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Processo:

1.



Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.A. Ribeiro Automóveis - ME., contra a decisão de mov. 232.1, que indeferiu o pedido de prescrição intercorrente formulado pelo devedor e aplicou multa por litigância de má-fé, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0003884-55.2002.8.16.0031), ajuizada por Banco Bradesco S/A.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá.Narra em suas razões que a prescrição em relação ao titulo exequendo é de três anos e que o feito permanece sem efetividade a mais de três anos, pois a ultima suspensão ocorreu em 31/05/2016, mas que nenhuma das diligencias foi frutífera.Pontua que a decisão atacada afirma que a diligencia em relação ao veículo bloqueado não teve sucesso, vez que não encontrado.Afirma o prazo prescricional começou a fluir de 31/05/2017, sem qualquer resultado positivo, aplicando-se a norma inserta no §4º do artigo 921 do CPC, merecendo ser reformada a decisão para se declarar a prescrição da pretensão executiva.Aduz pela necessidade de afastamento da multa aplicada.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular.Diante dos argumentos da recorrente fora dado seguimento ao feito através do despacho de mov. 10.1 – TJPR.O agravado apresentou contraminuta (mov. 16.1), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

2.


Conheço do recurso de agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência de prescrição intercorrente nos autos executivos.Cuida-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’ (autos nº 0027562-58.2013.8.16.0017), ajuizada em 19.11.2013, por Banco Bradesco S/A. em face de A.A. Ribeiro Automóveis ME. e Aldo Alves Ribeiro, através da qual pretendeu a cobrança do valor de R$ 27.918,84, lastreada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 005.930.519, emitida em 10 de julho de 2012. Destaca-se, primeiramente, que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do exequente que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses:
“Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.’’
Desta feita, observar-se do entendimento jurisprudencial perfilhado pela Corte de Justiça que o prazo prescricional intercorrente se inicia do transcurso do prazo judicial deferido para a suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, e aplicando-se a disposição contida na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - inclusive aos feitos submetidos ao CPC/1973 -, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.A presente demanda executória foi ajuizada em novembro de 2013. Denota-se da interlocutória recorrida que o juiz a quo considerou a inocorrência da prescrição intercorrente:





































“(...)3. A execução é embasada em cédula de crédito bancário cujo o prazo prescricional é de 3 anos, pois à ela(cédula) aplica-se no que couber a legislação cambial(princípio da especialidade) a qual no art. 7º da LUG, prevê o prazo trienal a contar do vencimento da dívida. Tanto é que o próprio CC(art. 206, §3º, VIII) , faz ressalva em relação a lei especial. Nesse sentido:“São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, §3º, inciso VIII e 903”(STJ, 4ªT, AgRg no AERsp 355.702/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 15/5/2014).4. Definida a prescrição trienal, necessário apurar o prazo de paralização da execução.O processo foi suspenso em 31/05/2016(ev 48.0) pela ausência de bens passíveis de execução. Mas não ficou para lizado por 7 anos como alega a Executada.Ora, em 08/05 2018(ev 49) a Exequente solicitou bloqueio BACEN JUD e RENAJUD. Repetindo o pedido em 04/06/2018(ev 61) pois não fora apreciado.Em 18/10/2018 a Exequente informou o débito atualizado. Foram realizadas diversas diligências e localizada uma motocicleta em nome da Executada no sistema RENAJUD(ev 93.3) que interrompe o prazo prescricional(§4º-A do art. 921 do CPC) , mas não foi possível a penhora e avaliação , pois não encontrada(15/10/2019).Portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a execução não ficou paralisada como alegado, pois o Exequente sempre deu regular andamento à execução.5. A Executada litiga de má-fé, pois evidente a não ocorrência da prescrição, tendo o incidente intuito protelatório, temerário e infundado, razão pela qual aplica-se multa de 9% do valor exequendo, consoante o disposto nos arts. 80, IV,V, e VI e art.81 do CPC.ANTE O EXPOSTO, indefiro a alegação de prescrição intercorrente formulado pela parte EXECUTADA em exceção de pré-executividade.Condeno a Executada ao pagamento de multa de 9% do valor do débito, com base nos arts. 80, IV,V, e VI e art.81 do CPC.(...)”

O tema atinente a prescrição intercorrente sofreu alterações legislativas desde a vigência do CPC/73. Em que pese o instituto não tivesse expressa previsão do citado código, a doutrina e jurisprudência entendia a sua incidência quando houvesse inercia pelo exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, como exposto pelo Juízo na decisão guerreada. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412 acima apontados, julgado em 27.06.2018, restou definido que o termo inicial de sua incidência seria o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980).No entanto, na vigência do referido regramento, entendia-se ser necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e, tão somente, em caso de sua desídia que o prazo da prescrição intercorrente teria início. Destarte, apenas nos casos de efetivo abandono da parte se reconheceria a prescrição intercorrente.O CPC de 2015, em redação originária do art. 921, III, §1º e §4º, estabeleceu a suspensão da execução quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, nessa hipótese, o juiz suspenderia a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Segundo o §4º do citado artigo, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos seguintes termos:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”
Desta forma, o regramento legal exigia a manifestação, ou seja, uma proatividade da parte para não iniciar a contagem do prazo prescricional.Ao comentar o referido texto legal, Daniel Amorim Assumpção Neves enfatiza a exigência de a parte provocar novas diligências que ao menos, em tese, possibilitasse a localização de bens do executado:
“(...)A regra, prevista no §4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante, ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, §5º do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (...).” (Manual de Direito Processual Civil, volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1294).

