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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antares Serviços e Transportes Ltda e outros, em face de decisão proferida nos autos de ação monitória (N.P.U. 0003351-94.2013.8.16.0101), a qual deferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelos requeridos/embargantes Eronildes Paulino e Neusa Teresa Paulino, ficando suspensa a exigibilidade de eventuais ônus de sucumbência a partir da prolação da decisão e, de consequência, manteve a responsabilidade dos requeridos/embargantes ao adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que a prova foi solicitada e deferida antes da concessão da gratuidade judiciária (mov. 268.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese que: a) a condição econômica dos agravantes era praticamente a mesma da época em que foram intimadas a pagar pelos honorários periciais; b) comprovaram diversas despesas elevadas, sobretudo com saúde, considerando se tratar de pessoas com debilidades físicas, o que onera de forma significativa os valores e pode ameaçar o mínimo existencial dos agravantes; c) embora a regra seja que o benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, é possível aplicar o efeito ex tunc, em situação excepcional, como é o caso dos autos; d) requer a aplicação retroativa ao benefício da justiça gratuita, alcançando o custeio dos honorários periciais; e) impossibilidade de condenação em honorários periciais aos agravantes, devendo ser cobrada diretamente do Estado do Paraná, em ação própria; f) requer o prequestionamento da matéria. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o não conhecimento do recurso em razão de ofensa ao principio da dialeticidade (mov. 15.1).É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação da agravada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o agravante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)[1].Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Logo, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Da Justiça GratuitaComo se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, o artigo 98, §2°, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe:“A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.Portanto, em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, cumpre observar, que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem as custas e despesas processuais, bem como honorários periciais, anteriores ao seu deferimento. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO AFASTADA. “O deferimento da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar despesas processuais anteriormente impostas” (TJPR - 15ª C. Cível - 0054210-19.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0063562-98.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que rejeita impugnação à justiça gratuita concedida à executada. Juntada de documentos que demonstram a hipossuficiência econômica da postulante. Insuficiência de recursos comprovada. Decisão mantida. Efeito “ex nunc”. Benefício que passa a vigorar a partir do pedido, não retroagindo ao início da ação. Precedentes. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062407-60.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.03.2020)Assim, mesmo que o magistrado singular tenha deferido a assistência em mov. 268.1, esta não alcança os atos anteriores, de modo que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais determinado pelo magistrado em 20/07/2023 (mov. 253.1), continua sendo devida pelos embargantes, ora agravantes, visto que a concessão não retroage, produzindo efeitos a partir do seu deferimento. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009
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