidas); Resposta: Não em todos os meses. Nos meses de janeiro a outubro de 2010, os percentuais utilizados foram, efetivamente, aqueles indicados na coluna “F” dos próprios meses em que apurados. Nos meses seguintes (novembro de 2010 a dezembro de 2013), os percentuais apurados referem-se ao do terceiro mês anterior. Por exemplo, no mês de janeiro de 2011, o percentual utilizado foi aquele relativo ao mês de novembro de 2010, no mês de fevereiro, o percentual de dezembro de 2010 e assim sucessivamente. (...).Pequenas divergências entre a base de cálculo obtida pelo Município de Curitiba e pelos cálculos de conferência procedidos neste trabalho, foram encontradas nos meses de janeiro e fevereiro e 2012, conforme abaixo demonstrado:(...).d) dentre as receitas constantes dos balancetes analíticos (coluna D das planilhas mencionadas na alínea “b”) foi incluída a taxa administrativa paga pela rede credenciada. 1 Cópia em anexo do termo de compromisso. 2 Cópia em anexo dos Manuais de 2009, 2011 e 2013 (ou seja, que vigoraram no período da autuação objeto desta demanda). Resposta: Nos exercícios 2010 e 2011, assim como nos primeiros seis meses de 2012, não há indicação de que tais rubricas tenham sido incluídas nas receitas utilizadas para cálculo do tributo.
A partir de julho de 2012 e no exercício seguinte (2013) certamente foram incluídas as taxas administrativas citadas no corpo do quesito, conforme transcrição das contas inseridas no rol de receias, a seguir: 2012: 313 – Taxa Administrativa Intercâmbio 2013: 33217911101 – Intercâmbio Nacional – Taxa de Adm. de Intercâmbio 33217911102 – Intercâmbio Estadual – Taxa de Adm. de Intercâmbio33217911201 – Intercâmbio Nacional – Diferença de tabela ato cooperativo33217921101 – Intercâmbio Nacional – Taxa de Adm. de Intercâmbio33217921102 – Intercâmbio Estadual – Taxa de Adm. de Intercâmbio33217921201 – Intercâmbio Nacional – Diferença de tabela ato auxiliar33217971101 – Intercâmbio Nacional – Taxa de Adm. de intercâmbio33217971102 – Intercâmbio Estadual – Taxa de Adm. de intercâmbio33217971201 – Intercâmbio Nacional – Diferença de tabela ato cooperativo Ou seja, o expert concluiu que o Fisco Municipal apurou, para cada competência mensal, um percentual de dedutibilidade resultante da diferença entre as receitas (coluna D) e as despesas dedutíveis (coluna E) constantes dos balancetes analíticos do contribuinte. Esse percentual foi então aplicado, com defasagem de três meses - segundo esclarecido pelo próprio perito (resposta à alínea "c" do quesito 18) - sobre o valor das notas fiscais emitidas relativas ao item 4.22, para constituir a base de cálculo dos autos de infração nº 281836/2010, 281837/2011, 281812/2012 e 281841/2013E o perito concluiu que, a partir de julho de 2012, as receitas de taxa administrativa – reitere-se, a mesma verba que compõe o fato gerador autônomo dos autos n.º 281845 e 281853 (exercícios de 2012 e 2013, respectivamente) - passaram a integrar a coluna D das planilhas de apuração do percentual de dedutibilidade aplicado aos autos ora impugnados. Isso, portanto, reflete a existência de bis in idem nos autos de infração 281812 e 281841, que também se referem a créditos dos exercícios de 2012 e 2013, respectivamente.Esta conclusão está aposta, de forma ainda mais contundente, na resposta ao quesito 19 (mov. 112.1), senão vejamos: Quesito 19Considerando as respostas ao quesito 18, em especial a da alínea 'd', é correto afirmar que a 'taxa administrativa', que foi tributada em separado nos autos n.º 281839, 281840, 281845 e 281853, também acabou por ser tributada nos 281812, 281836, 281837 e 281841, conforme reconheceu o Conselho Municipal de Contribuintes no item 'C4' do acórdão de fls. 732/738 (seq. 1.14)?Resposta: Sim. Efetivamente rubricas, separadamente tributadas nos AI n° 281839, 281840, 281845 e 281853, novamente foram tributadas nos AI n° 281812, 281836, 281837 e 281841." Como é possível perceber, as conclusões do perito não deixam margem a dúvida quanto à ocorrência do bis in idem nos exercícios a partir de julho de 2012 e no exercício seguinte (2013), haja vista que os mesmos valores foram alcançados pela tributação duas vezes, sendo uma primeira vez de forma direta e autônoma (autos de infração nº 281845/2012 e 281853/2013), e uma segunda vez de forma indireta, por meio de sua permanência na base de cálculo do percentual aplicado aos autos de infração n° 281812/2012 e 281841/2013.Vale ressaltar que, conforme apontado no laudo pericial, que o Conselho Municipal de