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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. e ARMANDO SHUZI TOKO interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 419.1 dos autos da Ação de Cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 14862-08.2015.8.16.0170, que determinou o prosseguimento do processo e penhora sobre os bens imóveis, nos seguintes termos: “1. Não assiste razão à parte executada no mov. 415, vez que, a execução de títulos de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, previstos no artigo 49, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, como é a hipótese dos autos.Desta feita, o processo deve prosseguir, nos termos do acórdão de mov. 409.1 e despacho de mov. 41.1.2. Considerando que a parte exequente já apresentou as matrículas dos bens que pretende a penhora, conforme movs. 417.4/417.7, defiro a penhora dos imóveis objeto das matrículas: nº 6643, 6642, 6058 e 50% do Imóvel Rural nº 119-A, matrícula nº 6059, conforme requerido no mov. 377.1. Lavre-se o competente termo.3. Após, remetam-se os autos à avaliadora judicial para que seja procedida a avaliação do bem penhorado, dizendo, a seguir, as partes no prazo de 15 (quinze) dias.4. Comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial, autos nº 5106-04.2017.8.16.0170, informando acerca da presente penhora para todos os fins de direito, com nossas homenagens.5. Diligências necessárias.”. Inconformados, os agravantes aduzem, em síntese: (a) que “A decisão agravada rejeitou o pedido de sobrestamento do processo sob o simplista argumento de que o crédito da agravada seria extraconcursal”; contudo, “O acordo celebrado entre as partes, a despeito disso, conforme registrado em movimento 303.1, estabeleceu que a ação deveria se manter suspensa até o cumprimento final da obrigação pela requerida, na forma do plano de recuperação judicial, especificamente no item 6.4.1.6, letra ‘h’”; (b) que “A mencionada cláusula do acordo é uma manifestação clara da vontade das partes de que o pagamento deveria ser efetuado conforme as cláusulas constantes no Plano de Recuperação Judicial, submetendo, assim, a forma de pagamento do crédito ao referido plano”; ademais “é fundamental ressaltar que o artigo 73, inciso IV, da referida Lei, estabelece de maneira clara que a partir do deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas a ela ficam afetas ao Juízo que a preside. Portanto, todas as matérias relacionadas à recuperação judicial, incluindo o cumprimento ou o descumprimento do plano de recuperação, devem ser tratadas exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial”; (c) deste modo, ao “adentrar-se na análise do cumprimento ou não do plano de recuperação judicial, como deduzido da r. decisão agravada que determinou a continuidade do processo, há uma clara usurpação de competência por parte do juízo recuperacional”; ademais, não há qualquer decisão do juízo recuperacional acerca do suposto descumprimento do plano de recuperação judicial; (d) por fim, que estariam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida.Assim, pugnam pela concessão liminar da suspensão da decisão vergastada, e, no mérito, pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão e manter o processo suspenso até o cumprimento do acordo (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou o prosseguimento do processo e a penhora sobre os bens imóveis, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão.O recurso, contudo, não comporta guarida.Como se observa, a parte autora, ora agravada, ingressou em juízo com ação de cobrança, alegando ser credora em face dos réus, ora agravantes, pela dívida de R$ 2.122.205,01 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e cinco reais e um centavo), oriunda do inadimplemento de contrato de câmbio celebrado em 21/05/2014 (mov. 1.1).Após o devido trâmite processual, inclusive com a citação e apresentação de contestação pela parte ré (mov. 32.1), o Juízo de origem proferiu sentença em que julgou procedentes os pedidos da inicial (mov. 107.1), a qual, no entanto, foi cassada no julgamento do recurso de apelação nº 1.615.934-7, de relatoria do Excelentíssimo Des. Athos Pereira Jorge (mov. 142.6).Com o retorno dos autos à origem, e após novo trâmite processual, foi proferida nova sentença, pela procedência dos pedidos (mov. 277.1).Na sequência, houve a interposição de recurso de apelação, que foi parcialmente provido por esta Corte, em julgamento de relatoria do então Desembargador Substituto Luiz Henrique Miranda (mov. 295.1).Houve a interposição de Recurso Especial, o qual, no entanto, foi julgado prejudicado, diante da celebração de acordo entre as partes (mov. 21.8).Novamente, com o retorno dos autos à origem, foi proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos (mov. 338.1):
