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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 131.1 do cumprimento de sentença proferida em “ação indenizatória” de NPU 0018769-72.2009.8.16.0017, em que figura como Exequente a Agravada e Executada a Agravante, que retificou decisão de mov. 121.1, após manifestação da Agravada nos mov. 122 e 128, “alterando a disposição 15% para 20%”, relativa aos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Assiste razão a parte quanto ao alegado em mov. 122 e 128.Portanto, em cumprimento ao acórdão (mov. 118.2), retifico a decisão retro alterando a disposição ‘15%’ para ‘20%’, mantendo incólume o restante.Preclusa, arquivem-se os autos com baixas e anotações de praxe, salvo início de cumprimento de sentença.” A decisão anterior referida, de mov. 121.1, havia majorado a verba honorária, da seguinte forma: “Em decisão em Agravo em Recurso Especial (mov. 113.2), restou determinada a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, note-se bem tão somente quanto à cota em desfavor da parte Cidade Canção. Desse modo, embasando-se no art. 85, § 11 do CPC, majoro aquela cota de honorários em 15%. Diligências e intimações necessárias.” Requerida a reconsideração pela Agravada (mov. 122.1), considerando que a sentença já havia fixado a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, foi proferida a decisão agravada, de mov. 131.1. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela decisão de mov. 148.1, considerando que “a verba honorária sucumbencial foi majorada em cumprimento da determinação de Corte Superior, que determinou a majoração do percentual de 15%, anteriormente fixado, em vista do improvimento do recurso especial oposto pela ré”, apontando ser “clara a ausência de razão à parte em alegar a manutenção daquele percentual antigo” e observando que “a fixação do percentual observou a previsão dos incisos do parágrafo 2º, do art. 85 do CPC”. Irresignada, alega a Agravante, em suma, que: (a) no julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator Moura Ribeiro “consignou que os honorários anteriormente fixados em desfavor da Agravante (ou seja, os 50% de 15%) deveriam ser majorados, mas não indicou para qual percentual”, não tendo sido requerido esclarecimento à Corte Superiora, o que impossibilita a alteração da verba honorária; (b) ser impossível a majoração da verba honorária pelo juiz a quo; (c) estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos artigos 1.019, I, e 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para “afastar o percentual majorado sobre os honorários sucumbenciais devidos em favor dos patronos da Agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do título transitado em julgado”. O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1) e foi contra-arrazoado (mov. 16.1), sendo pedida a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos de origem, via PROJUDI, constata-se que: (a) em 27.02.2009 a Agravada propôs “ação indenizatória” na qual pugnou pela condenação da Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, todos decorrentes de queda ocorrida no interior de ônibus da empresa Requerida (mov. 1.1); (b) a sentença, de mov. 86.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Agravante a pagar R$12.000,00 a título de indenização por danos morais, com o acréscimo de correção monetária pela média IGP/INPC e juros de mora desde a data do evento danoso, além de ressarcir as despesas médicas realizadas para o tratamento, a ser apurado em liquidação por arbitramento, imputando cada parte a arcar com a metade do ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação; (c) ambas as partes apelaram e tiveram seus recursos parcialmente acolhidos (mov. 114.1), com a elevação do valor da indenização por danos morais para R$15.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento; (d) em 29.04.2020, conforme decisão juntada no mov. 118.2, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do Ministro Moura Ribeiro, conheceu recurso de agravo para o fim de conhecer em parte do recurso especial manejado pela empresa Agravante e negar-lhe provimento na parte conhecida, referindo a majoração dos honorários recursais, da seguinte maneira: (e) com o trânsito em julgado, a Agravada peticionou requerendo que fosse “liquidada a decisão proferida pelo Ministro Moura Ribeiro, estimando-se a majoração dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em desfavor da empresa Ré, Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.”, razão pela qual no mov. 121.1 foi proferida a seguinte decisão: “Em decisão em Agravo em Recurso Especial (mov. 113.2), restou determinada a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, note-se bem tão somente quanto à cota em desfavor da parte Cidade Canção. Desse modo, embasando-se no art. 85, § 11 do CPC, majoro aquela cota de honorários em 15%.” (f) ato contínuo, a Agravada peticionou requerendo a reconsideração da decisão de mov. 121.1, considerando que o valor da verba honorária arbitrado pela sentença proferida no mov. 86.1 já era de 15%; (g) foi, então, proferida a decisão agravada, de mov. 131.1, que retificou a decisão anterior para alterar o percentual de 15% para 20%; (h) contra a decisão agravada, de mov. 131.1, foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela decisão de