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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelos requeridos, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 15.1 proferida nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0030419-22.2023.8.16.0019, que deferiu liminar reintegrativa em favor do autor, entendendo o Magistrado que, ainda que se trate de posse velha, a manutenção dos réus/agravantes no imóvel acabaria por gerar danos materiais, visto que o requerente se encontra impossibilitado de utilizar a área. Desta forma, o Magistrado deferiu a tutela antecipada, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse.Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar em que a parte autora sustentou, em breve síntese, que é filho de Olaf Lothar Kinder, já falecido, o qual era proprietário registral do imóvel de matrícula 8.783, registrado no 2º ofício de imóveis da comarca de Ponta Grossa, situado na Rua Alberto José Mezzomo, 196, Uvaranas. Informou, ainda, que o imóvel foi indevidamente invadido pela parte ré. Desse modo, pleiteou, em sede de tutela de urgência, seja determinada a expedição de mandado para reintegração da posse do imóvel descrito.Sobreveio então a decisão agravada.Irresignado com a referida decisão, os agravantes alegam, em síntese, que a posse exercida pelos agravantes foi comprada em 2011, do Sr. Livancler que já a exercia desde 2004, de forma mansa e pacífica, a compra foi feita mediante contrato de compra e venda devidamente reconhecido em cartório, conforme consta devidamente acostado. Esclarecem que na data da compra o imóvel estava totalmente inabitável, com rachaduras, problemas no telhado e enormes infiltrações, em completo estado de abandono, com muita luta melhoraram o imóvel dando condições de habitação e fim social de residência ao imóvel.Requerem liminarmente a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a reintegração de posse sobre o imóvel, sendo que o perigo de dano, decorre do fato da liminar conferida pelo D. Juízo a quo, implica em desabrigar os agravantes e sua família. No mérito, pugnam pela revogação da reintegração de posse.A medida liminar restou deferida, para o fim de manter o agravante na posse do referido imóvel (mov. 9.1).Apresentadas as contrarrazões pelo agravado (mov. 16.1).Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC.Sabe-se que a proteção possessória encontra respaldo no artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Quanto ao pedido de reintegração de posse realizado pelo autor/agravado, tem-se que os requisitos do artigo 300 devem ser cumulados com os do artigo 561, ambos do CPC, para que seja concedida a liminar possessória.A propósito, assim dispõe o artigo 561, do CPC:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”
A posse, como primeiro requisito necessário à reintegração, é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática, inteligência do art. 1.196 do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”
Acerca do tema, assim preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:
“(...) 2. Posse. É o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas 4, v. I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de coisa imóvel) é situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica de direito real) – CC 1238 a 1244 e 1260 a 1262. O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação de coisa), sem ostentar a situação jurídica de dono. (...)”
Desse modo, é imprescindível que, aquele que alega ser possuidor, comprove sua posse através da demonstração de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, usar, gozar ou fruir, em relação aos imóveis objeto da ação.Pois bem.Em análise dos autos, verifica-se que o agravado não possui o preenchimento dos requisitos em seu favor.Isso porque, da análise da decisão agravada observa-se que o D. Magistrado reconhece que a posse do agravante é velha, ou seja, vez que proposta a ação após o prazo de ano e dia do esbulho (sete anos após), bem como reconhece que o rito passa a se desenvolver sob o rito ordinário e não o especial, todavia, deferiu o mandado de reintegração de posse em favor do autor, entendendo que o risco de resultado útil do processo resta evidenciado pelo fato de que não pode a parte autora ser privada do exercício dos direitos inerentes à sua propriedade por mera desídia da parte ré.Seguem os trechos da referida decisão na parte que importa (mov. 15.1):“ (...) analisando o caso dos autos, noto que o alegado esbulho é velho, de mais de ano e dia, tendo em vista que em inicial a parte autora alega que “após a invasão, os requeridos buscando regularizar a sua posse ilegal, ajuizaram a ação de usucapião de nº 0006024-10.2016.8.16.0019”. Analisados os autos de usucapião, verifica-se que esta foi ajuizada em 14/03/2016, não havendo que se falar em esbulho de força nova. Logo, inviável a desenvoltura do feito pelo rito especial do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de consequência, descabida, também, a apreciação de pedido liminar com base naqueles dispositivos. Todavia, como dito, nada impede que seja deferida tutela antecipada, já que o rito passa a se desenvolver sob o rito ordinário. Para o deferimento da medida postulada, é mister estarem presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (iii) que a medida seja reversível (§3º). 4. Da probabilidade do direito. In casu, nota-se que a parte autora logrou juntar aos autos documentos que comprovam, ao menos em princípio, suas argumentações. Assim, há grande probabilidade de que o pedido seja procedente. Ainda, o ajuizamento de ação de usucapião sob o nº 0006024-10.2016.8.16.0019 demonstra a prática de esbulho possessório, assim como a notificação extrajudicial encaminhada à parte ré. 5. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, o risco de resultado útil do processo resta evidenciado pelo fato de que não pode a parte autora ser privada do exercício dos direitos inerentes à sua propriedade por mera desídia da parte ré. 6. Da reversibilidade da medida. Por fim, destaca-se que a medida é plenamente reversível, porquanto a qualquer momento pode ser revogada e, de consequência, restaurada a situação hoje existente, ou ainda, mediante apuração em perdas e danos. 7. Agregue-se que esta decisão se dá em sede de cognição sumária não exauriente e não prejudica o final julgamento e convencimento do julgador. 8. Ante o exposto: 8.1. DEFIRO a tutela antecipada para reintegração de posse da parte autora, no bem declinado na inicial, para o fim de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse. 8.2. Autorizo o uso de força policial, se necessário.
(...)”
Contudo, nos termos do artigo 558 do CPC[2], somente será possível a concessão de liminar de reintegração de posse se proposta a ação dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial, sob pena de ser comum o procedimento conforme o teor do parágrafo único, tratando-se de posse velha nesta hipótese.Veja-se ainda que na decisão agravada a análise da matéria referente à propriedade se sobrepôs à análise possessória, o que pelo menos neste momento, autoriza a permanência da situação fática, qual seja a manutenção na posse por parte dos agravantes.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO E DIA. POSSE VELHA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse devem restar preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001483-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.05.2022). (grifei)
Ademais, a matéria referente à propriedade é estranha em se tratando de ação possessória, a qual se funda sobre o exercício da posse do bem.Nesse sentido, é oportuno citar a lição de PONTES DE MIRANDA a respeito do princípio do status quo, ou da conservação do fático, que ganha especial relevância em se tratando de posse:“O princípio do ‘status quo’, ou princípio da conservação do fático, considerado como imprescindível à paz jurídica, como à paz fática, exige que cada um respeite as situações jurídicas e a posse dos outros. 'Quieta non movere!' As relações de posse existentes, quer tenham elas sujeitos passivos totais, quer também tenham sujeitos passivos individuais, hão de conservar-se como são, exceto se o titular delas as mudar, ou a sentença determinar que se mudem. Ninguém pode, sem ofender o princípio, que é, logicamente, de vida social, antes de ser vida jurídica, transformar ou extinguir relações de posse, cujo titular é outro.” (MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado – 2ª Edição, tomo 10, § 1109, p. 282).
Pelo exposto, portanto, ausentes os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil, cogente neste momento reformar a decisão agravada que concedeu a liminar de reintegração de posse aos agravados, mantendo o agravante na posse do bem até o julgamento final do mérito.Deste modo, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o bem objeto de discussão na posse do agravante até o julgamento final do mérito do processo, nos termos da fundamentação.