Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0098084-15.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá do Foro Central de Maringá, em que figuram como embargante Shigueo Shimada, embargada Unavanti Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e como interessados Baron Agronegócios Ltda., Gabriel Cardoso Oliveira, Iracilda da Silva Oliveira e Jorge Espíndola Filho.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 34.1 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante para determinar a retificação do cálculo da exequente, a fim de extirpar os “honorários advocatícios incidentes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”.
2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão no que diz respeito à condenação da embargada em honorários advocatícios decorrente do reconhecimento de excesso de execução. Afinal, requer o acolhimento dos embargos (mov. 1.1). Recurso respondido (mov. 10.1).


VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à análise de omissão no acórdão embargado.
4. Conforme anotado, no acordão recorrido apontou-se inconsistência no cálculo exequendo apresentado pela exequente-embargada, determinando-se, assim, a extirpação dos “honorários advocatícios incidentes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”. Confira-se:
“20. Em se tratando de execução de duplicatas mercantis recebidas pela credora, ora agravada, por cessão de crédito de terceiro (Baron Agronegocios Ltda., também executada), descabe a cobrança de qualquer consectário advindo da relação entre o credor originário e a cessionária. Isto é, “honorários advocatícios incidentes, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”, conforme leitura do “contrato de cessão onerosa de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação” (mov. 1.6).21. Tal situação se justifica decorrente de o agravante não ter mantido qualquer relação ou avença diretamente com a agravada, ao passo que o valor eventualmente a ser pago deve se ater aos estritos limites dos títulos (duplicatas mercantis de n°s 478001 e 505001). (...)26. Portanto, merece provimento o recurso no tocante ao afastamento dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do litígio”. Destaquei.
5. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, nas hipóteses em que o acolhimento do pedido formulado enseja a extinção, ainda que parcial, da execução ou a redução do valor. Essa é a situação verificada no caso dos autos, em que restou decretado o excesso de execução, com a consequente redução do valor executado. Confira-se o seguinte precedente:
“Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcial acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade enseja a condenação da parte excepta (exequente) ao pagamento de verba honorária sucumbencial, desde que dele resulte a redução do débito cobrado, ainda que perpetuada a execução fiscal, sendo que, no caso descrito, o arbitramento dos referidos honorários advocatícios deve ser proporcional à parcela excluída da dívida”. (AREsp nº 1.520.722/PR - Rel. Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - DJe de 20-4-2023). Destaquei.
6. Nessas condições, ainda que no recurso pretérito não haja pedido expresso de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, há entendimento jurisprudencial de que esse requerimento consiste em pedido implícito, prescindindo de expressa disposição pela parte.
7. Com efeito, considerada a matéria debatida, o trabalho do procurador do executado, ora embargante, o local da prestação do serviço e o tempo despedido, condena-se a exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do embargante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor a ser decotado da execução em razão do excesso reconhecido, após o recálculo do saldo devedor. A propósito:
“A jurisprudência do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado, no que se alinha o entendimento firmado pela origem”. (AgInt no REsp nº 1.574.037/SP - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 9-5-2016). Destaquei.
8. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado (mov. 34.1 -Ag), a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do embargante.