SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098273-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTERA O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA INTENÇÃO DE SANAR OMISSÃO EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA NÃO SANADA OPORTUNAMENTE QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.