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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004558-84.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. TEMA 114/STJ. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POSTERGADA PARA A FASE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RETRATAÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Retorno dos autos por determinação da 1ª Vice-Presidência (CPC, art. 1.030, II) para exame da conformidade do acórdão com o Tema 114/STJ, quanto à incidência do art. 166 do CTN sobre a compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a compensação de tributo indireto submete-se ao art. 166 do CTN e se a ausência de comprovação de seus requisitos no mandado de segurança impede o reconhecimento judicial do direito à compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 114/STJ, o art. 166 do CTN incide tanto na repetição do indébito quanto na compensação de tributo cujo encargo tenha sido suportado pelo contribuinte de fato, revelando-se equivocado o fundamento que afastou o dispositivo por inexistir pedido de restituição.4. Em mandado de segurança, reconhecido judicialmente o direito à compensação, a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN pode ser postergada para a fase administrativa, dado o caráter declaratório e prospectivo do provimento (Súmula 213/STJ; CTN, art. 170-A), sujeito à fiscalização pela administração tributária.5. A adequação ao precedente restringe-se à fundamentação, sem repercussão no resultado do julgamento, mantidos os capítulos não abrangidos pela determinação de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo parcial de retratação exercido, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do acórdão anterior.Tese de julgamento: “A compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança submete-se ao art. 166 do CTN (Tema 114/STJ), podendo a comprovação de seus requisitos ser postergada para a fase administrativa do efetivo pedido de compensação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CTN, arts. 166 e 170-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 114 e Súmula 213; AgInt no REsp n. 2.005.083/DF, 2ª Turma, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 25.03.2026.