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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda em face da decisão de mov. 206.1 que, nos autos de “embargos de terceiro” nº 0009944-31.2021.8.16.0014, rejeitou a impugnação à penhora oposta pela ora agravante, nos seguintes termos:
Relata que o cumprimento de sentença é decorrente da condenação da agravante ao pagamento de multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução.Pondera que a agravada é devedora frente a agravante, em razão da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, diante disso, perquiriu a compensação entre créditos e débitos, cuja pretensão foi indeferida, prosseguindo-se o feito, bem como os atos constritivos e expropriatórios.Menciona que sobreveio a ordem de bloqueio de seus ativos financeiros, via Sisbajud, resultando na constrição do montante de R$ 5.264,98 (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) de suas contas e aplicações financeiras.Refere que se insurgiu face ao referido bloqueio conquanto a decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada e, ainda, a condenou em multa por litigância de má-fé, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Argumenta acerca da viabilidade de compensação de créditos e a inexistência de óbices para tanto.Aponta que a penhora objurgada é excessiva e indevida, com respaldo no artigo 854, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, de acordo com o artigo 833, inciso X do CPC, que discorre acerca da impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, defendendo a aplicabilidade desta regra também à conta corrente ou outra forma de aplicação financeira.Irresigna-se quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé, alegando a ausência de fundamento legal para sua incidência, a inexistência de prova acerca do dolo específico e que a medida resulta no cerceamento do seu direito à ampla defesa. Almeja a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e a determinação de levantamento dos valores constritos. Aduz restarem preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo do dano ao resultado útil do processo, mencionando que a continuidade da execução resulta dano grave, de difícil ou incerta reparação. Ao final, pretende o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida para: a) determinar o desbloqueio dos valores constritos devido à extinção da obrigação pela compensação dos créditos; b) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até 40 salários-mínimos; c) afastar a condenação por litigância de má-fé; d) conceda o efeito suspensivo ao recurso, impedindo o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores constritos; e) conceder o efeito suspensivo ao recurso, impedindo o prosseguimento da execução, determinando-se o levantamento dos valores constritos.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).Em contrarrazões, a agravada pugna o desprovimento da insurgência (mov. 17.1).É o breve relato.
2. A ora agravada, Cintia Maria Pandolpho Moraes, moveu embargos de terceiro contra a agravante Plenitude Bank Fomento Ltda. e foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A cobrança de tais verbas restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. A agravante persistiu na execução da sentença das verbas, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, todavia, sem sucesso. Após vários recursos, incluindo mandado de segurança, apelação e embargos de declaração, todos não providos, a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. A agravada deu início ao cumprimento de sentença referente a multa, bem como intentou a execução dos atos constritivos e expropriatórios. Por sua vez, a agravante intentou a compensação de dívidas. O pedido de compensação de dívidas pleiteado pela agravante foi indeferido e o pedido de penhora bancária requerido pela agravada foi deferido (mov. 181.1, completada pela rejeição de embargos de declaração no mov. 192.1 – 1º grau).Em face da referida decisão, a agravante interpôs o agravo de instrumento nº 0080462-20.2023.8.16.0000, para que seja admitida a compensação dos créditos entre as partes.No movimento 195.1 dos autos de origem, houve o bloqueio de valores encontrados em conta da agravante, correspondente a R$ 5.264,98 (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).Por sua vez, a agravante apresentou impugnação à penhora, defendendo: a) a possibilidade de compensação entre os créditos e os débitos havidos entre as partes litigantes; b) a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos encontrados; c) o desbloqueio dos valores constritos (mov. 190).Sucede a decisão ora agravada que rejeitou os pedidos, entendendo que a regra de impenhorabilidade não se estende à pessoa jurídica em questão, pois não se trata de pequena empresa cujo montante inviabilizará a continuidade de seu funcionamento (mov. 206).Nesta insurgência, a agravante pretende a reforma da decisão para: a) desbloquear os valores constritos devido à extinção da obrigação pela compensação dos créditos; b) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até 40 salários-mínimos; c) afastar a condenação por litigância de má-fé. a) Juízo de admissibilidadeA decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, logo, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Deixa-se de conhecer as insurgências acerca da compensação entre os créditos e os débitos havidos entre as partes litigantes por se tratar de matéria apreciada no recurso de agravo de instrumento nº 0080462-20.2023.8.16.0000. No mais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido em parte. b) Mérito Da impenhorabilidade dos valores bloqueadosArgumenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 833, inciso X do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, estendendo essa proteção à conta corrente e outras aplicações financeiras.Sem razão.Deveras, no ordenamento processual civil atual, conforme o art. 833, X do CPC, é reconhecida a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Este dispositivo legal visa assegurar um mínimo existencial ao devedor, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção se aplica exclusivamente às pessoas físicas, não sendo estendida às pessoas jurídicas sujeitas a constrições patrimoniais decorrentes de atos expropriatórios no processo de execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça após análise detalhada da questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.230/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
A regra invocada se aplica apenas às pessoas físicas, pois, em suma, seu propósito é garantir a subsistência mínima do devedor e de sua família, inviabilizando sua extensão à pessoa jurídica, sobretudo quando não demonstra a imperiosidade do montante à continuidade de suas atividades. Há que se ater ainda ao fato da agravante ser um banco de fomento, e não se tem notícia de estar em processo de recuperação judicial ou falência.Outrossim, é o entendimento perfilhado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ATIVOS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DIGNA DA PARTE. PESSOA FÍSICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X DODE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0101822-11.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.03.2024) Diante da impossibilidade de estender a proteção do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, impõe-se a manutenção da constrição das contas bancárias da pessoa jurídica agravante. Logo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade em roga. Da multa por litigância de má-féContesta a aplicação da multa por litigância de má-fé, argumentando a falta de base legal, a ausência de prova de dolo específico e o cerceamento do direito à ampla defesa.Com razão.O artigo 80, caput e incisos, do CPC, considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao seu andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito protelatório. Em outras palavras, litigante de má-fé é “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. ” [1]É sabido que o entendimento predominante é no sentido de que, além da verificação objetiva das situações elencadas no artigo 80 do CPC, faz-se necessário identificar nos autos que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária. Assim, é imperiosa a demonstração de existência de dolo especifico do agravante para afastar sua presunção de boa-fé.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESACERTO NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMISMO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer. (,,,). Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024455-13.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2020) Na hipótese, o fato da parte ser um banco de fomento e alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por si só, não indica sua má fé, sobretudo tendo em conta que a regra invocada é disposta no ordenamento legal, todavia, não aplicável à pessoa jurídica. Embora o sustentáculo da agravante seja desarrazoado, as indagações foram de pronto afastadas neste recurso, além disso, a conduta não resultou prejuízos à agravada ou ao próprio processo. Assim, não se justifica a aplicação de penalidade a agravante, razão pela qual deve ser acolhido o pedido a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé.Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, reformando-se parte da decisão agravada, para: a) afastar a alegação de impenhorabilidade dos montantes constritos; b) acolher o pedido de inaplicabilidade de multa por litigância de má fé.
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