Contribuintes reconheceu este vício no voto vencedor do Conselheiro Relator Luiz Fernando Martins Alves (Acórdão 146/16, fls. 737 dos autos administrativos, mov. 47.31), cujo teor merece transcrição: "C4) Do erro na apuração de base de cálculo, bis in idem sobre as taxas administrativas;Alega a recorrente que para apuração da alíquota a ser aplicada sobre as notas emitidas e encontrar a base de cálculo do tributo fora considerada a taxa administrativa cobrada pela Unimed de seus cooperados, já apreciada neste voto. Alega que se excluída diminuirá o percentual a ser aplicado sobre as receitas representadas pela emissão de notas fiscais, e não sendo esta exclusão realizada, será tributada bis in idem, considerando a autuação exclusiva desta taxa em autos separados.Com razão a recorrente, vez que referida taxa merece tributação direta não há sentido em referenciar o cálculo de tributo sobre outras receitas, neste sentido julgo pelo refazimento das planilhas de fls. 02/04, 06/08, 10/13 e 15/17, a fim de serem excluídos os valores de 'TAXA ADM REDE CREDENCIADA', os quais são exatamente os mesmos que serviram de base de cálculo para os autos 281839, 281840, 281845 e 281853, de modo a ajustar o percentual de base de cálculo do ISS (...) para ao final serem retificados os autos de infração 281812, 281836, 281837 e 281841." Vê-se, portanto, que o próprio órgão colegiado de julgamento administrativo do Município - em decisão fundamentada e com apreciação técnica do mérito - reconheceu expressamente a existência do bis in idem em período que abrange os exercícios de julho de 2012 e seguintes e de 2013, determinando o refazimento das planilhas para excluir a duplicidade.Em que pese esse reconhecimento administrativo tenha sido, posteriormente, afastado pela Comissão de Recursos Tributários, (mov. 1.14, f. 765), é necessário esclarecer que a reversão administrativa não veio acompanhada, nos autos, de contraprova técnica que infirmasse a constatação numérica do Conselho Municipal de Contribuintes ou do laudo pericial judicial. Ademais, releva salientar que a reversão administrativa do entendimento não vincula o Poder Judiciário, especialmente quando a prova técnica produzida em juízo, com garantia de contraditório às partes (art. 473, §3º, do CPC), corrobora precisamente aquilo que fora inicialmente reconhecido na esfera administrativa.Isso porque, conforme apontado, o laudo pericial produzido no âmbito deste processo judicial, sob o crivo do contraditório, reafirmou, de forma independente e com base em exame direto da escrituração contábil da apelante, a mesma conclusão do Conselho Municipal de Contribuintes (quesito 19, acima transcrito). Trata-se, pois, de dupla confirmação técnica - administrativa e judicial - convergente quanto à existência da duplicidade, ainda que a conclusão jurídica extraída dela tenha sido, na esfera administrativa, posteriormente revertida por órgão hierarquicamente superior sem contraprova técnica correspondente.Diante disso, tem-se por comprovado que os Autos de Infração n.º 281812/2012 e 281841/2013, a partir do mês de julho de 2012 e em todo o exercício de 2013, foram apurados com base em percentual de dedutibilidade artificialmente inflado pela inclusão indevida, na coluna de receitas, dos mesmos valores de "taxa administrativa rede credenciada" que constituem o fato gerador autônomo e específico dos autos de infração n.º 281845/2012 e 281853/2013.Tratando-se, portanto, de bis in idem, medida que se impõe é a reforma parcial da sentença neste ponto, para reconhecer o erro na apuração da base de cálculo do Auto de Infração nº 281812/2012, relativamente aos créditos dos exercícios de julho a dezembro de 2012, e do Auto de Infração nº 281.841/2013, em sua integralidade, e determinar o refazimento das planilhas de apuração do ISSQN relativas a tais autos, com a exclusão dos valores de "taxa administrativa rede credenciada" da coluna de receitas (coluna D), afastando o bis in idem identificado no quesito 19 do laudo pericial (mov. 112.1). IV.4 Verbas de Sucumbência A Unimed Curitiba argumenta que os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo são exorbitantes em razão do elevado valor da causa (R$ 14.794.793,75), o que viola, ao seu ver, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC), devendo ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Todavia, razão não lhe assiste.