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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise do feito, extrai-se que Caravaggio Construtora Ltda. – EPP pugnou pelo processamento de sua recuperação judicial nos Autos n. 0037411-27.2022.8.16.0021.A douta Magistrada (seq. 23.1) deferiu o processamento da recuperação judicial, que foi posteriormente prorrogada (seq. 320.1) pelo douto Magistrado .A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ sustentou que seus créditos não seriam sujeitos ao regime de recuperação judicial (seq. 249.1), tendo sido desabilitado do feito (seq. 320.1, item VIII).A Recuperanda ofereceu petição (seq. 362.1) em que sustentou que os créditos da Cooperativa em questão estão sujeitos à recuperação judicial, razão pela qual qualquer impugnação deve ser realizada em incidente próprio.A Recuperanda (seq. 390.1) sustentou que bem imóvel de sua propriedade, descrito na matrícula n. 1.013 do Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand, seria levado à leilão extrajudicial pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. No entanto, a Recuperanda afirmou que tal bem imóvel fora declarado essencial, o que, em tese, obstaria a expropriação.O douto Magistrado (seq. 392.1) acolheu os pedidos da Recuperanda e determinou a reabilitação da Cooperativa no feito, nos seguintes termos:III – Conheço dos embargos de declaração de mov. 362.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, diante da efetiva ocorrência de omissão no decisum embargado.É que, independentemente de os créditos da SICREDI estarem ou não sujeitos à recuperação judicial, fato é que a pretensão de vê-los excluídos corresponde, inequivocamente, a uma impugnação à classificação do crédito (como concursal, no caso).E, diante disso, o requerimento deveria ter sido deduzido mediante incidente próprio e em autos apartados, a fim de que seja ao final decidido após contraditório e ampla defesa, não comportando decisão sumária nos próprios autos da recuperação.Assim sendo, dou provimento ao recurso e revogo o item VIII da decisão de mov. 320.1.IV – Assim estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Como se vê, ainda que o crédito garantido por alienação fiduciária não se sujeito aos efeitos da recuperação judicial, há expressa vedação legal quanto à sua excussão durante o stay period caso seja reconhecida sua essencialidade à atividade empresarial desenvolvida pela recuperanda.E, na espécie sob exame, colhe-se da decisão de mov. 23.1 – em face da qual não houve interposição de recurso pela SICREDI – que houve a declaração de essencialidade de todos “os ativos imobilizados e mobilizados” à atividade da recuperanda, de modo que, até que cesse o stay period (prorrogado), não se mostra cabível o leilão extrajudicial do bem (ainda que, em princípio, seja cabível a consolidação da propriedade).Destarte, defiro o requerimento de mov. 390.1, e determino à credora SICREDI que suspenda os atos de expropriação do imóvel matriculado sob o nº 1.013 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand, sob pena de multa que arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de realização da hasta.V – Intime-se pessoalmente a SICREDI para que dê imediato cumprimento à presente decisão.A Cooperativa ofereceu embargos de declaração (seq. 424.1), que foram parcialmente acolhidos (seq. 442.1), para sanar irregularidade em relação às intimações, nos seguintes termos:I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 424.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.Com efeito. Ainda que tenha sido a própria cooperativa que requereu sua desabilitação no feito, fato é que a posterior revisão da decisão que deferiu o requerimento deve também possibilitar à cooperativa a possibilidade de se insurgir em face das decisões proferidas no feito enquanto pendente a questão, máxime quando a desabilitação foi de imediato implementada, com a cessação de intimações.Assim sendo, neste ponto, dou provimento ao recurso para reabrir o prazo para manifestação da Cooperativa no tocante às decisões posteriores à de mov. 320.1.Já no que se refere à suposta omissão quanto à alegação de ato cooperativo, basta a simples leitura da decisão embargada para se ver que não há omissão alguma, uma vez que tal questão deve ser objeto de impugnação de crédito, a ser autuada em apartado e com possibilidade de contraditório e ampla defesa.O mesmo se diga em relação à alegação de que “a Cooperativa procedeu com as objeções tanto de forma extrajudicial conforme demonstrado com o envio do e-mail ao administrador (doc.02 e doc. 03) quanto de maneira judicial com o petitório de mov. 249”, uma vez que o requerimento de desabilitação deveria ter