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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo

Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
Origem : 22ª Vara Cível de Curitiba
Recurso : 0097867-69.2023.8.16.0000 AI
Classe Processual : Agravo de Instrumento
Agravante(s) : marcos antonio gomes

DORIS ELIANA DALLMANN GOMES
Agravado(s) : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA
CESSIONÁRIA E NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.
REJEIÇÃO. ANUÊNCIA DOS DEVEDORES.
DESNECESSIDADE. ART. 293, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO. AGRAVANTE QUE FIGUROU EM APENAS
UM DOS CONTRATOS EXECUTADOS COMO DEVEDORA
SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA.
CONTRATOS EXECUTADOS. ENQUADRAMENTO COMO
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das
partes e pode o cessionário suceder ao cedente, quando ausente
oposição da parte contrária (art. 109, §1º, do Código de Processo
Civil).
2. Consoante o artigo 293, do Código Civil, “Independentemente do
conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os
atos conservatórios do direito cedido”.
3. A parte que figura como devedora solidária em contrato de
empréstimo possui legitimidade para figurar no polo passivo de
processo de execução do débito.
4. O contrato de empréstimo, para ser enquadrado como cédula de
crédito bancário, deve conter textualmente os requisitos previstos no
art. 29, da Lei n.º 10.931/2004.
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0097867-
69.2023.8.16.0000 AI, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes DORIS ELIANA
DALLMANN GOMES e MARCOS ANTONIO GOMES, e é agravada ATIVOS S/A
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 331.1 – 1º
grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível Curitiba, nos autos de execução de
título extrajudicial NPU 00012198-58.2017.8.16.0194, que Ativos S/A – Securitizadora de
Créditos Financeiros move em face de Doris Eliana Dallmann Gomes e Marcos Antonio Gomes,
pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados.
Os executados/agravantes sustentam que “[...] a cessão pactuada entre o
cessionário e o cedente [Banco Santander S/A e Ativos S/A], não se encontra revestido das
solenidades do § 1º do art. 654 do CPC” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, ff. 10/11).
Aduzem “[...] que as cessões de crédito entre o Cedente (BANCO SANTANDER S.
A.) e o Cessionário (ATIVOS S.A.) realizou-se por meio de instrumento particular, porém
despido das ‘solenidades previstas no art. 654, §1º do Código Civil’, mais especificadamente da
data da celebração do ato de cessão. Nesse sentido, relembre-se o disposto no comando em
questão” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, ff. 11/12).
Salientam que, “[...] dos instrumentos particulares anexados aos autos originários,
não há prova de que a cessão de crédito foi efetivamente celebrada na data de “18/08/2021”
(sic), uma vez que inexiste em tais documentos o necessário reconhecimento das assinaturas das
partes contratantes” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 12).
Entendem que “[...] exceto se utilizada a forma pública em ambas as ‘cessões de
crédito’ – o que não ocorreu – a eficácia perante ‘terceiros’ (in casu, os devedores do Cedente)
estaria assegurada” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 12).
Ponderam, contudo, que, “[...] como nas duas ocasiões se optou pela forma
particular, seria essencial à própria eficácia perante terceiros a aposição das respectivas
chancelas notariais” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 12).
Concluem, então, que, “[...] como o Cedente descuidou-se quanto ao
reconhecimento cartorial das firmas apostas nas aludidas ‘cessões de crédito’, as mesmas
apresentam-se ineficazes em face dos devedores, ora Agravantes, haja vista o descumprimento
do regramento legal expresso (art. 288 c/c art. 654, § 1º, ambos do CC)” (mov. 1.1 – Agravo de
Instrumento, f. 13).
Indicam que “[...] nas ditas ‘cessões de crédito’ também se observa desacato ao
princípio da literalidade, posto haver vício quanto à indispensável explicitação do ‘objetivo da
outorga’ (sic), circunstância expressamente exigida pelo § 1º do art. 654, do CC, como visto”
(mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 13).
Apontam que “[...] as numerações constantes dos instrumentos particulares de
‘cessão de crédito’ simplesmente não correspondem às numerações exibidas nos ‘Contratos de
Empréstimo/Financiamento’, sendo tal exigência igualmente essencial à eficácia das mesmas
quando manejadas em face de terceiros (isto é, os ora Excipientes)” (mov. 1.1 – Agravo de
Instrumento, f. 13).
Mencionam que, “Ainda que tivessem sido observados os requisitos atinentes à
‘data’ e ao ‘objetivo da outorga’, identifica-se, todavia, evidente violação ao art. 221 do CC e,
por conseguinte, à Lei nº 6.015/73, conhecida como ‘Lei de Registros Público’” (mov. 1.1 –
Agravo de Instrumento, f. 14).
Sublinham que “[...] própria Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), por sua
vez, determina a indispensabilidade da transcrição (da ‘cessão de crédito’) perante o Registro
de Títulos e Documentos, como forma de garantir a eficácia perante terceiros” (mov. 1.1 –
Agravo de Instrumento, f. 14).
Reiteram que “[...] não há dúvidas de que as aludidas ‘cessões de crédito’, ambas
sob a forma particular, para terem eficácia perante terceiros, deveriam ter sido transcritas no
Registro de Títulos e Documentos” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 20).
Dizem, ainda, que “[...] não há prova nos autos a quo de que houve a
indispensável notificação dos terceiros” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 20).
Justificam que, uma vez que “[...] as ‘cessões de crédito’ em questão são
ineficazes em face dos Agravantes/Cedidos, avulta-se hipótese de ilegitimidade passiva, pois que
os mesmos não poderiam figurar no polo passivo da relação processual assumida pelo Agravado
/Cessionário que, à toda evidência, deixou de acatar as disposições contidas tanto no Código
Civil (arts. 221, 288, 290, 546, § 1º), como na Lei de Registros Públicos (arts. 127, inc. I, e art.
129, 9º)” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, ff. 25/26).
Compreendem que “[...] no caso da Agravante DORIS ELIANA DALLMAN
GOMES é notória a causa de ilegitimidade passiva”, visto que, nos “[...] denominados
‘Contratos de Empréstimos/Financiamento’ anexados aos movs. 1.4 e 1.6, constata-se que tal
Agravante apenas figurou como ‘devedora solidária’ (sic) no primeiro de tais documentos, ou
seja, no ‘contrato nº 13.325482.1’” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 27).
Citam que, “[...] no que se analisa o ‘Instrumento Particular de Cessão de
Crédito’ – hipoteticamente correspondente ao “contrato n. 13.325482.” (mov. 270.3) –,
constata-se que a Excipiente DORIS ELIANA DALLMAN GOMES sequer restou mencionada em
tal documento, circunstância que a desqualifica para figurar no polo passivo do presente feito”
(mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 27).
Argumentam que “[...] a Agravada, ATIVOS S.A., não possui qualquer relação
jurídica com a Agravada e, dessa forma, não ostenta o direito, sequer em tese, de exigir da
mesma o adimplemento da dívida sob execução” (mov. 1.1 – Agravo de Instrumento, f. 27).
Defendem que, apesar de nominados como simples empréstimos, os contratos
executados possuem natureza de cédula de crédito bancário, cujo prazo de execução é de 03
(três) anos.
Asseveram que, uma vez aplicado o prazo prescricional relativo às cédulas de
crédito bancário, a pretensão executiva estaria prescrita.
Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.
O processamento do agravo foi determinado no mov. 9.1 – Agravo de Instrumento,
com intimação da agravada para apresentar resposta, o que foi cumprido no mov. 14.1 – Agravo
de Instrumento.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