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio do Tema 1.076, o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo cabível apenas quando havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses estas que não se verificam no presente caso.Para que não haja dúvidas, confira-se o teor do Tema 1.076, do STJ, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, rejeita-se o pleito do recorrente. V. Recurso de apelação interposto pelo Município de CuritibaO Município de Curitiba defende que a decisão proferida em sede de embargos de declaração (mov. 269.1) deve ser reformada na parte em que reduziu de 5% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os Autos de Infração nº 281.839, 281.840, 281.845 e 281.853.Alegou, em suma, que: a) a alíquota do ISSQN é determinada pela subsunção do serviço prestado à rubrica correspondente da Lista de Serviços, e não pela qualificação formal do contribuinte; b) a autuação incidiu sobre serviços de intermediação e apoio prestados pela Unimed Curitiba à sua rede credenciada, remunerados pela taxa administrativa, os quais se enquadram com rigor no Item 17 da Lista Anexa ("Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres"), sujeitos à alíquota de 5%, por força da regra geral do art. 4º, inciso IV, da LCM nº 40/2001 ("demais atividades: 5,0%"); c) a alíquota reduzida de 2% constitui benefício fiscal destinado a incentivar a atividade essencial da cooperativa ou operadora de saúde (item 4.22), inaplicável a atividades de apoio administrativo prestadas a terceiros e classificadas em outro item da lista com alíquota maior.Conforme será demonstrado, assiste razão ao Município de Curitiba, devendo ser reformada a sentença na parte em que reduziu de 5% para 2% a alíquota de ISSQN cobrada sobre os autos de infração n.º 281839, 281840, 281845 e 281853.Verifica-se que a questão de fundo extraída das alegações do recorrente se refere à natureza da redução de alíquota estabelecida pelo art. 4º, inciso I, da LCM n.º 40/2001, vale dizer, definir se a previsão de alíquota de 2% constitui-se em benefício de natureza subjetiva, estendido a qualquer receita auferida por entidade qualificada como cooperativa de serviços/operadora de saúde, independentemente do serviço concretamente prestado, ou se constitui redução vinculada à natureza objetiva do serviço, restrita à atividade identificada com o item 4.22 da Lista Anexa (“Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres”), não se estendendo a receitas de natureza distinta (item 17 – “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres”), ainda que auferidas pela mesma pessoa jurídica.Pois bem.Não há dissenso, nesta análise, quanto à premissa de que o fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição da República e da lista anexa à LC 116/2003, é a prestação de serviço de natureza determinada, ou seja, a hipótese de incidência é objetiva (o serviço) e não subjetiva (quem o presta). A controvérsia está em qual das duas atividades exercidas pela Unimed Curitiba - a operação do plano de saúde perante beneficiários, ou a retenção sobre o faturamento da rede credenciada - corresponde à "atividade típica" que o legislador municipal quis capturar ao mencionar, no inciso I, "operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços".É necessário esclarecer que os Autos de Infração n.º 281839, 281840, 281845 e 281853 não versam sobre a margem que a Unimed retém na intermediação entre os beneficiários de planos de saúde e os prestadores efetivos de serviços médicos, vale dizer, o dinheiro que vem do cliente/paciente que contratou o plano de saúde, atividade esta que já foi tributada, à alíquota de 2%, sem qualquer impugnação municipal quanto a esse ponto, nos autos n.º 281812, 281836, 281837 e 281841 (item 4.22, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre a receita auferida dos beneficiários e os valores repassados aos profissionais de saúde, hospitais e laboratórios, nos termos da transação homologada nos autos n.