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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – 0055503-82.2023.8.16.0000 Pet) que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.A recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “toda a argumentação trazida pela ora Agravante em seu Recurso Extraordinário tem por pretensão demonstrar que não possui amparo constitucional as atitudes premeditadamente orquestradas por pequenos produtores rurais que tomam crédito, oferecendo seus imóveis em garantia da dívida, e, posteriormente, buscam o reconhecimento de sua impenhorabilidade, invocando o art. 5º, inciso XXXVI, do texto constitucional”; b) “a tese estipulada no Tema 961/STF é muito simples e direta ao exteriorizar que se destina a tratar da extensão da proteção à pequena propriedade rural aos imóveis compostos por mais de um terreno. Em outras palavras, o tema estipulado em hipótese alguma definiu ou preconizou a tese de que há espaço para impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida pelo devedor por sua própria liberalidade”; c) existe erro de premissa ao tentar aplicar o Tema 961/STF ao caso em comento – pois não converge com a temática lá tratada.Concluindo, requereu o provimento do recurso nos termos da fundamentação. (mov. 1.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pelo não provimento do agravo interno. (mov. 11.1)É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe registrar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, encontram-se satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, razão pela qual é de se conhecer do Agravo Interno.O Supremo Tribunal Federal, sob a égide do ARE n° 1.038.507/SP, Tema 961, julgado sob a sistemática da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.”Confira-se a ementa do julgado paradigma: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Do acórdão supracitado, em voto lavrado pelo e. Min. EDSON FACHIN, relator, extraem-se trechos esclarecedores acerca da controvérsia: “Em relação ao argumento de que a garantia da impenhorabilidade deveria ceder pelo fato de os proprietários haverem dado o bem em garantia da dívida, exceção contida no art. 4º, § 2º, da Lei 8009/1990, entendo que também não merece prosperar. A pequena propriedade rural, afinal, é impenhorável, nos termos da Constituição. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando a gravação do bem em hipoteca. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ” (AgInt no REsp 1.757.148, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16 maio 2019). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.361.358, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 20 mar. 2019, STJ. 4ª Turma. REsp 1368404-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/10/2015. Nesse diapasão, faço menção ao voto proferido pelo saudoso Ministro Ruy Rosado de Aguiar no REsp 262.641:“Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: "XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Esse preceito de natureza constitucional revogou as determinações contidas na legislação ordinária, proibindo a penhora desse bem por sobradas razões, a fim de garantir condições mínimas de sobrevivência e capacidade de produção ao pequeno agricultor. Se não for assim, evidentemente o dispositivo constitucional não está sendo aplicado; e ele existe exatamente para essa finalidade. Daí porque, data venia, o acórdão, ao interpretar o disposto no art. 649 do CPC e o art. 4o da Lei n° 8.009, combinado com o art. 5o, XXVI, da Constituição, que acabei de ler, garantindo e preservando a área correspondente ao módulo para a subsistência familiar, agiu de acordo com o sistema. Conheço do recurso pela divergência, mas lhe nego provimento. ” (REsp262.641-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 28.06.2001).Ante o exposto, pode-se concluir que a pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Objetiva-se, assim, assentar que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, desde que, mesmo não sendo a única propriedade da família, constitua-se de terrenos contínuos com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Essa conclusão está em todo harmônica com as premissas que orientam este julgado, no sentido de que as regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam a garantir a preservação de um patrimônio mínimo. Nessa linha, sendo a impenhorabilidade a regra e voltando-se a norma para a proteção da família, eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente, como também apontou a d. PGR em parecer.” (grifos nossos) Destaca-se que em sede de aclaratórios foi questionado, justamente, o ponto ventilado pela agravante neste recurso – acerca da entrega do bem em garantia -, restando assim fundamentado: “Tal como restou assentado no julgamento de mérito, o princípio da dignidade da pessoa humana desloca o locus da proteção meramente patrimonialista para centrá-la na pessoa concreta. Assim, diante da ausência de norma expressa conceituadora de pequena propriedade rural, aplica-se a regra mais protetiva ao pequeno produtor rural. A disposição do art. 4º, II, ‘a’, da Lei n. 8.629/1993, delimita a pequena propriedade