SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098343-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue May 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Nos termos do art. 300 e 301 do CPC, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes, na hipótese, os requisitos necessários à concessão da tutela para que haja o arresto dos direitos que agravada possui sobre apenas um bem, e não dos bens em si, conforme pretende a recorrente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.