Ementa
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. TEMA 114/STJ. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POSTERGADA PARA A FASE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RETRATAÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Retorno dos autos por determinação da 1ª Vice-Presidência (CPC, art. 1.030, II) para exame da conformidade do acórdão com o Tema 114/STJ, quanto à incidência do art. 166 do CTN sobre a compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a compensação de tributo indireto submete-se ao art. 166 do CTN e se a ausência de comprovação de seus requisitos no mandado de segurança impede o reconhecimento judicial do direito à compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 114/STJ, o art. 166 do CTN incide tanto na repetição do indébito quanto na compensação de tributo cujo encargo tenha sido suportado pelo contribuinte de fato, revelando-se equivocado o fundamento que afastou o dispositivo por inexistir pedido de restituição.4. Em mandado de segurança, reconhecido judicialmente o direito à compensação, a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN pode ser postergada para a fase administrativa, dado o caráter declaratório e prospectivo do provimento (Súmula 213/STJ; CTN, art. 170-A), sujeito à fiscalização pela administração tributária.5. A adequação ao precedente restringe-se à fundamentação, sem repercussão no resultado do julgamento, mantidos os capítulos não abrangidos pela determinação de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo parcial de retratação exercido, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do acórdão anterior.Tese de julgamento: “A compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança submete-se ao art. 166 do CTN (Tema 114/STJ), podendo a comprovação de seus requisitos ser postergada para a fase administrativa do efetivo pedido de compensação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CTN, arts. 166 e 170-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 114 e Súmula 213; AgInt no REsp n. 2.005.083/DF, 2ª Turma, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 25.03.2026.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004558-84.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível e Reexame Necessário de n.º 0004558-84.2020.8.16.0004, em que figura como Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado AMMO VAREJO LTDA e COTEMINAS S/A. Trata-se de retorno dos autos a esta 2ª Câmara Cível, por determinação da 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 58.1), nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do Agravo Interno de n.º 0001749-14.2026.8.16.0004, para análise de eventual JUÍZO DE RETRATAÇÃO do acórdão anteriormente proferido, exclusivamente quanto à sua conformidade com o Tema Repetitivo 114 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional nas hipóteses de compensação tributária. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, emitiu o parecer de mov. 73.1, pronunciando-se pelo juízo negativo de retratação.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
A par da determinação de verificação da possibilidade de retratação no julgamento anterior, por determinação do Eminente 1º Vice-Presidente do TJPR (mov. 58.1), passo à análise.Considerado o acórdão de mov. 41.1, de relatoria do Des. Stewalt Camargo Filho e delimitado o objeto do reexame, mantêm-se íntegros e inalterados os capítulos do acórdão relativos à inocorrência de decadência, à impropriedade da alegação de impetração contra lei em tese, à aplicação da tese firmada no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, ao enquadramento da impetração no conceito de ação judicial em curso, ressalvada da modulação, e à adequação dos consectários à taxa Selic a partir de 09.12.2021, porquanto não abrangidos pela determinação de retratação. No ponto submetido a reexame, o acórdão recorrido, ao enfrentar a arguição de que o contribuinte deveria comprovar não haver repassado o encargo financeiro ao consumidor final, afastou a incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional sob o fundamento de que, nesta ação, não haveria pedido de repetição do indébito. Tal fundamento, contudo, revela-se em dissonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 114 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o art. 166 do Código Tributário Nacional tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato”. A regra do referido dispositivo, portanto, alcança não apenas a repetição, mas também a compensação de tributos indiretos, dentre os quais o ICMS, razão pela qual não subsiste a premissa de que a ausência de pedido de restituição afastaria, por si só, a incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional. Impõe-se, assim, a adequação da fundamentação do acórdão ao referido precedente qualificado, para reconhecer que o art. 166 do Código Tributário Nacional incide sobre a pretensão de compensação deduzida nestes autos. Tal adequação, todavia, não conduz à denegação da segurança nem ao reconhecimento de ilegitimidade ativa das impetrantes. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, em sede de mandado de segurança, uma vez reconhecido judicialmente o direito à compensação, a comprovação dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional - vale dizer, a demonstração de que o contribuinte de direito assumiu o encargo financeiro do tributo ou, tendo-o transferido a terceiro, está expressamente autorizado a recebê-lo - pode ser postergada para a fase administrativa, quando do efetivo encontro de contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 166 DO CTN. POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO PARA A FASE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.2. A decisão monocrática recorrida, ao analisar o recurso especial, reconheceu a violação ao art. 166 do CTN, mas determinou que a comprovação da assunção do encargo financeiro ou da autorização do contribuinte de fato, em casos de tributos indiretos, como o ICMS, fosse realizada na esfera administrativa, quando do efetivo pedido de compensação.3. Nesse cenário, a jurisprudência desta Cote Superior é clara ao exigir a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a restituição ou compensação de tributos indiretos. No entanto, em mandados de segurança, a análise desses requisitos pode ser postergada para a fase administrativa, desde que o direito à compensação seja reconhecido judicialmente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.005.083/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.) Tal solução harmoniza-se com a natureza do provimento mandamental que reconhece o direito à compensação, o qual, a teor da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, ostenta caráter declaratório e produz efeitos prospectivos, de modo que o efetivo aproveitamento dos créditos, após o trânsito em julgado e observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional, ficará sujeito à quantificação e à fiscalização pela administração tributária, sede própria para a verificação do preenchimento dos pressupostos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Desse modo, em consonância com o pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça, o reconhecimento da incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional à compensação não altera a conclusão do julgamento, mas tão somente ajusta a sua fundamentação à tese firmada no Tema 114 do Superior Tribunal de Justiça, ficando ressalvado que a comprovação dos respectivos requisitos deverá ser aferida na fase administrativa do pedido de compensação. Ante o exposto, exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exclusivamente para adequar a fundamentação do acórdão ao Tema Repetitivo 114 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a incidência do art. 166 do Código Tributário Nacional sobre a compensação tributária pleiteada, com a ressalva de que a comprovação de seus requisitos fica postergada para a fase administrativa, mantidos, no mais, os fundamentos e o dispositivo do acórdão anteriormente proferido, que deu parcial provimento ao recurso de apelação.Feitas tais considerações, voto por exercer parcialmente o juízo de retratação, nos termos da fundamentação, integrando o acórdão recorrido. Determino a restituição dos autos à 1ª Vice-Presidência para verificação de necessidade do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
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