- Da validade da cessão de crédito (legitimidade ativa)

Segundo os agravantes, a cessão de crédito realizada entre o credor originário (
Banco Santander Brasil S/A) e a ora agravada, Ativos S/A, não observou os requisitos legais.
Defendem, assim, a ilegitimidade ativa da exequente.
O argumento não comporta acolhida.
Os contratos executados foram firmados entre os agravantes e o Banco Santander
(Brasil) S/A, que, originariamente, ajuizou a execução em questão, em 25/10/2017 (mov. 1.1 – 1º
grau).
Subsequentemente, em 14/01/2022, foi comunicada a cessão dos créditos
executados e requereu-se a substituição da instituição financeira pela ora agravada, Ativos S/A
(mov. 270 – 1º grau).
O pedido foi deferido (mov. 272.1 – 1º grau).
O processo transcorreu sem nenhuma manifestação dos executados, ora agravantes,
que, somente em 29/03/2023, opuseram exceção de pré-executividade, na qual questionaram a
eficácia da cessão de crédito e, por conseguinte, a legitimidade ativa da agravada.
No entanto, é expresso no art. 109, caput e §1º, do Código de Processo Civil[1], que
a alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes, admitida a sucessão do
alienante pelo cedente, caso não haja oposição da parte adversa.
Na hipótese, a despeito de os agravantes insurgirem-se quanto à validade da cessão
pela não observância de requisitos formais, não manifestaram, em nenhum momento, insurgência
quanto à sucessão processual.
Além disso, embora os apelantes não tenham anuído à cessão de crédito, nem
sequer sido notificados sobre ela, não há que se falar na ilegitimidade ativa da apelada, tampouco
na nulidade da cessão em questão.
É que, de acordo com o artigo 293, do Código Civil, “Independentemente do
conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do
direito cedido”.
Logo, a ausência de notificação ou de anuência dos devedores não tem o condão de
importar na nulidade da cessão de créditos, muito menos na ilegitimidade ativa da cessionária
para promover a presente ação monitória.
Sobre o assunto, os julgados desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO
DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. I – NULIDADE DA DECISÃO
RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
DEMONSTRADA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CARACTERIZADO. III – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS
EXECUTADOS. PRECEDENTES. I – ‘A decisão que, embora sucinta a
fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para
aferir a convicção do magistrado, não padece de vício de nulidade’ (TJPR -
15ª C. Cível - AC 564637-1 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J.
12.05.2010). II – Não se verifica o cerceamento de defesa quando a parte
credora requer a modificação do polo ativo, em razão da cessão do crédito
executado, posto que esta independe de ciência do devedor. III – ‘É
assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de
notificação do devedor acerca da cessão de crédito, para o fim de
resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para
a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor’ (TJPR - 15ª
C.Cível - 0003746-92.2009.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.10.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR -
15ª Câmara Cível - 0034027-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19/09/2022).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA
PROCEDENTE. APELO – COMPRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO
– AFASTAMENTO – CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE
COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA
(ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO INVIABILIZA A
PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS
DIREITOS CEDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 DO
CÓDIGO CIVIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA MONITÓRIA
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC – INSURGÊNCIA QUANTO
À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
EXISTENTE ENTRE AS PARTES – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA
AO TEOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO
– CESSIONÁRIA LEGÍTIMA PARA COBRAR OS DÉBITOS ORIUNDOS
DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE
QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA – ÔNUS QUE
LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC –
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –
NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO E
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL –
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA
SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª
Câmara Cível - 0001944-92.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.:
Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar - J. 15/02/2021).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO
AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA SUSCITADA PELA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA QUE FOI ENDOSSADA ‘EM
PRETO’ PARA A EMPRESA AUTORA/AGRAVADA. CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS CELEBRADO ENTRE O
CREDOR ORIGINÁRIO (CEDENTE) E A EMPRESA DEMANDANTE
/AGRAVADA (CESSIONÁRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO (ART. 290 DO CC
/2002) NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE
O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara
Cível - 0064063-18.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora
Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 11/05/2021).

Destaque-se, também, o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO
DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA
EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022
do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada
pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso
concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade
passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos,
demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos
autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de
notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002)
não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar
os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042
/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da
matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e
356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no
AREsp n. 1.168.171/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 29/06/2020, DJe de 01/07/2020).

Finalmente, o fato de a cessão ter sido formalizada em instrumento particular, sem
reconhecimento de firma em registro público, não altera essa conclusão, como já decidiu este
Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO
QUE DECLARA A INEFICÁCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO
EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE E DA CESSIONÁRIA.
PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 1.015, P.Ú., DO CPC/2015 QUE
PERMITE A INTERPOSIÇÃO DESSA MODALIDADE RECURSAL
CONTRA QUALQUER DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA NELA TRATADA.
RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. CESSÃO DE
CRÉDITO FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR VÁLIDO
NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CÓDIGO CIVIL, CONTUDO
SEM REGISTRO PÚBLICO. CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADA
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUASE
UM ANO ANTES DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NEGÓCIO
JURÍDICO QUE PRODUZIU EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS PARTES
DO PROCESSO E A TERCEIROS, ENTRE ELES A CREDORA DO
EXEQUENTE QUE PROMOVEU A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DOS
AUTOS MUITO TEMPO DEPOIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
DO PROCESSO E REGRA DA FORÇA PROBANTE DE
DOCUMENTO EM RELAÇÃO A TERCEIROS (ARTS. 189 E 409, P.Ú.,
INC. IV, AMBOS DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046731-
67.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J.
04/09/2023).

Nesse contexto, não ensejam acolhida as alegações de ilegitimidade ativa da
agravada e de nulidade da cessão de créditos.

