SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098092-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Feb 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL OFERTADO EM HIPOTECA PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ARE N° 1.038.507/SP (TEMA 961 DO STF), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.