Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ampélio Rizato Júnior e outros embargantes de terceiro em desfavor da decisão de mov. 18.1, que indeferiu o pedido liminar de suspensão de medidas constritivas e de cancelamento de penhoras realizadas sobre imóveis urbanos e divisão cômoda dos imóveis rurais de propriedade deles, descritos nas matrículas de n. 1.139, n. 12.139, n. 12.138, n. 6868, n. 3924, n. 882, n. 3617 (a mov. 1.73/1.80/1.87/1.124/1.101/1.132/1.112), proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, nos autos nº 0000991-51.2023.8.16.0162 de embargos de terceiro. A decisão foi integrada pelos embargos de declaração de mov. 26.1, rejeitados através da decisão de mov. 54.1. Conforme se colhe do relatório de mov. 10.1, que passo a reproduzir por questão de celeridade, irresignados, os agravantes aduziram, em brevíssima síntese, que: “(...) A decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma, pois André Luiz Rizato, sem conhecimento da família, teria emitido CPR’s tendo como fiadores membros do Grupo Seara. Em virtude de inadimplemento dos títulos foi executado pelo agravado em ação de execução de título extrajudicial autuada sob n.º 0800225-16.2017.8.12.0055, em tramitação na Comarca de Sonora – MS. Durante aquela execução, André Rizato indicou à penhora os imóveis objetos das matrículas n.ºs 12.139, 12.138, 6.868, 3.924, 3.617, 1.562, 1.139 e 1.069 do CRI de Sertanópolis, originando a carta precatória nº 0000780- 54.2019.8.16.0162 para penhora, avaliação e expropriação dos bens imóveis. Apontam que conjunto de bens penhorados é composto por imóveis urbanos e rurais que ingressaram em seu patrimônio por herança após o inventário e partilha dos bens do Sr. Ampélio Rizato, que era cônjuge da agravante Deolinda Biasi Rizato, e pai dos demais recorrentes. Descrevem que as matrículas dos imóveis demonstram que a copropriedade após o inventário e partilha ficou na seguinte proporção: 50% para cônjuge a meeira, que é a Deolinda Biasi Rizato, e a fração de 16,6% para cada um de seus filhos, os também agravantes Edson Luiz Rizato e Ampélio Rizato Júnior, e para o executado André Luiz Rizato. Informam que os imóveis urbanos (matrículas n.º 12.139, 12.138 e 1.139) são usados como moradia permanente, caracterizando-se, deste modo, como bem de família, tendo como titulares de posse e domínio, respectivamente, Edson Luiz Rizato, Ampélio Rizato Junior e Deolinda Biasi Rizato; logo são tidos como impenhoráveis. Argumentam que os imóveis rurais penhorados (matrículas n.º 882, 3.924 e 3.617 - Sítio São Pedro e 6.868 - Fazenda Santa Ruth) são divisíveis, conforme estudo realizado. Narram que a decisão agravada não observou que a penhora e eventual leilão irá recair sobre a totalidade dos imóveis, e, por consequência, em seu desfavor. Referem que o bem de família e a pequena propriedade rural possuem previsão e proteção constitucional, jamais podem ser tutelados pecuniariamente pelo resultado prático equivalente. (...) Reivindicam a reforma da decisão agravada para conceder/deferir a medida liminar visando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis de matrículas n. 12.139, 12.138, 6.868, 3.924, 3.617, 1.562, 1.139 e 1.069, do CRI de Sertanópolis (PR), até o julgamento final dos embargos de terceiro. E, com o final julgamento do recurso, a reforma da decisão de mov. 18, complementada pela de mov. 54, suspendendo-se as medidas constritivas até o final julgamento dos embargos de terceiro, eis que preenchidos os requisitos do art. 678 do CPC. Caso superado este pedido, ambiciona a realização da audiência de justificação, na forma do art. 667, § 1º do CPC.”Nos termos da decisão de mov. 10.1, foi deferido o efeito suspensivo requerido, determinando-se, consequentemente, o sobrestamento do feito no Juízo de origem.Posteriormente, instaurou-se controvérsia quanto à competência para o processamento do presente agravo de instrumento, a qual foi dirimida por meio da decisão de mov. 64.1, que fixou a atribuição da 13ª Câmara Cível para apreciação do recurso.Na sequência, os autos foram convertidos em diligência, a fim de que as partes se manifestassem acerca da eventual incompetência do juízo de origem para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro (mov. 83.1).Manifestação das partes (movs. 86.1 e 87.