SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098226-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO FEITO E DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VIOLA O DISPOSTO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ACORDO. FEITO QUE JÁ PERMANECEU SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO QUE CONSTA NO DISPOSITIVO DE LEI APLICÁVEL AO CASO (ART. 313, §4º, CPC). CONTINUIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.