SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098363-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, NESSA FASE PROCESSUAL, DE POSSE ANTERIOR E DE QUE A AGRAVANTE TENHA PRATICADO O ESBULHO.- De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 560, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, exige o CPC a presença concomitante dos seguintes requisitos: posse, esbulho e sua data e perda da posse (art. 561).- Não resta comprovado, neste momento, a posse anterior da agravada e que o esbulho foi praticado pela agravante, devendo ser investigada a natureza da ocupação do imóvel.Recurso provido.