sido deduzido em autos apartados, e não nos próprios autos da recuperação.Por essa mesma razão, e também em razão da posterior reconsideração da decisão no julgamento de embargos de declaração, é que não há que se falar que o requerimento “restou completamente validado com a decisão de mov. 320”.Ainda, e como bem pontuado pelo Sr. Administrador Judicial, a Cooperativa foi diretamente convocada às Assembleias que foram realizadas, inexistindo assim qualquer vício a ser sanado.De outro lado, no tocante à suposta contradição referente aos bens reconhecidos como essenciais, a pretensão do embargante, em verdade, é rediscutir a decisão de mov. 23.1 na parte em que reconheceu a essencialidade dos “ativos imobilizados e mobilizados”, a qual há muito se encontra preclusa.Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso apenas para reabrir o prazo da Cooperativa para manifestação a respeito do quanto decidido nos autos a partir do mov. 320.1 (exclusive), e que já não foi neste momento decidido.A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.Em suas razões recursais, a Cooperativa Agravante sustentou que seus créditos não são sujeitos ao plano de recuperação judicial, razão pela qual a sua (re)inclusão no processamento do feito é indevida. A Agravante afirmou que o bem, objeto de execução nos Autos n. 0036761-77.2022.8.16.0021, não pode ser considerado essencial à atividade da Agravada, bem como que o pedido de extensão do stay period deve ser revogado.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante pleiteou pela suspensão da realização da assembleia geral de credores, então, designada para o dia 30 de outubro de 2023.Este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, inclusive, pela ausência de probabilidade do direito ou perigo de dano (seq. 72.1/AI).A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 80.1/AI).A Administradora Judicial ofereceu manifestação nos Autos (seq. 81.1/AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (seq. 84.1/AI).Este Relator determinou a intimação da Agravante para se manifestar em relação às preliminares aventadas em contrarrazões (seq. 87.1/AI).A Agravante ofereceu manifestação (seq. 90.1/AI).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL 2.2.1 PEDIDO INCIDENTAL DE DESABILITAÇÃO DE CRÉDITOA insurgência recursal se refere à análise da decisão judicial (seq. 392.1), complementada pela decisão judicial ofertada em embargos de declaração (seq. 442.1), ambas proferidas nos Autos n. 0008194-63.2021.8.16.0185, que, então, revogou a decisão que autorizou a desabilitação da empresa Sicredi e, assim, determinou a suspensão dos atos de desapropriação do imóvel, entre outros.A primeira insurgência se situa no pedido de desabilitação do crédito da Agravante realizado incidentalmente nos Autos de recuperação judicial.A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que o procedimento referente ao quadro geral de credores deve atender, no âmbito extrajudicial, ao disposto no § 2º do art. 7º, o qual estatui que:Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. No caso dos Autos, a fase extrajudicial foi atendida e, então, encerrada na data de 23 de março do ano de 2023, quando o Administrador Judicial apresentou a relação de credores (seq. 216.1), iniciando-se, assim, a fase judicial de consolidação do quadro geral de credores.Na fase judicial, de acordo com o art. 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), qualquer objeção ao quadro de credores deve ser efetivada mediante incidente próprio; senão, veja-se:Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único: Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.Diante disso, qualquer discussão ou pretensão de exclusão de crédito deveria ter sido veiculada em incidente próprio, conforme dispõe o § 1º do art. 8º da Lei n. 11.101/2005 supramencionado. Neste viés, destaca-se o que muito bem pontuou a douta Magistrada, nos seguintes termos:[...] o requerimento deveria ter sido deduzido mediante incidente próprio e em autos apartados, a fim de que seja ao final decidido após contraditório e ampla defesa, não comportando decisão sumária nos próprios autos de recuperação.Deste modo, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida no que diz respeito à reabilitação da Agravante nos Autos de recuperação judicial, haja vista a existência de dispositivo legal que estabelece espécie procedimental específica para o oferecimento de objeção ao quadro de credores, a qual não foi utilizada pela Cooperativa credora, que realizou pedido genérico de desabilitação de seus créditos.Neste sentido, destaca-se o que muito bem concluiu a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 84.1); senão, veja-se:Deste