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Acórdão
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Relatório1. Marcia da Silva interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 26.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Londrina nos autos de Embargos de Terceiro nº 0039905-46.2023.8.16.0014, opostos pela agravante em face de Felipe José Frade Pinheiro e Paulo Sérgio de Souza, agravados, pela qual indeferido o pleito de gratuidade de justiça. Eis o seu teor: “Apesar de concedida oportunidade de demonstrar documentalmente a situação de hipossuficiência financeira alegada, a parte autora se limitou a apresentar o saldo da conta bancária (seq. 24.2) e despesas com cartão de crédito, insuficientes para corroborar com a alegação, pois considerando o valor líquido recebido resta um saldo capaz de arcar com as custas processuais. Ademais, é sabido que o benefício da gratuidade da justiça é verdadeiramente destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de seus familiares, o que não é o caso da autora. É que um dos critérios utilizados por este Juízo para analisar a necessidade da concessão da gratuidade processual é a faixa de isenção de imposto de renda – rendimento anual inferior a R$ 28.559,70, sendo certo que a postulante aufere renda superior ao referido limite de isenção, tendo inclusive retido na fonte mencionado imposto, conforme se analisa do documento juntado à seq. 24.3. Isto posto, havendo prova documental que afastam as alegações do postulante, não se sustenta a presunção de hipossuficiência financeira, restando inafastável o indeferimento do benefício da assistência judiciária postulado. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias, o preparo das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC)”. A sustentação da agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade. Afirma que “não tem qualquer condição financeira de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família”. Indica que, em razão das cirurgias sequelas decorrentes de seu cônjuge, teve sua jornada de trabalho reduzida, o que reduz sua capacidade financeira. Pondera receber o importe de R$ 3.600,00 em razão de seu ofício como técnica de enfermagem. Alude à regra do art. 98, § 5º, do CPC, indicando precedentes deste e. TJ/PR concedendo o benefício a quem auferir menos de 03 salários-mínimos. Comenta que a garantia possui assento constitucional, relacionando-se ao livre acesso ao Poder Judiciário. Menciona que a gratuidade de justiça dispensa o estado de miserabilidade, dependendo apenas da “carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos após distribuição, por prevenção, em decorrência do prévio julgamento da AC 0009683-08.2017.8.16.0014 (mov. 3.1 – AI), tendo sido determinada a correção da vinculação do presente recurso aos autos de Embargos de Terceiro e não de Cumprimento de Sentença (mov. 8.1 – AI). É a breve exposição. Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, a tutela de urgência requerida foi indeferida (mov. 11.1 - TJ). Decorrido o prazo sem apresentação das contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 16/17-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 28 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos já relatados. Razão lhe assiste. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. No presente caso, antes de indeferir o benefício, o magistrado monocrático oportunizou à parte recorrente a comprovação da sua condição de hipossuficiente (mov. 9.1), assim determinando:
A autora se manifestou requerendo a juntada de um holerite para comprovar que possui um rendimento inferior a três salários-mínimos por mês (mov. 18.1) e na sequência, requereu prazo para juntada dos documentos solicitados pelo juízo (mov. 19.1). Novamente a autora se manifestou requerendo a juntada de seu extrato bancário e comprovantes de despesas (mov. 24), sobrevindo a decisão que indeferiu a benesse (mov. 36.1), dando ensejo à interposição do presente recurso (mov. 1.1 - TJ), nos termos já relatados. Em que pesem os fundamentos expostos pelo magistrado monocrático, não parece haver condições para manutenção do seu indeferimento, diante da documentação apresentada nos autos. A parte autora alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, afirmando que sua situação financeira foi gravemente afetada pelo atual estado de saúde de seu cônjuge, após cirurgia e sequelas apresentadas (descritas na ação principal), tendo que reduzir sua jornada de trabalho, o que lhe impossibilita de realizar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Pondera receber o importe de R$ 3.600,00 em razão de seu ofício como técnica de enfermagem. Ainda que não seja possível se presumir qual seria efetivamente o valor total auferido para subsistência da recorrente e de sua família, fato é que a recorrente comprovou ter uma renda no valor aproximado de R$4.000,00 (mov. 24.3-TJ), conforme holerites juntados (mov. 24.3), de onde se conclui que as dúvidas a respeito da hipossuficiência declarada restaram supridas. Deve ser considerado, assim, que o único valor certo tido como fonte de renda da família, ainda que eventualmente complementado, é recebido através do salário obtido como técnica de enfermagem, valor este que se revela insuficiente para afastar a gratuidade pretendida, nada mais havendo nos autos que indique o contrário. Como visto, ainda que a recorrente não tenha trazido aos autos outros documentos que comprovariam mais veementemente a hipossuficiência financeira alegada, nada há nos autos que indique o contrário. Desta forma, a partir dos elementos constantes dos autos, exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser reformada, eis que demonstrada suficientemente a situação de impossibilidade da parte autora, ora recorrente, de arcar com as custas do processo, merecendo, portanto, a concessão integral da benesse requisitada. Entretanto, importante ressaltar que, caso a recorrente, por qualquer razão, passe a ter condições de suportar as custas do processo, caberá ao magistrado revogar se assim entender, podendo ainda a parte contrária impugnar o benefício ora concedido, demonstrando que a parte agravante realmente não faz jus a ele. Ressalte-se, ademais, que em caso de má-fé, o que não se verifica, ao menos por ora, nos autos, poderá a parte beneficiada ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, nos exatos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. negritei 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada e conceder integralmente a justiça gratuita pugnada pela parte.
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