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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098078-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA ENTÃO EMBARGADA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. ART. 833, X DO CPC. REGRA QUE VISA GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.