modo, não é facultado ao credor realizar pedido de desabilitação de seu crédito diretamente nos autos de recuperação judicial, pois deve valer-se dos instrumentos processuais cabíveis para carrear a sua pretensão nos termos da legislação vigente. Conforme ressaltado pelo juízo de primeiro grau, “o requerimento deveria ter sido deduzido mediante incidente próprio e em autos apartados, a fim de que seja ao final decidido após contraditório e ampla defesa, não comportando decisão sumária nos próprios autos da recuperação” (mov. 392.1). Assim, eventual exclusão do crédito do concurso de credores em razão da suposta extraconcursalidade decorrente de atos de cooperativismo deve ser objeto de incidente próprio. Neste sentido, entendo ser descabida a análise recursal sobre o mérito da extraconcursalidade do crédito da agravante, haja vista que tal discussão não cabe diretamente no bojo do processo de Recuperação Judicial. Não obstante, nota-se que a parte agravante havia realizado mero requerimento genérico de desabilitação de seus créditos nos Autos de Recuperação Judicial (mov. 249.1), sendo prolatada decisão que autorizou a desabilitação (mov. 320.1), no entanto, constata-se que sequer houve análise de mérito acerca do pedido formulado pelo juízo de origem: Deste modo, escorreita a decisão agravada que revogou o item VIII da decisão de mov. 320.1.Assim, e, tendo-se em conta que a matéria, aqui, ventilada, foi objeto, inclusive, de ponderação pela Recuperanda (seqs. 362.1, 390.1 e 439.1), pelo Administrador Judicial (seq. 371.1) e pelo Juízo (seqs. 374.1, 392.1 e 442.1), entende-se que a decisão judicial dever ser mantida, nesse aspecto, por seus próprios e bem lançados fundamentos, de fato e de Direito.2.2.2 CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOSNoutro viés, não obstante as razões ofertadas pela Agravante, a matéria relativa a concursalidade, ou não, dos créditos da Agravante sequer foi tratada nos Autos, vale dizer, o que se destacou nas decisões judiciais impugnadas (seqs. 392.1 e 442.1) foi a impossibilidade de se analisar a concursalidade ou não dos créditos sem a via adequada para tal; senão, veja-se:Decisão – seq. 392.1III – Conheço dos embargos de declaração de mov. 362.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, diante da efetiva ocorrência de omissão no decisum embargado. É que, independentemente de os créditos da SICREDI estarem ou não sujeitos à recuperação judicial, fato é que a pretensão de vê-los excluídos corresponde, inequivocamente, a uma impugnação à classificação do crédito (como concursal, no caso). E, diante disso, o requerimento deveria ter sido deduzido mediante incidente próprio e em autos apartados, a fim de que seja ao final decidido após contraditório e ampla defesa, não comportando decisão sumária nos próprios autos da recuperação. Assim sendo, dou provimento ao recurso e revogo o item VIII da decisão de mov. 320.1. Decisão – seq. 442.1Já no que se refere à suposta omissão quanto à alegação de ato cooperativo, basta a simples leitura da decisão embargada para se ver que não há omissão alguma, uma vez que tal questão deve ser objeto de impugnação de crédito, a ser autuada em apartado e com possibilidade de contraditório e ampla defesa. O mesmo se diga em relação à alegação de que “a Cooperativa procedeu com as objeções tanto de forma extrajudicial conforme demonstrado com o envio do e-mail ao administrador (doc.02 e doc. 03) quanto de maneira judicial com o petitório de mov. 249”, uma vez que o requerimento de desabilitação deveria ter sido deduzido em autos apartados, e não nos próprios autos da recuperação.Neste sentido, a discussão da matéria relativa a concursalidade, ou não, dos créditos não foi objeto de discussão nos Autos, uma vez que as decisões judiciais apenas consignaram que a eventual impugnação de exclusão do crédito deveria ser veiculada por meio da espécie processual cabível para tal desiderato (incidental).Diante disso, e, tendo-se em conta que a eventual análise da matéria, nesta esfera, recursal poderá, inclusive, configurar supressão de instância, afasta-se a pretensão recursal, neste aspecto, deduzida.2.2.3 PRECLUSÃO – ESSENCIALIDADE DOS BENS DA RECUPERANDAA Agravante defendeu, ainda, a possibilidade de revogação da decisão judicial pela qual fora declarada a essencialidade dos bens da Agravada. No entanto, verifica-se que a Agravante se absteve de impugnar a decisão judicial pela qual foi declarada a essencialidade dos ativos imobilizados e mobilizados à atividade da Recuperanda (seq. 23.1 – item “3.3”), através da interposição da espécie recursal cabível no momento processual oportuno, razão pela qual, encontra-se