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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. Acórdão mov. 41.1 – projudi, proferido pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação criminal do ora embargante, sendo que o Sistema Projudi registrou como não provimento.. Alega o embargante que o acórdão resta em contradição derivada de erro material na parte dispositiva do acórdão, eis que registra negativa de provimento ao recurso ministerial, quando os termos do voto condutor indicam o respectivo provimento.Em mov. 10 foi renunciado o prazo para contrarrazões recursais.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Tenho que merece acolhimento a insurgência recursal.Para tanto, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades ou ambiguidades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC 461.985/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) – destacado. O embargante aduz que no acórdão há vício de contradição e erro material conforme acima relatado.Com razão o embargante, eis que analisando o referido acórdão, vê-se que o Sistema Projudi inseriu o dispositivo do Acórdão de maneira errôneaAssim, para sanar referido vício, retifico e acrescento no dispositivo do Acórdão de mov. 41.1 o seguinte:“Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em julgar conhecido o recurso de parte e provido o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ”Permanecendo inalteradas as demais disposições do referido acórdão.Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
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