No entanto, referido artigo restou alterado pela Lei n. 14.195, de 16.8.21, publicada em 27.8.21, passando a ter a seguinte redação:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).”
Cotejando os dois dispositivos, verifica-se que o legislador optou por limitar, para uma única ocorrência, a hipótese de suspensão da execução por um ano, nos moldes do inciso III do mesmo artigo.Ademais, além de uma proatividade da parte credora, passou-se a se exigir uma efetividade da constrição de bens penhoráveis.Aludida lei passou a ter vigência em 27/8/2021 e, consoante a regra do art. 14 do CPC, não é dotada de retroatividade, logo apenas a partir da referida data é possível exigir da parte exequente o entendimento atinente a efetividade da penhora.Portanto, a aplicação retroativa da regra atual do §4º do art. 921 do CPC desconstituiria ato jurídico perfeito, o que violaria diretamente a proteção conferida pelo inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.Nesse contexto, para a sua incidência, uma vez não localizados bens penhoráveis da parte executada, faz-se necessária a suspensão do processo pelo período improrrogável de um ano, para aí sim iniciar-se a contagem do prazo prescricional, nos moldes da nova redação do art. 921, §4º do CPC.Assim, considerando que o prazo de suspensão considerado pela recorrente foi em 31 de maio de 2016, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional considerado foi maio de 2017, muito antes da publicação da Lei 14.195/2021, datada de 27.08.2021, esta não é aplicavel ao caso. Nesse sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037973-02.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 03.10.2022).
Para tanto, incide ao caso o regramento originário do art. 921, §4º, do CPC, anterior a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em que se exigia apenas a manifestação da parte exequente para suspender o prazo prescricional, inexistindo a limitação da suspensão por uma única vez. Ainda, analisando os autos, observa-se ausência de inércia por lapso temporal superior à prescrição do direito material vindicado pela instituição de ensino. O prazo prescricional aplicável às pretensões executivas em cédulas de crédito bancário são de 03 anos, conforme Decreto Lei 57.663/1966.Compulsando os autos, depreende-se que, tal como mencionado pelo Juízo a quo, no dia 31 de maio de 2016, o feito foi suspenso diante do processamento dos embargos do devedor autos nº 0001416-09.2015.8.16.0017.Ao mov. 49.1 a parte credora requereu em 08 de maio de 2018, que fosse realizadas buscas Renajud e Bacenjud.Foi juntada a sentença de improcedência dos embargos do devedor, ao mov. 50.2, proferida em 31 de março de 2017.Em 04 de junho de 2018, a parte reiterou o pedido de busca de bens através dos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 61.1)Intimada, o exequente apresentou planilha de atualização de débito em 18 de outubro de 2018, mov. 71.O Bacenjud resultou infrutífero (mov. 77.1, de 16 de janeiro de 2019). Na data de 08 de fevereiro de 2019 o banco requereu Infojud (mov. 80.1). Este foi apresentado em 06 de julho de 2019 (mov. 89), também foi realizado Renajud ao mov. 93.Em 13 de janeiro de 2020 foi certificado pelo Oficial de Justiça que o avalista possui imóvel conforme matricula juntada ao mov. 122.2 e 122.3.Foi então requerido pela parte autora a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC em 06 de fevereiro de 2020.O feito foi remetido ao arquivo provisório, conforme ato ordinatório de mov. 127.1 de 06 de fevereiro de 2020.Em 17 de março de 2021 o banco peticionou pugnando pela pesquisa de bens através do sistema sisbajud e renajud (mov. 138.1).Intimado o Banco juntou atualização do débito em 06 de abril de 2021, mov. 147.O Sisbajud retornou negativo conforme detalhamento da ordem de mov. 149.Ao mov. 152 o Banco requereu a pesquisa de bens via Infojud em 04 de maio de 2021.Renajud (mov. 162) e Infojud (mov. 166), infrutíferos.Banco solicitou a indisponibilidade de bens pelo CNIB, ao mov. 169, em 06 de julho de 2021.Em 13 de dezembro de 2021 o Banco requereu nova suspensão do feito, mov. 179.O Banco requereu expedição de ofício para SUSEP e CNSEG (mov. 189). Pedido este deferido pelo juízo ao mov. 193.Em 25 de outubro de 2023, a executada requereu a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente, pedido este rejeitado pela decisão ora impugnada neste recurso.Ao longo do trâmite processual, foram requeridas diversas diligências, como já relatado alhures.Destarte, embora as diligências tenham sido infrutíferas, não é possível constatar que houve suspensão do feito e sua paralisação por prazo maior que o prescricional aplicável ao caso e tampouco que houve inércia/desídia da agravada, lembrando que o entendimento exarado pelas cortes de justiça era no sentido de que havia necessidade de intimação da parte para inicio da contagem do prazo prescricional. Desse modo, revela-se, por ora, no caso, desarrazoado o entendimento de que as diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, mormente porque tais diligências se diferenciam de petições de simples juntada de procuração ou substabelecimento.Assim sendo, não é possível, na presente hipótese, reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte da exequente de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Veja-se que sobre o tema, já se posicionou essa eg. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EMBORA EXISTENTE VÁRIAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE OCORRER DE FORMA ININTERRUPTA A FIM DE CONTAGEM DE LAPSO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU A DEVIDA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo ocorrido as diligências necessárias pelo exequente na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a cinco anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000138-78.2000.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 22.06.2022). (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI N.º 8906/94, ART. 25, II) NÃO DECORRIDO. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE NA BUSCA DE EFETIVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045672-78.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi -
J. 21.03.2022). (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 2. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005114-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim -
J. 10.05.2021) (destaquei)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069520-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira -
J. 22.03.2021). (destaquei)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.