º 41.799).O que se tributa nestes autos de infração é retenção diversa, vale dizer, aquela que a Unimed pratica sobre o faturamento da própria rede credenciada, nos termos da cláusula 7.4 do contrato-padrão de credenciamento (laudo pericial, mov. 112.1, quesito 4): A UNIMED CURITIBA deverá reter 2% (dois por cento) do valor bruto mensal referente à prestação de serviços da CREDENCIADA aos clientes UNIMED, a título de taxa de administração. Ou seja, trata-se de fonte de receita distinta e autônoma em relação à atividade nuclear de operação do plano de saúde, ainda que a ela economicamente conexa.Anote-se que a própria sentença (mov. 258.1), ao reconhecer a existência do fato gerador dessa taxa - fundamento que permitiu rejeitar a tese de nulidade por ausência de fato gerador - valeu-se de fundamentação administrativa que expressamente qualificou o serviço como item 17: "prevalecendo a natureza jurídica específica do tributo (...) que no caso em apreço mais se amoldam aos serviços previstos no item 17 ('Serviços de apoio técnico, administrativo'), cuja alíquota em todos os casos é de 5%, sendo a alíquota de 2% aplicável apenas aos serviços do item 4.22, o que não é o caso" (mov. 258.1, f. 636). A decisão de embargos (mov. 269.1), ao alterar a alíquota para 2%, não enfrentou essa premissa fática já incorporada à própria sentença que estava complementando, criando contradição interna entre os dois capítulos do mesmo provimento jurisdicional: qualifica-se o serviço como "apoio técnico administrativo" para fins de reconhecer o fato gerador, e como "operação de plano de saúde" para fins de fixar a alíquota.Reforça essa distinção o fato de que, das quatro credenciadas que responderam aos ofícios periciais expedidos sob o crivo do art. 473, §3º, do CPC, três (CEDIP, GSN e LABAN) negaram categoricamente ter recebido qualquer serviço de intermediação ou gestão da Unimed em contrapartida à retenção da taxa (mov. 112.1, quesito 3). E essa circunstância é incompatível com a tentativa de qualificar a cobrança como remuneração pela "atividade típica de gestão da rede credenciada" inerente à operação do plano de saúde. Ao contrário, aproxima-a de uma cobrança dissociada de serviço genuíno, cuja natureza, ainda que se reconheça a exigibilidade do tributo por prevalência da presunção de legitimidade do lançamento, não se confunde com a atividade-fim da operadora de saúde.Neste contexto, é relevante enfatizar a regra hermenêutica do art. 111, do CTN, aplicável por analogia a reduções de alíquota, que não autoriza estender o tratamento mais favorável para além do que estritamente contemplado pela norma. No caso, a atividade nuclear e incontroversa da operadora de saúde - a intermediação entre beneficiários e prestadores, tributada a 2% nos autos n.º 281812/836/837/841 - já confere pleno campo de aplicação ao inciso I, não havendo, portanto, esvaziamento de sentido útil da norma caso se conclua pela não extensão do benefício à retenção adicional sobre o faturamento da rede credenciada.Diante disso, o recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba deve ser provido para reformar a sentença no capítulo em que reduziu de 5% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os autos de infração n.º 281839, 281840, 281845 e 281853 (decisão proferida em sede de embargos de declaração - mov. 269.1), restabelecendo a alíquota de 5% (art. 4º, inc. IV, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001), por se tratar de serviços de apoio técnico e administrativo prestados pela Unimed Curitiba à sua rede credenciada, enquadráveis no item 17, da Lista de Serviços Anexa.Por consequência, o restabelecimento da base de cálculo para 5% deverá refletir-se no cálculo do proveito econômico para fins de fixação de honorários, na forma dos critérios já estabelecidos na decisão de embargos (mov. 269.1), impondo-se o ajuste do valor considerado como "autos de infração mantidos" para os fins ali definidos. VI. Portanto, voto no sentido de:VI.1 Conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, para os fins de reconhecer:(i) a dedutibilidade da taxa de cobrança da câmara nos processos de intercâmbio; (ii) a dedutibilidade da taxa administrativa paga à COPAN, e (iii) o erro na apuração da base de cálculo do Auto de Infração nº 281812/2012, a partir de julho de 2012, e do Auto de Infração nº 281841/2013, em sua integralidade, que causou bis in idem, determinando, neste caso, o refazimento das planilhas de apuração do ISSQN relativas a tais autos, com a exclusão dos valores de "taxa administrativa rede credenciada" da coluna de receitas (coluna D).VI.2 conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA para reformar a sentença no capítulo em que reduziu de 5% para 2% a alíquota de ISSQN incidente sobre os autos de infração n.º 281839, 281840, 281845 e 281853 (decisão proferida em sede de embargos de declaração - mov. 269.1), restabelecendo a alíquota de 5% (art. 4º, inc. IV, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001), com reflexos no cálculo do proveito econômico para fins de fixação de honorários, nos termos da fundamentação.
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