“Acolho os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora no mov. 331.1 e, em consequência, HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, conforme mov. 303.2, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, incisos III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil”. Interposto recurso de apelação pelo autor (autos nº 14816-43.2020.8.16.0170 Ap), foi-lhe dado provimento em acórdão de relatoria do Desembargador Substituto Victor Martim Batschke, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que permaneça suspenso até a definição do acordo, como se observa (mov. 367.1): “(...). Realmente, no acordo celebrado entre as partes há pedido para suspensão da execução até que se ultimem as prestações a que se obrigou o apelado (mov. 303.2).Desse modo, não agiu com acerto o Juízo ao extinguir o feito, na medida em que, segundo o art. 922 do CPC, ‘convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’. (...).Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem para permanecer suspenso, até definição do acordo, nos termos da fundamentação supra”. Posteriormente, a parte autora compareceu aos autos para informar o descumprimento da avença, requerendo, com isso, o prosseguimento do feito, com a penhora e avaliação de bens dos devedores (mov. 377.1).Intimado a esclarecer se pretendia a homologação do acordo ou a retomada do feito (mov. 380.1), a instituição financeira afirmou que “pretende a retomada do feito”, com a determinação de penhora e avaliação dos bens indicados (mov. 383.1).No entanto, o Juízo de origem esclareceu que, caso optasse pela simples retomada do feito, o autor não poderia pleitear a cobrança de valores relativos ao acordo. Com isso, facultou novamente ao autor o interesse na homologação ou o simples cumprimento da sentença de mov. 277.1 (mov. 385.1), decisão contra a qual o autor interpôs o Agravo de Instrumento autuado sob o nº 5035-17.2023.8.16.0000. Naqueles autos, foi proferida a seguinte decisão: “Sendo assim, no caso dos autos, não se admite que sejam cobrados os valores decorrentes do acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que, diante da ausência de sua homologação, o descumprimento da avença impõe que seja retomado o processo executivo, observados os termos do título executivo originário.Por essa razão, não merece acolhimento o recurso.No entanto, para além disso, deve ser reformada, de ofício, a decisão ora objurgada, tendo em vista a impossibilidade de se facultar à parte exequente a opção pela homologação tardia do acordo.Portanto, deve o processo de execução seguir na forma do título exequendo originário, sem a possibilidade de homologação tardia do acordo.III. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a reforma, de ofício, da decisão ora objurgada, a fim de que o processo executivo siga a forma do título exequendo originário, sem a possibilidade de homologação tardia do acordo.”. Na sequência, o magistrado singular, em atenção à decisão do Tribunal, determinou o prosseguimento da execução “, observados os termos do título executivo originário, sem a cobrança dos valores decorrentes do acordo celebrado entre as partes, haja vista a ausência de homologação” (mov. 412.1).A parte ré, ora agravante, peticionou arguindo a ausência de descumprimento do plano de recuperação judicial e requerendo, por consequência, a manutenção da suspensão do feito (mov. 415.1).A parte autora, ora agravada, peticionou acostando as cópias atualizadas das matrículas dos bens que pretende penhorar, bem como requerendo o prosseguimento da demanda (mov. 417.1).Proferiu-se, então, a decisão ora questionada (mov. 419.1). Pois bem. Vislumbra-se que na decisão do Agravo de Instrumento anterior (autos nº 5035-17.2023.8.16.0000), consignou-se expressamente que o acordo entre as partes não foi devidamente homologado, de modo que não se poderia exigir a cobrança dos valores constantes da referida transação.Assim, pelo mesmo motivo (ou seja, a ausência de homologação do acordo firmado entre as partes), também não se podem considerar as demais disposições do acordo, inclusive a condição de que só se poderia dar continuidade à execução com o advento do descumprimento do plano de recuperação judicial pela recuperanda.Deste modo, conforme bem consignou o Desembargador Substituto Victor Martim Batschke, no julgamento da Apelação Cível nº 14816-43.2020.8.16.0170 Ap, “segundo o art. 922 do CPC, ‘convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’”.Tendo em vista que no pedido de suspensão não foi fixado prazo, há que se considerar o prazo legal, qual seja o disposto no art. 313, §4º, do Código de Processo Civil, pelo qual “o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. Ou seja, no caso de convenção das partes (art. 313, II, CPC), o prazo máximo seria de 6 meses, que já se encontra esgotado.Portanto, escorreita a decisão do Juízo a quo que determinou a continuidade do feito e, por consequência, deferiu o pedido de penhora dos bens, inexistindo motivo para sua reforma. III. Por fim, o agravado pleiteou em contrarrazões a condenação do agravante por litigância de má-fé, eis que teria interposto recurso com intuito manifestamente protelatório.Contudo, não há como acolher tal alegação.Segundo Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé ocorre quando a parte, no processo, “age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” ou “se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 496.).Não é o que ocorre no caso em comento. Não se pode reputar abusiva a interposição de recurso, expressamente previsto em lei para questionar decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. A mera discordância da parte adversa com a tese aventada não tem o condão de, por si só, configurar a litigância de má-fé.Deste modo, não há comprovação de nenhuma atitude temerária por parte do agravante, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil, que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé.Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ANTE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, DE FORMA CONCOMITANTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038366-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020 – grifou-se) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019530-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.04.2022) Destarte, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.
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