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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por WELLYNGTON DA SILVA TOBAR E OUTROS contra a decisão proferida no mov. 31.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0052981-82.2023.8.16.0000, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, por entender que não restaram configurados os requisitos para deferimento. Alegam os agravantes que houve a demonstração dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo almejado.Dizem que a fundamentação relevante se encontra consubstanciada em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS.Aduzem, outrossim, que o periculum in mora é caracterizado pelo fato de que, “tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução terá seu seguimento normal”.Sustentam, mais, que a suspensão da carteira de motorista constitui afronta à Constituição Federal, porque restringe o direito de ir e vir do devedor.Requerem, então, o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada e deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do presente recurso. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.A questão discutida no presente recurso diz respeito ao à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. No entanto, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0052981-82.2023.8.16.0000, entendo que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025755-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 31.10.2018)Face ao exposto, não conheço do recurso pela perda superveniente de seu objeto, estando manifestamente prejudicado.
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