preclusa.O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).Diante disso, tem-se que a Agravante pretende rediscutir matéria em relação à qual, há muito, operou-se a preclusão, consoante restou consignado no pronunciamento ofertado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 84.1); senão, veja-se:Em segundo lugar, não merece prosperar o pedido de revogação da decisão que declarou a essencialidade dos bens, pois tal impugnação se encontra maculada pela preclusão, haja vista que não houve interposição de recurso em face da decisão de mov. 23.1, que declarou a essencialidade de todos os ativos imobilizados e mobilizados à atividade da recuperanda.Considerando que os créditos da agravante atualmente se encontram habilitados na Recuperação Judicial e que houve a prorrogação do stay period, não há o que se falar em prosseguimento do processo de execução autônomo e de manutenção dos atos expropriatórios sobre o imóvel.Não obstante, verifica-se que o douto Magistrado já havia consignado a existência de preclusão em relação ao tema essencialidade de bens na decisão judicial prolatada na ocasião da análise dos embargos de declaração (seq. 442.1); senão, veja-se:De outro lado, no tocante à suposta contradição referente aos bens reconhecidos como essenciais, a pretensão do embargante, em verdade, é rediscutir a decisão de mov. 23.1 na parte em que reconheceu a essencialidade dos “ativos imobilizados e mobilizados”, a qual há muito se encontra preclusa. Deste modo, não há que se falar na possibilidade de trazer à discussão matéria preclusa.2.2.4 REVOGAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODPor fim, em relação ao pedido de revogação da extensão do stay period, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência).Assim, de acordo com o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperações e Falência), o stay period possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional; senão, veja-se:§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.No caso dos Autos, fora deferida a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias (seq. 320.1).No entanto, consoante restou consignado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 84.1), não há nos Autos elementos aptos a evidenciar a ocorrência de atos protelatórios da Recuperanda/Agravada, que justifiquem a revogação do prazo concedido; senão, veja-se: Em terceiro lugar, o stay period previsto na legislação brasileira trata-se do período de suspensão de todas as execuções e atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, a fim de viabilizar a reestruturação e o soerguimento econômico-financeiro da empresa em crise. De acordo com o disposto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: §4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Deste modo, a legislação admite a prorrogação do stay period somente de forma excepcional e por uma única vez, não podendo o período de suspensão, em regra, ultrapassar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. No caso em tela, verifica-se que inexiste ilegalidade para a prorrogação do stay period, visto que ainda não houve o decurso do lapso temporal previsto na legislação. Sobre a temática, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade de prorrogação do stay period até 180 (cento e oitenta) dias ou até a Assembleia Geral de Credores, haja vista que o processo de recuperação judicial é complexo e burocrático, o que, por vezes, por extrapolar o cronograma demarcado pela legislação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE PRORROGOU O STAY PERIOD POR 180 DIAS. INSURGÊNCIA DE CREDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO. PERMISSÃO DE PRORROGAÇÃO, AINDA QUE ÚNICA. ARTIGO 6, § 4º DA LEI 11.101/2005. DEVEDOR NÃO CONCORREU COM A SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL INICIAL. RECUPERANDA QUE VEM CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES STJ. BUSCA DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. “Ressalte-se que o §4º que agora permite a prorrogação do prazo por mais 180 dias, deixa expresso que tal medida apenas poderá ser tomada se o devedor não houver concorrido para a que o prazo de 180 dias não fosse suficiente. É medida salutar, pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito, não sendo tolerável que tome medida protelatórias sob pena de não poder gozar dessa prorrogação que a própria lei fala que será concedida ´em caráter excepcional”. (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Comentada artigo por artigo, Ed. RT, 16ª ed., pág. 100). 2. “O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. ” (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR- 17ª Câmara Cível - 0070513-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 31.