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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão de mov. 16.1 proferida nos autos n. 0010553-72.2023.8.16.0069, de processo monitório, que indeferiu tutela provisória de urgência (arresto).Na origem, os autores, ora agravantes, sustentaram que: i) são credores da ré, ora agravada, do valor de R$ 407.821,92 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), decorrente de relação obrigacional cujo objeto era a venda de mandioca em raízes; ii) notas fiscais comprovam a venda e entrega da mercadoria à ré; iii) esta não quitou totalmente o débito, consistente no preço do negócio já mencionado. Requereram: i) liminarmente, o deferimento de arresto de caminhões; no mérito, ii) no mérito, a expedição de mandado de pagamento, à ré, da dívida apontada.No mov. 16.1 do 1° grau foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, consistente em arresto, por não vislumbrar, o juízo de origem, “situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio, não havendo "segurança suficiente para, em sede de cognição sumária e não exauriente, conceder o direito à medida requerida pela parte autora”.Contra essa decisão se insurgiu a parte autora. Em suas razões recursais, sustentou que: i) estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida de arresto; o fumus boni iuris está comprovado por meio das notas fiscais de produtor, das notas fiscais de entrada de mercadoria no estabelecimento da agravada, de mensagens de texto e de áudio da representante da agravada e de relatórios de valores pagos e a receber; o periculum in mora está demonstrado, uma vez que a agravada possui inúmeras dívidas e as tem quitado em prejuízo dos agravantes e as mensagens de áudio enviadas pela agravada comprovam a dificuldade para pagar o débito buscado na origem; os veículos objeto da Busca e Apreensão n. 0017395-78.2023.8.16.0001, uma vez quitados, deveriam ser registrados em nome da agravada, uma vez que ela foi a tomadora do empréstimo para aquisição de tais bens; contudo, os bens não integram o seu patrimônio, estando em nome de terceiros; ii) a concessão de arresto não demanda a necessidade de demonstração da dilapidação do patrimônio do devedor. Requereram: a i) “concessão de efeito suspensivo ao agravo” pugnando “pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto para que sejam arrestados os bens da Agravada, quais são: a) Caminhão Trator Scania/R500 6X4, Chassi 9BSR6X400M3992203, 21/21, Renavam 0126.338563-7, Placa RHC-9E11; b) Caminhão Trator Scania/R500 A6X4, Chassi 953998TH7NR202409, 21/21, Renavam 0127.666683-4, Placa RHK-8J24 ii) confirmação da concessão da liminar pleiteada”.Recurso distribuído a esta Câmara como matéria específica (art. 110, VIII, c, do RITJPR).Em contrarrazões, a agravada aduziu que somente tomou conhecimento da existência da Ação Monitória aos 03/11/20235, quando foi intimada para contrarrazoar o presente agravo. Logo, à época da conclusão do negócio entabulado com a credora Tatiana Luchina Gonçalves, a recorrida desconhecia a pretensão deduzida pelos agravantes e a r. decisão liminar proferida neste agravo que somente foi concedida aos 26/10/2023.Salienta que não há nenhuma evidência ou prova da insolvência da agravada. Aliás, nesse aspecto, o único argumento deduzido pelos agravantes diz com o entendimento jurisprudencial vencido que não exigia a comprovação da insolvência para o deferimento do arresto. No entanto, os julgados acima colacionados, representativos do posicionamento dominante, tornam esse argumento absolutamente insustentável.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Em abreviada cognição, cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Como consabido, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Acerca da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ao tratar da tutela cautelar, o artigo 301 do Código de Processo Civil estabelece “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ademais, sobre o pedido de arresto em si, a doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que não é exigida convicção extrema para a sua concessão, dada a natureza cautelar da medida, marcada pela urgência e superficialidade do conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037636-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023) No caso, em cognição sumária inerente à espécie, nota-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida – e a seguir, para evitar a tautologia, utilizo-me da fundamentação utilizada na decisão que concedeu a antecipação de tutela ao recurso. Presente a probabilidade de direito, consoante se verifica das notas fiscais juntadas nos mov. 1.20 a 1.26 do 1° grau, pelo print de conversa estabelecida entre as partes por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 19 do 1° grau) e por mensagens de voz juntadas nos mov. 1.14 e 1.15 do 1° grau, denota-se que os agravantes venderam à empresa agravada mandioca em raízes, tendo havido inadimplemento de parte do preço relativo ao produto entregue. Já o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que se trata de dívida vencida e não paga. A essa conclusão se chega em virtude das mensagens de voz juntadas nos mov. 1.14 e 1.15 do 1° grau, em que a empresa agravada alega estar com dificuldade de honrar os compromissos nas datas programadas, inclusive com necessidade de remanejar recursos - que seriam destinados aos produtores - para quitação de dívida junto a banco para evitar busca e apreensão de veículos. No mov. 15 do 1º grau os agravantes juntaram documentos que comprovam a existência da ação de busca e apreensão de dois caminhões de propriedade fiduciária da agravada e o acordo celebrado nos autos em tela. Além disso, a parte agravante juntou no mov. 1.4 do 2° grau documento que aponta possíveis protestos em desfavor da parte agravada. Logo, há indícios, neste juízo superficial, de possível comprometimento de futura prestação jurisdicional de tutela satisfativa (eventual fase de cumprimento de sentença) – o que é suficiente para demonstrar o periculum in mora.De mais a mais, não há que falar em perigo de irreversibilidade da medida, levando em conta que se trata de arresto que, por sua natureza, não possui caráter de expropriação. Logo, a medida poderá ser levantada a qualquer tempo se os motivos que embasam esta decisão se tornarem insuficientes para mantê-la. Entretanto, como pontuado e comprovado pelo agravado, o veículo de placas RHC-9E11 cujo arresto é pretendido pela parte agravante, foi objeto de dação em pagamento com terceira pessoa em data pretérita ao ajuizamento da ação, de modo que inviável o seu arresto.Ademais, considerando que o veículo de placa RHK-8J24 possui registro de alienação fiduciária (mov. 1.13 do 2° grau), é possível o arresto apenas dos direitos que a parte possui sobre o bem, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, neste momento processual de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, verifica-se a presença de elementos suficientes que justificam acautelar parcialmente o direito da parte agravante.Desta forma, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de determinar o arresto dos direitos que a parte agravada possui em relação ao veículo: Caminhão Trator Scania/R500 A6X4, Chassi 953998TH7NR202409, 21/21, Renavam 0127.666683-4, Placa RHK-8J24.De consequência, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida de arresto sobre os direitos do veículo de placas RHC-9E11.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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