rural na extensão de 1 (um) e (quatro) módulos fiscais. Com efeito, a proteção constitucional não poderia restringir-se a medida de 1 (um) módulo fiscal como referência. Por fim, como evidenciado no acórdão embargado, mesmo que o oferecimento de garantia hipotecária decorra da própria vontade e iniciativa do proprietário devedor, a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é um direito fundamental indisponível.” (grifos nossos) Nesse contexto, primordial a transcrição do entendimento da 14ª Câmara Cível: “No caso concreto, embora o Juízo Singular tenha reconhecido que o imóvel de matrícula nº 13.875 não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais (portanto, pequeno nos termos da lei), rejeitou a arguição de impenhorabilidade ao fundamento de que o Executado, ora agravante, não apresentou documentos hábeis a comprovar que reside no imóvel juntamente com a sua família, e que é o único de sua propriedade. Respeitado o entendimento do Juízo Singular, entretanto, a decisão não pode prevalecer. Com efeito, não se pode confundir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com a impenhorabilidade do bem de família, pois ainda que ambas decorram do princípio da dignidade da pessoa humana, a primeira busca assegurar ao executado um patrimônio mínimo, do qual possa extrair condições dignas para sua subsistência e de sua família, enquanto que a segunda, visa garantir o direito à moradia. Tal distinção é de extrema relevância para a correta definição dos contornos jurídicos que permeiam a hipótese de impenhorabilidade debatida nos autos, notadamente o da pequena propriedade rural. E, nesse sentido, não se mostra possível exigir que o imóvel sirva de moradia ao executado e sua família, e mais ainda, que seja o único de sua propriedade, quando a norma constitucional e infralegal que rege a matéria não faz tal exigência. Conforme os fundamentos expostos acima, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta que a dimensão da área se enquadre como pequena e que seja trabalhada pelo devedor e sua família.Deste modo, a exigência de pressupostos não previstos em lei, mostra-se incompatível com o viés protetivo que norteia a matéria. Nesse sentido: (...)Além disso, ao contrário do que sustentou a parte Exequente, ora Agravada, tanto na resposta apresentada à exceção de pré-executividade (mov. 102.1 – autos de origem), quanto nas contrarrazões ao presente recurso (mov. 14.1 – autos do recursais), o oferecimento do bem em garantia, não importa renúncia à proteção, uma vez que sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e como tal, indisponível, prevalecendo, portanto, sobre a garantia hipotecária. Acompanhe-se: (...)Assim, na medida em que não há qualquer controversa quanto ao enquadramento do imóvel, Lote Rural nº 06-C-1 (três – A), da gleba n° 15, do Loteamento Linha Santa Rosa, matrícula nº 13.875 do CRI da Comarca de São Miguel do Iguaçu, como pequena propriedade rural, tampouco à sua exploração pelo executado em regime de subsistência familiar, inclusive porque há provas suficientes nos autos nesse sentido (mov. 95.2 a 92.10 – autos de origem), impõe-se que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (mov. 24.1 - 0011399-05.2023.8.16.0000 AI – grifos nossos) Ante o exposto, verifica-se a absoluta harmonia entre a decisão proferida pelo órgão julgador e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n° 1.038.507/SP (Tema 961) - uma vez que reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar ainda que essa tenha sido ofertada em garantia.Assim, conclui-se estar correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelo que o não provimento do presente agravo interno é medida que se impõe. Por fim, entendo ser o caso de aplicar à agravante a multa do art. 1.021, § 4º, CPC.Referido dispositivo preleciona que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, todavia, manifesta a improcedência recursal, pois revela-se a parte insistente na defesa de teses insubsistentes e contrárias a entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, e a duas porque a recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência.Ao fim, aclaro que, conquanto casos como este não contassem com aplicação de multa junto do não provimento do agravo interno, entendo ser o caso de passar a impô-la, pois se tratam de recursos cujas soluções vêm sendo reiteradas por este c. Órgão Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL OFERTADO EM HIPOTECA PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ARE N° 1.038.507/SP (TEMA 961 DO STF), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0046967-53.2021.8.16.0000/3 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 14.08.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL OFERTADO EM HIPOTECA PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ARE N° 1.038.507/SP (TEMA 961 DO STF), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0001517-97.2021.8.16.0126/3 - Palotina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 14.06.2023) Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, com fixação de multa, nos termos da fundamentação.
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