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO STAY PERIOD POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) OU ATÉ A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA – AGRAVANTE IMPOSSIBILITADA DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - MÉRITO - MANUTENÇÃO – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA – MANIFESTAÇÃO D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040260-35.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.11.2022).Como se sabe, a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Da análise dos presentes Autos, não se verifica que a Recuperanda/Agravada tenha agido em conduta temerária, conforme alegou a Agravante.No mesmo sentido, o Administrador Judicial, em sua manifestação (seq. 81.1), impugnou o pedido de revogação da prorrogação do stay period oferecido pela Agravante, nos seguintes termos: De início, esta Administradora Judicial informa que, em seu entendimento a decisão de mov. 320.1 que prorrogou os efeitos do stay period, não merece quaisquer reformas, na medida em que, fundamentou-se adequadamente no fato de inexistir quaisquer fatores que imputa sem a Recuperanda o retardo intencional do andamento processual. Veja-se que, o argumento do Agravante de que a Recuperanda teria contribuído para esta suposta “morosidade processual” quando pleiteou a suspensão dos trabalhos assembleares não prospera, na medida em que, em que pese comuns e inerentes para dirimir as questões negociais que envolvem os procedimentos de insolvência, a própria Lei 11.101/2005 estabelece uma data limite para que estas suspensões dos trabalhos sejam finalizadas, em sintonia ao disposto no art. 56, §9 da Lei 11.101/20052. Nestes termos, o entendimento desta Administradora Judicial é pelo desprovimento do Agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 320.1 que prorrogou os efeitos do stay period.Por tais razões, afigura-se plausível reconhecer que as medidas adotadas pela douta Magistrada nas decisões judiciais objurgadas não merecem reparos, haja vista que se amoldam à situação fático jurídica apresentada no presente caso legal (concreto). Bem por isso, pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não deve ser provido.2.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) descreve especificamente as hipóteses legais que configuram a litigância de má fé, quais sejam:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na sequência, o art. 81, do mesmo Codex, estabelece que o douto Magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela Parte contrária.Ao conceituar litigante de má-fé, o doutrinador Nelson Nery Jr leciona que: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.ºTodavia, em que pese as arguições oferecidas em sede de contrarrazões recursais (seq. 80.1 – item “2.4”), não há como se considerar que a Agravante tenha incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a interposição de recursos e medidas previstas em Lei. Senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2. A reparação dos danos decorrentes do inadimplemento dos contratos é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que entabulou as avenças, não podendo se estender a seus sócios fora das hipóteses do artigo 50 do Código Civil.3. Se os autos não indicam, ao menos em princípio, elementos que comprovem a ocorrência de fato imprevisível, não está configurado o alegado caso fortuito. 4. A inexecução de sucessivos contratos de compra e venda de imóveis, em virtude da ausência de construção, causa séria e fundada angústia no adquirente, que entregou parte de seu patrimônio como pagamento de parte do preço, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, o ressarcimento do dano moral. Quantum razoável.5. É descabido atingir terceiros com os efeitos da sentença. 6. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.7. Verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, na proporção das vantagens obtidas.8. A mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto.9. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida. Fixação de honorários recursais. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0078749-46.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – Unân. – j. 04.04.2019)Assim, entende-se que o legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé. Neste sentido, não se afigura legitimamente plausível a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – Unân. – j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se as respeitáveis decisões judiciais, aqui, vergastadas, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 3 de junho de 2024 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR