SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098414-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE SEGURO COM PRODUTOR RURAL – DESPACHO SANEADOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – GRANDE PORTE ECONÔMICO DO SEGURADO QUE NÃO MODIFICA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PRESENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.