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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0000733-30.2018.8.16.0093

Recurso Inominado n° 0000733-30.2018.8.16.0093
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Recorrido(s): AUGUSTO LEUCH ALMEIDA e ROSELI CARVALHO ALMEIDA
Relator: Fernando Swain Ganem
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECAGEM DE FUMO. SUSTENTAM OS
AUTORES, EM SÍNTESE, QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE FUMICULTURA E POSSUI
ESTUFA ELÉTRICA PARA SECAGEM DO FUMO. AFIRMAM QUE NOS DIAS 21,22 E 23
DE JANEIRO DE 2018 HOUVE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE
OCASIONOU UM PREJUÍZO DE R$ 12.687,50. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 12.687,50 E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA
TÉCNICA. NO MÉRITO, QUE NÃO HÁ PROVA DO PREJUÍZO APONTADO E
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PRELIMINARMENTE,DECIDO.
INSTA SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E
JULGAR A DEMANDA, CONFORME ENUNCIADO 13.6 DAS TR’S/PR. ADEMAIS, A
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A PROVA
PERICIAL É A ÚNICA FORMA SUFICIENTE DO DESLINDE DO FEITO, O QUE NÃO É O
CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA COMPLEXA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUANDO O
ALEGADO PODE SER COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E
OUTROS DOCUMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA, PASSA-SE A ANÁLISE DO
INICIALMENTE, RESSALTE-SE QUE O PEQUENO PRODUTOR DE FUMOMÉRITO.
PODE SER COMPREENDIDO PELO CONCEITO DE CONSUMIDOR AMPLIADO, UMA
VEZ QUE EVIDENTE SUA VULNERABILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DIANTE DO
PORTE ECONÔMICO DA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
CONFORME PRECEDENTES DO STJ QUE APLICAM O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. EM RAZÃO DE SUA
CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A COPEL, POR FORÇA
DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, VALE DIZER, DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO, PASSA
ESTA A TER O DEVER DE INDENIZAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC A
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA O DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO
ESTAR PRESENTE O DANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO INDEVIDA QUE FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS AOCULPA.
CONSUMIDOR, DE MODO QUE DEVEM SER REPARADOS. O CÁLCULO REALIZADO
EM SENTENÇA REPRESENTA VALOR MAIS ADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE
ALÉM DO JUIZ SER MAIS PRÓXIMO DA CAUSA, CONHECENDO A REALIDADE DO
CASO CONCRETO, POSTO QUE ATUA EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE FAZ
PARTE DA REALIDADE DA REGIÃO AS PLANTAÇÕES DE FUMO E DA PERDA DE
PRODUÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA QUEDA DE
VALOR DO DANO MATERIAL EM CONSONÂNCIA COMENERGIA ELÉTRICA.
ELEMENTOS FÁTICOS, ESPECIALMENTE O LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR E NOTAS FISCAIS .(MOVS. 17.7 A 17.18)
EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO É RAZOÁVEL QUE A
RÉ SE ISENTE DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRS/PR: “INTERRUPÇÃO DE CORRENTE
ELÉTRICA: A INTERRUPÇÃO DE CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS
DANOS (MORAIS E MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.” ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. COM
RELAÇÃO AO INDENIZATÓRIO, RESTA CONSOLIDADO, TANTO NAQUANTUM
DOUTRINA, COMO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO DE QUE A
FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FEITA COM
RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA DETERMINADOS CRITÉRIOS, COMO A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, O PORTE ECONÔMICO DA RÉ, O GRAU DE
CULPA, VISANDO SEMPRE À ATENUAÇÃO DA OFENSA, A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO
SANCIONATÓRIO E A ESTIMULAÇÃO DE MAIOR ZELO NA CONDUÇÃO DAS
RELAÇÕES. ASSIM, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE
OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE, CONFORME ENUNCIADO
12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS
RECURSO CONHECIDO EFUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE.
DESPROVIDO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO
DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS
RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUICAO S.A., julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Marco
Vinícius Schiebel.
18 de março de 2019
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)