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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 12.1) proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança de aluguéis NPU 0015609-48.2023.8.16.0017, proposta por SUELI QUERO DA SILVA contra VALDENIR PEREIRA DA SILVA, pela qual foi deferida a liminar de despejo, “determinando que a parte ré, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, sob pena de desocupação forçada”. O agravante VALDENIR PEREIRA DA SILVA sustentou, em síntese, que: Para os casos de despejo fundado na inadimplência contratual, é necessária a prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência não tem admitido a utilização do débito como fundamento apto a ensejar a ordem de despejo, entendendo que o credor, tem o dever de prestar a garantia necessária para que seja promovido o despejo.Ainda que o texto legal fosse mitigado, nota-se que em momento algum a petição inicial faz menção acerca de qualquer garantia, ou seja, a agravada deixou de ofertar o crédito decorrente dos alugueres como caução para a concessão da ordem de despejo.A concessão de liminar de desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, restou amparada por dois fundamentos: a ausência de pagamento dos alugueres e a perda da garanta em razão do falecimento do fiador.Com relação à perda da garantia, a própria agravada demonstrou que o falecimento do fiador ocorreu em 02.12.2018, ou seja, antes mesmo do término do contrato. Mesmo após o falecimento do fiador, o agravante permaneceu efetuando o pagamento dos alugueres até 12/2022, ou seja, por mais 4 anos, e durante esse período, a agravada não vislumbrou óbice algum no contrato permanecer desprovido de qualquer garantia.A agravada falta com a verdade, ao afirmar que depende exclusivamente dos alugueres pagos pelo agravante, uma vez que, na emenda à exordial, a agravada comprovou (seq. 11) possuir outros 3 imóveis na cidade de Maringá.O agravante aluga o imóvel para fins comerciais, e o despejo sumário dificultará ainda mais a sua situação econômica e em nada modificará a situação da agravada, pois tornará mais dificultoso o recebimento do crédito perquirido.A agravada quedou-se inerte em comprovar nos autos o perigo de dano ao qual está submetida, uma vez que o imóvel em comento não é sua única fonte de renda, o que afasta o deferimento de liminar.O deferimento da liminar atingirá unicamente o agravante, que já não reúne condições de pagar pontualmente os alugueres e terá que promover o aluguel de um novo espaço para abrigar os veículos.O agravante realizou a reforma do imóvel da agravada, vem mantendo em perfeito estado de conservação, e a agravada não menciona qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas no bem, que não serão incorporadas em razão da ausência de previsão contratual.Requereu a reforma da decisão liminar, para o fim de afastar a ordem de despejo, uma vez que o agravante, durante todo o liame contratual, realizou diversas benfeitorias no imóvel (reforma de banheiros, substituição dos pisos do escritório, instalação de vidros no escritório, pinturas) e todas as benfeitorias necessárias foram realizadas unicamente pelo agravante.Tais benfeitorias não se incorporam ao imóvel, pois no contrato firmado entre as partes não há previsão contratual expressa de que as benfeitorias, ainda que autorizadas, se incorporem ao patrimônio da agravada.O despejo liminar impossibilita o agravante de apurar o valor gasto no imóvel com as benfeitorias empregadas, em manifesto enriquecimento ilícito da parte agravada, que aproveitará das benfeitorias para promover o aluguel do imóvel com supervalorização, o que deve ser vedado pelo Poder Judiciário.Caso não seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a ordem liminar de despejo permanecerá incólume, e a sua eficácia importará no despejo de uma empresa, que certamente importará na extinção e demissão de funcionários, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores do efeito suspensivo almejado.O pleito liminar deve ser analisado sob a ótica do art. 300 do Código de Processo Civil, e não sob o prisma do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91.Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Na decisão inicial (mov. 9.1), foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A agravada SUELI QUERO DA SILVA apresentou contrarrazões (mov. 12.1), requerendo, em síntese, a manutenção da decisão. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 12.1) pela qual foi deferida a liminar de despejo.Em sede recursal, aduz o agravante, em síntese, que: (i) para a concessão da liminar de despejo, é necessário que seja prestada caução no valor de 3 aluguéis, o que não ocorreu nos autos; (ii) impossibilidade de cumprimento da liminar de despejo, uma vez que no imóvel se encontra instalada pessoa jurídica, com ponto comercial, sendo a sua única fonte de renda; e (iii) tem direito à retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. Quanto ao mérito, a solução da controvérsia já foi esboçada na decisão em que se analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É cediço que, na Ação de Despejo, a concessão de medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos de lei especial, cuja aplicação se sobrepõe à regra geral estabelecida no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei de Locações nº 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto, in verbis:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º. Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.VI – o disposto no inciso IV do art. 9, havendo a necessidade de se produzir o reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” Assim, caso haja interesse no despejo liminar do locatário, em razão do inadimplemento, caberá ao locador comprovar simultaneamente: (a) a inadimplência do pagamento das despesas principais e acessórias do contrato de locação; bem como (b) a prestação de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel.Todavia, quanto à prestação de caução, o entendimento firmado é no sentido de que a caução pode se dar mediante depósito de bens (móveis ou imóveis) e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXTINGUIU O FEITO EM FACE DOS FIADORES E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARCIAL REFORMA – DESPEJO LIMINAR – CABIMENTO – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – VALOR DA DÍVIDA, PORÉM, QUE SUPERA O RESPECTIVO MONTANTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO SEU EXAURIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUTOR QUE, ADEMAIS, OFERECEU O CRÉDITO LOCATÍCIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 3º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES – REJEIÇÃO – TESE DE QUE SÃO OS EFETIVOS OCUPANTES DO IMÓVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR A SUA INCLUSÃO NO FEITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ESTABELECIDAS APENAS ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – CONDUTA DA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0021797-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO – AFASTADA – EXPRESSO TEOR DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8245/1991 – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS – PRECEDENTES – CAUÇÃO QUE PODE SER PRESTADA POR MEIO DE DEPÓSITO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, E ATÉ MESMO PELA OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO BUSCADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0008578-33.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.08.2020) No caso concreto, vislumbra-se que a locadora/agravada logrou êxito em comprovar tais requisitos, uma vez que restou demonstrado o inadimplemento contratual, conforme notificação (mov. 1.18), além da oferta do crédito como caução (conforme informação do item “d” da petição inicial – mov. 1.1, fl. 11). E, diante do falecimento do fiador (mov. 1.17), o contrato não apresenta nenhuma garantia, o que concede à locadora a possibilidade de reaver o imóvel.Quanto à cassação da liminar em razão da existência do direito de retenção das benfeitorias, a matéria deverá ser primeiramente apreciada na origem, de modo que sua abordagem em sede recursal caracterizaria supressão de instância.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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