SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097838-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora em embargos de terceiro ajuizados perante o Juízo da Comarca de Sertanópolis/PR, a quem foi dirigida carta precatória expedida pelo Juízo da Comarca de Sonora/MS, no bojo de execução de título extrajudicial. Em segundo grau as partes foram intimadas para se manifestar sobre a aparente incompetência do Juízo recorrido. Os agravantes sustentaram que o foro competente seria o da situação dos bens e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. A parte agravada, por sua vez, defendeu a incompetência do juízo deprecado, com base no art. 676 do CPC, sob alegação de que os bens foram indicados diretamente pelo juízo deprecante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem é competente para processar e julgar os embargos de terceiro opostos em razão da penhora de bens indicados por outro juízo em processo de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, sendo admitido o ajuizamento no juízo deprecado apenas quando este realiza o ato de constrição sem prévia indicação do bem pelo juízo deprecante.4. No caso, os bens foram expressamente individualizados no momento da expedição da carta precatória, de modo que a atuação do juízo deprecado se limitou ao cumprimento material da diligência, sem competência para apreciar os embargos.5. A incompetência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a competência para o processamento e julgamento é do juízo que ordenou a constrição sendo o deprecante absolutamente competente para processar e julgar os embargos de terceiro quando tiver indicado expressamente os bens objeto da constrição na carta precatória, conforme disposto no art. 676 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 676; CR/1988.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038035-18.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0022719-50.2013.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2020.