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia em torno da possível incompetência do Juízo de origem/deprecado, para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro.Instados a se manifestar, os agravantes asseveraram que a competência deve ser aferida pelo Juízo de origem, ressaltando tratar-se de controvérsia relacionada a direitos reais, cuja fixação jurisdicional observa o foro da situação da coisa, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Aduziram, ainda, que a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada em sede de contestação, sob pena de prorrogação, conforme dispõe o artigo 65 do referido diploma legal. Invocaram, por fim, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a qual obsta a declaração ex officio da incompetência relativa.Por sua vez, a parte agravada aponta a incompetência do Juízo de Sertanópolis para julgar os Embargos de Terceiro, uma vez que a penhora foi ordenada pelo Juízo de Sonora/MS. Invoca, para tanto, o disposto no art. 676 do Código de Processo Civil, segundo o qual os embargos de terceiro devem ser ajuizados perante o juízo que ordenou o ato constritivo. Aduz, ainda, que a distribuição da demanda no juízo deprecado configura erro grosseiro e caracteriza má-fé processual por parte dos Agravantes, os quais teriam se utilizado de manobra para subverter a competência jurisdicional legalmente estabelecida.Após análise dos argumentos trazidos pelas partes, conclui-se que não assiste razão aos agravantes.Isso porque, tratando-se de constrição judicial efetivada por intermédio de carta precatória, impõe-se, para a correta definição da competência, a verificação acerca de quem indicou o bem constrito. Tal elemento é essencial para a fixação do juízo competente ao processamento dos embargos de terceiro. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, incompetência absoluta é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeita à preclusão. Em reforço:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO ORIUNDA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ART. 676, DO CPC. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. “A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável” (STJ, CC 142849 / SP, S2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.04.2017).2. Conflito de competência negativo conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004073-91.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.11.2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TRAMITAM EM COMARCA DIVERSA, MAS DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO – AÇÕES QUE, AINDA QUE ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E O MESMO BEM PENHORADO, DEVEM SER JULGADAS, CADA QUAL, PELO JUÍZO QUE DETERMINOU A RESPECTIVA CONSTRIÇÃO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, QUE DECORRE DOS ARTS. 61 E 676 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INAPLICÁVEL A NORMA DO ART. 47 DO MESMO CODEX – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047029-64.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.11.2019) – grifei.Denota-se dos autos que a ordem de penhora e os demais atos executivos emanaram do processo de execução de título extrajudicial autuado sob o nº 0800225-16.2017.8.12.0055, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Sonora/MS. Dessa demanda originou-se a Carta Precatória nº 0000780-54.2019.8.16.0162, remetida à Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, para cumprimento de mandado de penhora, avaliação e intimação (mov. 1.23 – daqueles autos), envolvendo os imóveis registrados sob as matrículas nº 12.139, 12.138, 6.868, 3.617, 1.562, 1.139, 1.069 e 882, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. Na sequência, os ora agravantes opuseram embargos de terceiro perante o juízo deprecado, tendo sido indeferido o pedido de suspensão das medidas constritivas, decisão contra a qual se volta o presente agravo.Com efeito, colhe-se do teor do artigo 676 do Código de Processo Civil, que trata sobre o ajuizamento dos embargos de terceiro: “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.”Conforme já consignado, extrai-se do movimento 1.23 dos autos da Carta Precatória nº 0000780-54.2019.8.16.0162 que os bens objeto da constrição foram expressamente indicados e individualizados pelo juízo deprecante, competindo ao juízo deprecado, unicamente, a prática dos atos materiais de penhora, avaliação e intimação, razão pela qual este se revela absolutamente incompetente para apreciar os embargos de terceiro opostos. Nesse sentido, o entendimento exarado por esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 676 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NO CASO, DO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038035-18.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.04.2018) – grifei.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM ORDEM DE PENHORA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 676 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA PELA MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. (...) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022719- 50.2013.8.16.0017 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2020) – grifei.Desta feita, considerando que, no presente caso, o juízo deprecante (Vara Cível da Comarca de Sonora/MS), perante o qual tramita a demanda principal, indicou de forma individualizada os bens objeto da penhora, impõe-se o reconhecimento de sua competência para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 676, caput e parágrafo único, in fine, do Código de Processo Civil, sendo necessária, portanto, a remessa dos autos àquele Juízo.Em razão disso, resta prejudicado o presente recurso.
|