mov. 148.1, considerando que “a verba honorária sucumbencial foi majorada em cumprimento da determinação de Corte Superior, que determinou a majoração do percentual de 15%, anteriormente fixado, em vista do improvimento do recurso especial oposto pela ré”, apontando ser “clara a ausência de razão à parte em alegar a manutenção daquele percentual antigo” e observando que “a fixação do percentual observou a previsão dos incisos do parágrafo 2º, do art. 85 do CPC”. No recurso é pedido, em suma, que seja afastado o percentual majorado dos honorários advocatícios, pois a omissão do Ministro Relator no julgamento do AResp 1.656.523, não suprida oportunamente, não pode ser sanada pelo Juízo de primeiro grau, tendo ocorrido a coisa julgada sobre a falta de fixação de percentual para a majoração, como previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil. No caso, é incontroversa a omissão do Superior Tribunal de Justiça em relação à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, que a Agravada pretende suprir em liquidação, ao passo em que a Agravante aduz tratar-se de falta insanável, ante o trânsito em julgado da decisão. Consoante disposto nos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, respectivamente, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” e que, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. A leitura conjunta de tais dispositivos revela o conceito de eficácia preclusiva da coisa julgada, vedando a rediscussão do que fora decidido ou do que, mesmo sendo discutido, deixou de ser decidido acerca do objeto da lide, abrangendo o que fora alegado e o que poderia ter sido alegado pelas partes em relação ao objeto da lide. A doutrinadora Teresa Arruda Alvin Wambier esclarece, em nota ao referido artigo 508 do Código de Processo Civil, que “o princípio do ‘dedutível e do deduzido’ significa que tudo o que as partes poderiam ter alegado (tudo o que seria dedutível), como objetivo de chegar ao que almejam (a procedência do pedido, para o autor; a improcedência do pedido, para o réu), se presume como tendo sido efetivamente alegado (deduzido), ainda que não o tenha sido”. Adiante, consigna a autora ser “comum que os autores tratem como se fossem sinônimas as expressões efeito preclusivo da coisa julgada e princípio do dedutível e do deduzido”, citando o ensinamento de Barbosa Moreira no sentido de “que a eficácia preclusiva da coisa julgada material é a regra de que a decisão proferida sobre a questão principal (mérito), após o trânsito em julgado, fica imune a posteriores contestações, fundadas em questões suscetíveis de influir no teor do decisum, mesmo não tendo sido apreciadas no processo. Nos limites daquilo que consistiu objeto de julgamento, a coisa julgada cobriria o ‘dedutível e o deduzido’ ” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 835/836). E a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em nota a referido artigo 508 do Código de Processo Civil, trata da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao dedutível e ao deduzido: “1. Eficácia preclusiva. Trata-se de proteção que o sistema jurídico outorga à coisa julgada (STJ, 1.ª Turma, REsp 763.231/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 202). Transitada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento como à rejeição do pedido. As alegações e defesas dedutíveis não estão acobertadas pelos limites objetivos da coisa julgada. Podem ser livremente debatidas em outro processo, desde que, por essa via, não se procure ofender, ainda que obliquamente, a coisa julgada (STJ, 3.ª Turma, REsp 11.315/RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 31.08.1992, DJ 28.09.1992, p. 16.425; STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1.204.324/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.11.2016). Apenas são consideradas irrelevantes quando manejadas com o objetivo de violar a coisa julgada. 2. Alegações e defesas. As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O art. 508, CPC, não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo em que transitada em julgado a sentença de mérito. Apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 508, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores. Em outros termos: a eficácia preclusiva da coisa julgada apanha tão somente alegações de fato não essenciais que circundam as alegações de fato essenciais. Em suma: constitui o âmbito de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada: i) as questões que, nada obstante suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, por ele não foram examinadas; ii) as questões arguidas pelas partes, mas não efetivamente decididas pelo juiz; e iii) as questões que não foram arguidas pelas partes, mas que poderiam ter sido, por dizerem respeito ao mérito da causa. Os limites objetivos da coisa julgada apanham todas as questões efetivamente decididas pelo juízo constantes do mérito da causa (art. 503, CPC). A eficácia preclusiva, todas as questões que, embora deduzidas pelas partes, não foram efetivamente decididas, e aquelas deduzíveis concernentes ao objeto litigioso do processo. Como já ponderou o Supremo Tribunal Federal, ‘A norma inscrita no art. 508 do CPC/15 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMANN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’)’ (STF, 2.