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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014688-23.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0014688-23.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ROSELI APARECIDA DA SILVA
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.
ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação ajuizada em 09/09/2022. Recurso inominado interposto em 28/07/2023
e concluso ao relator em 12/09/2023.

2. Trata-se de ação de indenização por danos morais pela falha na prestação
de serviço cumulada com repetição de indébito, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) “julgo
extinta a presente ação, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no
artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de
condenação da ré à obrigação de fazer, haja vista que a obrigação pretendida
já foi atendida”; b) “julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-
a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do
Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar a ré a restituir para a
autora o valor de R$ 731,96 (setecentos e trinta e um reais e noventa e seis
centavos), a título de repetição do indébito, aqui já considerada a dobra de que
trata o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, cujo
valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) a partir da data da
propositura da presente ação, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um
por cento ao mês) a partir da citação”.

3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, a existência
de danos morais indenizáveis.

4. Recurso respondido (mov. 55.1).
5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é
cliente da empresa ré; b) a autora foi cobrada em excesso no meses de abril
/2022 e de junho/2022 a nov/2022 (movs. 1.4 e mov. 36.3).

6. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma
grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465
/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018,
DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade
do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama
que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado”
(REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/02 /2019, DJe 28/03/2019).

7. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a
situação vivenciada – cobrança indevida – interferiu intensamente em seu
equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo.
Ocorre que, no caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de
sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária.
Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de
indenização por danos morais.

8. Recurso desprovido.

9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva
de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSELI APARECIDA DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Marcel Luis Hoffmann e
Helder Luis Henrique Taguchi.

27 de outubro de 2023
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)