- Da ilegitimidade passiva da agravante Doris Eliana Dallman Gomes

Os agravantes suscitam a ilegitimidade passiva de Doris Eliana Dallman Gomes,
uma vez que teria assinado o contrato n.º 13.325.482.1 (mov. 1.4 – 1º grau) apenas como
devedora solidária, sem ter anuído ao contrato 13.387214-5 (mov. 1.6 – 1º grau).
A ilegitimidade passiva não encontra fundamento.
A execução tem como objeto 02 (dois) contratos de empréstimo/financiamento,
firmados pelo agravante Marcos Antonio Gomes (mov. 1.4 – 1º grau e mov. 1.6 – 1º grau), que
não possuem relação entre si.
O primeiro contrato (n.º 13.325.482.1, mov. 1.4 – 1º grau) foi pactuado em 15/09
/2010, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e nele figurou como devedora
solidária a agravante Doris Eliana Dallman Gomes.
Já o segundo contrato (n.º 13.387214-5; mov. 1.6 – 1º grau) foi contraído em 31/10
/2011, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem participação da agravante Doris Eliana
Dallman Gomes, a qualquer título.
No entanto, essa circunstância só afasta sua legitimidade e responsabilidade no
tocante a essa operação, sem nada interferir na obrigação assumida no contrato n.º 13.325.482.1.
Vale ressalvar que não há nada que indique que o contrato n.º 13.387214-5 seja
renegociação ou novação da operação n.º 13.325.482.1, fato nem ao menos controvertido pelos
agravantes.
Com isso, não se justifica o afastamento da legitimidade da agravante Doris Eliana
Dallman Gomes, relativamente ao contrato de que participou (n.º 13.325.482.1).
Registre-se, inclusive, que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos foi
delimitada na inicial de execução, como se vê de seus pedidos:

(mov. 1.1 – 1º grau, f. 05).
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada quanto ao tema.

- Da natureza dos títulos executados

Finalmente, os agravantes defendem que, apesar de nominados como simples
empréstimos, os contratos executados possuem natureza de cédula de crédito bancário, sujeitos
ao prazo prescricional trienal.
A tese não encontra fundamento.
A cédula de crédito bancário é regida pelo art. 26, da Lei n.º 10.931/2004, que a
qualifica expressamente como “título de crédito”.
Com efeito, um dos principais atributos do título de crédito é a formalidade. Isso
significa dizer que, para ser assim considerado, deve atender aos requisitos legais. Ou seja, não
basta nominá-lo como título de crédito ou suas espécies (cédulas, notas promissórias, cheque,
entre outros), sua natureza jurídica exige que o documento contenha obrigatoriamente todos os
requisitos previstos em lei para sua definição.
Sobre o assunto, ensina a doutrina[2]:

“A reunião de informações sobre determinado crédito, em suporte cartular
ou eletrônico, só é juridicamente um título de crédito se estiver em
conformidade com a lei. Se eu registro, no meu computador pessoal, em um
arquivo Excel que nomeei de “pendências”, todas as informações dos
empréstimos que contratei com outras pessoas, elas não se classificam
juridicamente como títulos de crédito. Tais informações não estão em
conformidade com nenhuma lei que lhes confira essa classificação jurídica.
A conformidade com a lei, em outros termos, é o atendimento ao tipo
legal de um título de crédito. Na lei, encontramos as tipificações de cada
um deles: duplicata, cédula de produto rural (CPR), cédula de crédito
bancário (CCB) etc. Apenas os registros de informações sobre
determinado crédito feitos conforme um desses tipos legais é que são
juridicamente títulos de crédito.

No caso da cédula de crédito bancário, seus requisitos formais estão previstos no
art. 29, da Lei n.º 10.931/2004:
“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos
essenciais:
I - a denominação ‘Cédula de Crédito Bancário’;
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e
exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de
abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em
dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento
parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para
essa determinação;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem.
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da
obrigação, ou de seus respectivos mandatários”.

Esses requisitos não constam dos contratos executados (mov. 1.4 – 1º e mov 1.6 -
1º grau), como resulta nítido já de seu cabeçalho:

(mov. 1.6 – 1º grau).

E, como não atendidos os pressupostos formais do art. 29, da Lei n.º 10.931/2004,
não prospera a tese dos agravantes de que os contratos executados têm natureza de cédula de
crédito bancário.
Por todas essas razões, o agravo não comporta acolhida, motivo pelo qual deve ser
mantida a decisão exarada pelo Dr. Daniel Alves Belingeri.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento
interposto por Doris Eliana Dallman Gomes e Marcos Antonio Gomes, e negar-lhe provimento.
III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima
Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do agravo de instrumento interposto por Doris Eliana Dallman Gomes e Marcos
Antonio Gomes, e negar-lhe provimento.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo
(relator), com voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador
Jucimar Novochadlo.
13 de dezembro de 2023

LUIZ CARLOS GABARDO
Desembargador
[1] “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a
legitimidade das partes”.
[2] COELHO, Fábio Ulhoa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Disponível em https://proview.
thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/256548291/v1/page/RB-2.2. Acesso em 25 out 2023.