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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão de mov. 152.1 – AO, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença[1], o juízo singular deferiu a penhora do imóvel objeto das quotas condominiais, ainda que conste a existência de contrato e cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) os devedores possuem somente a posse indireta do bem, sendo a propriedade da credora fiduciária; b) o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante; c) a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária; d) o credor fiduciário não está obrigado a responder, com bens de sua propriedade, por dívida alheia.Não houve o pleito de atribuição de efeito suspensivo ou ativo. Outrossim, requer, no mérito, o integral provimento ao recurso, em conformidade com suas alegações, para que seja afastada eventual penhora do imóvel com garantia de alienação fiduciária. Em despacho inicial (mov. 11.1 – AI), o Exmo. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza determinou a intimação da parte agravada.Ainda que intimado, o condomínio agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16 – AI). Em razão da substituição ao Exmo. Desembargador, vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.4 – AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão no âmbito do cumprimento de sentença, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita[2], hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento. Assim, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo de instrumento. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Condomínio Caiobá em face de Angela de Oliveira Veiga e Rene Veiga, em razão da ausência de pagamento das cotas condominiais do apartamento 101, bloco F (matrícula n° 154.200, do 8º Registro de Imóveis desta Comarca - mov. 1.8) referentes aos meses de setembro/2016 a dezembro/2017, as quais perfaziam o montante de R$ 6.363,56 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). A sentença de procedência condenou os executados, nos seguintes termos (mov. 51.1 – AO): [...] POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus ao pagamento das taxas condominiais vencidas entre 10/09/2016 a 10/12/2017, além daquelas vencidas até prolação da presente sentença, cujo valor será acrescido de multa de 2% (artigo 49, alínea “c”, da convenção de mov. 1.4/1.5), com correção monetária mediante aplicação da média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento de cada prestação inadimplida [...].Posteriormente, houve a interposição de apelação pelo condomínio, a qual foi julgada procedente em voto proferido pelo eminente Desembargador Marco Antonio Antoniassi (mov. 11.1 – AC). Em suma, o d. relator reformou a sentença para a inclusão das parcelas que vencerem até o efetivo pagamento, in verbis:Desta forma, merece reforma a presente sentença, apenas para incluir as parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento da dívida, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Em razão do resultado do presente julgamento, deixo de fixar honorários recursais, por estarem ausentes os requisitos do Superior Tribunal de Justiça exigidos para tal condenação, vez que os apelados é que sucumbiram. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.Destarte, iniciada a fase de cumprimento de sentença, no mov. 144.1 – AO, o agravado requereu a penhora do imóvel que originou a dívida, sendo deferido o pleito pelo juízo singular.Preambularmente, é necessário esclarecer que, em data recente, o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o entendimento jurisprudencial acerca do tema, passando a admitir a penhora do próprio bem imóvel que dá origem ao débito de dívida condominial, mesmo na hipótese de imóvel gravado com alienação fiduciária (cf. REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, J. 23/05/2023, DJe. de 12/09/2023).É cediço que as despesas de origem condominiais possuem a natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, conforme segue: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Acerca do caráter propter rem da dívida, leciona Carlos Roberto Gonçalves[3]:Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). Decorre da contiguidade dos dois prédios. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel (ambulat cum domino), é também denominada obrigação ambulatória.São obrigações que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. Enquanto estes representam ius in re (direito sobre a coisa, ou na coisa), essas obrigações são concebidas como ius ad rem (direitos por causa da coisa, ou advindos da coisa).Quando o imóvel está alienado fiduciariamente, a regra geral é de que a responsabilidade pelas taxas condominiais é do devedor fiduciante, razão pela qual o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do aludido crédito do condomínio, o que não incluiria o imóvel alienado, que integra o patrimônio do credor fiduciário, ou seja, uma propriedade resolúvel.Essa premissa vinha sendo extraída da leitura dos arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, §único, do CC, cuja intelecção, resumidamente, é de que o credor fiduciário passa a responder pelas taxas/despesas condominiais quando se tornar o proprietário pleno do bem, por efeito da realização da garantia e consolidação da propriedade, a partir da imissão na posse.Conquanto a matéria já fosse controvertida neste próprio Tribunal de Justiça, com algumas correntes que se filiavam à possibilidade de penhora do imóvel[4], o entendimento que vinha prevalecendo é de ser incabível a penhora do próprio imóvel, mas, ressalvado o cabimento de penhorar os direitos contratuais que o devedor possui sobre o bem, entendimento que seguia a posição até então perfilhada pelo Tribunal Superior.No entanto, por maioria de votos no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, prevaleceu o voto vencedor de lavra do Exmo. Min. Raul Araújo.Segundo a tese jurídica vencedora, não é possível cobrir o credor fiduciário de imunidade contra a dívida condominial, com a outorga de mais direitos do que aqueles que tem qualquer proprietário, de sorte que a instituição financeira, na posição de credora fiduciária e resguardando para si a posse indireta, bem assim a propriedade resolúvel, não é uma proprietária “especial”, com mais direitos que outro proprietário comum em condomínio edilício.De mais a mais, os artigos citados anteriormente, que embasavam a impossibilidade de penhora, de acordo com o voto vencedor, não se sobrepõem sobre os direitos de terceiros não contratantes, albergando tão somente a relação jurídica de direito material entre credor fiduciário e devedor fiduciante.Comparativamente, o douto Ministro reportou às normas da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1994), que estabelecem a obrigação do locatário de pagar as despesas de condomínio, sem que isso isente o locador-proprietário do imóvel da obrigação de, eventualmente, suportar a obrigação com o condomínio, acaso o locatário (possuidor direto) fique inadimplente.De igual sorte, o credor fiduciário não fica imune das obrigações perante o condomínio de natureza propter rem, sendo possuidor indireto e resguardando para a si a propriedade resolúvel, a qual se sobrepõe ao direito do próprio credor fiduciário.O cerne da discussão é que não é possível colocar sobre os ombros dos demais condôminos a responsabilidade de custear a dívida, que, ao cabo, é obrigação relacionada ao interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio edilício.E, ademais, que retomado o imóvel, consequência natural do descumprimento de obrigações contratuais, o próprio imóvel acabaria por responder pela dívida.Em resumo, o acórdão foi assim ementado:CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, J. 23/05/2023, DJe. de 12/09/2023)- grifei In casu, conforme matrícula (cf. mov. 148.2 – AO), o imóvel se encontra registrado em nome dos executados/interessados, mas gravado com ônus de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não constando notícia do cancelamento desta averbação.Ou seja, é a CEF que possui o direito de propriedade sobre o bem (resolúvel), enquanto o devedor fiduciante estiver pagando as parcelas do financiamento realizado perante a instituição financeira, de sorte que adquire a qualidade de proprietário pleno somente após quitar integralmente o financiamento.Como a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do financiamento, possuindo o devedor fiduciante apenas mera expectativa de direito, e aquele exerce a posse indireta, nada obsta a penhora do imóvel, segundo o entendimento recente do STJ, com possível ação regressiva, se for o caso, posteriormente e, que se diga, antes que a situação se agrave ainda mais, seja para o credor fiduciário, seja para o condomínio.Nesse cenário, é possível reconhecer o cabimento da penhora do imóvel que originou a dívida condominial, mediante a prévia citação também do credor fiduciário, conforme já realizada, para que venha a integrar a execução, com a faculdade de quitar o débito condominial, conforme foi decidido na recente decisão do STJ e corretamente aplicado o entendimento na origem. Por conseguinte, é de medida rigor a MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, nos termos acima.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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