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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Nova Aurora em que é apelante GP Ribeiro Veículos - Eireli e é apelado Adriano Luiz de Oliveira.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 62.1 - Projudi, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Busca e Apreensão nº 0000380-42.2022.8.16.0192, na qual o MM. Juiz Alfredo Tibúrcio Gonçalves de Araújo julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:“(...)3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, ante a ausência de defesa. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.“ A autora interpôs recurso de apelação (mov. 66.1), alegando que: a) o apelado foi citado nos autos de origem e não apresentou contestação, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; b) assim, o ônus de provar a inexistência da dívida é do apelado; c) as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a dívida, de maneira que a sentença deve ser reformada; d) apesar da notificação extrajudicial ter sido enviada para endereço diverso do informado no contrato e ter sido recebida por terceiro, foi endereçada ao local de residência do apelado; e) logo, o apelado foi constituído em mora no dia 12.02.2022 e todos os requisitos para a ação de busca e apreensão foram preenchidos; f) por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão e determinar a busca e apreensão do veículo. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido à apelante (mov. 16.1), que apresentou o preparo recursal no mov. 71 dos autos de origem.O apelado, intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 24). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
2.2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a sentença julgou improcedente a pretensão autoral, por não ser possível verificar a existência da obrigação.A apelante sustenta que o ônus de comprovar que adimpliu o contrato é do apelado, que foi citado e não apresentou contestação nos autos. Ademais, alega que estão presentes os requisitos da ação de busca e apreensão, já que o apelado foi constituído em mora e as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a dívida.Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo.
Pois bem. Inicialmente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Portanto, na hipótese do réu, quando devidamente citado, deixar de oferecer defesa, ocorre a revelia, cujo efeito material é a presunção de veracidade das alegações do autor nos autos.No entanto, a referida presunção é iuris tantum, ou seja, não é absoluta e é afastável, conforme extrai-se do disposto no artigo 345 do Código de Processo Civil.Outrossim, a ocorrência de revelia nos autos não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais, tampouco exonera o ônus do autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”
Neste caso, o apelado foi citado por Oficial de Justiça no dia 08.03.2023, conforme a certidão de mov. 56.1 dos autos originários, e não apresentou contestação, de modo que se tornou revel, com a aplicação do efeito material de presunção de veracidade das alegações da apelante. A apelante juntou nos autos cópia da notificação extrajudicial de cobrança ao apelado (mov. 1.7 – autos originários), informando o dever de pagamento da dívida ou devolução do bem em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento – ocorrido em 12.02.2022. Apesar da notificação extrajudicial não ter sido endereçada ao local indicado no contrato de mov. 1.6 e ter sido recebida por terceiro, cujo sobrenome é o mesmo do apelado, “Oliveira”, posteriormente aquele foi citado no mesmo endereço de envio da notificação, por Oficial de Justiça – cujos atos possuem presunção de veracidade e eivados de fé-pública.Portanto, existem elementos nos autos que embasam o inadimplemento do apelado e a verossimilhança das alegações – de forma que assiste sorte à apelante no argumento de suficiência da comprovação de dívida.Ademais, a espécie contratual pactuada entre as partes é compra e venda com reserva de domínio, de modo que a constituição do devedor em mora pode ocorrer através da interpelação judicial, conforme preconiza o artigo 525 do Código Civil:Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Neste feito, o apelado foi constituído em mora por meio da sua citação válida, certificada por Oficial de Justiça (mov. 56.1), nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil:
“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
Logo, considerando que o apelado foi devidamente citado e quedou-se inerte, a cláusula de reserva de domínio do bem pode ser executada em favor do apelante e o pedido de retomada do objeto do contrato deve ser deferido, com base no artigo 526 do Código Civil:
“Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.”
Neste sentido, sobre o cabimento da medida em relação a bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, este E. Tribunal de Justiça já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – cONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – requisitos presentes – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 525 E 526 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE prova EM contrário – recurso desprovido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037409-23.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 11.10.2022)
Em razão do cabimento do pedido de busca e apreensão do veículo, para retomada do bem à apelante, mister se faz a análise da manutenção do contrato. Este, juntado ao mov. 1.6 dos autos de origem, prevê expressamente a rescisão do pacto diante do inadimplemento do comprador, conforme extrai-se das cláusulas 9ª e 10ª, de modo que, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a extinção contratual opera-se de pleno direito.Portanto, em virtude da existência de elementos de inadimplemento do apelado, evidenciados pelo documento juntado aos autos e pela presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como a constituição do devedor em mora, o pedido de busca e apreensão do veículo deve ser provido e o contrato deve ser extinto. Por fim, não obstante o consignado na sentença quanto aos danos materiais postulados na emenda à inicial, trata-se de pedido desprovido de qualquer aquilatação econômica, porquanto não indicados os prejuízos e muito menos os valores pretendidos, pelo que deve ser indeferido o pleito, sem, todavia, haver reflexo sobre a sucumbência, que deverá recair na sua totalidade sobre a parte apelada. À luz do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar
a sentença e julgar procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, para retomada do bem à apelante, assim como para
declarar a consequente rescisão contratual por inadimplemento.Quanto à sucumbência, deverão as custas e despesas ser suportadas pela parte requerida, não havendo que se falar em fixação dos honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade, caracterizada inclusive pela falta de qualquer manifestação da parte apelada em 1º ou 2º graus.