ª Turma, AgRg no MS 33.528, rel. Min. Celso de Mello, j. 06.09.2016, DJe 20.09.2016).” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 9. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, ePub, Page RL-1.101; destaques adicionados) Logo, como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado sem que houvesse sido estabelecido qualquer parâmetro concreto para a majoração da verba sucumbencial, tal falta não pode ser alterada pelo Juiz a quo, sob pena de violação à coisa julgada, a despeito de ter sido mencionada, pois não há como presumir, deduzir ou mesmo liquidar qual teria sido a intenção do Ministro Moura Ribeiro, se em majorar para 0,01% ou 5% e em qual proporção, considerada a sucumbência recíproca. Verifica-se, no caso, a ocorrência da preclusão da coisa julgada, prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil, sobre a qual os Autores citados lecionam consistir em “perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa)”, esclarecendo que “se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 9. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, ePub, Page RL-1.101; destaques adicionados). Sem que tenha sido quantificada a elevação a que se fez referência, é como se não houvesse sido majorada a verba honorária recursal, embora mencionada, pois não houve tempestivo e oportuno recurso que pudesse sanar tal falta. A omissão, nas circunstâncias específicas do caso concreto, só pode acarretar na manutenção do percentual que já havia sido estabelecido, de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em outras palavras, não tendo sido opostos oportunos embargos de declaração, ocorreu a preclusão, de modo que a falta não pode ser suprida com o retorno dos autos para liquidação em fase de cumprimento de sentença. Some-se a isso o fato de que simplesmente majorar o percentual total da condenação, na forma feita pela decisão agravada, prejudicaria a própria Recorrida, que precisaria despender valor superior ao patrono da parte adversa, no percentual de 50% da responsabilidade pelo ônus da sucumbência que lhe cabe. Descabido, deste modo, acolher a pretensão da Agravada em suprir a omissão por via de liquidação, pois a questão se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC/2015, ART. 508. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento.2. O art. 508 do CPC/2015 positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que 'transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido'. 3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, pelos imóveis do agravante, das áreas comuns do condomínio, são matérias que deveriam ser alegadas e examinadas na fase de conhecimento, agora pesando sobre tais questões o efeito preclusivo do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O vício formal da convenção é fato pretérito ao ajuizamento da ação de cobrança e poderia (rectius, deveria) ter sido alegado pelo ora agravante em sua peça de defesa. O ulterior trânsito em julgado da sentença anulatória apenas estabilizou a decisão que declarou uma situação preexistente, qual seja o defeito formal da convenção de condomínio. 5. O exame sobre documentos de outro processo judicial e dos fatos alegados pelo agravante, que afirma não utilizar das áreas comuns do condomínio, exige incursão sobre material fático-probatório dos autos, providencia vedada na instância especial a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.817.199/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO REFERENTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO ACOLHIDO PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA DEVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO ADMITE REVISÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS.“ (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070537-97.2023.8.16.0000 [0004128-42.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.11.2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO DO EXEQUENTE HOMOLOGADO.1. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS (R$ 283.042,21, EM 13-2-2004), OS QUAIS ABRANGEM TAMBÉM A EXECUÇÃO. NÃO É EVIDENTEMENTE A MELHOR TÉCNICA. NESSES CASOS SEMPRE DEVE SER SOBRE O VALOR DO DÉBITO, ENGLOBANDO EMBARGOS E EXECUÇÃO, MAS NÃO FOI ASSIM E INEXISTIU RECURSO NESTE PRISMA, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. EMBORA NÃO TENHA CONSTADO A PALAVRA “ATUALIZADO” NA SENTENÇA, A ATUALIZAÇÃO DA CAUSA DECORRE DE LEI (CPC, ART. 85, §2º) E DA SÚMULA 14 DO STJ.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 508). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. 3. EMBORA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TENHA SIDO A DIVERGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS OU MONTANTE DA DÍVIDA EXECUTADA), A FIM DE EVITAR CONTROVÉRSIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS (R$ 283.042,21, EM 13-2-2004) ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE O AJUIZAMENTO (SÚMULA 14 DO STJ) ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (R$ 3.485.476,19 - MOV. 157). OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089975-46.2022.8.16.0000 [0069380-60.2021.8.16.0000/1] - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022, destaques adicionados) Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais.
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