SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098107-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE POSSUI A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM (ART. 1.345, CÓDIGO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, RESSALVADA A PRÉVIA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ (RESP Nº 2.059.278/SC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.