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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 187.1 dos autos de Ação Monitória nº 0002471-85.2021.8.16.0113, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Agravante em face dos executados/Agravados, que determinou a liberação do valor bloqueado judicialmente, via SISBAJUD, em conta pertencente ao executado José Cândido, nos seguintes termos: “Após o bloqueio Sisbajud, o devedor compareceu aos autos no mov. 177 e alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos e servir de verba para garantir o seu mínimo existencial.Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo STJ, o qual, por consequência, filiou-se o Tribunal de Justiça do Paraná, o montante inferior a 40 salários mínimos passível de desbloqueio não se restringe a conta poupança, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. impossibilidade. precedentes STJ. impenhorabilidade sem ressalvas da poupança. Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. não só poupança. fundos de . recurso investimento. conta corrente. papel moeda CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o valor penhorado é de R$ 18.297,93, inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC/15), presume-se que tal montante é necessário para subsistência da parte executada e de sua família, sendo desnecessário, portanto, a comprovação de que tais valores teriam origem em empréstimo, ainda que, pelos documentos trazidos aos autos originários (Mov. 171.7 e seguintes), haja este indicativo. 2. É possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC /15), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de que o ato de constrição merece ser reformado também por esta razão. Precedentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074476-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022)O credor foi intimado do pedido e, apesar de manifestar discordância, não logrou em desconstituir a tese do executado, uma vez que os extratos bancários de mov. 177.2 revelam que o valor se trata de reserva financeira.Pelos extratos nota-se que não existem movimentações financeira na conta bancária, além de pagamentos de seguro residencial e renegociações com o próprio banco.Portanto, determino o desbloqueio da quantia bloqueada no mov. 154. Expeça-se alvará em favor do devedor, caso necessário.Após, intime-se o credor para prosseguimento.Intimações e diligências necessárias”.Alega a exequente/Agravante, em síntese, que: a) foi determinado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD em contas de titularidade dos executados/Agravados, que resultou na constrição de R$ 2.270,81 (dois mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos), todavia pelo Juízo a quo houve ordem de desbloqueio, com o fundamento de que “o valor inferior a quarenta salários mínimos não se restringe a conta poupança, que os extratos bancários revelam que o valor se trata de reserva financeira e que não existem movimentação financeira na conta bancária”; b) a decisão deve ser reformada, uma vez que as contas bancárias de titularidade do executado/Agravado José Cândido não são exclusivamente conta poupança, mas sim vinculadas à conta corrente; c) as movimentações constatadas nos extratos apresentados pelo executado/Agravado demonstram que o mesmo a utiliza para pagamento de contas, e não como reserva financeira, o que afasta a impenhorabilidade do montante bloqueado; d) “A referida conta é a mesma que o Agravado reclama impenhorabilidade e que serviu para formar a dívida junto ao Agravante e de forma completamente destemida alega que a mesma deve ser impenhorável”; e) além de utilizar a conta para pagamentos, “a conta bancária alegada possui movimentação financeira para pagamento de dívida do Agravado junto ao Banco Itaú, pagamento de seguro residencial e também porque desta conta bancária foi emitido o cheque sem recursos para pagamento da dívida que o Agravante ora está cobrando do Agravado”.Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso posto que “considerando que em caso de prosseguimento do feito, a Agravante não terá garantido o direito de assegurar o recurso financeiro obtido mediante ato constritivo do Poder Judiciário junto a conta bancária do Agravado”, com seu provimento ao final para reformar a decisão agravada e determinar que seja “penhorado o valor existente nas contas bancárias (conta-corrente e conta-poupança) do Agravado”.Devidamente intimados, os executados/Agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 14.0, 17.0, 18.0, 19.1 e 20.1).O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, manteve sua decisão em 17/11/2023 (mov. 194.1/origem).Assim, voltaram os autos conclusos em 04/12/2023 (mov. 21.0) É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) — o recurso deve ser conhecido.Restringe-se a controvérsia a respeito de decisão que mandou liberar o valor bloqueado em conta de titularidade do executado/Agravado José Cândido, via SISBAJUD, de mov. 154.1/origem, no valor total de R$ 2.270,81 (dois mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos), ordenando a restituição (desbloqueio) imediata, via alvará, ao devedor (pessoa natural).Adianta-se que decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida, não merecendo acolhimento a pretensão recursal.Observa-se dos autos de origem que já houve o cumprimento da decisão questionada, após ser negado o efeito suspensivo requerido neste Agravo de Instrumento, tendo o alvará de levantamento do dinheiro sido cumprido em 07/12/2023 (movs. 211.1, 212.1 e 212.2/origem).DE qualquer forma, em que pese o alegado pela exequente/Agravante, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para determinar a liberação do valor bloqueado estava adequado ao caso.Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, sendo que, o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, interpreta referida disposição legal de forma extensiva, e conforme a “mens legis” do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, além do que, “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (v.g. AgInt no REsp 1795956/SP. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. D.J. 13/05/2019). Nesse sentido, em reforço, daquela Corte Superior e deste Tribunal de Justiça (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) V - Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento desta Corte, o qual é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe 6/5/2022; AgInt no REsp 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 4/5/2022; e AgInt no REsp 1.933.400/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022. VI - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO QUE AUTORIZOU PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MINIMOS DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE – ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ‘A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos’ (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014)” (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C. Cível - 0028641-11.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 25.09.2022).O argumento aduzido pela exequente/Agravante de que seria possível manter a penhora dos valores questionados porque se trataria de conta corrente do executado/Agravado e por fazer movimentações frequentes, ainda que de baixos valores, assim “desvirtuando” a modalidade de poupança ou de reserva bancária, afastaria completamente da razão de ser (“ratio legis”) das normas jurídicas em comento, que visam proteger o mínimo essencial à subsistência digna da pessoa humana, mesmo endividada (ou principalmente endividada), e não apresentam qualquer espécie de preocupação do legislador com a classificação dos tipos de serviços fornecidos pelas instituições bancárias.Ademais, tendo como norte a garantia do mínimo existencial do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é de se destacar que o bloqueio, in casu, recaiu sobre a quantia aproximada de 1,72 salário mínimo nacional de 2023, vendo-se do extrato bancário de mov. 177.2/origem que os R$ 2.270,81 bloqueados em 20/07/2023 eram saldo de transferência efetuada pelo INSS na conta do executado José Cândido em 04/07/2023, no valor de R$ 3.251,74, isto é, oriundo de provável benefício previdenciário que ele recebe do órgão público, o que agrega mais motivos para a impenhorabilidade, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Desta Corte Revisora, em casos análogos e recentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIS SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DA DEFENSORA PÚBLICA: 1.1. PREPARO. DISPENSA, NO CASO (RITJ, ART. 172, I). 1.2. IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES BLOQUEADOS (R$ 758,00) QUE NÃO EXCEDEM AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043906-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 05.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035849-46.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. VALOR PROVENIENTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM AS EXCEÇÕES DO §2° DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040693-39.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 05.12.2022).A conta atingida foi da pessoa natural e existe presunção legal que a favorece, o que não muda pelo fato de a dívida exequenda originar-se de cheque emitido da mesma conta (mov. 1.7/origem) porque já não se trata de efetuar uma compensação bancária, mas de “executar” o título judicial da ação monitória.Destarte, a mitigação da regra da impenhorabilidade só pode ser admitida de maneira absolutamente excepcional, o que, neste caso, denota não ter sido efetivamente constatada referida possibilidade extraordinária, visto que o valor penhorado do devedor não é expressivo, representando menos de dois salários mínimos do país, de sorte que é possível inferir que se destina à poupança e subsistência própria do devedor e/ou de sua família.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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