SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098370-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE VIR O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, A EXCLUIR DA EXECUÇÃO CRÉDITO NÃO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 784, X, E 803 DO CPC. CONVENÇÃO CONDOMINIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.