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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. contra a r. decisão de mov. 35.1, prolatada nos autos da “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” de n.º 0007040-04.2023.8.16.0035, que extinguiu em parte o processo sem resolução de mérito. Veja-se: “1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial.2. Segundo planilha que instrui a exordial, o Condomínio acresceu ao débito encargos de “Honorários Compensatórios” (evento 1.22). Intimado a se pronunciar quanto a exigibilidade e liquidez (evento 14), se manifestou e novo demonstrativo de débito foi exibido, mantendo o encargo que corresponde a 20% sobre a dívida atualizada (evento 18.2).Nada obstante o fato de constar no regimento interno e/ou convenção condominial a responsabilidade do condômino pelas despesas decorrentes de atos por ele praticados e o aumento das despesas a que der causa, inexiste nos autos, documento a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do valor cobrado a título de honorários sobre o débito principal.2.1. Inicialmente, é de se mencionar que o entendimento deste Juízo é pela inviabilidade de cobrança dos honorários contratuais, devidamente embasado em posicionamento jurisprudencial.Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA COBRANÇA CONDOMINIAL – IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO – VALORES LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE OS CONTRATANTES – AVENÇADOS CÁLCULOS PARTICULAR E PERSONALÍSSIMA – LIVRE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É do escólio da Corte Cidadã: “ não há de se admitir a cobrança de honorários contratuais à parte vencida haja vista tratar-se de verba contratada entre a parte e o seu advogado, resultando de uma avença particular e personalíssima, não cabendo a transferência desta obrigação a terceiro estranho à relação jurídica contratual ” (STJ – REsp 1084806/RN – Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA – DJc 02/05/2019). ” (TJPR - 10ª C. Cível -0062248-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020, destaquei)E também: “AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO/AUTOR. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE QUE A PARTE VENCIDA EFETUE O ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DOCONTRATUAIS DA PARTE CONTRÁRIA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DA MULTA E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS QUE INFLUENCIAM NO VALOR FINAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1598995-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -Unânime - J. 08.12.2016, destaquei)No mesmo sentido: “CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DIALETICIDADE. AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MULTA MORATÓRIA E DESCONTO DE PONTUALIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004654-40.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.05.2022, destaquei)Não se nega, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais, havendo entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, se houver previsão expressa, se admite a cobrança do encargo e despesas adicionais geradas pela inadimplência do condômino.Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESA GERADA PELA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. DESPESA COMPROVADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS NÃO COMPROVADAS. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084048- 62.2019.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023)Com efeito, a Convenção de Condomínio (eventos 1.6/1.10), dispõe no art. 25 que “No caso de cobrança judicial do débito relativo a quotas condominiais ordinárias ou extras, ou de multas aplicadas, o condômino em débito sujeitar-se-á às custas judiciais e honorários advocatícios.” (evento 1.8, fl. 2).Ocorre, todavia, que referida previsão não indica qual o percentual devido a título de honorários de advogado, tampouco que se trata de honorários contratuais ou se sucumbenciais. A regra é lacônica e não deve permitir interpretação extensiva, tampouco a cobrança de valores aleatórios. No caso, a interpretação da Convenção de Condomínio leva a entender que o condômino inadimplente se sujeitará ao pagamento das despesas judiciais, ou seja, custas processuais e honorários advocatícios, tal como prevê o art. 827 do CPC, inexistindo disposição a indicar o dever de pagar honorários contratuais. Outrossim, ainda que admitida a cobrança, segundo corrente não seguida por este Juízo, para fins de viabilizar a exigibilidade dos honorários e se demonstrar a ciência inequívoca dos condôminos, acerca do encargo, em especial da contratação (exigibilidade e certeza) e quantia efetivamente devida (liquidez) em caso de inadimplemento, se mostraria indispensável a aprovação do contrato de prestação de serviços em Assembleia, o que não resta comprovado.Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA –DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SEAPROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL– DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 -destaquei)Por consequência, extingo em parte o processo sem resolução de mérito, quando à cobrança de R$ 1.920,58, correspondente a 20% a título de “honorários compensatórios”, prevista na planilha (evento 18.2), devendo parcela proporcional das custas processuais antecipadas ficarem a ônus da exequente, não podendo pugnar a restituição desta fração ideal ”.Em suas razões recursais o agravante postulou a reforma da decisão em razão da impossibilidade de indeferimento de ofício da matéria suscitada, ou, subsidiariamente, pelo fato de estar a cobrança de honorários contratuais expressamente prevista na Convenção Condominial, estando autorizada sua cobrança no título extrajudicial.Processado o Agravo (mov. 8.1-TJ), foi realizada tentativa de citação da parte agravada, retornando o AR com a anotação de “MUDOU-SE” (mov.14.2-TJ).Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Embora a parte agravada não tenha sido citada nos autos, não se vislumbra prejuízo ao exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, não há nulidade, nos termos do art. 282, § 1.º do CPC. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Inicialmente, a agravante alega a impossibilidade de indeferimento de oficio da cobrança de honorários contratuais, pois não se trata de matéria de ordem pública, enquanto eventual excesso de execução deve ser matéria oposta pela executada em Embargos à Execução. Não obstante, da análise do processado se verifica que se impõe a reforma da decisão.Depreende-se da Exordial que a ora agravante pretende executar as taxas condominiais vencidas e inadimplidas, incluindo as demais despesas inerentes à cobrança, dentre elas os honorários advocatícios previstos contratualmente. Ao mov.14.1 a d. Magistrada intimou a agravante para adequação da planilha de débito e indicação do índice de correção monetária, sob pena de extinção do processo, além de determinar esclarecimentos quanto à exigibilidade e liquidez do encargo denominado “honorários compensatórios”, sob pena de declarada sua inexigibilidade com a condenação da exequente nas verbas correspondentes. A agravante se manifestou esclarecendo que a cobrança de honorários contratuais estava expressamente prevista na Convenção Condominial, o que caracterizaria sua exigibilidade. A d. Magistrada extinguiu o processo em parte, sem resolução de mérito, quanto à cobrança de 20% a título de honorários compensatórios, por inexistir nos autos “documento a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do valor cobrado a título de honorários sobre o débito principal” (sic). O Código de Processo Civil prevê no artigo 803, caput, inciso I e § único, a possibilidade de vir o Magistrado, de oficio ou a requerimento da parte, a declarar a nulidade da Execução caso o título executivo extrajudicial não corresponda à obrigação certa, líquida e exigível, independentemente da apresentação de Embargos à Execução. Da mesma forma, prevê o Codex processual que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (art. 783). No caso dos autos, observa-se que sequer há previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito, limitando-se a Convenção Condominial a prever que “todo e qualquer dano causado ao Edifício em suas partes comuns deverá ser indenizado por quem o causar” (art. 12). Veja-se que sem previsão na Convenção Condominial e aprovação em Assembleia Condominial, consta nos boletos que “após 115 dias do vencimento este título será repassado à cobrança jurídica, com a inclusão de honorários advocatícios na base de 20%” (mov. 1.20), portanto, ainda que líquida, a cobrança não possui certeza e exigibilidade, pois, além de inexistirem documentos indicando a origem da dívida relativa aos honorários, não foi apresentado o contrato de honorários firmado pelo Condomínio, constando os valores somente nos boletos e na memória de cálculo aos movs. 1.22 e 18.2.O artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil, prevê que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Assim, tem-se que a cobrança dos honorários contratuais, objeto da Execução, não possuem certeza e exigibilidade e, portanto, carece o título executivo extrajudicial de eficácia, estando escorreita a decisão de extinção da execução da cobrança do crédito, de ofício, pelo d. Magistrado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CONCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)" (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.) 2. Alegação de acolhimento de exceção de pré-executividade extemporânea que atrai a incidência, na hipótese dos autos, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante de sua expressa rejeição na sentença e da conclusão, de ofício, de que o título judicial carecia de liquidez. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp Gallotti, julg. em 24.10.22)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, EXCLUIR DA EXECUÇÃO CRÉDITO NÃO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – EXEGESE DOS ARTS. 784, X, E 803, DO CPC – CONVENÇÃO CONDOMINIAL GENÉRICA ACERCA DO ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS PELA COBRANÇA JUDICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS RESPEITANTES AO SUPOSTO CRÉDITO, COMO APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL E CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUANTO À PRETENDIDA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPENSATÓRIOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AI 0097488-31.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de França Rocha, julg. em 22.04.24)Portanto, é o caso de se manter a decisão, objurgada que extinguiu o processo quanto à cobrança correspondente a 20% a título de honorários compensatórios. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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